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Doc. ADM Direito 459.9477.8438.8071

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO AQUISITIVO. art. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.029 DO CC/2002. AFASTAMENTO. ERRO MATERIAL EM PREMISSA FÁTICA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. INÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRECEDENTE STJ - . POSSE INICIADA EM 1996. IMPLEMENTO DO PRAZO AQUISITIVO EM 2013. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. O acórdão proferido em Apelação Cível por esta Câmara Julgadora que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo os requisitos materiais da usucapião extraordinária, mas fixando como termo final da prescrição aquisitiva o ano de 2015, mediante aplicação da regra de transição prevista no CCB, art. 2.029.2. Contra esse acórdão foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento em erro material, contradição e violação dos arts. 1.238, parágrafo único, 2.028 e 2.029 do Código Civil, além de alegação de reformatio in pejus.3. Os embargantes sustentaram que a sentença havia reconhecido o preenchimento do requisito temporal mínimo de 10 (dez) anos de posse contínua e com finalidade de moradia, e que tal ponto não fora objeto de recurso.4. Alegaram que o acórdão, ao aplicar o CCB/2002, art. 2.029, deslocou indevidamente o prazo final de consolidação da usucapião para 11.1.2015, desprezando o período de posse exercido desde 1996.5. Argumentaram que o acórdão incorreu em contradição interna, porque reconheceu a aplicabilidade do prazo reduzido da usucapião especial, mas simultaneamente ampliou o lapso temporal total para 19 (dezenove) anos, contrariando a finalidade social subjacente à redução legal.6. Também afirmaram existir reformatio in pejus, pois o ponto relativo ao prazo não havia sido devolvido pela parte contrária no recurso de apelação.7. Após apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em vício ao aplicar a regra de transição do CCB, art. 2.029, ampliando indevidamente o prazo da usucapião; (ii) saber se a correção desse equívoco autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reconhecendo o implemento do prazo aquisitivo em 11.1.2013.III. RAZÕES DE DECIDIR9. O CPC, art. 1.022 admite Embargos de Declaração para correção de erro material, eliminação de contradição ou suprimento de omissão, hipótese verificada nos autos.10. Constatou-se equívoco na premissa fática utilizada pelo acórdão embargado, que considerou o termo inicial da contagem a data de vigência da legislação civil e, ao mesmo tempo, aplicou a regra de transição do CCB, art. 2.029.11. À luz da jurisprudência do STJ, «no caso de redução de prazo (...), aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do CCB/2002, isto é, 11.1.2003» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/9/2023, DJe 22/9/2023) .12. Como em 11.1.2003 haviam transcorrido apenas 7 anos de posse, não se aplica o CCB, art. 2.028, que exige mais da metade do prazo para preservação integral do marco inicial anterior.13. Também não incide, no caso, o acréscimo de 2 (dois) anos previsto no art. 2.029 do CC/2002, porquanto aplicável o prazo decenal previsto na nova legislação, afastando a incidência da norma transitória.14. Assim, considerando o termo inicial em 11.1.2003 e o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, a usucapião se implementou em 11.1.2013, antes da propositura e citação dos embargantes na Ação de Imissão de Posse conexa.15. Diante do erro material identificado, o recurso merece acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer o implemento do prazo de usucapião em 11 de janeiro de 2013 e, por consequência, a aquisição da propriedade pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática relativa ao termo inicial da usucapião e reconhecer o implemento do prazo aquisitivo em 11.1.2013.Tese de julgamento: A constatação de equívoco na aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.029, que resultou em indevida ampliação do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária, autoriza o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, especialmente quando o erro material impede o correto reconhecimento do lapso temporal implementado.... ()

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Doc. ADM Direito 363.4285.4462.2686

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO REQUERENTE, QUE ATUOU DE FORMA DILIGENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 106/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que acolheu os embargos monitórios opostos pela parte requerida, ora apelada, reconhecendo a prescrição e julgando extinto o processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber a pretensão de cobrança exercida pela instituição de ensino está prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a exemplo das mensalidades cobradas pela instituição de ensino na presente ação monitória. 4. O termo inicial do prazo para o ajuizamento da ação monitória em questão é a data do vencimento de cada uma das mensalidades cobradas. Logo, vencidas as parcelas no ano de 2014 e 2015, tem-se que o ajuizamento da ação, no ano de 2017, ocorreu antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal incidente à hipótese.5. A instituição de ensino autora, por reiteradas vezes, requereu ao juízo a realização de diligências necessárias e pertinentes para obter o endereço da ré, a fim de possibilitar a regular citação dela no processo, não havendo que se falar em eventual desídia de sua parte. Apesar do transcurso de quase sete anos entre o ajuizamento da ação (17.10.2017) e a data do ato citatório (21.08.2024), não há como imputar à autora a responsabilidade pela demora na citação da ré, mas sim a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, bem como a própria requerida, que deixou de manter endereço atualizado, fato que atrai ao presente caso a aplicação do art. 240, §1º, do CPC, de modo a retroagir a interrupção da prescrição à data da propositura da ação (17.10.2017). IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas ocorre em cinco anos, contados a partir do vencimento de cada obrigação, e a citação válida interrompe a contagem do prazo prescricional, retroagindo à data de propositura da ação, desde que o autor não se mantenha inerte na busca pela citação do réu.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, caput e §§ 1º a 3º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJPR, 0011221-63.2017.8.16.0001, Rel.: Desembargadora Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 272.6277.9211.0320

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES REALIZADAS PELO BENEFICIÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA, EM CONFORMIDADE COM a Lei 9.656/98, art. 16, VIII. ABUSIVIDADE A PRIORI NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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