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Doc. ADM Direito 381.2720.1257.6743

1 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAM

ISTA. REJEIÇÃO. LIBERALIDADE DO NEGÓCIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO EM APARTADO. JUNTADA DE DOCUMENTO GENÉRICO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO, NÚMERO DE PROPOSTA E/OU APÓLICE E VINCULAÇÃO À SEGURADORA QUE INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de cláusulas contratuais, determinando a restituição de valores referentes ao seguro prestamista. A instituição financeira apelante argumenta que a contratação do seguro foi feita de forma lícita, com a opção de escolha do autor, e requer a improcedência total do pedido autoral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o seguro prestamista foi contratado licitamente, respeitando a liberdade de escolha do autor em relação à contratação e à seguradora.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, pois não foi garantida a liberdade de escolha do autor em relação à seguradora.4. A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a adesão do autor ao seguro, como o termo de adesão assinado. Apresentação de documento por demais genérico, sem identificação do contrato, prazo de vigência, de apólice, de cotação e/ou assinatura do autor. Seguradora integrante do grupo econômico da instituição Financeira, o que contraria a disposição do Tema 972 do STJ.5. A ausência de cláusula que permitisse ao autor escolher outra seguradora compromete a validade do contrato, configurando venda casada.6. O entendimento do STJ (Tema 972) foi aplicado, reafirmando que a parte não pode ser compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada por ela.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula que impõe ao autor a contratação de seguro com a própria instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando venda casada, devendo ser assegurada a liberdade de escolha quanto à contratação e à seguradora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0045673-50.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 16ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000006-08.2021.8.16.0080, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 23.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0002166-28.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; Súmula 473/STJ.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6416.0998.8871

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. ART. 138, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CP. DECISÃO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 60, CAPUT, E ART. 61, AMBOS DA LEI 9.099/95. SOMA DAS PENAS COMINADAS SUPERA DOIS ANOS. NULIDADE DO FEITO DECLARADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

1. A competência do Juizado Especial Criminal está condicionada à infração penal cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 60. 2. Na hipótese, a presença de causa de aumento prevista no CP, art. 141, III, eleva a pena in abstracto para patamar superior ao legalmente permitido para o rito especial, configurando hipótese de incompetência absoluta. 3. Reconhecida a nulidade do feito desde o início, impõe-se a remessa dos autos ao juízo comum para regular processamento. 4. Prejudicado o exame do mérito recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1844.5232.4592

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos à ação monitória e converteu o mandado em título executivo judicial no valor de R$ 11.293,96, acrescido de correção monetária e juros. Os apelantes alegam vício na assinatura do termo de confissão de dívida e requerem a realização de perícia grafotécnica para aferir sua autenticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se o indeferimento da prova pericial grafotécnica, requerida na fase instrutória, configura cerceamento de defesa e se é necessária a anulação da sentença para permitir a produção da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A autenticidade da assinatura aposta no termo de confissão de dívida é elemento essencial à validade do título executivo. A ausência de assinatura válida implica inexistência do negócio jurídico, matéria que pode ser conhecida inclusive de ofício pelo magistrado. III.II. Após a oposição de embargos à monitória, o procedimento segue pelo rito comum, permitindo cognição plena e ampla dilação probatória, inclusive produção de perícia grafotécnica (CPC, art. 702, § 6º; STJ, REsp. 2.078.943/SP/STJ). III.III. O indeferimento da perícia, sem justificativa concreta quanto à desnecessidade da prova, configura cerceamento de defesa, pois impede a elucidação de fato controvertido essencial à solução da lide. III.IV. A mera inovação argumentativa não caracteriza litigância de má-fé, ausentes elementos que evidenciem conduta dolosa ou desleal por parte dos apelantes. III.V. A sentença deve ser anulada para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 702, §6º; art 1.012, §3º; art. 702, §8º; art. 430; art. 702, §3º; art. 429, II; art. 430 a 433; art. 357, §2º; art. 370; art. 80; art. 85, §11; CF, 5º, LIV e LV.V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/06/2022, DJe 21/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/05/2019, DJe 30/05/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7834.3583.9742

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame:II.1. O acórdão negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, ora embargante, para o fim de manter a sentença;II.2. A embargante sustenta a ocorrência de: a) omissão e contradição acerca da ocorrência de dano moral a ser indenizado. II. Questões em discussão: II.1. A existência de contradição acerca da análise das provas. III.Razões de decidir: III.1. Os embargos de declaração se prestam a corrigir equívocos de ordem fática ou material, não sendo meio hábil para rediscussão da matéria de mérito. III.2. Inicialmente, destaca-se que a Lei 9.099/95, art. 46 autoriza o julgamento conforme proferido. Considerando que em sede de Juizados Especiais vigoram os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, bem como ante a autorização legal no sentido da possibilidade de manutenção pelos próprios fundamentos, inexiste qualquer nulidade no acórdão. III.3. Ademais, saliento que a decisão foi fundamentada de maneira sucinta, sendo desnecessária a análise de cada uma das teses trazidas no recurso da parte. III.4. Não há omissão a ser sanada, pois a decisão analisou expressamente o pedido de indenização por danos morais, concluindo pela sua improcedência. Conforme fundamentado, a mera cobrança indevida não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não ocorreu. A autora não comprovou suspensão do serviço nem qualquer prejuízo concreto, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, I. Assim, ausente prova do dano alegado, mantém-se a negativa de indenização.III.5. No presente caso constata-se o mero inconformismo da parte na medida em que o acórdão proferido foi contrário aos seus interesses, não sendo verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. III.6. Constatada a existência de vício a respeito do mérito, deveria a parte ter interposto embargos de declaração contra e decisão de primeiro grau e não em face do acórdão por esta turma prolatado.... ()

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Doc. ADM Direito 887.4875.4056.2399

5 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PUIL.  INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 456.2757.8047.4458

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AUTOR QUE ERA «VIGILANTE» À ÉPOCA DOS FATOS - LESÃO IDENTIFICADA: FRATURAS MÚLTIPLAS DO PÉ DIREITO (CID S92.7) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 860.5017.5471.2927

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA PROCESSUAL ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 438.6496.1072.0679

8 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE A HIPÓTESE DOS AUTOS E PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE. JULGADO DESPROVIDO DE EFICÁCIA VINCULANTE. DISTINGUISHING. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE DECLINOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos embargantes, mantendo a inclusão de veículo automotor e respectivos débitos tributários no acervo hereditário.2. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não houve manifestação acerca de precedente invocado no recurso, tampouco demonstração de distinção entre aquele caso e a hipótese dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não realizar distinção expressa em relação a precedente invocado pelos recorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O dever previsto no art. 489, § 1º, VI do CPC não impõe ao julgador a obrigação de realizar distinção expressa em relação a precedente sem eficácia vinculante.5. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a controvérsia ao consignar a inexistência de prova da alegada alienação do veículo antes do falecimento do autor da herança, bem como a inadequação da via do inventário para dirimir questão dependente de dilação probatória.6. Os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e buscam a rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de distinção expressa em relação a precedente sem eficácia vinculante não caracteriza omissão apta a justificar o acolhimento de embargos de declaração, especialmente quando o acórdão enfrenta de forma suficiente os fundamentos necessários à solução da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI; e, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Embargos de Declaração 0025228-82.2025.8.16.0000 - Curitiba - Relatora: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 11.06.2025; e, TJPR - 12ª Câmara Cível - Embargos de Declaração 0029878-19.2018.8.16.0001/1 - Curitiba - Relator: Desembargador Rogério Etzel - J. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2940.3876.4332

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO EXCLUÍDO POR INADIMPLÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.795/2008. DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO DE IDOSO E DOENÇA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM O REGRAMENTO ESPECÍFICO DOS CONSÓRCIOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO CONSORCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por consorciado excluído em razão da inadimplência, que buscava a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio imobiliário. O apelante sustenta que possui 83 anos de idade e é portador de grave enfermidade pulmonar, circunstâncias que, segundo alega, justificariam a devolução antecipada das parcelas vertidas ao grupo consorcial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a condição de pessoa idosa e o estado de saúde debilitado do consorciado excluído autorizam a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio, em afastamento à sistemática prevista na Lei 11.795/2008. III. Razões de decidir A Lei 11.795/2008 estabelece que a restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído deve ocorrer mediante contemplação por sorteio ou em até trinta dias após o encerramento do grupo, em observância à natureza mutualista do sistema de consórcios. O STJ consolidou o entendimento de que a devolução dos valores ao consorciado desistente ou excluído não é imediata, devendo observar o encerramento do grupo ou a contemplação da cota. A condição de idoso e o quadro clínico do apelante, embora mereçam especial proteção jurídica, não constituem hipótese legal apta a excepcionar a disciplina específica dos contratos de consórcio. O Estatuto da Pessoa Idosa não confere direito subjetivo à restituição antecipada dos valores pagos quando tal providência comprometer o equilíbrio do grupo consorcial e os interesses dos demais participantes. A sentença apreciou expressamente as alegações relativas à idade avançada e à enfermidade do autor, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação. A manutenção da sistemática legal de restituição preserva o interesse coletivo do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 3º, § 2º. Cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A condição de pessoa idosa e a existência de enfermidade grave não autorizam, por si sós, a restituição imediata das parcelas pagas por consorciado excluído por inadimplência, devendo ser observada a sistemática prevista na Lei 11.795/2008, em respeito ao princípio do mutualismo e ao interesse coletivo do grupo consorcial. Dispositivos relevantes citados: arts. 3º, § 2º, e 22 da Lei 11.795/2008; Lei 10.741/2003, art. 2º e Lei 10.741/2003, art. 3º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 312); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação 0004599-84.2024.8.16.0174; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Apelação 0000647-10.2019.8.16.0001.... ()

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