I. CASO EM EXAME1. O acórdão proferido em Apelação Cível por esta Câmara Julgadora que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora, reconhecendo os requisitos materiais da usucapião extraordinária, mas fixando como termo final da prescrição aquisitiva o ano de 2015, mediante aplicação da regra de transição prevista no CCB, art. 2.029.2. Contra esse acórdão foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento em erro material, contradição e violação dos arts. 1.238, parágrafo único, 2.028 e 2.029 do Código Civil, além de alegação de reformatio in pejus.3. Os embargantes sustentaram que a sentença havia reconhecido o preenchimento do requisito temporal mínimo de 10 (dez) anos de posse contínua e com finalidade de moradia, e que tal ponto não fora objeto de recurso.4. Alegaram que o acórdão, ao aplicar o CCB/2002, art. 2.029, deslocou indevidamente o prazo final de consolidação da usucapião para 11.1.2015, desprezando o período de posse exercido desde 1996.5. Argumentaram que o acórdão incorreu em contradição interna, porque reconheceu a aplicabilidade do prazo reduzido da usucapião especial, mas simultaneamente ampliou o lapso temporal total para 19 (dezenove) anos, contrariando a finalidade social subjacente à redução legal.6. Também afirmaram existir reformatio in pejus, pois o ponto relativo ao prazo não havia sido devolvido pela parte contrária no recurso de apelação.7. Após apresentação das contrarrazões, os autos foram conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO8. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em vício ao aplicar a regra de transição do CCB, art. 2.029, ampliando indevidamente o prazo da usucapião; (ii) saber se a correção desse equívoco autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, reconhecendo o implemento do prazo aquisitivo em 11.1.2013.III. RAZÕES DE DECIDIR9. O CPC, art. 1.022 admite Embargos de Declaração para correção de erro material, eliminação de contradição ou suprimento de omissão, hipótese verificada nos autos.10. Constatou-se equívoco na premissa fática utilizada pelo acórdão embargado, que considerou o termo inicial da contagem a data de vigência da legislação civil e, ao mesmo tempo, aplicou a regra de transição do CCB, art. 2.029.11. À luz da jurisprudência do STJ, «no caso de redução de prazo (...), aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do CCB/2002, isto é, 11.1.2003» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/9/2023, DJe 22/9/2023) .12. Como em 11.1.2003 haviam transcorrido apenas 7 anos de posse, não se aplica o CCB, art. 2.028, que exige mais da metade do prazo para preservação integral do marco inicial anterior.13. Também não incide, no caso, o acréscimo de 2 (dois) anos previsto no art. 2.029 do CC/2002, porquanto aplicável o prazo decenal previsto na nova legislação, afastando a incidência da norma transitória.14. Assim, considerando o termo inicial em 11.1.2003 e o prazo decenal do art. 1.238, parágrafo único, a usucapião se implementou em 11.1.2013, antes da propositura e citação dos embargantes na Ação de Imissão de Posse conexa.15. Diante do erro material identificado, o recurso merece acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer o implemento do prazo de usucapião em 11 de janeiro de 2013 e, por consequência, a aquisição da propriedade pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE16. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para corrigir a premissa fática relativa ao termo inicial da usucapião e reconhecer o implemento do prazo aquisitivo em 11.1.2013.Tese de julgamento: A constatação de equívoco na aplicação da regra de transição do CCB, art. 2.029, que resultou em indevida ampliação do prazo aquisitivo da usucapião extraordinária, autoriza o acolhimento de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, especialmente quando o erro material impede o correto reconhecimento do lapso temporal implementado.... ()
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