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Doc. ADM Direito 844.2800.5460.1510

1 - TJPR HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 329, CAPUT, 147, CAPUT, E 250, § 1º, II, B, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA A EFETIVAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. OCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COM ESCOPO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

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Doc. ADM Direito 858.9545.6610.8930

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CREDENCIAL DE DESPACHANTE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CA

SO EM EXAME1.1 O autor ajuizou ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do Estado do Paraná e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, objetivando desconstituir o ato que cassou sua credencial de despachante.1.2 A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo e a adequação da penalidade imposta.1.3 Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegou que o juízo de origem, ao receber os autos após a anulação da sentença anterior, indeferiu a produção de prova oral já anteriormente deferida e não produzida por falha processual, violando a preclusão pro judicato.1.4 No mérito, alegou que o ato de cassação é nulo por estar fundamentado em legislação estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser desproporcional e baseado em interpretação equivocada da prática denominada «desdobramento». Requereu, ainda, indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral; (ii) se o ato administrativo de cassação da credencial do apelante padece de nulidade por vício de legalidade, decorrente de inconstitucionalidade formal das normas estaduais utilizadas como fundamento, e se é cabível a indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento. O indeferimento da produção de prova oral pelo juízo de primeiro grau, mesmo após anterior deferimento, não configura nulidade processual, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, inexiste preclusão pro judicato para o magistrado em matéria de instrução probatória.3.2 Quanto ao mérito, deve ser reconhecido que a cassação da credencial do apelante foi fundamentada em legislação estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6724), por usurpação da competência legislativa da União, o que invalida o ato administrativo por vício de legalidade3.3 A inexistência de modulação de efeitos na decisão da Suprema Corte impõe a anulação do ato administrativo com base na declaração de inconstitucionalidade.3.4 Não deve ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, ante a ausência de prova objetiva do prejuízo alegado.3.5 Da mesma forma, deve ser rejeitado o pedido de danos morais, por não restar comprovada a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, sendo a nulidade do ato administrativo decorrente de matéria estritamente jurídica, sem má-fé da Administração ou exposição vexatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para anular o ato administrativo que cassou a credencial do recorrente como despachante, sem condenar o ente público ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A cassação de credencial de despachante de trânsito com fundamento em legislação estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal configura vício de legalidade no ato administrativo, impondo sua anulação. A ausência de comprovação objetiva do dano impede a condenação por danos materiais, e a nulidade jurídica do ato não autoriza, por si só, indenização por danos morais.»Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 86, caput. Lei Estadual 17.682/2013, arts. 17 e 20 (com redações anteriores). ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 18/3/2024.STF, ADI Acórdão/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 558.4406.5727.6846

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ( LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. SUSTENTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ 492/2023). A RECONCILIAÇÃO FAMILIAR POSTERIOR NÃO ELIDE A TIPICIDADE NEM A PUNIBILIDADE, UMA VEZ QUE O PERDÃO DA OFENDIDA SÓ É ADMITIDO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. CPP, art. 387, IV E DO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 983). DESPROVIDO. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.4560.1524.4006

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com outros encargos contratuais de mora, bem como determinar a restituição dos valores cobrados a esse título, de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) há cobrança indevida da capitalização de juros; (iii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto; (iv) deve ser descaracterizada a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença.3.2. Recurso não conhecido no tocante à ilegalidade dos juros de carência, por inovação recursal.3.3. A capitalização dos juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. A cédula de crédito bancário em análise contém previsão expressa dessa capitalização.3.4. Segundo entendimento do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.5. A taxa de juros contratada ultrapassou o dobro da taxa média de mercado. Abusividade configurada. Instituição financeira que não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o instrumento, demonstrando que a parte embargante apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.7. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Hipótese aplicável ao caso concreto, diante da limitação dos juros à taxa média de mercado. 3.8. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 86, 141, 373, II; CPC/73, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 539 e 541; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; AgInt no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004931-28.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.08.2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 264.3325.6368.9979

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. REFINANCIAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE «TROCO». SAQUE E UTILIZAÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.0866.5817.3063

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece de questão que já foi apreciada em decisão interlocutória, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. A inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do CDC são irrelevantes para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial quando dela é possível extrair a origem e a evolução do débito, sem nenhum prejuízo ao direito de defesa da parte.4.Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º do CPC impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente. (art. 917, §4º, II, do CPC).5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 953.2869.6735.3866

7 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 303, §2º, E ART. 305, AMBOS DO CTB). RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR TANTO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, §2º, DO CTB, QUANTO A INDENIZAÇÃO FIXADA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 2º, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência de acidente de trânsito em que, sob influência de álcool, invadiu a preferencial e colidiu com uma motocicleta, resultando em lesões graves à vítima, bem como evadiu-se do local do acidente. O réu requer a absolvição do crime de evasão, a revisão da dosimetria da pena e a exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por fuga do local do acidente deve ser mantida. Ainda, em relação ao delito de lesão corporal culposa, discute-se a possibilidade de afastamento das consequências do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, questiona-se a viabilidade de se afastar a indenização fixada em sentença. III. Razões de decidir3. O não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e isenção de custas processuais se justifica por não serem a via processual adequada.4. O réu se evadiu do local do acidente assim que soube que a polícia foi acionada, demonstrando dolo de se esquivar de suas responsabilidades penais.5. As provas demonstraram a materialidade e a autoria delitiva, corroboradas por depoimentos de testemunhas e policiais.6. A valoração negativa das consequências do crime foi afastada, pois as lesões graves são elementares do tipo penal, configurando bis in idem.7. A atenuante de confissão espontânea não pode ser aplicada, uma vez que não houve confissão da autoria do crime. O réu apenas confessou ter consumido bebida alcoólica antes dos fatos.8. O pedido de danos morais foi excluído, pois não houve indicação do valor na denúncia, violando o princípio do contraditório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime no tocante ao delito previsto no art. 303, §2º, do CTB, e excluir o valor estabelecido a título de danos morais.Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena é vedada quando tais consequências são elementares do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, sob pena de bis in idem_________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 305; CP, arts. 44, 59 e 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 25.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005779-93.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 670.1687.9583.6885

8 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Sorteio de vagas de garagem em condomínio. Decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo autor. Recurso dos réus. Mérito. 1. Alegação de inexistência de responsabilidade por parte da incorporadora quanto ao sorteio das vagas de garagem. Desprovimento. Convenção de Condomínio que prevê a realização e coordenação do sorteio por parte da incorporadora. Possibilidade de manutenção da liminar para que o sorteio seja realizado pelas rés. 2. Pedido de afastamento ou redução da multa (astreinte) fixada para o cumprimento da liminar. Desprovimento. Multa que possui natureza coercitiva e é proporcional e adequada ao caso concreto. 3. Readequação do prazo para cumprimento da liminar. Provimento. Confirmação da liminar parcialmente deferida em grau recursal para estender o prazo para a realização do sorteio para 90 (noventa) dias. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Gafisa S/A. e SPE Parque Ecoville - Empreendimentos Imobiliários S/A. contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de evidência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização de sorteio das vagas de garagem do Condomínio Parque Ecoville, sob pena de multa diária, alegando que a responsabilidade pelo sorteio teria sido transferida ao condomínio após a Assembleia Geral de Instalação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da tutela de evidência concedida em primeiro grau, a readequação do prazo para cumprimento da liminar e o afastamento ou revisão da multa imposta pelo juízo singular.III. Razões de decidir3. O sorteio das vagas de garagem deve ser realizado pela incorporadora até a Assembleia Geral de Instalação do Condomínio, conforme a Convenção de Condomínio.4. Não há previsão na Convenção que transfira a responsabilidade pelo sorteio ao condomínio após a Assembleia Geral.5. O prazo de 30 dias para cumprimento da liminar é considerado exíguo, especialmente devido a fatores como festas de fim de ano e à dificuldade de contatar os condôminos.6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa, é adequada e proporcional, considerando o caráter coercitivo da medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar o prazo para cumprimento da liminar para 90 (noventa) dias úteis.Tese de julgamento: A responsabilidade pela realização do sorteio das vagas de garagem em condomínio, conforme previsto na convenção condominial, é da incorporadora até a data da Assembleia Geral de Instalação do Condomínio, não se transferindo ao condomínio após essa data, salvo disposição em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 508.6433.8545.4347

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL, C/C LEI 10.931/2004, art. 44 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO. DESPACHO CITATÓRIO QUE NÃO APROVEITA À PARTE DESIDIOSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O banco requereu o reconhecimento da inexistência de prescrição, alegando que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, enquanto a parte executada sustentou a manutenção da sentença por inércia do exequente na promoção da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de citação válida por lapso superior ao prazo prescricional trienal, e se deve ser mantida a extinção da execução com condenação ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida porque houve lapso superior ao prazo prescricional trienal desde o vencimento da última parcela contratual, sem citação válida do executado.4. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado da dívida, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da diligência do credor, não se aplicando no caso devido à desídia na promoção da citação.6. Não houve causa legal de suspensão ou impedimento do prazo prescricional, e a alegação de dificuldades no trâmite judicial não foi comprovada.7. A prescrição intercorrente foi declarada com observância do contraditório, após intimação do exequente para manifestação.8. Mantida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, afastados honorários advocatícios pela ausência de citação válida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e afastamento dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário ocorre após o decurso do prazo prescricional trienal contado do vencimento da última parcela contratual, sendo irrelevante o vencimento antecipado da dívida, e a interrupção do prazo pela ordem de citação depende da diligência efetiva do credor, não beneficiando a parte desidiosa que não promove atos eficazes para o andamento do processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o pedido do banco para cobrar uma dívida, porque o prazo para isso já tinha passado. O banco não conseguiu provar que tentou de forma suficiente chamar a outra parte para responder dentro do tempo certo, e o atraso não foi culpa só da Justiça. Por isso, o direito de cobrar pela via judicial foi perdido. Também ficou decidido que o banco deve pagar as custas do processo, mas não precisa pagar honorários de advogado, porque a outra parte não foi citada oficialmente.... ()

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Doc. ADM Direito 570.9553.0638.1203

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 387.9566.6019.3137

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO QUE RECAI SOBRE A MATÉRIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAR O PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS MENCIONADOS PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 135.5995.6439.1844

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA AUTORA. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento à apelação, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e, diante da procedência integral dos pedidos iniciais, dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão, incorreu-se em obscuridade ao redefinir a sucumbência e fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4862.5890.0012

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. TERMO ADITIVO. CUMPRIMENTO PARCIAL RELEVANTE DO PRIMEIRO ACORDO. CLÁUSULA PENAL DE 30%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 413. ELEVAÇÃO DO SALDO SEM DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS ENCARGOS. REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 10% DO SALDO DEVEDOR, QUE SE MOSTROU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO EXCESSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DATA CONSIDERADA PELA MAGISTRADA COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA (DATA DO DESEMBOLSO). CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES MATERIAIS CENTRAIS. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA REJEIÇÃO AUTÔNOMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR CONFIGURADA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de repetição de indébito proposta pelo autor em face do condomínio, na qual se discute a alegada cobrança excessiva de encargos incidentes sobre dívida condominial objeto de confissão e posterior renegociação. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o excesso na cobrança decorrente de confissão de dívida condominial e termo aditivo, reduzindo a cláusula penal de 30% para 10% do saldo devedor, condenando o réu à restituição simples do excedente, a ser apurado em liquidação. 1.3. Apelação cível interposta pelo condomínio sustentando que: o autor não demonstrou de forma inequívoca a presença de qualquer vício formal no acordo, inexistindo razão para a anulação do acordo com base no art. 849 do CC; a cláusula penal de 30% é válida, eis que expressamente convencionada, encontrando respaldo nos arts. 408, 411 e 412 do Código Civil; o aumento do saldo decorreu dos sucessivos inadimplementos do autor; o valor da condenação deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI ou pelo índice oficial do TJPR e não pelo IPCA; e quanto aos juros de mora, deve prevalecer a norma específica da Lei do Condomínio e os termos do acordo. 1.4. Recurso adesivo interposto pelo autor pleiteando o afastamento da sucumbência recíproca ao fundamento de que decaiu de parcela mínima de seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de vício de consentimento impede o controle judicial da cláusula penal; (ii) se a penalidade de 30% comporta redução equitativa; (iii) se houve sucumbência recíproca do autor; (iv) se os consectários legais da condenação à restituição merecem alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A r. sentença não declarou a nulidade do contrato de confissão de dívida nem do termo aditivo. Limitou-se a reconhecer a inexigibilidade parcial da cobrança em razão do excesso e da aplicação desproporcional dos encargos e da cláusula penal. Desnecessidade, por conseguinte, de demonstração de dolo, coação ou vício de consentimento. 3.2. Restou decidido que a cláusula penal de 30% se mostrou manifestamente excessiva nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista o cumprimento parcial relevante da obrigação, com o pagamento de 25 das 60 parcelas do primeiro acordo. Aplicação do CCB, art. 413. Redução equitativa que constitui dever do julgador e direito do devedor. A circunstância de a cláusula penal não ultrapassar o valor da obrigação principal não afasta o controle previsto no art. 413 do CC. Natureza compensatória da cláusula penal que igualmente não afasta a aplicação do citado dispositivo legal. 3.3. Condomínio, ademais, que não apresentou demonstrativo analítico suficiente da evolução do saldo de R$ 22.225,00 para R$ 107.340,00, nem discriminou de forma verificável cada encargo incorporado à renegociação. Cumulação da cláusula penal com juros, correção monetária e honorários de cobrança que exige discriminação transparente das respectivas bases de incidência, a fim de evitar duplicidade reparatória. Redução da penalidade para 10% do saldo devedor existente na data do inadimplemento, após o abatimento dos valores anteriormente pagos, que se mostrou escorreita. Sentença mantida no ponto. Restituição do excesso que deve se dar de forma simples, com valor a ser apurado em liquidação, mediante confronto entre o desembolso de R$ 100.185,00 e o débito devidamente recalculado. 3.4. Consectários legais da obrigação restitutória. Correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso, ocorrido em 28/08/2024. Erro material da sentença, que considerou outra data. Correção de ofício. Juros moratórios a partir da citação pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. Inaplicabilidade dos juros convencionais previstos para a dívida condominial. Distinção entre os encargos do débito condominial e os consectários da obrigação de restituir o excesso. 3.5. Recurso adesivo. O autor obteve êxito nas pretensões materiais centrais. A necessidade de liquidação do montante a ser restituído não equivale à improcedência parcial, mas apenas posterga a quantificação da condenação. Sucumbência mínima do autor configurada, devendo o condomínio responder integralmente pelas custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação principal do réu conhecida e desprovida. 4.2. Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária para que se considere a data de 28/08/2024 como de efetivo reembolso. 4.3. Recurso adesivo conhecido e provido para reconhecer a sucumbência mínima do autor e atribuir ao réu a integralidade dos ônus sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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Doc. ADM Direito 345.1287.1524.6680

14 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE NO EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. decisão colegiada que deu PARCIAL provimento ao recurso de apelação interposto PELA IMPETRANTE PARA DETERMINAR QUE A COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS É VÁLIDA A PARTIR DE 05.04.2022. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOs, pois comprovado pelo estado do paraná que houve o recolhimento do icms no exercício de 2022. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER mantido na íntegra, visto que está adequado AO ENTENDIMENTO DO 1STF EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA em parte PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS até 05.04.2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO negativo.

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Doc. ADM Direito 433.4354.5759.3103

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/PR. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. MOTOCICLETA REGISTRADA EM NOME DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO HÁ MAIS DE DEZ ANOS A TERCEIRO DESCONHECIDO SEM QUALQUER PROVA. ATPV EM BRANCO. DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA QUE AFIRMA A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ANOTADA NO REGISTRO. CTB, art. 120. RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO INVIÁVEL SEM COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE CIRCULAÇÃO (BLOQUEIO RENAJUD) FORMULADO DESDE A INICIAL. ACOLHIMENTO. MEDIDA APTA A ATINGIR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA, REFORMADA QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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