OLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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OLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONSTATADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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O. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em ExameRecurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundado na alegação de que o banco réu teria, sem autorização, revertido a portabilidade de benefício previdenciário para sua instituição, realizando descontos indevidos.II. Questões em DiscussãoA controvérsia gira em torno da existência de ato ilícito decorrente de suposta portabilidade não autorizada e da consequente retenção de valores do benefício previdenciário, bem como da configuração de dano moral indenizável.III. Razões de DecidirNão há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha efetivamente concluído a portabilidade do benefício para a Caixa Econômica Federal. A ausência de documentos emitidos pelo INSS ou pela instituição bancária que atestem a efetivação da portabilidade inviabiliza o reconhecimento de qualquer irregularidade na conduta do banco réu.Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. A simples alegação desacompanhada de prova mínima não é suficiente para configurar ato ilícito ou justificar reparação por danos morais eou condenação de obrigação de fazer. Ressalte-se, ainda, que a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar, ao menos, início de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. A aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII não transforma a presunção em prova, tampouco autoriza decisões baseadas exclusivamente em alegações não comprovadas.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e 487, I. CC, arts. 186 e 927. Lei 9.099/1995, art. 38, Lei 9.099/1995, art. 40 e Lei 9.099/1995, art. 55.... ()
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LEVOU AO ESTABELECIMENTO DE UNIDADES DIVISÍVEIS NO MESMO TERRENO. AUTOR QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL, MAS SIM DE 50% SOBRE CADA UNIDADE.NECESSÁRIA OPERAÇÃO DE PERMUTA QUANDO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. PERMUTA QUE REPRESENTA TROCA ONEROSA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE ENSEJA A COBRANÇA DO ITBI. PRECEDENTE DO STJ EM CASO ANÁLOGO (RESP 722.752/RJ). LANÇAMENTO VÁLIDO. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Pinhais/PR, a fim de «declarar a validade do lançamento e da cobrança do ITBI pela permuta realizada entre os interessados quando da extinção do regime de condomínio» (mov. 13.1/RI).2. Em síntese, argumenta contradição no acórdão, apontando que não houve permuta no caso dos autos. Ademais, indica divergência entre o presente julgado e decisão da 4ª Turma Recursal (autos 0006182-76.2023.8.16.0033). Assim, busca sejam acolhidos estes aclaratórios com efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se há, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei (CPC/2015, art. 1.022), não servindo à simples rediscussão do mérito da causa.5. No caso concreto, o acórdão embargado é claro ao reconhecer que, à época da aquisição, a fração ideal se referia a lote urbano e que, posteriormente, houve registro de incorporação para construção de duas unidades autônomas, nos moldes registrados na matrícula do imóvel.6. A tese firmada no REsp. 4Acórdão/STJ foi corretamente aplicada, por tratar de hipótese semelhante, em que o ITBI incide não pela extinção do condomínio em si, mas pela operação de permuta entre os coproprietários, caracterizando negócio jurídico oneroso.7. A argumentação do embargante revela irresignação com a conclusão adotada, não sendo identificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do CPC, art. 1.022.8. A tentativa de utilizar os embargos como instrumento de uniformização de jurisprudência ou reexame do mérito encontra vedação legal e não se coaduna com a natureza do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A existência de análise expressa e fundamentada sobre os pontos suscitados afasta a caracterização de omissão ou qualquer outro vício previsto no CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, §1º, IV; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. 163159, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28.11.2017.... ()
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ASPECTO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO EM TELA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS DE FORMA REGULAR MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL EM APARELHO AUTORIZADO NO APLICATIVO BANCÁRIO. TEDS REALIZADAS DE MODO PRESENCIAL DIRETAMENTE COM A GERENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A UTILIZAÇÃO DO MED. MECANISMO EXCLUSIVO DO PIX. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que reconheceu a prática de furto qualificado por abuso de confiança, imputando à apelante a subtração de joias e outros objetos de valor das vítimas, durante o exercício de suas funções como trabalhadora doméstica. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para furto simples, além de outros pleitos relacionados à dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida ou se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação do crime para furto simples.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado foram suficientemente comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos das vítimas.4. A qualificadora do abuso de confiança foi corretamente aplicada, pois a ré se aproveitou da relação de confiança estabelecida com as vítimas para cometer os furtos.5. Os pedidos de absolvição e desclassificação do crime foram rejeitados, pois não houve insuficiência de provas e a dinâmica dos fatos demonstrou a intenção de subtrair os bens.6. A pena foi fixada considerando as consequências do crime, que incluíram não apenas o prejuízo patrimonial, mas também o valor sentimental dos bens subtraídos.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II, e 14; CPP, art. 386, VII; CP, art. 71.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.05.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.04.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 27.10.2025; TJPR, 0000393-38.2025.8.16.0062, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, 0000154-64.2018.8.16.0196, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 20.05.2024; Súmula 231/STJ.... ()
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Não havendo multa fixada, inexiste interesse recursal quanto à matéria na fase cognitiva.(ii) A alegação de irregularidade da procuração não foi deduzida na fase de conhecimento e configura inovação recursal, razão pela qual não pode ser conhecida pelo Tribunal.(iii) O Tema Repetitivo 648 do STJ estabelece que a ação de exibição de documentos bancários é cabível quando demonstrada a relação jurídica, a existência de pedido administrativo prévio não atendido e o pagamento do custo do serviço quando previsto contratualmente e autorizado pela regulamentação bancária. (iv) Não houve comprovação de previsão contratual ou de que foram ofertados meios adequados para o pagamento dos custos bancários, de modo que inexiste fundamento para exigir tal pagamento como condição para o interesse de agir.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: o pagamento de tarifa para emissão de segunda via somente pode ser exigido quando houver previsão contratual e informação adequada ao consumidor.Atos normativos: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 648); STJ, REsp. 1001745; TJPR, Apelação 0001746-76.2023.8.16.0097.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, após apreensão de cocaína e crack em área de vegetação próxima ao local onde os acusados se encontravam.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: definir se o conjunto probatório produzido em juízo comprova, de forma segura, a autoria delitiva atribuída aos acusados; estabelecer se a localização de entorpecentes em área próxima, aliada a denúncia prévia e demais circunstâncias, autorizo Decreto condenatório por tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito resta comprovada por autos de apreensão e laudo toxicológico, mas não se confunde com a demonstração da autoria, que exige vínculo concreto entre os acusados e a droga apreendida.4. A droga foi localizada em área aberta, ocultada em vegetação e acessível a terceiros, o que impede a atribuição automática de posse ou domínio aos acusados apenas pela proximidade física.5. Os depoimentos dos agentes públicos não descrevem atos de mercancia, manuseio de entorpecentes ou qualquer conduta que evidencie o exercício do tráfico pelos réus.6. Não houve apreensão de droga na posse direta dos acusados, nem identificação de instrumentos típicos da atividade de traficância.7. A denúncia anônima, ainda que detalhada, não substitui a prova judicial da autoria, nem supre a necessidade de demonstração individualizada do domínio da droga.8. O numerário encontrado nas proximidades não possui vinculação segura com os acusados nem comprova prática de comércio ilícito.9. As versões defensivas, ainda que questionadas, não afastam a insuficiência de prova positiva de autoria, pois a condenação exige certeza e não mera plausibilidade.10. A dúvida razoável quanto à autoria impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com preservação da presunção de inocência.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de dias-multa, em razão da apreensão de crack, cocaína e maconha, além de dinheiro e instrumentos típicos da traficância em sua residência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da abordagem e das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIRA entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima quando amparada em fundadas razões indicativas de flagrante delito, especialmente em se tratando de crime permanente como o tráfico de drogas.A abordagem policial se justifica por elementos concretos, como a saída de indivíduo do imóvel com droga e a confirmação de aquisição no local, o que evidencia situação de flagrância.Os depoimentos dos policiais são coerentes, convergentes e corroborados por outros elementos probatórios, constituindo meio idôneo de prova.A apreensão de drogas variadas, fracionadas e embaladas, aliada à presença de dinheiro e instrumentos de preparo, demonstra a destinação mercantil das substâncias.A condição de usuário não exclui a prática de tráfico, sendo insuficiente a mera alegação de uso pessoal desacompanhada de prova concreta.A tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 exige demonstração robusta de uso exclusivo, o que não se verifica diante das circunstâncias do caso.O precedente do STF sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não se aplica quando há diversidade de drogas e indícios de traficância.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando fundada em indícios concretos de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes como o tráfico de drogas; 2. O conjunto probatório formado por apreensão de drogas fracionadas, dinheiro e instrumentos de preparo evidencia a destinação mercantil e sustenta a condenação por tráfico; 3. A desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal exige prova efetiva de uso exclusivo, não sendo suficiente a mera alegação defensiva.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, §§ 1º e 2º, 244, 249 e 386; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616 (Tema 280); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004166-21.2024.8.16.0129, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001281-61.2023.8.16.0196, j. 14.12.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e, nesta parte deu, parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios de 15% para 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), por duas vezes, em concurso material (CP, art. 69), sendo um dos fatos praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f», à pena de 2 meses e 5 dias de detenção, em regime aberto, além de reparação mínima de danos morais a cada vítima.II. Questão em discussão2. Saber se: a) a condenação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade; b) merece afastamento a agravante do CP, art. 61, II, «f»; c) é cabível a substituição da pena; d) merece afastamento o concurso material; e e) a matéria está prequestionada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria estão comprovadas pelo relato coerente das vítimas, corroborado pelos policiais que atenderam a ocorrência. 4. O crime de ameaça é formal, prescindindo de dolo específico, não sendo a embriaguez voluntária apta a afastar o dolo (art. 28, II, CP). 5. A agravante do CP, art. 61, II, «f» dispensa motivação específica de gênero, não configurando bis in idem com a Lei Maria da Penha (Tema 1.197/STJ). 6. A substituição da pena é inviável ante a grave ameaça (art. 44, I, CP) e a Súmula 588/STJ. 7. O concurso material está corretamente configurado, pois as ameaças atingiram vítimas distintas, titulares de bens jurídicos autônomos. 8. A matéria está devidamente prequestionada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Ameaças dirigidas pessoalmente às vítimas, corroboradas por prova testemunhal, bastam à condenação por crime formal que prescinde de dolo específico. A agravante do CP, art. 61, II, f não exige motivação de gênero, não configurando bis in idem com a Lei Maria da Penha. Ameaças a vítimas distintas, ainda que no mesmo contexto, configuram concurso material, e não crime único ou concurso formal.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 44, I, 61, II, «f», 69 e 147, caput; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/2006; Súmula 588/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.197; TJPR, Ap. Crim. 0006894-06.2021.8.16.0011, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câm. Crim. j. 29.10.2025; TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 6ª Câm. Crim. j. 10.11.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000334-47.2024.8.16.0139, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câm. Crim. j. 22.06.2026; TJPR, Ap. Crim. 0084714-87.2024.8.16.0014, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câm. Crim. j. 08.12.2025; TJ-MT, Ap. Crim. 10033867120218110044, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho, 4ª Câm. Crim. j. 10.09.2024; TJPR, Embargos de Declaração em Ap. Crim. 0006281-78.2025.8.16.0129, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câm. Crim. j. 06.11.2025.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente do recebimento de vantagens indevidas para tolerar a exploração de jogos de azar, com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 9º, V, preservadas as sanções de perda da função pública e multa civil no valor de R$ 9.000,00. 2. O embargante sustenta: (i) contradição entre o reconhecimento da necessidade de dolo específico e a manutenção da condenação com base em presunções e máximas da experiência; (ii) omissão quanto à retratação judicial das confissões extrajudiciais e à alegação de que teriam sido obtidas mediante coação; e (iii) omissão na dosimetria das sanções, especialmente quanto à ausência de demonstração de acréscimo patrimonial e à sua condição psiquiátrica. Requer a atribuição de efeitos infringentes, a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução ou o afastamento das penalidades, além do prequestionamento dos dispositivos invocados.II. Questão em discussão3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição quanto à comprovação do dolo específico e do enriquecimento ilícito; (ii) saber se houve omissão na apreciação da retratação das confissões extrajudiciais e da alegada coação; (iii) saber se o julgado deixou de examinar adequadamente a proporcionalidade e a individualização das sanções; e (iv) saber se os embargos podem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para promover nova valoração das provas e modificar o resultado do julgamento.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração possuem função integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para reformar o conteúdo da decisão ou renovar o exame da controvérsia, conforme o CPC, art. 1.022. 5. Não há contradição interna no acórdão, pois o dolo específico e o enriquecimento ilícito foram reconhecidos a partir de conjunto probatório amplo e convergente, composto por interceptações telefônicas, mensagens codificadas, registros fotográficos, documentos contábeis e provas emprestadas da ação penal submetidas ao contraditório. A referência às máximas da experiência comum foi empregada apenas como reforço argumentativo, e não como fundamento exclusivo da condenação. 6. Não se configura omissão quanto à retratação das confissões extrajudiciais ou à alegação de coação, uma vez que essas declarações não constituíram elemento isolado ou determinante para a formação da convicção judicial. A condenação foi amparada por provas autônomas e convergentes, submetidas ao contraditório, de modo que a retratação posterior não é suficiente, por si só, para afastar os fundamentos do julgamento. 7. O órgão julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos apresentados pelas partes quando tenha enfrentado as questões relevantes e indicado fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. O não acolhimento da interpretação defendida pelo recorrente não caracteriza omissão ou ausência de prestação jurisdicional. 8. A ausência de menção específica à condição psiquiátrica alegada não caracteriza omissão, pois essa circunstância pessoal não é apta a afastar os fundamentos utilizados para a manutenção das penalidades, examinadas segundo a gravidade objetiva das condutas, a participação individual do agente e os parâmetros da Lei 8.429/1992. 9. Também inexiste omissão quanto à dosimetria, pois o acórdão examinou expressamente a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções, concluindo que a participação de cada demandado foi individualizada e que a perda da função pública e a multa civil se mostram adequadas à gravidade das condutas, nos termos da Lei, art. 12, I 8.429/1992. 10. A pretensão de reexaminar a valoração das provas, o reconhecimento do dolo específico e a dosimetria das penalidades revela inconformismo com o resultado do julgamento e não se compatibiliza com a finalidade restrita dos embargos de declaração. 11. Para fins de prequestionamento, não é necessária a análise individual e exaustiva de todos os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, desde que as matérias pertinentes tenham sido efetivamente apreciadas, observando-se, ainda, o disposto no CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há contradição quando o reconhecimento do dolo específico e do enriquecimento ilícito está amparado em conjunto probatório autônomo e convergente, sendo as máximas da experiência utilizadas apenas como reforço argumentativo. 2. A retratação de confissão extrajudicial não caracteriza omissão nem afasta a condenação quando a declaração não constitui elemento exclusivo ou determinante da convicção judicial. 3. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões relevantes e apresente fundamentação suficiente. 4. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para renovar a valoração das provas, rediscutir o dolo específico ou revisar a dosimetria das sanções. 5. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria jurídica tenha sido apreciada, nos termos do CPC, art. 1.025.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025; Lei 8.429/1992, arts. 9º, V, e 12, I; Lei 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020, DJe 25.05.2020; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014, DJe 09.12.2014.V. Linguagem acessívelO recurso foi analisado, mas rejeitado porque o acórdão anterior já havia explicado de forma suficiente por que as provas indicavam que o agente público recebeu vantagens indevidas para tolerar a exploração de jogos de azar. A condenação não se baseou apenas em confissões ou suposições, mas também em interceptações telefônicas, mensagens, fotografias, documentos e outros elementos submetidos ao contraditório. O Tribunal entendeu que a retratação posterior das confissões, a alegação de coação e a condição de saúde mencionada não alteravam essa conclusão, além de já ter sido examinada a proporcionalidade das penalidades aplicadas. Como os embargos de declaração servem para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não para julgar novamente as provas ou modificar uma decisão apenas porque a parte discorda dela, foram mantidas a perda da função pública e a multa civil de R$ 9.000,00.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença que condenou a ré por furto qualificado pelo concurso de pessoas à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. A defesa requer o afastamento dos maus antecedentes, a redução da pena-base ao mínimo legal, maior diminuição pela confissão espontânea e a fixação do regime inicial aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do furto qualificado; (ii) saber se condenação definitiva por fato anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após o novo delito, autoriza a valoração negativa dos antecedentes; (iii) saber se a redução pela confissão espontânea deve corresponder ao acréscimo aplicado na primeira fase da dosimetria; e (iv) saber se os maus antecedentes justificam o regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos imposta a ré não reincidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As declarações da vítima, os depoimentos dos policiais, as imagens das câmeras de segurança, a apreensão e o reconhecimento dos bens, além da confissão extrajudicial corroborada pela prova judicial, formam conjunto harmônico e suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do furto qualificado.4. Condenação definitiva relativa a crime praticado antes do delito em julgamento pode caracterizar mau antecedente, ainda que seu trânsito em julgado tenha ocorrido após o novo fato. A posterioridade do trânsito em julgado impede o reconhecimento da reincidência, mas não afasta a valoração negativa dos antecedentes, desde que a condenação já seja definitiva na data da sentença.5. O aumento da pena-base de 2 anos para 2 anos e 9 meses de reclusão decorreu de uma circunstância judicial desfavorável e possui fundamento concreto na condenação definitiva por crime anterior, sem desproporção que autorize a revisão da reprimenda.6. As etapas do sistema trifásico são autônomas e obedecem a critérios próprios. Inexiste correspondência matemática obrigatória entre o acréscimo da pena-base e a redução decorrente de circunstância atenuante.7. A fração de 1/6 aplicada pela confissão espontânea reduziu a pena de 2 anos e 9 meses para 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. A ausência de circunstância concreta que revele colaboração excepcional afasta a adoção de percentual superior.8. A quantidade da pena e a ausência de reincidência não determinam, por si sós, o regime inicial. Os maus antecedentes constituem fundamento concreto para o regime semiaberto, pois as circunstâncias judiciais também orientam a definição da modalidade de cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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