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Doc. ADM Direito 487.4276.4305.3757

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA

VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RÉU PRIMÁRIO, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU REITERADA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 176 DIAS-MULTA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, RECONHECER A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E REDIMENSIONAR A REPRIMENDA, FIXANDO O REGIME ABERTO.I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o apelante pela prática de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e receptação, com pena total de 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção. O apelante requereu o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, argumentando a ausência de provas suficientes para comprovar habitualidade delitiva e a quantidade ínfima de drogas apreendidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a valoração negativa da circunstância judicial concernente à culpabilidade e se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada por falta de provas concretas que demonstrassem habitualidade delitiva.4. A quantidade de drogas apreendidas não é suficiente para concluir que o apelante se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.5. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas permitem a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59. 6. Foi reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois o apelante é primário e não há elementos que indiquem envolvimento em atividades criminosas.7. A pena foi redimensionada, considerando a confissão espontânea e a ausência de antecedentes criminais, resultando em pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 188 ... ()

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Doc. ADM Direito 655.8868.2193.9841

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS PERICIAIS, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) JUSTIFICADA PELO ALTO POTENCIAL LESIVO. quantidade que, embora não expressiva em relação a grandes apreensões, não é insignificante. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONAL E FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM a Lei 11.343/2006, art. 42 E JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, em decorrência da apreensão de um revólver e substâncias entorpecentes em sua residência, com a imposição de pena de 8 anos de reclusão em regime fechado e multa. A defesa requer a reforma da decisão para adequação da dosimetria da pena e a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena fixados na sentença condenatória são adequados e proporcionais, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos elementos probatórios que corroboram a existência dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas.4. A autoria delitiva é certa, com confissão do réu e corroborada por outros elementos probatórios.5. A pena-base foi aumentada em razão da natureza da droga, considerando a cocaína como substância de alto potencial lesivo.6. A quantidade de drogas apreendidas, embora não expressiva, justifica a exasperação da pena-base devido ao maior grau de reprovabilidade da conduta.7. A dosimetria da pena observou os critérios do CP e da Lei 11.343/2006, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do caso.8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A exasperação da pena-base em casos de tráfico de drogas deve considerar conjuntamente a natureza e a quantidade da substância apreendida, sendo necessária a fundamentação individualizada e proporcional para justificar o aumento da reprimenda, em respeito ao princípio da individualização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 59; Lei 11.343/2006, art. 42; Lei 10.826/2003, art. 14, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Sexta Turma, j. 15.05.2024; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5143.3671.4684

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INTENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO JULGUE O PLEITO PENDENTE DE DETRAÇÃO PENAL COM A COLOCAÇÃO DA PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO OU, QUE SEJA CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ADVENTO DE DECISÕES APRECIANDO AMBAS AS QUESTÕES. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada a 4 anos e 4 meses de reclusão, com pedido de detração penal e concessão de regime semiaberto ou prisão domiciliar, em razão da demora do juízo da execução em julgar o pleito de detração, após a paciente ter cumprido 5 meses e 10 dias de prisão cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de habeas corpus deve ser concedida para que o juízo da execução julgue o pleito pendente de detração penal e, caso não atendido, se a paciente deve ser colocada em regime semiaberto ou ter a prisão domiciliar concedida. III. Razões de decidir 3. A finalidade do writ era a concessão da ordem para que o magistrado da execução julgasse o pleito de detração penal pendente, com a colocação da paciente no regime semiaberto ou, que fosse concedida a prisão domiciliar. Contudo, em consulta aos autos de origem 4006438-17.2025.8.16.4321, percebe-se que no dia 26/01/2026 a magistrada analisou e indeferiu o pedido de detração penal, porque já lançada no relatório de situação executória (mov. 38.1 - SEEU), assim como no dia seguinte concedeu a prisão domiciliar requerida pela apenada (mov. 48.1 - SEEU). IV. Dispositivo e tese 4. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: «Alcançada a finalidade do presente remédio, necessário o reconhecimento da perda de objeto da ordem impetrada.»______________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312, 318, 319, e CPP, art. 659. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 96223, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-109 DIVULG 07-06-2011 PUBLIC 08-06-2011 EMENT VOL-02539-01 PP-00025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0121841-04.2024.8.16.0000 - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027982-02.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.05.2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0009395-97.2020.8.16.0000 - Lapa - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.03.2020; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0064090-35.2019.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.01.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 481.9542.5922.4235

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CASTRO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ERROR IN JUDICANDO. EFEITOS INFRINGENTES. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO. JULGAMENTO COM BASE NO REGIME JURÍDICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS, COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 40 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FAZ DISTINÇÃO ENTRE HORA EXTRAORDINÁRIA E EXTENSÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Tratam-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão de desprovimento do recurso inominado interposto pela autora, o qual manteve a sentença de improcedência dos pedidos iniciais que tratam da alegação de mora administrativa quanto ao pagamento de aulas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. A decisão colegiada incorreu em error in judicando, uma vez que o julgamento deu-se com base no regime jurídico estadual, ao passo que a servidora é vinculada ao Município de Castro, de modo que a decisão merece ser retificada.5. Quanto ao mérito, tem-se que a legislação municipal distingue, de forma expressa, ampliação de jornada de hora extraordinária, de modo que tais institutos não se confundem.6. A decisão colegiada foi retificada, mas o resultado do julgamento é de ser mantido, com o desprovimento do recurso inominado do Município.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos, mantendo-se o resultado do julgamento.Tese de julgamento: A ampliação da jornada, quando prevista em lei e devidamente remunerada, não se transmuta em hora extra.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª C.Cível - 0006636-02.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 03.05.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004298-55.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.03.2022) ... ()

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Doc. ADM Direito 319.4201.5434.9808

5 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado pelos apelantes, no qual se pleiteia o direito de não incluir os valores referentes ao PIS e a COFINS na base de cálculo do ICMS, além da possibilidade de compensação e restituição dos valores ditos indevidamente recolhidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão de valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e se as impetrantes possuem o direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação, conforme entendimento do STJ (Tema 1.223).4. Não há previsão legal ou constitucional que exclua o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 69) é consolidada no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas a situação em questão é distinta, pois discute a inclusão do PIS e COFINS no ICMS.6. A apelante não demonstrou a existência de direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II; Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.223), Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 574.706 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 989.2253.0943.9392

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DATIVO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito tipificado no art. 21, caput, do Decreta Lei 3.688/1941 c/c art. 61, II, «f» do CP, aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006 (FATO 01) e Lei 14.344/2022, art. 25, caput (FATO 02), ambos os delitos na forma do CP, art. 69, a 3 meses e 17 dias de prisão simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a condenação do apelante deve ser mantida, considerando a alegada a atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo. III. RAZÕES DE DECIDIRa) A autoria e materialidade delitiva estão comprovadas por depoimentos;b) Não há o que se falar em atipicidade de conduta para a contravenção penal de vias de fato, uma vez que comprovado o dolo do apelante em praticar o fato;c) Não há o que se falar em atipicidade de conduta para o crime de descumprimento de medidas protetivas, pois o réu, mesmo ciente das medidas protetivas, resolveu por descumpri-las;d)A dosimetria da pena comporta reforma, já que o apelante era menor de 21 anos à época dos fatos. Pena para a contravenção de vias de fato reformada. Para a contravenção de descumprimento de medidas protetivas, contudo, sabendo que a pena intermediária não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, deve ser mantida a dosimetria, apenas reconhecida a atenuante de menoridade relativa.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a atenuante de menoridade penal no presente caso, diminuindo a pena para a contravenção de vias de fato, sem reflexo quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, com fixação do estipêndio ao causídico nomeado pela atuação nas razões de apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 969.3445.9178.8976

7 - TJPR APELAÇÃO 1 E 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUERIDA ADENTRA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. CAUSA ÚNICA E EXCLUSIVA DO ACIDENTE. MANOBRA DE DEFESA DA AUTORA PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO QUE ESTAVA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. PERDA DO BEM. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, no qual a ré, ao trafegar na contramão, colidiu com o veículo conduzido por outra parte, resultando em danos ao veículo e lesões às passageiras. A apelante 1 requer a revisão da responsabilidade pelo acidente, alegando culpa concorrente, enquanto as apelantes 2 pretendem a majoração dos valores indenizatórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da requerida está configurada em razão do acidente de trânsito e se os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser deferidos na forma pleiteada pelas apelantes 2.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da requerida foi confirmada pela invasão da pista contrária, sendo a causa primária do acidente.4. A manobra defensiva da autora para evitar a colisão com o veículo da requerida resultou em colisão com um guincho, não configurando culpa concorrente.5. Os danos materiais foram fixados com base na comprovação do prejuízo, sendo o valor adequado ao que foi apresentado no laudo de colisão.6. Os danos morais foram mantidos em R$10.000,00 para cada autora, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes.7. Ambas as apelações foram desprovidas, mantendo-se a sentença em sua integralidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é atribuída exclusivamente ao condutor que invade a pista contrária, sendo irrelevante a alegação de culpa concorrente da parte que tenta evitar a colisão, desde que comprovada a manobra defensiva para evitar danos maiores.... ()

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Doc. ADM Direito 799.4955.7833.9813

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 396.1318.2554.4675

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATERIA RESIDUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA APENAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE POSSÍVEL INCLUSÃO NO SERASA FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 9 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. MERA COMUNICAÇÃO DE POSSÍVEL APONTAMENTO RESTRITIVO QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME art. 46 DA LJE.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.1439.4324.8914

10 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Fraude em refinanciamento de empréstimo consignado. Inexistência de prova da contratação. Repetição simples do indébito. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do refinanciamento consignado supostamente celebrado por meio eletrônico; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais quando houve disponibilização e utilização dos valores pela parte consumidora; (iii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II, especialmente em relações de consumo, nas quais se admite a inversão do ônus da prova.4. A simples juntada de telas sistêmicas ou documentos relativos a contratos diversos não constitui prova idônea da manifestação inequívoca de vontade do consumidor em contratação eletrônica, impondo-se a declaração de inexistência da relação jurídica.5. Segundo a jurisprudência consolidada da Câmara, não se configura dano moral quando comprovada a disponibilização e a utilização dos valores pela parte autora, ainda que a contratação seja considerada irregular.6. A repetição do indébito em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva, o que não se verifica quando a instituição financeira disponibiliza os valores e o consumidor não promove a restituição, sendo devida, no caso, a restituição simples, com compensação dos montantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A instituição financeira deve comprovar de forma robusta a regularidade da contratação de empréstimo consignado, especialmente quando realizada por meio eletrônico, sob pena de declaração de inexistência da relação jurídica. 2. Não há dano moral indenizável quando o consumidor recebe e utiliza os valores disponibilizados, ainda que a contratação seja considerada irregular. 3. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, admitida a compensação dos valores.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 429, II e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema 1061; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, j. 22.08.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0000687-34.2022.8.16.0050, j. 18.07.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0001019-67.2021.8.16.0104, j. 17.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0029584-20.2021.8.16.0014, j. 26.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 839.0174.4713.1618

11 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposto pelos autores, embargados, afastando sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência na extinção do incidente de liquidação de sentença por arbitramento, pela superveniente perda de objeto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no provimento do recurso interposto pelos autores afastando a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, ante as peculiaridades do caso em exame, notadamente pela constatação de o incidente de liquidação de sentença por arbitramento ter perdido objeto em razão da alteração do sentido da sentença liquidanda pelo próprio juízo da causa, sem qualquer culpa e/ou participação dos autores, não se verifica nenhum dos requisitos previstos no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida».Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6097.0379.0121

12 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Duplicata sem aceite e sem comprovação do respectivo protesto, mesmo se acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não é instrumento hábil a fundamentar a execução. Aplicabilidade da Lei 5.474/1968, art. 15, ii. Ausência de título executivo. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios recursais.Recurso não provido.

1. Caso em exameRecurso de apelação interposto da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inexistência de título executivo apto a amparar a pretensão executiva.2. Questão em discussãoConsiste em averiguar se: i) os títulos executivos (duplicatas sem aceite e sem protesto) detém liquidez, certeza e exigibilidade.3. Razões de decidir3.1. A duplicata mercantil, inclusive na modalidade virtual, somente possui força executiva quando atendidos cumulativamente os requisitos da Lei 5.474/1968, art. 15, notadamente o protesto e a comprovação da entrega e do recebimento da mercadoria.3.2. Na hipótese as duplicatas não contêm aceite e apesar dos documentos acerca da entrega e recebimento das mercadorias, não há demonstração do respectivo protesto, o que retira a exequibilidade das duplicatas e acarreta a extinção da ação de execução, sem resolução do mérito.3.3. Diante do não provimento do recurso, majora-se a verba advocatícia sucumbencial de 10% para 12% do valor atualizado da causa.4. Dispositivo e tese Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal de 10% para 12% sobre o valor da causa atualizado.Tese de julgamento: A duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias._________Dispositivos relevantes citados: CPC:85, § 11, 485, IV, 783,784 e 803; Lei 5.474/68: art. 15, I.Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 02/09/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Dje 07/08/2018.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028833-43.2019.8.16.0001 - Rel.: Des. Subs. MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 30.06.2021; - 0014343-81.2019.8.16.0044 - Rel.: Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 12.03.2021.... ()

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