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Doc. ADM Direito 533.0920.1974.2110

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSORA. DECRETO MUNICIPAL 7.714/2020 QUE ESTABELECEU O VENCIMENTO INICIAL DO MAGISTÉRIO COM BASE NA Lei 11.738/2008. PISO NACIONAL

DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 702.9023.2146.4074

2 - TJPR APELAÇão CRIME - Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE acentuadA - ALTO TEOR ALCOÓLICO - manutenção do aumento da pena-base - 2. acusado multirreincidente - preponderância da REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA - 3 PENA DE MULTA - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - VALOR EXACERBADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 4. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na fixação da pena-base, mantém-se a consideração desfavorável referente à culpabilidade do agente, devido ao alto teor alcoólico verificado.2. Considera-se igualmente preponderantes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mas, ndo o réu multirreincidente, prevalece a circunstância agravante na segunda fase da dosimetria da pena.3. A pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal, deve obrigatoriamente ser cominada, porém, fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.4. Reduz-se a pena acessória de suspensão da habilitação para guardar proporção com a pena privativa de liberdade.... ()

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Doc. ADM Direito 239.3992.8255.1440

3 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Inexistência de vícios. Alegações de omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura do executado Ricardo Augusto Arantes. Inexigibilidade da obrigação em seu desfavor. Irrelevância da falsidade das rubricas para a validade do negócio jurídico. Liquidez do débito demonstrada. Ausência de alegação oportuna de excesso de execução. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.005. Inovação recursal. Coisa julgada em processo diverso. Sucessão empresarial. Rediscussão do mérito. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a exigibilidade do título executivo extrajudicial, afastar a multa aplicada em sede de embargos de declaração e redistribuir os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, especialmente quanto à validade e exigibilidade do título executivo, à liquidez do débito, à extensão da obrigação, ao efeito expansivo subjetivo, bem como ao exame de teses relativas à sucessão empresarial, dolo de terceiro, coisa julgada, honorários advocatícios e erro substancial.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão ou contradição quanto à integridade material do título e sua exequibilidade, tendo o acórdão reconhecido que a ausência de assinatura de Ricardo Augusto Arantes compromete a certeza do título apenas em relação a ele, preservando-se a exigibilidade da obrigação em face do corréu que validamente subscreveu o instrumento.4. A falsidade das rubricas não compromete, por si só, a validade do negócio jurídico, por se tratar de elemento acessório, não essencial à formação do vínculo contratual.5. Liquidez do débito demonstrada pela planilha apresentada na execução, já considerada a compensação dos valores pagos, sendo eventual controvérsia matéria própria de excesso de execução, não arguida oportunamente.6. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.005, diante da ausência de identidade fática entre os litisconsortes, uma vez que as conclusões adotadas decorreram de circunstâncias probatórias específicas de cada executado.7. Alegação de dolo de terceiro configuradora de inovação recursal, por não ter sido deduzida nos embargos à execução nem nas razões recursais apreciadas pelo Colegiado.8. Tese relativa à existência de coisa julgada em processo diverso devidamente examinada sob a ótica da alegada sucessão empresarial e assunção da dívida por terceiro, concluindo-se pela insuficiência probatória para afastar a responsabilidade contratual assumida.9. Ausência de obscuridade quanto ao alcance da extinção da execução em favor do embargante, tendo o acórdão sido claro ao reconhecer a inexistência de certeza do título executivo em relação a Ricardo Augusto Arantes.10. Questões relativas aos honorários sucumbenciais e recursais expressamente enfrentadas no acórdão, revelando a insurgência mero inconformismo com os critérios adotados pelo Colegiado.11. Inexistência de omissão quanto ao alegado erro substancial, porquanto a matéria relativa à ausência de vício de consentimento foi devidamente apreciada no julgamento da apelação.12. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à formulação de novas teses defensivas.IV. Dispositivo e tese13. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08.02.2021.... ()

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