1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS DE VIDEOLAPAROSCOPIA CIRÚRGICA E RETOSSIGMOIDOSCOPIA INTRAOPERATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFE
ITO SUSPENSIVO - REQUERIMENTO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO PRÓPRIA - ART. 1.012, §3º, S I E II DO CPC - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL NESTE PONTO. MÉRITO: I) DEVER DE COBERTURA - CONFIGURADA - AMBOS OS PROCEDIMENTOS SE ENCONTRAM PREVISTOS NO ROL DA ANS - OBRIGATORIEDADE QUE DERIVA DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL QUE VINCULA A COBERTURA À LISTA DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA REGULADORA. II) BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 85, §6º-A DO CPC - BASE DE CÁLCULOS QUE DEVE SER O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE - PROVEITO ECONÔMICO QUE, NO CASO, É AFERÍVEL E DEVE CORRESPONDER AOS EFETIVOS CUSTOS DO TRATAMENTO DEFERIDO - APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA AUTORA APENAS EM SEDE RECURSAL.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.... ()
2 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Incidente de fraude à execução. Doação de imóvel a descendentes com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de fraude à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de fraude à execução, suscitado em cumprimento de sentença derivado de ação monitória, que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da doação de imóvel a descendentes, com reserva de usufruto vitalício.1.2. O agravante sustentou que o imóvel constitui bem de família, utilizado há anos como residência da entidade familiar, sendo absolutamente impenhorável, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de fraude à execução.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a doação de imóvel a descendentes, realizada após a citação em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, configura fraude à execução; (ii) saber se o imóvel objeto da doação, utilizado como residência da entidade familiar, goza da proteção legal do bem de família, afastando sua penhorabilidade.III. Razões de decidir3.1. A fraude à execução resta configurada quando, ao tempo da alienação ou oneração do bem, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC/2015, art. 792, IV.3.2. Comprovado que a doação do imóvel foi realizada após a citação do devedor em ação monitória e em favor de seus descendentes, presume-se a má-fé, sendo desnecessária a averbação da penhora ou a prova da ciência dos donatários.3.3. Por outro lado, a Lei 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, independentemente da existência de outros bens imóveis, desde que comprovada sua destinação à moradia permanente.3.4. No caso, o conjunto probatório demonstra que o imóvel objeto da doação é utilizado como residência permanente da entidade familiar, mediante documentos idôneos, tais como contas de consumo, cadastros, boletos, registros administrativos e imagens do núcleo familiar no local.3.5. Ainda que a doação tenha sido declarada ineficaz em razão da fraude à execução, é admissível a manutenção da proteção legal do bem de família quando comprovada sua destinação à moradia.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, mantido o reconhecimento da fraude à execução e a ineficácia da doação em relação ao exequente.Tese de julgamento: o reconhecimento da fraude à execução na doação de imóvel a descendentes, realizada após a citação em ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, não afasta a proteção do bem de família quando comprovada a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 792, IV. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: súmula 375/STJ. STJ, RESP Acórdão/STJ. STJ, AGINT NO ARESP 1.737.822/SP. STJ, RESP 1.608.415/SP. STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ. STJ, RESP 1.014.698/MT. STJ, EARESP Acórdão/STJ. TJPR, AC 6175-57.2021.8.16.0194. TJPR, AI 66106-25.2020.8.16.0000.... ()