1 - TJPRDireito do Consumidor. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Mera rediscussão. Acórdão mantido. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou o valor indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), mantendo os demais termos inalterados. 1.2. A empresa embargante argumenta que a decisão não considerou a responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (CDC).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à responsabilidade da empresa embargante.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme o CPC, art. 1.022 (CPC).3.2. Não há omissão no acórdão, tendo em vista que incontroversa a responsabilidade da empresa ré pela comercialização de produto vencido.3.3. A insurgência recursal estava adstrita ao quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, vez que apenas a parte autora interpôs recurso inominado dentro do prazo legal. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito ou à adequação da decisão ao entendimento da parte embargante.3.5. Manutenção do acórdão que majorou o quantum indenizatório para R$1.000,00 (mil reais), uma vez que ausente qualquer vício passível de modificação.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela def
esa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São João do Triunfo, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição do réu, com fulcro no art. 386, IV e VII, do CPP, ou o reconhecimento da causa de excludente de ilicitude do estado de necessidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação do réu e (ii) se é possível reconhecer a hipótese de furto famélico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação de dano, auto de avaliação indireta, vídeos, imagens e a prova oral amealhada tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas evidenciam que o réu subtraiu vários itens do estabelecimento comercial da vítima, sobretudo pela prova testemunhal e pelas imagens das câmeras de segurança.3.3. A quantidade de alimentos subtraídos é desproporcional ao suprimento de necessidade imediata, circunstância que contraindica o reconhecimento do furto famélico.3.4. É cabível o arbitramento de verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: (i) é inaplicável o preceito in dubio pro reo diante de um conjunto de provas composto por elementos aptos a justificar a condenação; e (ii) a quantidade de itens alimentícios subtraídos extrapola o necessário para saciar eventual fome do apelante._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 155, §1º e CPP, art. 386, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001156-32.2020.8.16.0024, Rel. Des. Sub. Pedro Luis Sanson Corat, j. 02.12.2024; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 08.04.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal,0002526-21.2024.8.16.0181, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.08.2025.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE TRANSAÇÕES E MÁQUINA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS (CDC, art. 14). APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA AO TRANSFERIR INTEGRALMENTE O RISCO AO LOJISTA. RETENÇÃO DE VALORES RECONHECIDA COMO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO MEDIANTE SENHA PESSOAL E SECRETA EM CAIXA ELETRÔNICO. VALOR DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA E SACADO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP). ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA. PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp).
1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()
6 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por roubo em concurdo de pessoas. Recursos não providos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em face de Sentença que condenou os réus pela prática inscrita no art. 157, §2º, II, CP. A defesa requer a absolvição dos réus, sob alegação de insuficiência de provas, além da desclassificação do crime para furto simples e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a Sentença deve ser modificada quanto ao enquadramento penal e sanção aplicada. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, em crimes patrioniais, é relevante, especialmente quando corroborada por outras provas.4. Os réus foram condenados pela prática do crime de roubo, com evidências suficientes de materialidade e autoria.5. A violência empregada na subtração não depende de laudo pericial de lesões corporais. 6. A defesa não apresentou elementos que justificassem a desclassificação do crime para furto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.7. A embriaguez voluntária dos réus não afasta a culpabilidade pelo crime cometido, nem é causa de exclusão ou diminuição da culpabilidade. IV. Dispositivo e tese8. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente a Sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial de lesões corporais não descaracteriza o crime de roubo, e a desclassificação para furto é inviável quando há evidência de violência na conduta do agente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, art. 593 e CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; TJPR, Apelação Criminal 0004367-06.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000119-84.2024.8.16.0167, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; Súmula 582/STJ.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do banco Santander conhecido e não provido. Recurso do banco Daycoval conhecido e parcialmente provido.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PLEITO PARA QUE SEJAM APLICADOS OS JUROS CONTRATUAIS DE 0,25 a.m, CONFORME APÓLICE DE SEGUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO ALEGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. MÉRITO. RECUSA DA SEGURADORA FUNDADA NO FATO DE QUE O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO FOI MENOR DO QUE O EFETIVAMENTE INFORMADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE QUE O LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA BÁSICA SERÁ O CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO DECLARADO PELO SEGURADO E ACEITO PELA SEGURADORA. CUSTO DE PRODUÇÃO FIXADO POR ESTIMATIVA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO E ACEITO PELA SEGURADORA. PRÊMIO PAGO COM BASE EM TAL ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MODIFICAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À OCORRÊNCIA DE SINISTRO. CONTRATO QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DE PRODUÇÃO ESPERADA, PRODUÇÃO OBTIDA E PRODUÇÃO GARANTIDA. CUSTO ESTIMADO DE PRODUÇÃO QUE APENAS LIMITA O VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. PREENCHIMENTO PELA PARTE DE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COBERTURA SECURITÁRIA. SECA QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERIA O AUTOR DESCUMPRIDO AS ORIENTAÇÕES TÉCNICAS OU CONDUZIDO A LAVOURA DE FORMA INADEQUADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. PLEITO DE ADOÇÃO DO IPCA/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DATA DA COLHEITA COMO TERMO INICIAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO. AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL 613/1993 QUE EXPRESSAMENTE ELEGE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
10 - TJPREmenta. Direito Administrativo. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Impetração face a Ato de Desclassificação de Concurso Público. Desclassificação nos Termos do Edital. Norma Editalícia que Vincula as Partes e a Administração Pública. Ausência de Vícios no Ato Impugnado. Recurso Conhecido e Não Provido.
I. Caso em exame. 1. Mandado de Segurança face a ato de desclassificação de concurso público ante suposto vício de legalidade ao não ser oportunizada defesa administrativa à recorrente quando da desclassificação.2. Sentença de denegação da segurança pleiteada.3. Verificação no grau recursal de ilegitimidade das partes impetradas, sendo julgado o mandado de segurança extinto face a essas e determinada a correção do polo impetrado, o que foi realizado. II. Questão em discussão. 4. Preliminarmente, analisar a tese aventada pela Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que não caberia corrigir o polo impetrado, mas extinguir integralmente o mandado de segurança.5. Analisar se o ato de desclassificação da recorrente do concurso público ocorreu de forma legal. III. Razões de decidir. 6. Quanto à preliminar, o CPC, a jurisprudência e a doutrina são unânimes no sentido da aplicação do Princípio da Primazia da Decisão de Mérito, de modo que os vícios formais devem ser sanados, aproveitando os atos processuais e culminando na resolução do mérito processual.7. No caso dos autos, o polo impetrado foi corrigido e a parte correta foi incluída nos autos, manifestando-se, de modo que está observado o devido processo legal, com respeito à ampla defesa e ao contraditório.8. Quanto ao mérito, verifica-se que a desclassificação da recorrente ocorreu com observância das normas do edital, as quais vinculam tanto os particulares quanto a Administração Pública.9. Dado o Princípio da Vinculação ao Edital, inexiste ilegalidade no ato de desclassificação de candidato que se comunica com outros durante a prova, pois a hipótese está prevista no edital.10. O edital ainda regula que o candidato que incide nessa hipótese será desclassificado mediante mero registro em ata, o que ocorreu no caso dos autos, ausente qualquer ato arbitrário. IV. Dispositivo e tese. 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024; Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025; Recurso no Mandado de Segurança Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal que visa a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado por escalada, conforme o art. 155, § 4º, II, do CP. A defesa pleiteia a absolvição com base na inimputabilidade do agente por dependência química e, subsidiariamente, pela aplicação do princípio da insignificância. Requer, ainda, de forma genérica, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em verificar a admissibilidade do pleito genérico de redução da pena, a possibilidade de absolvição do réu por inimputabilidade ou pela aplicação do princípio da insignificância, e, por fim, a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito genérico de redução da pena não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade. Contudo, a dosimetria é analisada de ofício em razão do efeito devolutivo do recurso.4. A tese de inimputabilidade por dependência química é afastada pela ausência de exame pericial que comprove a incapacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta, aplicando-se a teoria da actio libera in causa.5. O pedido de aplicação do princípio da insignificância é negado em razão da qualificadora da escalada e da extensa ficha criminal do réu, que indicam maior reprovabilidade da conduta e habitualidade delitiva.6. A dosimetria da pena foi mantida, pois a pena-base foi exasperada de forma fundamentada em razão dos maus antecedentes, e a pena intermediária foi agravada pela reincidência, tudo em conformidade com a jurisprudência.7. A fixação do regime inicial fechado mostra-se correta, com base no CP, art. 33, § 2º e na Súmula 269/STJ, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. Honorários advocatícios foram arbitrados em favor da defensora dativa pela sua atuação em segundo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com fixação de honorários advocatícios.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS FUNÇÕES LABORAIS. PROVAS INDICANDO PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA EM ATIVIDADE INFORMAL, DESVINCULADA DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. NON BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de apelação criminal, manteve a condenação do réu pela prática de estelionato e de crime ambiental, rejeitando as teses defensivas.1.2. O embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado, ao argumento de que: (i) houve indevida inversão do ônus da prova, com violação ao CPP, art. 156 e ao princípio da presunção de inocência; (ii) aplicação inadequada da teoria da cegueira deliberada, em afronta aos arts. 18 do CP e 56 da Lei 9.605/1998 e (iii) ocorrência de bis in idem na valoração dos antecedentes na dosimetria das penas, em violação aos CP, art. 59 e CP art. 69.1.4. Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e o prequestionamento das matérias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição (i) quanto à distribuição do ônus da prova e à aplicação do princípio da presunção de inocência; (ii) na aplicação da teoria da cegueira deliberada, especialmente quanto à exigência de elemento volitivo e (iii) na utilização dos antecedentes para exasperar a pena-base em ambos os delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.3.2. No tocante à alegada violação ao CPP, art. 156 e ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, consignando que a versão apresentada pelo réu não possuía verossimilhança e não foi corroborada por qualquer elemento probatório, sendo legítima a exigência de demonstração mínima de suas alegações, sem inversão indevida do ônus da prova.3.3. Ademais, o julgado afastou a incidência do princípio in dubio pro reo, com base em conjunto probatório robusto e suficiente para a manutenção da condenação, inexistindo dúvida razoável a justificar solução absolutória.3.4. Quanto à aplicação da teoria da cegueira deliberada, não se verifica omissão ou contradição, pois o acórdão explicitou que o réu, no mínimo, agiu com dolo eventual, ao deixar deliberadamente de verificar a adequação do veículo utilizado para transporte de substância perigosa, afastando expressamente as teses de erro de tipo e de proibição.3.5. A fundamentação evidencia que não houve responsabilização objetiva, mas sim reconhecimento de conduta dolosa, consistente na assunção do risco de produzir o resultado ilícito.3.6. No que se refere à dosimetria da pena, o acórdão consignou que, em concurso material de crimes (CP, art. 69), as circunstâncias judiciais devem ser analisadas individualmente para cada delito, sendo possível a valoração dos antecedentes em relação a cada um deles, sem configuração de bis in idem, em observância ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI).3.7. Por fim, quanto ao prequestionamento, aplica-se o disposto no CPC, art. 1.025.12. Inexistentes os vícios apontados, evidencia-se que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de Declaração rejeitados.4.2. Tese de julgamento: «A oposição de Embargos de Declaração não se presta à revisão de mérito e não autoriza a reanálise de fundamentos devidamente enfrentados no acórdão, sendo cabível apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão conforme o disposto no CPP, art. 619.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156, art. 619. CP, art. 18, CP, art. 59 e CP, art. 69. Lei 9.605/98, art. 56. CF/88, arts. 5º, XLVI e LVII. CPC/2015, art. 1.025.... ()
14 - TJPREmenta: Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Sentença. Erro material. Matéria de ordem pública. Correção. Possibilidade. Obrigação de fazer relacionada à transferência de veículo. Obrigações concomitantes e sucessivas. Prazo do cumprimento da obrigação imposta ao detran/pr que deve ser contado a partir da intimação da juntada nos autos do cumprimento da diligência pelo detran/sp. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo da sentença.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) em face de acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, a qual determinou a retificação do cadastro do veículo na Base de Índice Nacional (BIN) pelo DETRAN/SP e a transferência do veículo para o nome da embargada, sob pena de multa diária, alegando erro material no termo inicial da obrigação imposta ao DETRAN/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso existe erro material na sentença que torna a obrigação de fazer imposta ao DETRAN/PR de difícil ou impossível cumprimento, em razão do termo inicial da obrigação estar condicionado ao cumprimento prévio da obrigação imposta ao DETRAN/SP.III. Razões de decidir3. O erro material no dispositivo da sentença foi identificado, pois o cumprimento da obrigação do DETRAN/PR depende da prévia retificação de dados pelo DETRAN/SP.4. O prazo para o cumprimento da obrigação do DETRAN/PR deve ser contado a partir da intimação da juntada nos autos do cumprimento da diligência pelo DETRAN/SP.5. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos modificativos, para corrigir erro material no dispositivo da sentença.Tese de julgamento: «O prazo para o cumprimento da obrigação do DETRAN/PR deve ser contado a partir da intimação da juntada nos autos do cumprimento da diligência pelo DETRAN/SP». _____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 52, p.u.; CPC/2015, arts. 1.023, 85, § 8º e § 11; CTB, arts. 120, caput, 123, § 1º e 124.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ADI 5737, Rel. Des. José Carlos Dalabira, Plenário, j. 20.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 19ª Câmara Cível, j. 09.12.2025.... ()
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C /C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, PELA QUAL O MUNICÍPIO RESTOU CONDENADO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA REQUERENTE DESDE JUNHO/2020, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POSTERGANDO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, APENAS REALIZANDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA/APELADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, HAJA VISTA O PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES para ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, A FIM DE QUE FOSSE ARBITRADA DESDE JÁ SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, ALÉM DE MAJORADA EM SEDE RECURSAL. SEM RAZÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS NESTE MOMENTO, UMA VEZ ILÍQUIDO O JULGADO, TAL COMO ASSEVERADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE TAMBÉM IMPEDE A MAJORAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º, 4º E 11, DO CPC. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR DE TERCEIRO INTERESSADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E AUSÊNCIA DE ÊXITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por terceiro interessado contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença pelo pagamento, manteve reserva de honorários contratuais deferida em favor dos patronos da exequente e autorizou expedição de alvará para levantamento de 80% do valor depositado, destinando o saldo à conta judicial vinculada à penhora no rosto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a habilitação posterior da apelante permite afastar os efeitos da decisão que deferiu a reserva de honorários; (ii) verificar se houve duplicidade de cobrança de honorários de êxito em relação ao processo 365/2007; e (iii) definir se houve resultado favorável naquele processo capaz de justificar a verba contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quem ingressa em processo já em curso assume os autos no estado em que se encontram, com todas as situações jurídicas consolidadas. A reserva de honorários foi deferida (mov. 161.1) com regular intimação da executada, operando-se a preclusão consumativa antes da habilitação da apelante, ocorrida mais de um ano depois (mov. 199), razão pela qual não se admite a reabertura da controvérsia. 4. A cronologia observada no caso — pedido de reserva formulado antes da penhora no rosto dos autos — atende ao entendimento do STJ e assegura a preferência da verba honorária, que possui natureza alimentar nos termos do CPC, art. 85, § 14, recaindo a constrição apenas sobre o saldo remanescente. 5. A alegação de duplicidade de cobrança não restou demonstrada: a menção repetida ao processo 365/2007 na Cláusula 2ª do contrato decorreu de erro material de digitação, conforme esclarecido pela própria exequente, e eventual controvérsia sobre o alcance das cláusulas contratuais demanda via autônoma, incompatível com os limites cognitivos do cumprimento de sentença. 6. Quanto à ausência de êxito, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de legitimidade da reserva já deferida, descumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O terceiro interessado que se habilita em cumprimento de sentença após a preclusão consumativa da decisão que deferiu reserva de honorários contratuais não pode rediscutir tal deliberação. 2. O pedido de reserva de honorários advocatícios formulado antes da penhora no rosto dos autos confere preferência à verba honorária de natureza alimentar sobre a constrição posterior.»... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA EM COMPUTADORES DA EMPRESA REQUERIDA PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLEITO DE REFORMA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PLAUSIBILIDADE DA ALEGADA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SOFTWARES. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 382. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando reforma da sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas, ajuizada com o objetivo de realizar vistoria em computadores da empresa requerida para verificar eventual utilização irregular de softwares e subsidiar futura ação indenizatória por violação de direitos autorais. II. Questão em discussão 2. Saber se estão presentes os requisitos para o deferimento da produção antecipada de prova, especialmente quanto à existência de indícios mínimos de plausibilidade da alegação e à adequada delimitação dos fatos a serem apurados. III. Razões de decidir 3. A petição inicial não apresenta elementos mínimos que indiquem a plausibilidade da alegada utilização irregular de softwares, limitando-se a alegações genéricas, desacompanhadas de dados objetivos. 4. Ausente delimitação precisa do objeto da prova, não havendo indicação dos programas supostamente utilizados de forma irregular. 5. A produção antecipada de prova não se presta à realização de diligências exploratórias ou investigação indiscriminada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: A produção antecipada de prova exige a demonstração de indícios mínimos de plausibilidade da alegação e a delimitação objetiva dos fatos a serem apurados, não se admitindo sua utilização como meio de investigação genérica ou exploratória. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, §1º, 382 e 485, I. Resumo em linguagem acessível: O recurso de Apelação Cível foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. As autoras queriam fazer uma vistoria nos computadores da empresa para verificar uso irregular de softwares, mas não apresentaram indícios mínimos dessa irregularidade nem indicaram quais programas estariam sendo usados indevidamente. Assim, a Justiça entendeu que não é possível usar esse tipo de ação como uma investigação ampla para tentar descobrir irregularidades.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI, VERSANDO SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DE LIMITE EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE REVELIA DO RÉU PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS E ACEITAÇÃO TACITA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OCORRA NOS TERMOS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgara procedente pedido de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito e limite em conta corrente, condenando o réu ao pagamento do valor principal atualizado por índices legais, com juros e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, além de custas e honorários advocatícios; a parte autora requereu a reforma da decisão para que a atualização do débito se desse nos termos dos encargos contratuais pactuados, diante da revelia do réu e da ausência de impugnação às cláusulas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a sentença incorreu em erro ao substituir de ofício os encargos contratuais pactuados pelas partes por índices legais, sem qualquer pedido da parte devedora, e se a atualização do débito deve ocorrer nos termos dos encargos contratualmente avençados, mantidos até o efetivo pagamento da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. É vedado ao juízo alterar de ofício os encargos contratuais pactuados pelas partes para substituí-los por índices legais, na ausência de pedido de revisão contratual pela parte devedora, em observância ao princípio da inércia da jurisdição.III.2. A revelia da parte ré implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, incluindo a aceitação tácita dos encargos contratuais pactuados, não havendo fundamento para sua modificação.III.3. A alteração unilateral dos encargos contratuais, sem declaração judicial de nulidade ou abusividade, configura indevida intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes.III.4. O ajuizamento da ação não modifica os termos pactuados, sob pena de estimular inadimplência e promover enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884.III.5. A atualização do débito deve ocorrer nos termos dos encargos contratualmente pactuados, incidindo desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: é vedado ao juízo substituir de ofício os encargos contratuais pactuados pelas partes por índices legais na ausência de pedido da parte devedora, devendo os encargos avençados incidir desde o inadimplemento até o efetivo pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 85, §§ 1º e 11, 344, 1.009 e seguintes, do CPC;, art. 406, §§ 1º e 3º, e CPC;, art. 884, do CC; Lei 14.905/2024; TJPR, 13ª CC; STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0037540-97.2015.8.16.0014, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 3.3.23; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, julgado não informado. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o recurso de apelação interposto pela parte apelante deve ser provido para reformar a sentença que havia substituído de ofício os encargos contratuais pactuados pelas partes por índices legais, sem que houvesse pedido nesse sentido pela parte apelada, que fora declarada revel e não impugnou os encargos fixados no contrato. entendeu-se que, diante da revelia, presume-se a aceitação dos termos contratuais, inclusive dos encargos, e que o juízo não pode modificar espontaneamente cláusulas contratuais, salvo provocação da parte interessada, sob pena de violar a autonomia da vontade e estimular o inadimplemento. assim, a atualização do débito deve ocorrer conforme os encargos pactuados, desde o inadimplemento até o efetivo pagamento, mantendo-se os demais termos da condenação.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC E AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONSTATADA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS EM DECISÃO SANEADORA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SOLO APONTADO NA APÓLICE COMO SENDO TIPO 2. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE SOLO TIPO 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SEGURADO. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO ATO DA CONTRATAÇÃO SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de indenização securitária, decorrente de contrato de seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento da cobertura prevista na apólice, com fixação de consectários legais e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível rediscutir, em sede de apelação, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, diante de decisão saneadora não impugnada oportunamente; e (ii) saber se é legítima a negativa de cobertura securitária fundada na alegação de divergência acerca do tipo de solo da área segurada, com consequente exclusão do risco contratado.III. Razões de decidir3. A discussão acerca da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova está preclusa, porquanto decidida em fase de saneamento do processo. 4. O contrato de seguro impõe às partes a observância da boa-fé objetiva, sendo ônus da seguradora comprovar eventual declaração inexata ou omissão dolosa capaz de influenciar a aceitação do risco. 5. A negativa de cobertura securitária não se sustenta quando fundada em constatação posterior ao sinistro, sem comprovação de má-fé do segurado na prestação das informações contratuais.6. A inexistência de prova de conduta dolosa do segurado, aliada à ausência de verificação prévia adequada por parte da seguradora, impede o afastamento do direito à indenização.7. A correção monetária incidente sobre indenização securitária deve incidir a partir da contratação, e os juros moratórios a partir da citação, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. É incabível rediscutir, em sede de apelação, matéria decidida em decisão saneadora não impugnada oportunamente, em razão da preclusão. 2. A negativa de cobertura securitária exige comprovação de má-fé do segurado na prestação de informações contratuais, não se admitindo sua fundamentação exclusiva em elementos apurados após o sinistro. 3. A ausência de prova de conduta dolosa do segurado implica a manutenção do dever de indenizar da seguradora.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 766; CPC/2015, art. 1.015, XI; Lei 15.040/2024, arts. 1º e 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015459-52.2022.8.16.0001, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0008661-73.2025.8.16.0194, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0001970-78.2023.8.16.0108, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 07.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0024596-10.2022.8.16.0017, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.03.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 09.05.2022.... ()
21 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil de tabeliã. escritura de compra e venda de imóvel declarado nulo em outros autos em razão de falsificação das assinaturas dos vendedores. sentença de procedência. inépcia da inicial não configurada - documentos essenciais para propositura da demanda juntados aOS AUTOS. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - REFORMA NESTE PONTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TABELIÃ - PRECEDENTES DO STJ - ato realizado em 2013 antes da vigência da lei 13.286/2016. danos materiais comprovados. dano moral configurado. quantum indenizatório mantido. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas, para afastar o reconhecimento da coisa julgada, mas mantendo a condenação imposta na sentença.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com terceiros fraudadores, na qual a apelante, na qualidade de tabeliã, conferiu autenticidade às assinaturas falsificadas, resultando em prejuízo ao autor, comprador incapaz, que requereu a condenação da apelante ao pagamento das indenizações e demais encargos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a tabeliã responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes da lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel com terceiros fraudadores, especialmente quanto à responsabilidade objetiva, à existência de nexo causal e à extensão dos danos alegados pelo comprador.III. Razões de decidir3. A petição inicial não é inepta, pois contém pedido e causa de pedir determinados, e os documentos essenciais para a ação estão presentes nos autos.4. A apelante, na qualidade de tabeliã, é legitimada passiva, pois responde civilmente pelos prejuízos causados por falha na conferência de documentos apresentados por terceiros fraudadores.5. Não se reconhece coisa julgada quanto à responsabilidade civil da tabeliã, pois a verdade dos fatos estabelecida em ação anterior, não vincula automaticamente o presente feito, nos termos do, II, do CPC, art. 504.6. A responsabilidade civil da tabeliã é objetiva para atos praticados antes da Lei 13.286/2016, sendo desnecessária prova de culpa, bastando a comprovação da conduta, nexo causal e do dano.7. Foi comprovado o dano material no valor pago pelo imóvel e despesas cartorárias, decorrente da lavratura da escritura pública com assinaturas falsificadas.8. O dano moral está configurado, pois a negligência da tabeliã causou transtornos significativos ao autor, que sofreu prejuízos a sua personalidade e teve sua honra afetada.9. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 30.000,00 é adequado, considerando as circunstâncias do caso.10. Sentença reformada, apenas, para afastar o reconhecimento de coisa julgada, com reconhecimento da responsabilidade da tabeliã por outros fundamentos, mantendo a condenação por danos materiais e danos morais.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível provida parcialmente, apenas, para afastar o reconhecimento da coisa julgada, mantendo a sentença por outros fundamentos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos tabeliães por atos praticados antes da vigência da Lei 13.286/2016 é objetiva, cabendo-lhes indenizar terceiros pelos danos decorrentes de falha na conferência de documentos (conduta), ainda que a falsificação seja sofisticada, desde que comprovados o nexo de causalidade e o dano material ou moral decorrente da lavratura de instrumento público com assinaturas falsificadas.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. FURTO SEGUIDO DE INCÊNDIO. RISCO ABRANGIDO. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCONTO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO E PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCORPORAÇÃO VÁLIDA DAS CLÁUSULAS AO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA E NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela cooperativa de crédito em face de acórdão que reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, declarando nula cláusula contratual de alienação fiduciária que a gravava, em recurso de apelação interposto por proprietário rural contra sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade da referida cláusula. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso existe obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela cooperativa, especialmente quanto à aplicação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural em casos de alienação fiduciária e à nulidade da cláusula contratual que institui essa garantia. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou adequadamente as questões essenciais da demanda.4. O acórdão reconheceu a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, inclusive quando oferecida em garantia fiduciária, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.5. A proteção constitucional da pequena propriedade rural é absoluta e indisponível, não podendo ser afastada pela alienação fiduciária. 6. Os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido nesta via recursal.7. A simples interposição dos embargos é suficiente para prequestionar a matéria, mesmo que não acolhidos. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, mantendo-se o acórdão irretocável. Tese de julgamento: A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia fiduciária, sendo nula a cláusula contratual que compromete a proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC/2015, art. 833, VIII; Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003883-94.2024.8.16.0097, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0076637-97.2025; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Plenário, julgamento do Tema 961.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por DIONÉSIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO contra sentença condenatória que a condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa, em razão da subtração de valores e bens da residência das vítimas, onde atuava como diarista.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas digitais; (b) estão presentes elementos suficientes para absolvição por insuficiência probatória; (c) é cabível o afastamento da qualificadora do abuso de confiança; (d) incidem as causas de diminuição relativas ao furto privilegiado e ao arrependimento posterior; (e) deve ser afastada a fixação de indenização por danos materiais3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Inexiste nulidade por quebra da cadeia de custódia, pois não demonstrado prejuízo, sendo válidas as provas digitais, especialmente porque reconhecidas pela própria ré.3.2 A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por conjunto probatório harmônico, incluindo depoimentos das vítimas, áudios e restituição parcial dos bens.3.3 A alegação de confissão obtida mediante coação não encontra respaldo probatório, mostrando-se isolada e incompatível com o teor das gravações.3.4 A qualificadora do abuso de confiança está caracterizada, considerando o acesso privilegiado da agente aos bens em razão da relação de confiança estabelecida com as vítimas.3.5 Inviável o reconhecimento do furto privilegiado diante da manutenção da qualificadora.3.6 Não configurado o arrependimento posterior, pois a devolução dos bens não foi voluntária, mas decorrente da intervenção das vítimas.3.7 Mantida a indenização por danos materiais, devidamente requerida na denúncia e amparada por elementos objetivos dos autos.3.8 De ofício, substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante do preenchimento dos requisitos legais.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, com medida de ofício consistente na substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citadosCP, arts. 16, 44, 155, §4º, II; CPP, arts. 156, 386, IV, VI e VII, 563, 387, IV, 201, §2º; Lei 11.719/2008.Jurisprudência relevante citadaSTF, HC 214.906 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 04.07.2022; STF, RMS 38.004 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 04.04.2022; STF, HC 251.617 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.03.2025; STF, RHC 248.554 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 03.03.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 30.04.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Criminal 0008048-90.2021.8.16.0130, 5ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000150-18.2024.8.16.0131, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026.... ()
25 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 51 DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. PÚBLICO-ALVO DE «APOSENTADOS E PENSIONISTAS» QUE NÃO EQUIVALE DIRETAMENTE A PESSOAS IDOSAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA (SÚMULA 481/STJ). PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
26 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DE OFÍCIO, PARA 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 781 (SETECENTOS E OITENTA E UM) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, em razão do transporte interestadual de entorpecentes. O apelante foi flagrado transportando ‘crack’ e ‘cocaína’ após deslocamento entre os estados de Santa Catarina e Paraná, tendo sido monitorado pela polícia em razão de viagens frequentes ao estado vizinho para aquisição das drogas. A defesa requereu, entre outros pontos, o afastamento da majorante da interestadualidade, a nulidade de prova juntada tardiamente, a aplicação do tráfico privilegiado e a fixação de regime inicial mais brando, insurgências estas rejeitadas na decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nulidade da prova juntada tardiamente e o afastamento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/06, bem como a readequação da dosimetria da pena, incluindo a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, a atenuante da confissão, a fixação de regime inicial diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A apresentação superveniente de documentos antes do encerramento da instrução processual não configura cerceamento de defesa nem ofensa ao contraditório, quando as partes têm acesso integral ao material e oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo antes da prolação da sentença, inexistindo prejuízo concreto. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas está fundamentada em prova robusta e coerente, incluindo depoimentos policiais, documentos e confissão do réu. 5. A natureza e a quantidade das drogas apreendidas (crack e cocaína), previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, constituem uma única circunstância judicial, não sendo possível sua valoração negativa de forma autônoma e cumulativa. Verificado o excesso na exasperação da pena-base, impõe-se seu redimensionamento de ofício. 6. Reconhecida e efetivamente aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no CP, art. 65, III, «d», inexistindo ilegalidade na fração empregada pela sentença. Em decorrência do redimensionamento de ofício da pena-base, impõe-se a recalibragem da pena intermediária, com redução de 1/6 (um sexto) pela referida atenuante. 7. A causa especial de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06 foi corretamente aplicada, pois ficou comprovado o tráfico interestadual por meio de provas documentais e testemunhais. 8. Não foi reconhecida a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, pois o réu demonstrou dedicação à atividade criminosa, evidenciada pelo monitoramento policial e pela forma de aquisição da droga. 9. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias judiciais negativas presentes no caso. IV. Dispositivo 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, com redimensionamento da pena definitiva para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 781 (setecentos e oitenta e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, e 40, V; CP, arts. 59, 60 e 65, III, «d»; CPP, art. 231. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007104-98.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 03.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002421-74.2025.8.16.0095, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; Súmula 587/STJ.... ()
27 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. MÉRITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RETORNO AOS AUTOS DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA QUE É INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. PEDIDO DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de renegociação de dívida referente a contrato de financiamento de veículo, na qual a autora requereu o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, o recálculo do contrato com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, a restituição dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, além da manutenção da gratuidade da justiça e inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios estipulada em contrato de financiamento de veículo é abusiva, justificando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a consequente restituição de valores pagos e indenização por danos morais decorrentes dessa suposta abusividade. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, embora superior à média de mercado divulgada pelo BACEN, não configura abusividade, pois está abaixo do dobro dessa média e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. A taxa média de mercado serve apenas como parâmetro e não como limite obrigatório para as instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 5. O custo efetivo total (CET) é distinto da taxa de juros remuneratórios e inclui outros encargos, estando ambos previstos no contrato, afastando irregularidade ou abusividade na cobrança. 6. Diante da manutenção da taxa de juros, os pedidos de restituição de valores pagos e indenização por danos morais restam prejudicados. 7. A manutenção da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em 2% em grau recursal, observada a concessão da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com observância da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: Nos contratos bancários de financiamento de veículos, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade, desde que não ultrapasse o dobro dessa média e não coloque o consumidor em desvantagem exagerada, sendo vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 98, § 1º; CC/2002, arts. 406 e 591; CDC, art. 51, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora para reduzir os juros do contrato de financiamento de um veículo, alegando que estavam muito altos e pedindo a devolução de valores pagos e indenização por danos morais. O tribunal entendeu que os juros cobrados, embora maiores que a média do mercado, não são abusivos, porque a lei permite que os bancos cobrem juros acima da média em certas situações, sendo os juros cobrados inferiores ao dobro da média fixada pelo Bacen para o período, estes não se mostram abusivos. Por isso, o pedido da autora foi negado, e ela deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram majorados em grau recursal. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
28 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teixeira Soares contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, motorista de ambulância, condenando o ente público ao pagamento de horas extras, adicional noturno, remuneração em dobro por domingos e feriados trabalhados, restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve nulidade da sentença pela utilização de prova emprestada; (ii) verificar se são devidos os pagamentos de horas extras, adicional noturno e remuneração em dobro por domingos e feriados; (iii) analisar se é devido o adicional de insalubridade em grau médio ao servidor motorista de ambulância; (iv) examinar a possibilidade de redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir A preliminar de nulidade da sentença não prospera, pois o CPC, art. 372 autoriza a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório, o que ocorreu no caso concreto. Quanto às horas extras e adicional noturno, o Município não apresentou registros de jornada, atraindo a presunção de veracidade da jornada indicada pelo servidor. Ademais, não houve comprovação de ato normativo que legitimasse o regime compensatório de 24x24 horas. Testemunhas confirmaram a extrapolação da jornada e o labor em finais de semana e feriados sem compensação. O adicional de insalubridade é devido, pois o laudo pericial atestou exposição habitual a agentes biológicos, enquadrando-se no Anexo 14 da NR-15. Os EPIs fornecidos eram insuficientes e a supressão da verba em 2017 não foi acompanhada de alteração objetiva nas condições de trabalho. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal (10%), não sendo possível a redução. Em sede recursal, aplica-se o CPC, art. 85, § 11, impondo-se a majoração para 12%. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: «1. É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. A ausência de registros de jornada atrai a presunção de veracidade da jornada indicada pelo servidor, impondo o pagamento de horas extras, adicional noturno e remuneração em dobro por domingos e feriados trabalhados. O motorista de ambulância exposto a agentes biológicos faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal não podem ser reduzidos, devendo ser majorados em sede recursal conforme o CPC, art. 85, § 11.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 372, 373, § 1º, II, 85, §§ 3º e 11; CC, art. 405; Lei Municipal 1.609/2013, arts. 52, § 1º, 94 e 95; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Rafaela Zarpelon, j. 03.08.2026. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001606-49.2010.8.16.0048, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, j. 18.06.2019. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um motorista de ambulância que processou o Município de Teixeira Soares pedindo o pagamento de horas extras, adicional noturno, insalubridade e remuneração em dobro por domingos e feriados trabalhados. O Município recorreu alegando nulidade da sentença e defendendo que não havia provas suficientes. O Tribunal entendeu que a prova emprestada foi válida, que o Município não apresentou registros de jornada e que o laudo pericial comprovou a insalubridade. Assim, manteve a condenação e aumentou os honorários advocatícios de 10% para 12%.... ()
29 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - ART. 306, § 1º, INC. I, COMBINADO COM O ART. 298, INC. I E INC. V, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - ELEVADA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL - 1,26 MG/L DE AR ALVEOLAR - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA, A FIM DE AFASTAR AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DO ART. 298, INC. I E INC. V DO CTB, BEM COMO REDUZIR A FRAÇÃO DE 1/5 APLICADA - NÃO ACOLHIMENTO - AGRAVANTES - MOTORISTA PROFISSIONAL - TRANSPORTE DE CARGAS - COMPROVAÇÃO - DANO POTENCIAL A DUAS OU MAIS PESSOAS - COLISÃO CONTRA MURO E PILAR DE RESIDÊNCIA ONDE SE ENCONTRAVAM MULHER E CRIANÇA - DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO OU DANO - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS - MANUTENÇÃO. FRAÇÃO DE 1/5 - PATAMAR PROPORCIONAL E FUNDAMENTADO - DUAS AGRAVANTES - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM UMA DELAS - REMANESCÊNCIA DA AGRAVANTE DO CTB, art. 298, I - MAIOR GRAVIDADE CONCRETA DO PERIGO GERADO A PESSOAS E AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA - DESPROVIMENTO - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES. 4) PLEITO DE REFORMA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - DESPROVIMENTO - SANÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com concentração de 1,26 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, e aplicou pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, multa e suspensão da habilitação. O apelante requereu a reforma da dosimetria da pena-base, da pena intermediária, da multa e da suspensão da habilitação, em decisão que manteve as agravantes relativas ao risco a terceiros e à condição de motorista profissional, bem como a valoração negativa da culpabilidade em razão do elevado teor alcoólico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da dosimetria da pena aplicada pela condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incluindo a valoração da culpabilidade, a incidência das circunstâncias agravantes previstas no art. 298, I e V, do Código de Trânsito Brasileiro, a pena de multa e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida devido à elevada concentração de álcool (1,26 mg/L), que demonstra maior reprovabilidade da conduta e extrapola as elementares do tipo penal, sem configurar bis in idem.4. As circunstâncias agravantes do art. 298, I e V, do CTB foram mantidas, pois o réu, motorista profissional de transporte de cargas, causou dano potencial a duas ou mais pessoas ao colidir contra muro e pilar de residência onde estavam mulher e criança, configurando risco concreto, mesmo sem lesão efetiva.5. A fração de aumento da pena em 1/5 foi considerada proporcional e fundamentada diante da gravidade concreta do perigo gerado a pessoas e patrimônio.6. A pena de multa foi mantida por estar fixada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sem desproporcionalidade ou ilegalidade.7. A pena acessória de suspensão da habilitação foi mantida por ser sanção cumulativa prevista no tipo penal, não cabendo redução, estando proporcional à pena principal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação crime conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é legítima quando comprovada elevada concentração alcoólica que extrapola o limite mínimo de criminalização, configurando maior reprovabilidade da conduta e não caracterizando bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 306, § 1º, I, e 298, I e V; CP, art. 59; CP, art. 49.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, AC 0023662-13.2022.8.16.0030, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 04.03.2024; TJPR, AC 0000534-38.2024.8.16.0112, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, AC 0000130-89.2025.8.16.0196, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, AC 1234089-1, Rel. Des. Campos Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2015; STJ, AgRg no AREsp 1402524, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.03.2019; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um motorista que foi condenado por dirigir embriagado e causar um acidente, atingindo uma casa onde havia pessoas. Ele pediu para diminuir a pena, mas o tribunal entendeu que a punição está correta porque ele estava com muito álcool no sangue, colocou em risco a vida de outras pessoas e ainda dirigia profissionalmente, o que exige mais cuidado. Por isso, manteve a pena de detenção, a multa e a suspensão da carteira de motorista, pois todas as decisões foram bem explicadas e proporcionais ao que ele fez.... ()