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SO EM EXAME1.1 O autor ajuizou ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face do Estado do Paraná e do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN/PR, objetivando desconstituir o ato que cassou sua credencial de despachante.1.2 A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade do procedimento administrativo e a adequação da penalidade imposta.1.3 Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alegou que o juízo de origem, ao receber os autos após a anulação da sentença anterior, indeferiu a produção de prova oral já anteriormente deferida e não produzida por falha processual, violando a preclusão pro judicato.1.4 No mérito, alegou que o ato de cassação é nulo por estar fundamentado em legislação estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, além de ser desproporcional e baseado em interpretação equivocada da prática denominada «desdobramento». Requereu, ainda, indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral; (ii) se o ato administrativo de cassação da credencial do apelante padece de nulidade por vício de legalidade, decorrente de inconstitucionalidade formal das normas estaduais utilizadas como fundamento, e se é cabível a indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece acolhimento. O indeferimento da produção de prova oral pelo juízo de primeiro grau, mesmo após anterior deferimento, não configura nulidade processual, pois, conforme entendimento consolidado do STJ, inexiste preclusão pro judicato para o magistrado em matéria de instrução probatória.3.2 Quanto ao mérito, deve ser reconhecido que a cassação da credencial do apelante foi fundamentada em legislação estadual posteriormente declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6724), por usurpação da competência legislativa da União, o que invalida o ato administrativo por vício de legalidade3.3 A inexistência de modulação de efeitos na decisão da Suprema Corte impõe a anulação do ato administrativo com base na declaração de inconstitucionalidade.3.4 Não deve ser reconhecido direito à indenização por danos materiais, ante a ausência de prova objetiva do prejuízo alegado.3.5 Da mesma forma, deve ser rejeitado o pedido de danos morais, por não restar comprovada a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, sendo a nulidade do ato administrativo decorrente de matéria estritamente jurídica, sem má-fé da Administração ou exposição vexatória.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para anular o ato administrativo que cassou a credencial do recorrente como despachante, sem condenar o ente público ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «A cassação de credencial de despachante de trânsito com fundamento em legislação estadual declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal configura vício de legalidade no ato administrativo, impondo sua anulação. A ausência de comprovação objetiva do dano impede a condenação por danos materiais, e a nulidade jurídica do ato não autoriza, por si só, indenização por danos morais.»Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 86, caput. Lei Estadual 17.682/2013, arts. 17 e 20 (com redações anteriores). ADI Acórdão/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, DJe 18/3/2024.STF, ADI Acórdão/STF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/4/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para o fim de declarar a ilegalidade da cobrança de multa moratória cumulada com outros encargos contratuais de mora, bem como determinar a restituição dos valores cobrados a esse título, de forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) há cobrança indevida da capitalização de juros; (iii) a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN é cabível no caso concreto; (iv) deve ser descaracterizada a mora do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada, uma vez que as razões recursais confrontam os fundamentos da sentença.3.2. Recurso não conhecido no tocante à ilegalidade dos juros de carência, por inovação recursal.3.3. A capitalização dos juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. A cédula de crédito bancário em análise contém previsão expressa dessa capitalização.3.4. Segundo entendimento do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.5. A taxa de juros contratada ultrapassou o dobro da taxa média de mercado. Abusividade configurada. Instituição financeira que não apresentou documentos contemporâneos à data em que firmado o instrumento, demonstrando que a parte embargante apresentava, no ato da contratação, maior risco de inadimplência apta a justificar a adoção de taxas de juros elevadas.3.6. A restituição ou compensação de valores é possível em razão da cobrança de encargos abusivos, evitando o enriquecimento ilícito.3.7. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Hipótese aplicável ao caso concreto, diante da limitação dos juros à taxa média de mercado. 3.8. Sentença parcialmente reformada, com a redistribuição da sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte._____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 86, 141, 373, II; CPC/73, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 539 e 541; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017; AgInt no MS Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 15/6/2022; AgInt na Rcl Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004931-28.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 22.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 18.08.2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020.... ()
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1. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO ART. 917, § 3º E 4º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não se conhece de questão que já foi apreciada em decisão interlocutória, sem que a parte tenha se insurgido no momento oportuno. Preclusão temporal configurada.2. A inversão do ônus da prova e a aplicabilidade do CDC são irrelevantes para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos.3. Afasta-se a alegação de inépcia da inicial quando dela é possível extrair a origem e a evolução do débito, sem nenhum prejuízo ao direito de defesa da parte.4.Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o art. 917, § 3º e 4º do CPC impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente. (art. 917, §4º, II, do CPC).5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente conhecida e não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos arts. 303, § 2º, e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em decorrência de acidente de trânsito em que, sob influência de álcool, invadiu a preferencial e colidiu com uma motocicleta, resultando em lesões graves à vítima, bem como evadiu-se do local do acidente. O réu requer a absolvição do crime de evasão, a revisão da dosimetria da pena e a exclusão ou redução do valor fixado a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por fuga do local do acidente deve ser mantida. Ainda, em relação ao delito de lesão corporal culposa, discute-se a possibilidade de afastamento das consequências do crime e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, questiona-se a viabilidade de se afastar a indenização fixada em sentença. III. Razões de decidir3. O não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e isenção de custas processuais se justifica por não serem a via processual adequada.4. O réu se evadiu do local do acidente assim que soube que a polícia foi acionada, demonstrando dolo de se esquivar de suas responsabilidades penais.5. As provas demonstraram a materialidade e a autoria delitiva, corroboradas por depoimentos de testemunhas e policiais.6. A valoração negativa das consequências do crime foi afastada, pois as lesões graves são elementares do tipo penal, configurando bis in idem.7. A atenuante de confissão espontânea não pode ser aplicada, uma vez que não houve confissão da autoria do crime. O réu apenas confessou ter consumido bebida alcoólica antes dos fatos.8. O pedido de danos morais foi excluído, pois não houve indicação do valor na denúncia, violando o princípio do contraditório.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime no tocante ao delito previsto no art. 303, §2º, do CTB, e excluir o valor estabelecido a título de danos morais.Tese de julgamento: A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena é vedada quando tais consequências são elementares do tipo penal pelo qual o réu foi condenado, sob pena de bis in idem_________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, § 2º, e 305; CP, arts. 44, 59 e 69; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 25.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005779-93.2021.8.16.0028, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, j. 24.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 14.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Gafisa S/A. e SPE Parque Ecoville - Empreendimentos Imobiliários S/A. contra decisão interlocutória que deferiu a tutela de evidência em ação de obrigação de fazer, determinando a realização de sorteio das vagas de garagem do Condomínio Parque Ecoville, sob pena de multa diária, alegando que a responsabilidade pelo sorteio teria sido transferida ao condomínio após a Assembleia Geral de Instalação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da tutela de evidência concedida em primeiro grau, a readequação do prazo para cumprimento da liminar e o afastamento ou revisão da multa imposta pelo juízo singular.III. Razões de decidir3. O sorteio das vagas de garagem deve ser realizado pela incorporadora até a Assembleia Geral de Instalação do Condomínio, conforme a Convenção de Condomínio.4. Não há previsão na Convenção que transfira a responsabilidade pelo sorteio ao condomínio após a Assembleia Geral.5. O prazo de 30 dias para cumprimento da liminar é considerado exíguo, especialmente devido a fatores como festas de fim de ano e à dificuldade de contatar os condôminos.6. A multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa, é adequada e proporcional, considerando o caráter coercitivo da medida.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar o prazo para cumprimento da liminar para 90 (noventa) dias úteis.Tese de julgamento: A responsabilidade pela realização do sorteio das vagas de garagem em condomínio, conforme previsto na convenção condominial, é da incorporadora até a data da Assembleia Geral de Instalação do Condomínio, não se transferindo ao condomínio após essa data, salvo disposição em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 311, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 14.02.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por banco contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconhecendo a prescrição da pretensão executória em razão da ausência de citação válida por período superior ao prazo prescricional trienal, e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais. O banco requereu o reconhecimento da inexistência de prescrição, alegando que o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo prescricional, enquanto a parte executada sustentou a manutenção da sentença por inércia do exequente na promoção da citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, diante da ausência de citação válida por lapso superior ao prazo prescricional trienal, e se deve ser mantida a extinção da execução com condenação ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida porque houve lapso superior ao prazo prescricional trienal desde o vencimento da última parcela contratual, sem citação válida do executado.4. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, sendo irrelevante o vencimento antecipado da dívida, conforme entendimento consolidado do STJ.5. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da diligência do credor, não se aplicando no caso devido à desídia na promoção da citação.6. Não houve causa legal de suspensão ou impedimento do prazo prescricional, e a alegação de dificuldades no trâmite judicial não foi comprovada.7. A prescrição intercorrente foi declarada com observância do contraditório, após intimação do exequente para manifestação.8. Mantida a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, afastados honorários advocatícios pela ausência de citação válida.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e afastamento dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário ocorre após o decurso do prazo prescricional trienal contado do vencimento da última parcela contratual, sendo irrelevante o vencimento antecipado da dívida, e a interrupção do prazo pela ordem de citação depende da diligência efetiva do credor, não beneficiando a parte desidiosa que não promove atos eficazes para o andamento do processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; CPC, art. 487, II, e CPC, art. 924, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 20.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu o pedido do banco para cobrar uma dívida, porque o prazo para isso já tinha passado. O banco não conseguiu provar que tentou de forma suficiente chamar a outra parte para responder dentro do tempo certo, e o atraso não foi culpa só da Justiça. Por isso, o direito de cobrar pela via judicial foi perdido. Também ficou decidido que o banco deve pagar as custas do processo, mas não precisa pagar honorários de advogado, porque a outra parte não foi citada oficialmente.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que se deu parcial provimento à apelação, para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e, diante da procedência integral dos pedidos iniciais, dos encargos sucumbenciais, fixados honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão, incorreu-se em obscuridade ao redefinir a sucumbência e fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de repetição de indébito proposta pelo autor em face do condomínio, na qual se discute a alegada cobrança excessiva de encargos incidentes sobre dívida condominial objeto de confissão e posterior renegociação. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o excesso na cobrança decorrente de confissão de dívida condominial e termo aditivo, reduzindo a cláusula penal de 30% para 10% do saldo devedor, condenando o réu à restituição simples do excedente, a ser apurado em liquidação. 1.3. Apelação cível interposta pelo condomínio sustentando que: o autor não demonstrou de forma inequívoca a presença de qualquer vício formal no acordo, inexistindo razão para a anulação do acordo com base no art. 849 do CC; a cláusula penal de 30% é válida, eis que expressamente convencionada, encontrando respaldo nos arts. 408, 411 e 412 do Código Civil; o aumento do saldo decorreu dos sucessivos inadimplementos do autor; o valor da condenação deve ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI ou pelo índice oficial do TJPR e não pelo IPCA; e quanto aos juros de mora, deve prevalecer a norma específica da Lei do Condomínio e os termos do acordo. 1.4. Recurso adesivo interposto pelo autor pleiteando o afastamento da sucumbência recíproca ao fundamento de que decaiu de parcela mínima de seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de vício de consentimento impede o controle judicial da cláusula penal; (ii) se a penalidade de 30% comporta redução equitativa; (iii) se houve sucumbência recíproca do autor; (iv) se os consectários legais da condenação à restituição merecem alteração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A r. sentença não declarou a nulidade do contrato de confissão de dívida nem do termo aditivo. Limitou-se a reconhecer a inexigibilidade parcial da cobrança em razão do excesso e da aplicação desproporcional dos encargos e da cláusula penal. Desnecessidade, por conseguinte, de demonstração de dolo, coação ou vício de consentimento. 3.2. Restou decidido que a cláusula penal de 30% se mostrou manifestamente excessiva nas circunstâncias do caso concreto, tendo em vista o cumprimento parcial relevante da obrigação, com o pagamento de 25 das 60 parcelas do primeiro acordo. Aplicação do CCB, art. 413. Redução equitativa que constitui dever do julgador e direito do devedor. A circunstância de a cláusula penal não ultrapassar o valor da obrigação principal não afasta o controle previsto no art. 413 do CC. Natureza compensatória da cláusula penal que igualmente não afasta a aplicação do citado dispositivo legal. 3.3. Condomínio, ademais, que não apresentou demonstrativo analítico suficiente da evolução do saldo de R$ 22.225,00 para R$ 107.340,00, nem discriminou de forma verificável cada encargo incorporado à renegociação. Cumulação da cláusula penal com juros, correção monetária e honorários de cobrança que exige discriminação transparente das respectivas bases de incidência, a fim de evitar duplicidade reparatória. Redução da penalidade para 10% do saldo devedor existente na data do inadimplemento, após o abatimento dos valores anteriormente pagos, que se mostrou escorreita. Sentença mantida no ponto. Restituição do excesso que deve se dar de forma simples, com valor a ser apurado em liquidação, mediante confronto entre o desembolso de R$ 100.185,00 e o débito devidamente recalculado. 3.4. Consectários legais da obrigação restitutória. Correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso, ocorrido em 28/08/2024. Erro material da sentença, que considerou outra data. Correção de ofício. Juros moratórios a partir da citação pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. Inaplicabilidade dos juros convencionais previstos para a dívida condominial. Distinção entre os encargos do débito condominial e os consectários da obrigação de restituir o excesso. 3.5. Recurso adesivo. O autor obteve êxito nas pretensões materiais centrais. A necessidade de liquidação do montante a ser restituído não equivale à improcedência parcial, mas apenas posterga a quantificação da condenação. Sucumbência mínima do autor configurada, devendo o condomínio responder integralmente pelas custas e honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação principal do réu conhecida e desprovida. 4.2. Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária para que se considere a data de 28/08/2024 como de efetivo reembolso. 4.3. Recurso adesivo conhecido e provido para reconhecer a sucumbência mínima do autor e atribuir ao réu a integralidade dos ônus sucumbenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()
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