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Doc. ADM Direito 221.0201.0259.5724

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.

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Doc. ADM Direito 230.3150.9798.1573

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022.

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Doc. ADM Direito 240.4271.2326.4405

3 - STJ Civil. Processual civil. Ação de exigir contas de ações de inventário transitadas em julgado. Omissões e contradiações. Inocorrência. Recurso especial por violação de súmula. Inadmissibilidade. Competência da ação autônoma de exigir contas relacionada à inventariança. Natureza funcional. Competência absoluta. Propositura da ação após o trânsito em julgado. Irrelevância quanto à modificação da competência. Prestação de contas a respeito da inventariança sobre bens existentes no brasil e no exterior. Inaplicabilidade do art. 23, II, do CPC/2015, que se refere exclusivamente ao inventário. Ação de exigir contas que visa condenar à prestação na primeira fase e condenar à restituição ou pagamento ou, ainda, declarar inexistência de débito ou crédito na segunda fase. Investigação da gestão de todo o patrimônio herdado, seja no brasil, seja no exterior. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 21. Cumulação de pedidos submetidos a juízos absolutamente competentes distintos. Ausência de pressuposto de validade do processo. Extinção integral da ação. Desnecessidade. Extinção parcial da ação, com o prosseguimento de parcela suscetível da parcela suscetível de subsistência. Possibilidade. Princípios da primazia da resolução de mérito e do máximo aproveitamento dos atos processuais. Aplicabilidade do art. 354, parágrafo único, do CPC/2015.

1- ação de exigir contas proposta em 31/08/2017. Recurso especial interposto em 27/07/2022 e atribuído à relatora em 20/04/2023.... ()

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