(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo querelante contra sentença que rejeitou a queixa-crime. O Ministério Público opinou pela incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal em razão da pena máxima cominada ao delito de calúnia majorada ultrapassar dois anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III, afasta a competência do Juizado Especial Criminal; e (ii) definir se o reconhecimento da incompetência absoluta pode ocorrer de ofício e quais são seus efeitos na comarca de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial Criminal restringe-se às infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61.4. A aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, III eleva a pena máxima do crime de calúnia a patamar superior ao limite de dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal.5. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase processual.6. Em comarcas sem juízo único, a nulidade da decisão proferida por juízo absolutamente incompetente impõe a remessa dos autos à Vara Criminal competente.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Reconhecida, de ofício, a nulidade da decisão que rejeitou a queixa-crime e a incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal de Paranaguá. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas Criminais daquela Comarca. Tese de julgamento: «1. A incidência de causa de aumento de pena que eleve o máximo cominado acima de dois anos afasta a competência do Juizado Especial Criminal; 2. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer instância»._______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CP, arts. 70, 138 e 141, III; CPP, art. 395, II; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 82, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 07.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora busca o reconhecimento da ilegalidade da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização, tendo os pedidos sido julgados improcedentes em sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito é indevida após débitos realizados em conta corrente; e (ii) estabelecer se a referida inscrição enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré demonstra a existência de contrato firmado com a autora, prevendo parcela com vencimento em 15/10/2022, a qual não foi adimplida por insuficiência de saldo na conta corrente. 4. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorre do inadimplemento da obrigação, acrescida de multa e juros, conforme demonstrado em documento juntado pela ré. 5. Os débitos posteriores realizados na conta corrente da autora não são suficientes para a quitação integral da dívida, subsistindo saldo remanescente. 6. A autora não impugna o documento que comprova a incidência de encargos nem demonstra a existência de saldo suficiente para a liquidação integral do débito. 7. A existência de dívida remanescente afasta a alegação de manutenção indevida da inscrição e, por conseguinte, a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da inscrição em órgãos de proteção ao crédito é legítima quando comprovada a existência de saldo remanescente decorrente de multa e juros por inadimplemento contratual. 2. A ausência de quitação integral do débito afasta a configuração de inscrição indevida e de dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes, balança de precisão e maquininha de cartão. O apelante sustenta, preliminarmente, a ilicitude da busca «domiciliar» realizada com o ingresso dos Policiais Militares em estabelecimento comercial no período noturno, alegando ausência de fundada suspeita, e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. Discute-se a legalidade da busca em estabelecimento comercial no período noturno e das provas dela derivadas, bem como a suficiência do conjunto probatório para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. III. Razões de decidir3. O ingresso e a busca realizada pelos Policiais Militares em estabelecimento comercial no período noturno foram legítimos, amparados por fundada suspeita, a partir da presença de indivíduo identificado em atitude suspeita, por transeunte e pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, corroborada pela visualização pela equipe policial do descarte de um invólucro nos fundos do local, no qual a droga foi encontrada. 4. As provas obtidas durante a busca «domiciliar» são lícitas, uma vez que a diligência foi motivada por elementos objetivos e documentados.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Militares, que foram uníssonos e coerentes.6. A versão apresentada pelo recorrente foi isolada e não corroborada por provas, enquanto os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade.IV. Dispositivo7. Apelação Crime conhecida e não provida.--------------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, caput e § 2º, 244; Lei 11.343/06, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 985.396, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 889.215, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.753.431, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por seguradora em face de acórdão que rejeitou embargos de declaração anterior, mantendo entendimento acerca dos limites da responsabilidade securitária, dedução do DPVAT e pensionamento vitalício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de omissão no acórdão quanto: a) ao enquadramento das despesas médicas e do pensionamento na cobertura de danos corporais; b) à submissão dessas verbas aos limites da apólice; c) à responsabilidade pelos honorários sucumbenciais; e d) ao prequestionamento dos dispositivos legais indicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. O acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente a autonomia das coberturas securitárias, a impossibilidade de complementação entre elas e a limitação da dedução do DPVAT às verbas de mesma natureza.5. A manutenção do pensionamento mensal vitalício foi devidamente fundamentada na constatação de sequela corporal permanente, em observância ao princípio da reparação integral.6. Não há omissão pelo simples fato de o julgamento adotar fundamentação contrária aos interesses da parte embargante, tampouco está o julgador obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes os fundamentos adotados.7. Consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados pela embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.8. Embora reiterativos os embargos, não se verifica manifesta intenção protelatória apta a justificar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas pelos réus César, Érica e Luan contra sentença que os condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os pedidos de gratuidade da justiça e isenção de custas são cognoscíveis em sede de apelação criminal; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação dos três réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes; (iii) saber se é cabível a desclassificação das condutas para receptação, favorecimento real ou roubo simples; (iv) saber se as penas de Érica e Luan comportam reparos; (v) saber se é devida a fixação do regime aberto para Érica.III. Razões de decidir: 3. Os pedidos de concessão da gratuidade da justiça e de isenção das custas processuais, deduzidos pelos réus Érica e Luan, não comportam conhecimento, porquanto concernentes a matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.4. Materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes que restaram devidamente comprovadas nos autos.5. Conjunto probatório que, considerando os relatos firmes e coerentes da vítima e dos policiais responsáveis pelas diligências, a confissão do réu César e a nítida inverossimilhança das declarações dos réus Érica e Luan, evidencia a atuação conjunta dos acusados, mediante divisão de tarefas, na prática do roubo. 6. Inviável a absolvição dos acusados e a desclassificação das condutas para receptação, favorecimento real ou roubo simples, vez que demonstradas a comunhão de esforços, a unidade de desígnios e a participação consciente e relevante de cada réu na prática do crime.7. Dosimetria das penas dos réus Luan e Érica que não comporta reparos. 8. Réu Luan que, quando da prática criminosa, encontrava-se cumprindo pena por delito anterior, circunstância que, à luz da jurisprudência, autoriza a negativação da vetorial da conduta social e não configura bis in idem ante a aplicação concomitante da agravante da reincidência, cuja fração de recrudescimento, de 1/5, afigura-se proporcional em virtude de sua multirreincidência. 9. Ademais, ré Érica, que teve sua reprimenda elevada no patamar mínimo previsto em lei, exclusivamente em razão da majorante concernente ao concurso de agentes, a qual, uma vez mantida, afasta a pretensa alteração na pena fixada. Sanção pecuniária que, outrossim, foi exasperada na mesma proporção da pena reclusiva e teve seu valor unitário estabelecido na proporção mínima.10. Inviável a fixação de regime aberto para Érica, uma vez que a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão impõe, por expressa previsão legal, o regime inicial semiaberto.IV. Dispositivo:11. Recursos de Érica e Luan parcialmente conhecidos e, na extensão conhecida, desprovidos. Recurso de César conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, 49, 59, 60, 61, I, e CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 201, § 2º; Resolução CNJ 253, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 17/12/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 15/05/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª Turma, j. 06/02/2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000777-21.2024.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 20/01/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 06/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória opostos por Município, constituindo título executivo judicial apenas em relação a uma das notas fiscais cobradas e rejeitando a pretensão quanto às demais por ausência de comprovação suficiente da entrega dos produtos. 2. A apelante sustenta que os conhecimentos de transporte juntados aos autos constituem prova escrita idônea do recebimento das mercadorias, sendo indevida a exigência de identificação do recebedor ou de formalidade administrativa adicional, além de alegar ausência de impugnação específica pelo ente público e risco de enriquecimento sem causa da Administração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir se os conhecimentos de transporte apresentados pela autora constituem prova suficiente da efetiva entrega das mercadorias ao Município para fins de procedência integral da ação monitória e constituição do título executivo judicial relativamente às notas fiscais impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ação monitória exige prova escrita apta a demonstrar, com razoável grau de probabilidade, a existência da obrigação, sendo indispensável, após a oposição de embargos monitórios, a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 5. Nas demandas monitórias propostas em face da Fazenda Pública, a formação do título judicial exige demonstração segura da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, em razão das peculiaridades do regime jurídico administrativo e da necessária proteção ao patrimônio público. 6. Os documentos apresentados em relação às notas fiscais remanescentes consistem em conhecimentos de transporte desacompanhados de elementos capazes de identificar os recebedores, seu vínculo com a Administração ou sua competência para atestar o recebimento dos produtos em nome do ente público. 7. Tais documentos evidenciam apenas a realização da operação logística de transporte, não sendo suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a entrega final das mercadorias ao Município. 8. A ausência de impugnação específica das assinaturas apostas nos documentos não transfere ao ente público o ônus de demonstrar sua falsidade, pois incumbia inicialmente à autora comprovar que os signatários eram agentes aptos a receber os bens em nome da Administração. 9. Inviável o reconhecimento de enriquecimento sem causa, uma vez que não houve comprovação adequada de que as mercadorias efetivamente ingressaram no patrimônio do ente público sem a correspondente contraprestação financeira. 10. Correta a sentença ao reconhecer a suficiência da prova apenas em relação à nota fiscal acompanhada de comprovante de recebimento idôneo, rejeitando a cobrança quanto aos demais documentos destituídos de comprovação segura da entrega. 11. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: Em ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública, os conhecimentos de transporte desacompanhados de elementos aptos a identificar o recebedor, seu vínculo com a Administração e a efetiva entrega final das mercadorias não constituem prova suficiente para autorizar a constituição de título executivo judicial fundado em notas fiscais e empenhos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 700, 785 e 1.010, III; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0016655-32.2020.8.16.0129, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0021696-20.2019.8.16.0030, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 20.07.2020; TJPR, Apelação Cível 1595038-2, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 06.04.2017; STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra sentença que condenou os locadores à restituição de R$ 1.000,00, relativos à caução locatícia, e julgou improcedente a reconvenção destinada à reparação de alegados danos materiais causados ao imóvel pelo locatário. 2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pois requereram a produção de prova oral, testemunhal e pericial para demonstrar as condições do imóvel após a desocupação, a inadequação da pintura realizada e a extensão dos danos. Subsidiariamente, defendem a legitimidade da retenção da caução e a procedência da reconvenção. 3. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento antecipado, após o indeferimento das provas requeridas pelos réus-reconvintes, configurou cerceamento de defesa.III. Razões de decidir: 5. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371. Contudo, não pode dispensar prova pertinente sobre fatos controvertidos e, posteriormente, julgar a pretensão improcedente por insuficiência probatória. 6. A sentença reconheceu a ausência de elementos robustos para comprovar os danos imputados ao locatário, embora os apelantes tivessem requerido oportunamente a produção de provas destinadas precisamente à demonstração desses fatos. 7. A controvérsia demanda apuração fática acerca das condições inicial e final do imóvel, da natureza da pintura realizada, da eventual autorização do proprietário, da existência de deteriorações além do uso normal e da extensão de eventual prejuízo, em atenção aa Lei 8.245/1991, art. 23, III. 8. A ausência de vistoria final contemporânea à entrega das chaves e as anotações existentes na vistoria inicial constituem elementos relevantes para a valoração da prova, mas não tornam inútil a instrução probatória, especialmente a prova testemunhal sobre o estado do imóvel logo após a desocupação. 9. O julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de prova pertinente à elucidação dos fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença. 10. Prejudicado o exame das demais teses recursais. V. Dispositivo e tese: 11. Recurso de apelação conhecido e provido.Tese de julgamento: «Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a sentença rejeita a pretensão por insuficiência de prova sobre fatos controvertidos, apesar de a parte ter requerido oportunamente a produção de provas pertinentes à sua demonstração. Ademais, a ausência de vistoria final do imóvel locado não impede, por si só, a produção e a valoração de outros meios lícitos de prova acerca das condições do bem no momento de sua restituição.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; Lei 8.245/1991, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0030322-13.2022.8.16.0001, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 01.06.2026. V. Linguagem acessível: A sentença foi anulada porque os proprietários pediram provas para demonstrar os danos que afirmam ter encontrado no imóvel, mas o processo foi decidido antes de essas provas serem produzidas. O processo voltará ao juízo de origem para que as partes possam apresentar as provas necessárias, depois disso, será proferida nova decisão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote