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Doc. ADM Direito 250.1061.0262.7475

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Exasperação da fração na pena- Base. Necessidade de motivação concreta, suficiente e idônea. Ausência de fundamentação idônea a justificar o aumento de 1/5. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... ()

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