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Doc. ADM Direito 999.2057.2366.2592

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 168.6515.1049.2813

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DO PARANÁ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA PM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL PELA PARTE RÉ DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DIVERSOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

NA EXORDIAL. INQUÉRITO TÉCNICO. BO. DEPOIMENTOS. RELATÓRIO. ORÇAMENTOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO DE UMA INFORMANTE QUE NÃO PRESENCIOU O ACIDENTE. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE RESSALVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 807.6972.6631.6069

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CLAROS E INEQUÍVOCOS. CONTRATOS DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM JUNTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. DISCUSSÃO LIMITADA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, NÃO À VALIDADE DOS INSTRUMENTOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 273.3319.6707.7213

4 - TJPR Direito de Família. Agravo de Instrumento. Curatela. Ação ajuizada entre irmãos. Pretenso curatelado surdo de nascença e analfabeto. Perícia do INSS apontando total incapacidade para o trabalho. Agravado que não tem condições de manifestar sua vontade. Nomeação de curador provisório. Possibilidade. Liminar confirmada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de nomeação do irmão como curador provisório do irmão surdo, analfabeto e dependente de familiares, sob o fundamento de a parte conseguir realizar atividades cotidianas de forma independente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a decisão para nomear curador provisório ao agravado, considerando sua incapacidade de manifestar vontade e gerir questões patrimoniais por ser surdo e analfabeto. III. Razões de decidir3. O pretenso curatelado é surdo de nascença, consequentemente mudo, e analfabeto, não sendo capaz de expressar sua vontade.4. A curatela é necessária para a gestão da vida financeira e patrimonial do agravado, nos termos do art. 1.767, I do CC.6. Deve ser confirmada a liminar concedida nesta Corte que nomeou o agravante como curador provisório de seu irmão, sem embargo à análise mais aprofundada quando do julgamento de mérito da ação. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido.Tese de julgamento: A curatela provisória pode ser concedida quando demonstrada a incapacidade do curatelado em manifestar sua vontade, especialmente em casos de deficiência que impeçam sua comunicação e efetiva gestão de seu patrimônio.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.767, I, e 1.777; Lei 13.146/2015, arts. 2º e 84, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - Ação de Interdição, Rel. Desembargador Cláudio de Andrade, 18ª Câmara Cível, j. 15.08.2007.... ()

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Doc. ADM Direito 270.5769.9041.2318

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS) E DE LOCALIZAÇÃO (TFL). EMPRESA INATIVA DESDE 2016. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CDAS APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. LANÇAMENTO NULO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA CDA REMANESCENTE. BAIXA RETROATIVA DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TRIBUTÁVEL OU FISCALIZAÇÃO EFETIVA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, art. 85, § 11.- Comprovada a inatividade da empresa desde 2016 e a baixa retroativa nos órgãos competentes, resta configurada a inexistência de fato gerador das taxas de fiscalização, impondo-se o reconhecimento da nulidade dos lançamentos.- O cancelamento administrativo das CDAs após o ajuizamento dos embargos evidencia a responsabilidade do Município pela instauração da demanda, atraindo a aplicação do princípio da causalidade.- Indevida a manutenção da CDA remanescente, diante da ausência de atividade fiscalizável e do reconhecimento municipal de que não houve fiscalização.- Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução fiscal. Condenação do ente exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.- Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC.- RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.1537.4571.2626

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. responsabilidade contratual. Recurso de apelação interposto por OPPA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA e JEANN CARLO PADOVANI BORGES desprovido, mantendo a sentença de primeiro grau.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por consolidadora, condenando os apelantes ao pagamento de valores referentes a vendas de bilhetes aéreos, com correção monetária e juros, além de custas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam a ocorrência de coisa julgada material, cerceamento de defesa e a improcedência da ação, sustentando que a ausência de responsabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são responsáveis pelo pagamento de valores cobrados pela apelada em decorrência de vendas de bilhetes aéreos, considerando alegações de coisa julgada material, cerceamento de defesa, ausência de responsabilidade.III. Razões de decidir3. Não houve coisa julgada material, pois a presente ação se difere do objeto das outras ações.4. O cerceamento de defesa não se configurou, pois o juiz pode julgar antecipadamente a lide quando as provas nos autos são suficientes para a decisão.5. Restou devidamente comprovado a existência de violação contratual, havendo nexo do dano suportado pela apelada, na medida que os apelantes não demonstraram a adoção das cautelas necessárias nas transações com cartão de crédito, resultando em responsabilidade solidária pelos débitos.6. A ausência de documentação comprobatória por parte dos apelantes revela descumprimento contratual, confirmando a legitimidade da cobrança pela apelada, IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A ausência de título executivo extrajudicial não impede a propositura de ação de cobrança, desde que a relação contratual estabeleça a responsabilidade pelo pagamento das obrigações assumidas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 330, I e art. 333, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1598222-6, Rel. Desembargador Vilma Régia Ramos De Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 03.08.2017;.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a OPPA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA e seu representante devem pagar R$ 70.644,45 à BREMENTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. Eles alegaram que não tinham responsabilidade das vendas feitas com cartão de crédito, mas o Tribunal entendeu que não apresentaram as provas necessárias para mostrar que estavam certos. Além disso, o Tribunal rejeitou os pedidos de que a decisão anterior não valia mais e que não tiveram a chance de se defender. Assim, a decisão de primeira instância foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 718.3756.3323.8966

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS JÁ DELIBERADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA OU OMISSÃO RELEVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO REGIME JURÍDICO DO PASEP E A METODOLOGIA PERICIAL. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A CONTROVÉRSIA EM CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E DO ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 356.6040.6291.2579

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA 12X36. JORNADA DE TRABALHO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE PENOSIDADE. FINALIDADE DIVERSA. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Foz do Iguaçu contra sentença que julgou improcedente a ação na qual pleiteava o pagamento de horas extras decorrentes da adoção do regime de escala 12x36.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade de sentença por violação ao princípio da imparcialidade; (ii) definir se o regime de escala 12x36, adotado pelo Município, gera direito ao pagamento de horas extraordinárias além das 40 horas semanais fixadas pela legislação municipal, considerando o adicional de penosidade e eventual compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há falar-se em nulidade da sentença por imparcialidade, eis que é possível a utilização de prova emprestada, desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. 4. O art. 30 da Lei Complementar Municipal 17/1993 estabelece jornada básica de 40 horas semanais, não podendo o regime de escala afastar tal limite legal. 5. Na escala 12x36, o servidor labora 84 horas a cada duas semanas, excedendo em 4 horas o limite de 80 horas previsto em lei, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes. 6. Conforme o Lei Complementar 17/1993, art. 108, §§ 2º e 3º, a compensação deve ocorrer no prazo máximo de 12 meses, sendo ônus do Município comprovar sua efetiva ocorrência — o que não foi demonstrado nos autos. 7. O adicional de penosidade, previsto no art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996, visa remunerar o caráter gravoso da atividade e não substitui o pagamento de sobrejornada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido Tese de julgamento: 1. O regime de escala 12x36 não afasta o limite de 40 horas semanais fixado pela legislação municipal. 2. A extrapolação da jornada configura direito ao recebimento de horas extras, se não comprovada a compensação. 3. O adicional de penosidade possui natureza distinta e não substitui a remuneração por sobrejornada. 4. A aferição da sobrejornada deve observar o critério bissemanal, sendo devidas quatro horas extras a cada duas semanas de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; LC Municipal 17/1993, arts. 30 e 108, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 1.997/1996, art. 80; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099 /1995, arts. 46 e 55; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 02.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu -  Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 02.03.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.0790.0707.9662

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. GIGANTOMASTIA ASSOCIADA À DORSALGIA CRÔNICA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ESTRITAMENTE ESTÉTICO. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR). AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS PREMISSAS DEFINIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPI 7265 E QUE CONVERGEM PARA A EXIBIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 967.8116.4510.8111

10 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS À POPULAÇÃO NEGRA E PARDA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL (PARDO) NÃO CONFIRMADA. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS E DA RESOLUÇÃO CNJ 541/2023. DECISÃO MOTIVADA, AINDA QUE DE FORMA SINTÉTICA. AVALIAÇÃO FENOTÍPICA REALIZADA POR COMISSÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA, EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A JUSTIFICAR A PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO. ADC 41. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JUÍZO ADMINISTRATIVO EM SEDE MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Técnico Judiciário do TJPR, que não confirmou a autodeclaração racial do impetrante como pardo, após procedimento de heteroidentificação, levando à impetração do writ para garantir seu direito de participar do certame na condição de cotista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão da Comissão Organizadora do Concurso Público que não confirmou a autodeclaração racial do impetrante, excluindo-o das vagas reservadas à população negra e parda, foi legal e devidamente fundamentada.III. Razões de decidir3. O procedimento de heteroidentificação observou rigorosamente as normas editalícias e regulamentares, sem cerceamento de defesa.4. A decisão administrativa que não confirmou a autodeclaração do impetrante foi devidamente motivada, ainda que de forma sintética.5. A avaliação fenotípica realizada pela comissão foi fundamentada e não se limitou a uma análise visual, considerando a política pública de ações afirmativas.6. Não houve demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado.7. A prevalência da autodeclaração se aplica apenas em casos de dúvida razoável, o que não se verificou no presente caso.IV. Dispositivo e tese8. Segurança denegada, mantendo íntegro o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração do impetrante.Tese de julgamento: A decisão da Comissão de Heteroidentificação em não confirmar a autodeclaração racial do candidato, fundamentada em critérios fenotípicos e observando as normas regulamentares, possui presunção de legitimidade e não pode ser revista em mandado de segurança sem a apresentação de provas contundentes que desconstituam tal ato administrativo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; Resolução CNJ 541/2023, arts. 9º e 11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 26.06.2018; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 15.10.2025; TJPR, 0064923-77.2024, Rel. Desembargador Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2024.... ()

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