ISTA. REJEIÇÃO. LIBERALIDADE DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM APARTADO. JUNTADA DE DOCUMENTO GENÉRICO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, NÚMERO DE PROPOSTA E/OU APÓLICE E VINCULAÇÃO À SEGURADORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, determinando a restituição de valores referentes ao seguro prestamista. A instituição financeira apelante argumenta que a contratação do seguro foi feita de forma lícita, com a opção de escolha do autor, e requer a improcedência total do pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o seguro prestamista foi contratado licitamente, respeitando a liberdade de escolha do autor em relação à contratação e à seguradora.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não foi garantida a liberdade de escolha do autor em relação à seguradora.4. A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a adesão do autor ao seguro, como o termo de adesão assinado. Apresentação de documento por demais genérico, sem identificação do contrato, prazo de vigência, de apólice, de cotação e/ou assinatura do autor. Seguradora integrante do grupo econômico da instituição Financeira, o que contraria a disposição do Tema 972 do STJ.5. A ausência de cláusula que permitisse ao autor escolher outra seguradora compromete a validade do contrato, configurando venda casada.6. O entendimento do STJ (Tema 972) foi aplicado, reafirmando que a parte não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula que impõe ao autor a contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada, devendo ser assegurada a liberdade de escolha quanto à contratação e à seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0045673-50.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000006-08.2021.8.16.0080, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002166-28.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; Súmula 473/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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