. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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INTERRUPÇÃO NA DATA DOS SINISTROS. DOCUMENTO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM GRAU RECURSAL.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais em decorrência de danos em equipamentos eletrônicos dos segurados da autora, supostamente causados por oscilações de energia na rede da concessionária de serviço público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: a) preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela ré; b) se houve nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e a conduta da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, pois a prova pericial se mostrou inócua.4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária.5. Os laudos apresentados pela autora não demonstram a falha no serviço prestado.6. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas unidades seguradas.7. Honorários advocatícios majorados em grau recursal, nos termos do tema 1.059 do STJ - .IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida.... ()
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m Sentido Estrito interposto em face de decisão de pronúncia que submeteu o recorrente ao Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado, em razão de desferir golpes de faca contra a vítima, após uma discussão. 2. O recorrente alegou a ausência de provas do animus necandi e das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, requerendo a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para lesão corporal. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito para a pronúncia do recorrente e sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri, considerando os pedidos de impronúncia e desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal.III. Razões de decidir4. A decisão de pronúncia configura juízo de admissibilidade da acusação e, no caso em exame, há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito.5. Há lastro probatório que indica a presença do animus necandi, considerando as provas carreadas aos autos. 6. Cabe ao Tribunal do Júri apreciar a matéria de fundo quanto a intenção do agente no fato delituoso, considerando a ausência de prova irrefutável de que não atuou com intenção homicida.7. Impossibilidade da exclusão das qualificadoras, pois não se revelaram manifestamente improcedentes, razão pela qual tal tese deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia, submetendo o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia no Tribunal do Júri exige a demonstração de indícios suficientes de autoria e a certeza da materialidade do delito, não sendo necessária a prova cabal da autoria, devendo ser mantidas as qualificadoras quando houver suporte mínimo no material probatório.... ()
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X OFFICIO - CARTA DE CITAÇÃO POSTAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR CONSTANTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AR ASSINADO POR TERCEIRO ALHEIO AOS AUTOS - CITAÇÃO NULA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CORTE - COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.RECURSO PREJUDICADO.
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 312, caput. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato deve ser mantida, considerando o pedido de absolvição por falta de dolo e por aplicação do princípio da insignificância, bem como os pleitos subsidiários de reconhecimento da forma tentada do delito e de redução da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A partir das circunstâncias em que foi praticada a conduta do Apelante, extrai-se a sua pretensão de, na condição de notário designado, apropriar-se dos valores que deveriam ter sido destinados à lavratura de escritura pública de doação, expressando o compromisso com a produção do resultado, característico de uma conduta dolosa.4. O princípio da insignificância é, em regra, inaplicável aos crimes contra a administração pública, conforme estabelece a Súmula 599/STJ. Não se trata de hipótese excepcional que autoriza a mitigação da orientação sumulada.5. Não há que se falar em tentativa (art. 14, II, CP), uma vez que o crime de peculato se consumou no exato momento em que o réu deixou de dar ao valor recebido a destinação devida, comportando-se como proprietário fosse dessa quantia.6. O aumento da pena-base foi justificado em aspectos que revelam maior grau de reprovabilidade na conduta do Apelante, considerando-se a confiança que lhe fora depositada pelo ofendido (indireto) do delito, não havendo motivos para a redução da pena privativa de liberdade.7. A pena substitutiva de prestação pecuniária foi reduzida, de ofício, devido à ausência de fundamentação idônea para a sua fixação acima do mínimo legal e à necessidade de se observar a condição econômica do sentenciado. A pena de multa também foi reduzida, de ofício, para guardar maior proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com a redução da pena substitutiva e da pena de multa de ofício.Tese de julgamento: O crime de peculato-apropriação se consuma quando o agente público deixa de dar ao bem, de que tem a posse em razão do cargo, a destinação devida e comporta-se como seu proprietário fosse._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 44, I, II e III; CP, art. 49; CP, art. 61, II, h; CP, art. 65, III, d.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.06.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; Súmula 599/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado foi condenado por peculato, que é quando um funcionário público se apropria de um bem que teve acesso em razão do cargo. Ele recebeu R$ 12.500,00 para fazer uma escritura de doação, mas não fez e não devolveu o dinheiro. A defesa pediu a absolvição, alegando que não houve intenção de se apropriar, mas o Tribunal entendeu que ele agiu de forma dolosa e que o crime foi consumado. A pena de prisão de 3 anos e 3 meses foi mantida, mas o valor que ele deve pagar como pena substitutiva e a multa foram reduzidos, pois não havia uma justificativa adequada para os valores altos. Assim, o recurso da defesa não foi aceito, mas houve a redução das penas pecuniárias.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu CARLOS ALBERTO SIQUEIRA SANTE como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 850 (oitocentos) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição do acusado, bem como, se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como um vetor judicial único, evitando a duplicidade na exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.8. No particular, verifica-se de fato a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, entretanto, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.9. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada - 11 gramas de cocaína e 3,2 gramas de crack - conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, sobretudo se considerada a apreensão de mais 109 g de maconha no mesmo contexto. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42, devem ser analisadas como um único vetor judicial, não sendo admissível a exasperação da pena-base em fases distintas da dosimetria da pena._________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, caput, 40, III, 59 e 68; CPP, art. 387; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 42 e 33, § 4º Jurisprudência relevante citada: (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 11/9/2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003183-49.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 22.10.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001726-89.2019.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000994-81.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.09.2025), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001161-71.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 01.09.2025)... ()
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que parcialmente conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou rescindido contrato de locação não residencial de área comum condominial, determinou a desocupação do imóvel e condenou as rés ao pagamento dos aluguéis vencidos. 2. Os embargantes sustentam a existência de omissão, contradição e erro de premissa fática, alegando que parte dos aluguéis foi quitada mediante depósitos judiciais não certificados no sistema PROJUDI por falha operacional, bem como defendem a nulidade da deliberação condominial por ausência do quórum qualificado previsto no CCB, art. 1.351. 3. O embargado apresentou contrarrazões sustentando inexistirem os vícios apontados, afirmando que o recurso busca apenas rediscutir matéria já decidida e que os documentos apresentados são preexistentes e inadmissíveis nesta fase processual. 4. Posteriormente, os embargantes juntaram novos documentos consistentes em extratos de conta judicial e comprovantes de depósitos, reiterando pedido de reconhecimento dos pagamentos. 5. O embargado impugnou a documentação superveniente, alegando ausência de comprovação oficial de sua autenticidade e inadmissibilidade da juntada em sede de embargos de declaração. II. Questões em discussão: 6. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto à análise das teses suscitadas pelas partes embargantes. III. Razões de decidir: 7. Os documentos apresentados pelos embargantes se referem a fatos anteriores à sentença e à apelação, razão pela qual constituem documentos preexistentes cuja apresentação era plenamente possível durante a instrução processual, não incidindo a hipótese excepcional prevista no CPC, art. 435. 8. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito decidido. 9. O acórdão embargado apreciou expressamente a alegação de pagamento parcial, concluindo, com fundamento nos arts. 373, II e 435 do CPC, que incumbia às rés comprovar o fato extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. 10. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não constituindo meio adequado para revaloração do conjunto probatório nem para rediscussão do mérito da decisão. 11. A controvérsia relativa à alegada nulidade da deliberação condominial também foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que concluiu que a retomada da área comum pelo condomínio não caracteriza alteração da destinação do bem comum, sendo inaplicável o quórum qualificado previsto no CCB, art. 1.351. 12. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que examine fundamentadamente as questões essenciais à solução da controvérsia. 13. Inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, evidencia-se que os embargos objetivam apenas modificar conclusão já adotada pelo colegiado, finalidade incompatível com a natureza integrativa do recurso. V. Dispositivo e tese: 14. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo suficiente que o acórdão enfrente de forma fundamentada as questões essenciais à controvérsia.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 435, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º. Código Civil, art. 1.351. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17.02.2025; TJPR, 17ª C.Cível, ED em AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.12.2025; TJPR, 17ª C.Cível, ED 0000797-58.2011.8.16.0037, Rel. Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 23.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024. V. Linguagem acessível: O Tribunal entendeu que não há erro nem esquecimento na decisão anterior, que os novos documentos chegaram tarde demais e que a discussão sobre os pagamentos e sobre a assembleia já foi feita e resolvida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de condenação à restituição de valores, pagamento de honorários advocatícios, aplicação de multa por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público. A controvérsia envolve contrato de compra e venda de madeira, inadimplemento das parcelas pactuadas, validade de pagamentos realizados por terceiros, alegação de litigância de má-fé e legalidade da remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime. O apelante requer a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecimento da multa contratual, afastamento da multa por litigância de má-fé, exclusão da remessa ao Ministério Público e revisão da sucumbência e honorários. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve inadimplemento contratual pelo autor quanto ao pagamento das parcelas ajustadas, a validade dos pagamentos realizados por terceiros, a ocorrência de litigância de má-fé pelo réu, a legitimidade da remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime e a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. O autor não cumpriu o pagamento das parcelas conforme estipulado, mas o réu aceitou pagamentos parciais e fora do prazo, configurando supressio e surrectio, o que impede a aplicação da multa contratual.4. Os pagamentos realizados por terceiros foram pelo autor, e a empresa Cantinho das Carnes é titularidade do réu (empresário individual), não havendo distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica.5. O réu agiu com litigância de má-fé ao tentar negar os pagamentos e alterar a verdade dos fatos para evitar a devolução dos valores.6. A remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de possível crime não possui conteúdo decisório, não afetando o mérito da demanda.7. Os honorários advocatícios foram fixados no mínimo legal e não há razão para sua redução. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: Nos contratos em que o credor, por liberalidade, recebe pagamentos parciais e fora do prazo estipulado, opera-se a supressio e surrectio, impedindo a exigência retroativa da multa contratual prevista originalmente._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CPC, arts. 80, 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 80, I a VII; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00044211520238160193, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 30.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0073901-14.2022.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0039419-66.2024.8.16.0001, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 10.02.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso contra uma decisão que condenou o apelante a devolver dinheiro, pagar honorários e multa por má-fé, além de enviar o caso ao Ministério Público. Foi decidido que o apelante não pagou as parcelas do contrato do jeito combinado, mas o outro lado aceitou receber os pagamentos de forma diferente, criando uma nova situação que deve ser respeitada. Também ficou claro que os pagamentos feitos por terceiros foram válidos, pois a empresa que recebeu o dinheiro pertence ao apelante. O tribunal entendeu que o apelante tentou enganar para não devolver o dinheiro, por isso manteve a multa por má-fé. O envio de cópia do processo ao Ministério Público foi mantida. Por fim, os honorários foram mantidos no valor mínimo previsto em lei. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão original.... ()
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Agravo interno improcedente.
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1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado para afastar a cobrança do DIFAL incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS durante o exercício de 2022. 1.2. Em juízo de retratação, o acórdão reconheceu a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, diante da modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266. 1.3. A impetrante opôs embargos de declaração sustentando omissão quanto à inexigibilidade do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).2. Decisão recorrida: reconheceu o enquadramento da impetrante na modulação de efeitos definida pelo STF - no Tema 1.266 e declarou inexigível o DIFAL relativamente ao exercício de 2022, sem manifestação expressa acerca do FECP.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprir omissão do acórdão relativamente ao pedido de afastamento da cobrança do FECP. 3.2. Reconhecer que a inexigibilidade do DIFAL deve ser estendida ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza.4. Fundamentos:4.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão quanto a questão suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia (CPC, art. 1.022, II).4.2. A impetrante preenche os requisitos estabelecidos na modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266, por ter ajuizado a ação judicial dentro do marco temporal definido e não ter efetuado o pagamento do tributo no exercício de 2022.4.3. O depósito judicial realizado não se equipara ao efetivo pagamento do tributo, razão pela qual permanece caracterizada a hipótese contemplada pela modulação reconhecida pelo STF.4.4. Reconhecida a inexigibilidade do DIFAL para o exercício de 2022, idêntica solução deve ser conferida ao FECP, por constituir adicional incidente sobre a mesma exação cuja cobrança foi afastada.4.5. A omissão verificada impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para complementar o acórdão e reconhecer a inexigibilidade tanto do DIFAL quanto do adicional destinado ao FECP durante todo o exercício de 2022.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1.266, que afasta a exigibilidade do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação judicial dentro do marco temporal estabelecido e não recolheram o tributo naquele exercício, alcança igualmente o adicional do FECP incidente sobre a mesma exação, por se tratar de parcela acessória vinculada ao tributo principal.6. Decisão parcialmente reformada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()
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