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Doc. ADM Direito 860.0701.3790.3107

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença que julgou procedente a pretensão inicial, e não conheceu do recurso adesivo, com a alegação de erro material na fixação dos honorários sucumbenciais, que foram estabelecidos em percentual inferior ao determinado em primeira instância.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material na fixação dos honorários sucumbenciais no acórdão que reformou a sentença de primeiro grau, estabelecendo percentual diferente do que foi determinado anteriormente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos pressupostos de admissibilidade.4. Não foi identificado erro material e/ou obscuridade na fixação dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, vez que se trata de improcedência da ação.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já apreciadas, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades no julgado.... ()

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Doc. ADM Direito 725.2501.4328.5890

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÃO CONTA DE COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PARTE ASSISTIDA POR PROCURADOR EM TODOS OS MOMENTOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÁ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 462.2340.1998.8740

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ALEGADA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. COPEL QUE PROVOU FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO RECORRENTE. INTERRUPÇÃO DE PEQUENA DURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 178.0168.5374.2589

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 672.2465.1463.5605

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração cível. Omissão em relação ao termo inicial da prescrição. Embargos rejeitados, registrando o prequestionamento do tema. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou

provimento ao apelo, sob a alegação de omissão quanto a necessidade de utilização da aposentadoria como termo inicial da prescrição e a necessidade de prequestionamento do tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos em relação a inexistência de prescrição no caso comcreto.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, inviabilizando seu acolhimento.4. A decisão embargada foi devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.5. Restou aplicado o entendimento do Colendo STJ no caso concreto.6. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para mero prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, registrando o prequestionamento do tema.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera discordância com o conteúdo do acórdão não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o recurso quando não há vícios a serem sanados._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 489, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.08.2015; Súmula 356/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6940.6872.2954

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, CPC. ERRO MATERIAL CONSTATADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão profe

rido em embargos apelação cível, sob alegação de erro material. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.9982.0303.5673

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVEDOR CONTUMAZ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.0153.8754.7183

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. MANUTENÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 936.4954.9850.8598

9 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU EZEQUIEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS CONDENADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA PELOS ACUSADOS EDSON E EZEQUIEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA SUFICIENTEMENTE DESCRITA POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL. PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE CONSIDEROU APTA A PEÇA INCOATIVA, TORNANDO SUPERADA A QUESTÃO. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELO RÉU EZEQUIEL. NÃO ACOLHIMENTO. CAPTURAS DE TELA COLACIONADAS AOS AUTOS QUE PARTIRAM DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR DO APELANTE, APREENDIDO EM SEU PODER, CUJAS PUBLICAÇÕES EFETIVAMENTE FORAM POR ELE EFETUADAS. PUBLICAÇÕES QUE FORAM ENCAMINHADOS À POLÍCIA POR MORADORES DOS LOCAIS ONDE A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EMPREENDIA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ACUSAÇÃO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE FORAM TRAZIDOS AO FINAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ANTES DA ABERTURA DE PRAZO ÀS DEFESAS PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS DEFESAS, QUE TIVERAM GARANTIDO O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AÇÃO CONTROLADA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR PELO ACUSADO KAIQUE. ATIVIDADES INVESTIGATIVAS INICIAIS, COMO VIGILÂNCIAS E LEVANTAMENTOS PRELIMINARES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A AÇÃO CONTROLADA PROPRIAMENTE DITA. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUBSIDIAR O PEDIDO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS COMPLEXAS. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO. RECURSOS DOS RÉUS ALISSON, EDSON, EZEQUIEL, KAIQUE E RYAN. PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR EXIGUIDADE DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE QUE DISPENSA APREENSÃO E PERÍCIA DE DROGAS. TIPO PENAL AUTÔNOMO. PRECEDENTES. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DECORREU DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELOS RÉUS. PROVA CAUTELAR PRODUZIDA REGULARMENTE. COMPLEMENTARES, ELUCIDATIVOS E COERENTES DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DAS APREENSÕES E INVESTIGAÇÕES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES A COMPROVAR AS ATIVIDADES ILÍCITAS. VÍNCULO ENTRE OS RÉUS QUE NÃO ERA ESPORÁDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES PREVISTAS na Lei 11.343/2006, art. 35, CAPUT. RECURSO DOS RÉUS EZEQUIEL, EDSON E ALISSON. SÚPLICA COMUM DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ENVOLVIDAS NA ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO art. 59, DO ESTATUTO REPRESSIVO E art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O ACRÉSCIMO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DOS RÉUS EDSON, RYAN E ALISSON. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL FIXADA ALIADA A REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. RECURSO DO RÉU EZEQUIEL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS EDSON, KAIQUE, RYAN E ALISSON CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Casos em exame 1. Apelação criminal visando a reforma da sentença condenatória proferida pelo juízo da Vara Criminal de Castro, que condenou os réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, com a aplicação de penas privativas de liberdade e multa. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se os réus devem ser absolvidos da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, em razão da alegação de insuficiência de provas que demonstrem a associação criminosa e a materialidade delitiva. III. Razões de decidir3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. «A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal quando seguida de diligências para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial (...) Deveras, a denúncia anônima constituiu apenas o «ponto de partida» para o início das investigações antes da instauração do inquérito policial» (HC 120234 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe059 DIVULG 25-03-2014 PUBLIC 26-03-2014).5. A alegação de inépcia da denúncia perde força diante da superveniência de sentença condenatória - a narrativa dos fatos e circunstâncias possibilitaram o exercício da atividade defensiva -, pois o juízo singular, ao examinar de forma abrangente as provas dos autos, entendeu-as suficientes para embasar o decisum condenatório. O édito condenatório afasta a dúvida quanta à existência de elementos suficientes para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação.6. A superveniência de sentença denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença (STJ. RHC Acórdão/STJ).7. Ao analisar os autos, observa-se que os documentos foram anexados antes do fim da instrução criminal e antes da abertura de prazo às defesas para alegações finais, além disso, tem-se que foi devidamente oportunizado às partes o acesso integral ao material e a possibilidade de impugná-lo em alegações finais, o que de fato fizeram, garantindo-se assim a ampla defesa.8. É viável a juntada de documentos aos autos depois do encerramento da fase instrutória, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mormente se é conferido às partes o direito de sobre elas se manifestarem.9. Desta forma, não há evidências de qualquer irregularidade na colheita da prova ou indícios mínimos de que os materiais decorrentes da apreensão tenham origem falsa, posto que o defensor obteve acesso aos autos e deixou de trazer elemento concreto de que houve adulteração, alteração nos aparelhos celulares e capturas de tela ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar as evidências colhidas.10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de associação para o tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. 11. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais e do delegado que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.12. «Para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é desnecessária a comprovação da materialidade quanto ao delito de tráfico, sendo prescindível a apreensão da droga ou o laudo toxicológico. É indispensável, tão somente, a comprovação da associação estável e permanente, de duas ou mais pessoas, para a prática da narcotraficância».(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)13. A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da Lei em comento. Portanto, a associação não deve ser extraída de um fato isolado, requerendo, para sua comprovação, investigação mais apurada.14. Faz-se necessário, para a configuração da associação criminosa para o tráfico, a comprovação de três requisitos essenciais, sendo eles: i) concurso necessário de dois ou mais agentes; ii) acordo prévio; iii) finalidade especial de traficar substâncias entorpecentes; vi) estabilidade e permanência da associação. A estabilidade é necessária para que não se confunda associação criminosa com mera coautoria. 15. Para a distinção, é necessário exigir certa autonomia do crime de associação em relação aos crimes de tráfico concretamente praticados. Um elemento característico da existência autônoma da associação para o tráfico é a presença de um programa delitivo, não na forma de um estatuto formal, mas de um plano compartilhado destinado à traficância.16. Diversamente do que foi sustentado pela defesa dos réus, o órgão de acusação logrou êxito em abarcar a ação penal com provas suficientes para ensejar a condenação dos réus nas sanções do tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, pois, in casu, o vínculo entre os apelantes não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa para o tráfico de drogas. 17. Desta forma, inexistem dúvidas de que os apelantes atuavam em conjunto, de forma habitual e estruturada, ao passo que possuíam divisão de funções na associação voltada para o tráfico de drogas.18. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.19. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida.20. A quantidade de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que «a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime» e, especialmente neste ponto, «a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base» (STF, RHC 123367), até porque «a reprovabilidade da traficância desse tipo de entorpecente é mais intensa» (STF, HC 121853).21. Ademais, a avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação de 09 meses e 10 dias para cada circunstância judicial negativada, não se revela inadequado.22. «(...) [n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). IV. Dispositivo e tese 23. Recurso do réu Ezequiel parcialmente conhecido e não provido e recursos dos réus Edson, Kaique, Ryan e Alisson conhecidos e não providos. Teses de julgamento: «A vinculação traficância e associação não é automática, requerendo, para tanto, provas no sentido de demonstrar a estabilidade e a permanência do agrupamento, parte dos seus membros, o papel por cada um desempenhado, não obstante a desnecessidade de haver habitualidade criminosa, ou seja, não se exige o cometimento reiterado das figuras típicas descritas nos arts. 33 e 34, da lei em comento.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144; Lei 11.343/2006, art. 35, caput; CPP, arts. 41, 158-A, e 231; Lei 12.850/2013, art. 8º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025), (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024), (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000700-26.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 15.05.2023), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000532-69.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 25.05.2020), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002194-63.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 31.08.2022), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0006040-87.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 23.08.2022), (TJPR - 3ª C. Criminal - 0002819-26.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 23.08.2022), (TJPR - 3ª C.Criminal - 0040457-58.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 24.08.2020), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024).... ()

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Doc. ADM Direito 126.2968.3328.5873

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMESentença que, em julgamento antecipado da lide, julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos de terceiro opostos em execução de título extrajudicial, fundamentando a decisão na ausência de provas da propriedade do veículo penhorado. A embargante pugna pelo decreto de sua nulidade, por cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção de prova testemunhal para demonstrar a titularidade do veículo penhorado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se a sentença é nula, por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O julgamento antecipado da lide, no caso, implicou em cerceamento de defesa, diante da necessidade de produção da prova testemunhal requerida, para a pretendida comprovação da propriedade do bem.III.2. O CRLV está em nome da embargante e, o fato de o veículo estar adesivado com a logomarca de outrem, não afastaria, de início, a titularidade do bem e, tampouco, seria suficiente para, desde logo, afastar essa presunção. Necessidade de abertura de fase instrutória para dirimir a alegação. III.3. Nulidade decretada e sentença cassada, com determinação de retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, LIV e LV, da CF; arts. 330, 355, 370, 371, e 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado de 17.12.18; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado de 26.9.22; STJ, 1ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado de 6.4.17.... ()

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Doc. ADM Direito 122.8430.0968.3236

11 - TJPR Habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito de receptação. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de indicação do periculum libertatis. Ordem conhecida e concedida em definitivo, com confirmação da liminar.

I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do crime de receptação, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva (ii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se é viável a imposição de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme CPP, art. 312.4. No caso, conquanto haja indícios mínimos de autoria e prova da materialidade delitiva, não ficou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, de modo que a imposição de medidas cautelares alternativas mostra-se suficiente e adequada para acautelar a ordem pública.IV. Dispositivo: 5. Ordem conhecida e concedida em definitivo, com a confirmação da liminar.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 23/10/2017; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024; TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, J. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 236.8937.6508.7072

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Precedente desta Turma Recursal nesta exata matéria e julgamento: RI Acórdão/TJPR/Nova Esperança, rel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. em 22/04/2026.9. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.10. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 412.2536.9090.4927

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO CPC, art. 1.030, I, «A». APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA VINCULADA AOS TEMAS 1359 E 660 DO STF. CONTROVÉRSIA SOBRE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES COM CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO (TEMA 1359). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO A ALEGAÇÕES SOBRE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL (TEMA 660). MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.3471.3865.3072

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NÃO IMPLEMENTADO. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA PARA HIPÓTESE DISTINTA DE DISTRATO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESCISÓRIA ESPECÍFICA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IRRISORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que declarou rescindido contrato por inadimplemento da empresa requerida, condenando-a à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do contrato e à indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00; a apelante pleiteia a majoração da multa para 25% e o aumento da indenização por danos morais para R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração da multa contratual fixada em 10% para 25% do valor do contrato e se é devida a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. III. Razões de decidir 3. A multa contratual de 10% aplicada está correta, pois a cláusula 18ª do contrato prevê essa penalidade para rompimento unilateral, enquanto a cláusula 17ª, que prevê retenção de 25%, refere-se a situações distintas e não se aplica ao caso. 4. Não há desequilíbrio contratual ou abusividade que justifique a majoração da multa para 25%, especialmente porque a multa aplicada é mais gravosa do que a retenção prevista na cláusula 17ª. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais não é manifestamente irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a restituição integral dos valores pagos e a multa contratual aplicada. 6. A majoração da indenização por danos morais não se justifica, pois não há prova de consequências pessoais mais graves decorrentes do inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nas hipóteses de rescisão contratual por culpa exclusiva da fornecedora, a multa contratual deve observar a cláusula especificamente prevista para o rompimento da avença, sendo incabível a aplicação de penalidade estipulada para hipótese contratual diversa. Ademais, a majoração da indenização por danos morais somente se justifica quando o valor arbitrado se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante, não sendo suficiente, para esse fim, o mero inconformismo da parte com o quantum fixado na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III, e 51, IV. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso da autora, que pretendia aumentar a multa contratual e a indenização por danos morais após o reconhecimento de que a empresa requerida descumpriu o contrato e não implementou o empreendimento imobiliário prometido. Concluiu-se que a multa contratual fixada em 10% sobre o valor do contrato foi corretamente aplicada, pois corresponde à cláusula prevista para a hipótese de rescisão por culpa da fornecedora, não sendo possível utilizar a penalidade de 25% destinada a situação contratual diversa. Quanto aos danos morais, entendeu-se que a indenização de R$ 5.000,00 é adequada às circunstâncias do caso, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque a autora pagou apenas parte do valor do imóvel e já obteve a restituição integral dos valores desembolsados, além da multa contratual. Por essas razões, o recurso foi rejeitado e a sentença integralmente mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0328.1249.8579

15 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REFINANCIAMENTO DE MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo à reforma de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos à declaração de inexistência de débito, por refinanciamento de mútuo consignado que a parte ativa alegara não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é válida, ou não, a pactuação de refinanciamento de empréstimo consignado celebrado em caixa eletrônico e se deverá haver restituição dos valores descontados e indenização por ofensas morais. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A validade do refinanciamento de contrato de mútuo consignado fora comprovada pelo Banco, sendo demonstrado uso de cartão com chip e senha pessoal. III.3. Não houvera nulidade contratual, já que a contratação fora feita de forma eletrônica e validamente comprovada. III.4. Restituição em dobro e a indenização por danos morais merecem desacolhida, já que a parte autora se beneficiara do empréstimo e não houvera conduta ilícita por parte do Banco. III.5. Refinanciamento de mútuo pactuado no terminal de caixa eletrônico, com uso de senha, de uso pessoal e intransferível, o que evidencia pactuação e efetiva anuência ou autorização da parte contratante. III.6. Os descontos havidos não configuraram abalo moral, porque não houvera qualquer conduta ilícita por parte do Banco. III.7. Honorários advocatícios recursais impostos em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, os quais majorarão a verba sucumbencial advocatícia imposta na Origem, mas considerando-se, que a parte ativa, vencida, é beneficiária da gratuidade processual. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido, mas não provido, com o que se mantivera a sentença. Tese de julgamento: a validade de contratos de empréstimo consignado, havidos por meio eletrônico, com autorização via senha pessoal, é evidente. Não inferido indício de fraude, que pusesse em xeque a validade da contratação.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, III, e 6º, III, do CDC; Lei 13.172/15; Instrução Normativa INSS/PRES 28/08; Lei 13.172/15. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0009125-44.2018.8.16.0194, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª CC, julgado de 16.6.20; TJPR, AC 0040749-06.2017.8.16.0014, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª CC, julgado de 27.6.18; TJPR, AC 0000955-75.2017.8.16.0111, Rel. Des. SHIROSHI YENDO, 15ª CC, julgado de 20.4.20; TJPR, AC 0000493-28.2021.8.16.0031, Relª. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, 13ª CC, julgado de 6.5.22; TJPR, AC 0000722-78.2017.8.16.0014, Relª. Desª. MARIA MÉRCIS GOMES ANICETO, 16ª CC, julgado de 23.3.20; súmula 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pelas existência e validade da contratação, pelo que o pedido recursal, da parte autora, à reforma da sentença, na qual isso se reconhecera, é afastado. Aqui entendera-se que pacto ao refinanciamento de empréstimo, não comprovado o suposto vício, alegado pela parte vencida. A propósito, tudo se operara pela via eletrônica, mas com uso de cartão e senha, pela parte consumidora, para confirmação do consenso desta. Valores do empréstimo disponibilizados na conta dela. Improcedente o pedido de indenização, deduzido pela parte vencida. Honorários advocatícios recursais em 01% (um por cento) do valor atualizado da causa, os quais majorarão a verba advocatícia sucumbencial imposta na Origem em 10% (dez por cento) da mesma base de cálculo. Custas processuais pela parte autora, e aqui vencida, malgrado a exigibilidade desses ônus acha-se suspensa, por conta da vigência do benefício da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 538.0828.0763.3714

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico interestadual de drogas. art. 33, caput e § 4º, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao juízo de culpabilidade em sentido estrito. Condição de transportador («mula») e interestadualidade que, isoladamente, não evidenciam maior censurabilidade. Circunstância já considerada como causa especial de aumento. Bis in idem. Afastamento da vetorial. Circunstâncias do crime. Manutenção. Utilização de ônibus de linha regular, no período noturno, com ocultação de expressiva quantidade de entorpecente entre as bagagens. Modus operandi concretamente mais gravoso. Tráfico privilegiado. Pretensão de aplicação da fração máxima. Impossibilidade. Longo trajeto efetivamente percorrido, condição de transportador e quantidade elevada da droga apreendida. Circunstâncias não utilizadas na primeira fase da dosimetria. Ausência de dupla valoração. Manutenção da fração de 1/4. Pena redimensionada. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 05 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 546 dias-multa, em razão do transporte interestadual de 22,223 kg de maconha. II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os fundamentos empregados na sentença autorizam a valoração negativa da culpabilidade; (ii) estabelecer se o modo concreto de execução justifica a manutenção da avaliação desfavorável das circunstâncias do crime; (iii) verificar se a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deve incidir em fração superior a 1/4; e (iv) examinar o cabimento do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. A culpabilidade deve ser neutralizada, pois a sentença utilizou fundamentos inerentes à responsabilização penal e à própria interestadualidade, já valorada pela majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006. A condição de «mula», desacompanhada de circunstâncias concretas reveladoras de especial censurabilidade, também não autoriza o recrudescimento da pena-base.4. Mantém-se a valoração negativa das circunstâncias do crime. O transporte de maconha em ônibus de linha regular, no período noturno e com a droga ocultada entre as bagagens, revela modo de execução destinado a dificultar a fiscalização, fundamento distinto da mera destinação interestadual.5. A fração de 1/4 do tráfico privilegiado mostra-se adequada diante da elevada quantidade de droga apreendida (22,223 kg) e do percurso de aproximadamente 500 km efetivamente realizado. A quantidade do entorpecente não foi utilizada para exasperar a pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 e, afastada a valoração negativa da culpabilidade, sua consideração na terceira fase, para modular a minorante, não configura bis in idem.6. Afastada a culpabilidade e mantidas as circunstâncias do crime, a pena definitiva deve ser redimensionada para 04 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, além de 454 dias-multa. O quantum da pena impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a valoração negativa da culpabilidade e redimensionar a pena definitiva para 04 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 454 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 44, I, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001554-43.2022.8.16.0077, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0013761-52.2023.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0171.4345.1792

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL NOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS PARTICULARES VALORADOS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERVENÇÕES POSTERIORES NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM CAUSADO OS VÍCIOS RECONHECIDOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. PRAZO DE 15 DIAS PARA CUMPRIMENTO. AMPLIAÇÃO PARA 30 DIAS. RAZOABILIDADE DIANTE DA NATUREZA DOS REPAROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada na existência de vícios construtivos em imóvel residencial novo adquirido pela Autora.2. Sustenta a Ré, ora Recorrente, em síntese, (i) a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial; (ii) a nulidade da R. Sentença por deficiência de fundamentação; (iii) a decadência quanto aos vícios aparentes; (iv) a insuficiência dos relatórios técnicos particulares apresentados pela Autora; (v) a ausência de comprovação do nexo causal; e (vi) a existência de intervenções posteriores no imóvel capazes de afastar ou limitar sua responsabilidade. Subsidiariamente, pretende a limitação da obrigação de fazer, a ampliação do prazo para realização dos reparos e o afastamento ou redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há sete questões em discussão: (i) se a controvérsia apresenta complexidade técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais; (ii) se a R. Sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) se ocorreu decadência; (iv) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar os vícios construtivos e a responsabilidade da Ré; (v) se as intervenções posteriores realizadas no imóvel rompem ou mitigam o nexo causal; (vi) se deve ser mantida a obrigação de fazer e se o prazo de 15 dias fixado para seu cumprimento comporta ampliação; e (vii) se estão configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, (viii) se o respectivo quantum comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não merece prosperar. A mera alegação de necessidade de prova pericial não torna a causa complexa. No caso, os relatórios de inspeção, fotografias e demais documentos produzidos fornecem elementos suficientes para a apreciação dos vícios apontados, inexistindo questão técnica cuja solução dependa necessariamente da realização de perícia judicial formal.5. Os relatórios técnicos produzidos extrajudicialmente, embora não se equiparem à perícia judicial, constituem prova documental válida e devem ser apreciados em conjunto com os demais elementos dos autos. A circunstância de terem sido elaborados a pedido da Autora não lhes retira, por si só, eficácia probatória, sobretudo quando suas constatações encontram respaldo em fotografias e outros elementos e não foram concretamente infirmadas por prova em sentido contrário. Há, portanto, elementos de convicção que, tomados isoladamente, poderiam ostentar valor probatório limitado, mas que, articulados entre si, formam verdadeira cadeia de inferência epistêmica: os laudos técnicos extrajudiciais, o acervo fotográfico juntado aos autos e a ausência de prova hábil em sentido contrário convergem reciprocamente para a mesma conclusão fática, reforçando-se mutuamente. Tal estrutura de justificação — na qual elementos de origem distinta se apoiam e se corroboram sem que nenhum deles, isoladamente, seja indispensável ou suficiente — corresponde ao que a epistemologia da prova identifica como raciocínio coerentista ou «foundherentista» (HAACK, 2014)¹: o peso probatório de um conjunto de elementos não decorre da soma aritmética de cada peça considerada em separado, mas do grau de imbricamento e de suporte mútuo entre elas, de modo análogo à resolução de palavras cruzadas, em que cada resposta se sustenta tanto em pista própria quanto na compatibilidade com as respostas vizinhas.6. Da mesma forma, a preliminar de nulidade da R. Sentença por ausência de fundamentação também deve ser rejeitada. A decisão recorrida expõe suficientemente as premissas fáticas e jurídicas que conduziram ao julgamento, permitindo a compreensão das razões pelas quais houve parcial acolhimento da pretensão. O dever constitucional de fundamentação não exige resposta individualizada a cada argumento deduzido pelas partes, desde que sejam enfrentadas as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia.7. A decadência arguida pela Ré também não se configura. A controvérsia envolve vícios construtivos manifestados em imóvel novo, com problemas relatados desde período próximo à aquisição, além de pretensão voltada não apenas à correção das patologias construtivas, mas também à reparação das consequências decorrentes do inadimplemento. A regra do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, invocada no recurso, não conduz, nas circunstâncias do caso, à extinção das pretensões deduzidas.8. No mérito propriamente dito, a relação jurídica é de consumo, incidindo a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios do imóvel. O conjunto probatório demonstra a existência de problemas envolvendo infiltrações, mofo, trincas, telhado e instalações hidráulicas e elétricas, incompatíveis com a legítima expectativa de aquisição de imóvel residencial novo e apto ao uso a que se destina (mov. 1.20 ao 1.24 dos autos principais).9. A alegação de intervenções posteriores realizadas pela Autora não é suficiente para afastar a responsabilidade. Para caracterizar culpa exclusiva do consumidor ou ruptura do nexo causal, competia à Ré demonstrar concretamente que determinadas alterações realizadas no imóvel deram causa aos vícios reconhecidos na R. Sentença. A simples existência de reformas ou modificações posteriores não autoriza presumir que infiltrações, deficiências no telhado ou problemas hidráulicos e elétricos decorreram dessas intervenções.10. Incumbia a Ré comprovar o fato impeditivo ou extintivo invocado, nos termos do CPC, art. 373, II, bem como a excludente de responsabilidade alegada. Ausente prova segura de que os vícios decorreram exclusivamente de conduta da consumidora, permanece o dever de reparação.11. Deve ser mantida a obrigação de fazer estabelecida na R. Sentença, pois não foram apresentados elementos concretos capazes de demonstrar que os reparos determinados abrangem defeitos exclusivamente provocados pela Autora. Contudo, quanto ao prazo para cumprimento, assiste parcial razão à Ré. Considerando a natureza e a extensão dos reparos determinados, que envolvem intervenções em imóvel residencial e demandam organização de mão de obra e aquisição de materiais, o prazo de 15 (quinze) dias se mostra exíguo. Revela-se razoável, portanto, sua ampliação para 30 (trinta) dias, período suficiente para viabilizar o adequado cumprimento da obrigação, sem impor demora excessiva à consumidora.12. Os danos morais também estão configurados. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois os vícios atingiram imóvel residencial novo destinado à moradia e envolveram problemas capazes de comprometer sua adequada utilização e habitabilidade. A persistência das patologias, somada às tentativas de solução e à necessidade de judicialização para obtenção dos reparos, evidencia repercussão extrapatrimonial indenizável.13. O quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na origem, não comporta redução. O valor se mostra adequado às particularidades do caso, conforme enfatizado no item anterior, além de estar de acordo com os precedentes desta C. Terceira Turma Recursal, em casos semelhantes julgados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para ampliar de 15 (quinze) para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, mantida a R. Sentença nos demais termos.Teses de julgamento: 1. A alegação de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos existentes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Relatórios técnicos particulares constituem prova documental e podem ser valorados em conjunto com os demais elementos probatórios. 3. Intervenções posteriores no imóvel somente afastam a responsabilidade por vícios construtivos quando demonstrado nexo causal concreto entre as alterações e os defeitos discutidos. 4. Vícios relevantes e persistentes em imóvel residencial novo, quando comprometem sua adequada utilização e habitabilidade, podem configurar dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/1995, arts. 35, 38 e 55; CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 18; Código Civil, art. 618; CPC, art. 371 e CPC, art. 373, II.Jurisprudência relevante da C. 3ª Turma Recursal:   Acórdão/TJPR; 0084371-91.2024.8.16.0014; 0080285-14.2023.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3938.1370.6234

18 - TJPR PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO DECORRENTE DE SUPOSTA INVERSÃO TÁCITA E NÃO FUNDAMENTADA DO ÔNUS DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - SUSTENTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E REGULARIDADE DOS DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE VIOLAÇÃO À LGPD - INSURGÊNCIA CONTRA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E CONTRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR.2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES - DECISÃO EXPRESSA RECONHECENDO A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO INTIMADA, NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUESTIONADO NEM COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO NÃO POSSUIR OUTROS DOCUMENTOS ALÉM DAQUELES JÁ JUNTADOS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TÁCITA DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS ORDINÁRIAS DO CPC, art. 373, II - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA EXPOSTA NA INICIAL.2.2. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO CDC, art. 27 - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO ÚLTIMO DESCONTO - DESCONTOS REALIZADOS ATÉ MAIO DE 2025 - DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL - AFASTAMENTO DAS TESES PRELIMINARES.2.3. MÉRITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E, AUTORIZAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO OU QUALQUER ELEMENTO APT0 A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA - INSUFICIÊNCIA DA MERA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 2.4. LGPD E RESPONSABILIDADE CIVIL - REFERÊNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO FUNDAMENTO COMPLEMENTAR - RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE PRINCIPALMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU A ORIGEM LEGÍTIMA DA OPERAÇÃO IMPUGNADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.2.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO - DESCONTOS EFETUADOS COM BASE EM CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP Acórdão/STJ - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS POSTERIORES À REFERIDA DATA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER NUMERÁRIO À CONSUMIDORA.2.6. DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - arts. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.2.7. QUANTUM INDENIZATÓRIO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, PRESERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 PARA R$ 5.000,00.2.8. SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DA MODULAÇÃO PREVISTA NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ, ESTABELECENDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30.03.2021, E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM PERÍODO ANTERIOR, BEM COMO REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0074534-51.2020.8.16.0014 - LONDRINA - REL. DES. PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.01.2023; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - COLOMBO - REL. DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 16.03.2026; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - MANDAGUARI - REL. DES. LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.09.2026; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - UMUARAMA - REL. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2026; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - 0008369-42.2023.8.16.0038 - FAZENDA RIO GRANDE - REL. SUBST. JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.04.2025; TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - Acórdão/TJPR - TOLEDO - REL. DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 09.02.2026.... ()

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