VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RÉU PRIMÁRIO, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU REITERADA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 176 DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA, FIXANDO O REGIME ABERTO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação, com pena total de 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção. O apelante requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, argumentando a ausência de provas suficientes para comprovar habitualidade delitiva e a quantidade ínfima de drogas apreendidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial concernente à culpabilidade e se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por falta de provas concretas que demonstrassem habitualidade delitiva.4. A quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para concluir que o apelante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.5. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas permitem a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59. 6. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois o apelante é primário e não há elementos que indiquem envolvimento em atividades criminosas.7. A pena foi redimensionada, considerando a confissão espontânea e a ausência de antecedentes criminais, resultando em pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 188 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote