Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
O DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. MÉRITO. 3. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRONAMPE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPRESSA PREVISÃO NA LEI QUE REGULA O PROGRAMA DE FOMENTO ( Lei 13.999/2020). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL E PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA LÍCITA. CONTRATO REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DOS EFEITOS, COM RESSALVA DAS AÇÕES EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.093 DO STF), JULGADO EM CONJUNTO COM A ADIN Acórdão/STF. ADIN Acórdão/STF AJUIZADA PELA ABRADIMEX, ASSOCIAÇÃO DE QUE A APELADA É MEMBRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO DA ADIN Acórdão/STF NA EXPRESSÃO «AÇÕES EM CURSO», COM A CONSEQUENTE EXPANSÃO DA RESSALVA DA MODULAÇÃO À ABRADIMEX E ÀS SUAS FILIADAS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO DEPOIS DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DO TEMA 1.093. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte visando afastar a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, sem a edição de lei complementar, com base no entendimento firmado pelo STF - no Tema 1093.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Verificar se o mandado de segurança impetrado depois do julgamento do Tema 1093 do STF (24/02/2021) está abrangido ou não pela modulação de efeitos que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem lei complementar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1093), a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL sem lei complementar, foi modulada para produzir efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2022, ressalvando-se as ações judiciais em curso até 24/02/2021.4. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 26/02/2021, ou seja, após a data-limite fixada, não sendo abrangido pela modulação. Assim, ausente o direito líquido e certo alegado.IV. DISPOSITIVO5. Recurso de apelação provido, para denegar a segurança. Reexame necessário não conhecido, por incidir a exceção do art. 496, § 4º, I e II, do CPC.V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Dias Toffoli, j. 24/02/2021 (Tema 1093)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO ATO DE APOSENTAÇÃO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA E DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. É possível a conversão de tempo especial em tempo comum no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13/11/2019), conforme Tema 942 do STF, mediante aplicação das regras do RGPS previstas na Lei 8.213/1991, art. 57, enquanto não editada lei complementar específica.2. A comprovação da atividade especial exige demonstração técnica da exposição habitual e permanente a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos à saúde, mediante perícia judicial que ateste as condições insalubres do ambiente de trabalho.3. O direito adquirido à aposentadoria por regra de transição (Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º) somente se materializa quando o servidor implementa todos os requisitos cumulativos antes da revogação da norma, não sendo suficiente o cumprimento parcial dos pressupostos.4. A ausência do requisito etário mínimo na data da reforma previdenciária ( Emenda Constitucional 103/2019) impede a concessão de aposentadoria com base em regra de transição já revogada, ainda que reconhecido o direito à conversão do tempo especial.5. O Tema 942 do STF - garante o direito à conversão do tempo especial laborado até 13/11/2019, mas não tem o condão de «ressuscitar» regra de transição para quem não cumpriu todos os requisitos na data de sua revogação.6. Recursos parcialmente providos para afastar a concessão de aposentadoria com base no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, mantendo-se o reconhecimento do labor especial e direito à conversão para futuros requerimentos sob a égide das regras vigentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
EFETIVAMENTE PRESTADOS COM ITENS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E DE DOLO ESPECÍFICO ( LEI 14.230/2021). TEMA 1.199/STF. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
COOPERATIVA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL DO BANCO CENTRAL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTENDE COMO CORRETA PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE. CONTUDO, QUESTÃO PRECLUSA. SÉRIE TEMPORAL DO BACEN INDICADA PELA PARTE EMBARGANTE QUE SEQUER FOI DESAFIADA PELA COOPERATIVA EMBARGADA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE ORIGEM, FAZENDO-O SOMENTE EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 507. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. IN CASU, JUROS PRATICADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS COM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA CORRETA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA EM UM DOS CONTRATOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEVIDA. CONTUDO, SOMENTE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, EIS QUE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA SOMENTE SE DARÁ COM RELAÇÃO AO CONTRATO EM QUE OS JUROS FORAM DECLARADOS ABUSIVOS, E NÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRA. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em um dos contratos discutidos e determinando a aplicação da taxa média de juros do Banco Central. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato, e se a mora deve ser descaracterizada em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos principais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros de 4,00% a.m. no contrato em discussão foi considerada abusiva, pois superior ao dobro da taxa média de mercado de 1,20% a.m.4. A Cooperativa não impugnou a série de juros do BACEN indicada pelos embargantes no momento adequado, configurando preclusão com relação a tal capítulo da discussão. 5. O reconhecimento da abusividade nos encargos principais descaracteriza a mora, conforme orientação do STJ.6. A descaracterização da mora se aplica apenas ao contrato em que foi reconhecida a abusividade, ou seja, ao contrato B90331253-9.7. Os honorários de sucumbência foram redistribuídos, com 90% a serem arcados pelos embargantes e 10% pela Cooperativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível da Instituição Financeira conhecida e desprovida, e apelação dos embargantes conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A abusividade nos encargos principais, como juros remuneratórios, descaracteriza a mora._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de uma sentença em Embargos à Execução, em que se decidiu pela abusividade de juros de um dos contratos. A cooperativa de crédito pediu para que a decisão que considerou abusivos os juros de 4% ao mês fosse mudada, mas o tribunal manteve a decisão, pois a taxa era superior à média de mercado, que era de 1,20%. Já os embargantes pediram para que a mora, ou seja, a dívida em atraso, fosse desconsiderada, e o tribunal concordou, mas apenas para o contrato em que os juros foram considerados abusivos. Assim, a mora foi desconsiderada apenas nesse contrato, e os honorários de sucumbência foram redistribuídos, com a maior parte ficando a cargo dos embargantes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
S MAIS GRAVOSAS. SANÇÕES APLICADAS QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR. CONTRATO APARTADO ASSINADO DIGITALMENTE NO MESMO DIA EM QUE ASSINADO O FINANCIAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESEMBOLSADOS. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP Acórdão/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS CABÍVEL. APLICABILIDADE PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/03/2021). CONTRATO FIRMADO EM 2024. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PARCELAS VINCENDAS RECALCULADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor buscando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação e os juros remuneratório incidentes, bem como determinar a restituição dos valores desembolsados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a regularidade da cobrança do seguro garantia mecânica, seguro prestamista, assistência residencial e assistência veicular; e (ii) verificar se há possibilidade de restituição dos valores desembolsados pelo consumidor a título de seguro e assistência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência de prova de contratação voluntária e autônoma dos seguros e assistências impõe o reconhecimento da venda casada, sendo devida a restituição dos valores pagos.3.2. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a irregularidade da cobrança do seguro proteção mecânica, além de determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente desembolsados pelo consumidor, recalculando-se as parcelas vincendas.IV. DISPOSITIVO4. Recurso inominado conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Planaltina do Paraná contra sentença que julgou improcedente o pedido de implementação e pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (anuênio), sob o fundamento de que a vantagem teria sido incorporada de forma implícita ao salário antes de 2022, inexistindo prejuízo remuneratório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora possui direito à implementação automática do adicional por tempo de serviço desde o início do efetivo exercício, nos termos da legislação municipal; e (ii) estabelecer se é devido o pagamento retroativo das diferenças não adimplidas pela Administração, observada a prescrição quinquenal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional por tempo de serviço encontra previsão expressa na Lei Municipal 18/99, posteriormente revogada, mas materialmente mantida pela Lei Municipal 154/2020, assegurando o acréscimo de 1% por ano de efetivo exercício ao servidor ocupante de cargo efetivo.4. A vantagem possui natureza objetiva e vinculada, aperfeiçoando-se automaticamente com o simples decurso do tempo de serviço, independentemente de requerimento do servidor ou de ato discricionário da Administração.5. A alegação de incorporação tácita do adicional ao vencimento básico não se sustenta, diante da inexistência de discriminação específica em contracheques ou de memória de cálculo que comprove o pagamento do percentual acumulado.6. Comprovado que a servidora somente passou a receber o adicional em maio de 2022, no percentual de 1%, apesar de já contar com doze anos de efetivo exercício, resta caracterizada a omissão administrativa e o pagamento a menor da verba legalmente devida.7. O ônus da prova do pagamento regular do adicional incumbe à Administração, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo sido demonstrada eventual absorção do benefício por reajustes salariais.8. O pagamento retroativo das diferenças é devido, limitada a condenação às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado e aplicação da Súmula 85/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal constitui vantagem objetiva e de implementação automática, decorrente exclusivamente do decurso do tempo de efetivo exercício do servidor público.2. A ausência de discriminação específica em folha de pagamento afasta a alegação de incorporação tácita do adicional ao vencimento básico.3. É devido o pagamento retroativo das diferenças do adicional por tempo de serviço não adimplidas, observada a prescrição quinquenal.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 18/99, art. 71; Lei Municipal 154/2020, art. 50 e parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 55; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, j. 30.11.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Maria Aparecida Valim contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso de apelação; (ii) saber se é cabível o conhecimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal; (iii) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura constante no contrato impugnado, e se são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade foi afastada, pois o recurso impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010.4. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, visto que o benefício já havia sido concedido na origem.5. No mérito, a apelante impugnou expressamente a assinatura constante no contrato juntado pelo banco, atraindo a aplicação do Tema 1061 do STJ, segundo o qual cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura.6. Diante da ausência de comprovação da contratação, impõe-se a declaração de inexistência do contrato e a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que os descontos ocorreram após 30/03/2021 e não há engano justificável.7. Configurada a falha na prestação do serviço bancário e os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, resta caracterizado o dano moral in re ipsa, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00, conforme parâmetros desta Câmara Cível.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do contrato, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com inversão do ônus da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 6º, 368, 373, II, 429, II, 487, I, 85, § 2º; CC, arts. 182, 186, 187, 927, 398, 406, § 1º; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único; Lei 14.905/2024; Súmulas 43, 54 e 479/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/03/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/03/2025; TJPR, Apelação Cível 0001808-80.2024.8.16.0033, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2025; TJPR, Apelação Cível 0009534-91.2020.8.16.0083, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2025; TJPR, Apelação Cível 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, julgado em 09/06/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A NOTA PROMISSÓRIA E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELA DECORRENTES, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO, APÓS A CONSTATAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO REFERIDO TÍTULO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NULIDADE DE UMA NOTA PROMISSÓRIA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA E A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO RÉU SOBRE A IRREGULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ASSINATURA NA NOTA PROMISSÓRIA FOI FALSIFICADA, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.4. O RÉU COMETEU ATO ILÍCITO AO PROTESTAR DE MANEIRA DELIBERADA OU NEGLIGENTE A NOTA PROMISSÓRIA COM A ASSINATURA FALSIFICADA.5. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA FOI EMITIDA PELO AUTOR. 6. O PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO GEROU DANOS MORAIS.7. O VALOR DE R$10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ EM CASOS ANÁLOGOS.8. A CULPA DO RÉU É CONSIDERADA DE MODERADA A GRAVE, POIS PROTESTOU UM TÍTULO COM ASSINATURA FALSIFICADA.9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO COM ASSINATURA FALSIFICADA É CAPAZ DE GERAR ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 1.021, § 4º; CC/2002, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.02.2019; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0004309-38.2023.8.16.0131, REL. DESEMBARGADORA ANGELA KHURY, J. 26.07.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, J. 07.09.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0006414-23.2016.8.16.0037, REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS, J. 14.06.2025; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0003351-23.2023.8.16.0173, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 31.05.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o acusado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos e 03 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, em razão da prática de tráfico de drogas, após ser flagrado com substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie. O apelante requer sua absolvição, alegando insuficiência probatória e a ocorrência de «flagrante forjado», além de pleitear a redução da pena e a readequação da multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe absolvição ou redução da pena, considerando a alegação de insuficiência probatória e a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada pelos depoimentos de policiais que presenciaram a abordagem e a apreensão das drogas. 4. As provas coligidas demonstram que o réu praticou o crime de tráfico de drogas, não havendo elementos que sustentem a tese de flagrante forjado.5. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas indicam a prática do tráfico.6. O réu é primário e não possui antecedentes, o que permite a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.7. A pena-base foi reduzida, pois a quantidade de drogas apreendidas não justifica a exasperação da pena.8. Determinação de remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para avaliar a propositura do acordo de não persecução penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena-base e aplicar a benesse do tráfico privilegiado, com remessa dos autos à Subprocuradoria-Geral de Justiça para avaliação do acordo de não persecução penal ao apelante, fixando-se honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau.Tese de julgamento: No caso de condenação por tráfico de drogas, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º é cabível quando o réu é primário, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas, e nem integra organização delituosa. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.06.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 11.711,60 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ R$ 6.499,80 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 15/01/2022, com duração aproximada de 7 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora dos autores (mov. 26.9). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (movs. 1.8), atestou a perda parcial de 1.150 kg de fumo. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais, contrato de compra e venda de tabaco, prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Rescisória 1.300, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. N/A; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução, para afastar a incidência do CDI e determinar sua substituição pelo INPC, com autorização para compensação de valores eventualmente pagos a mais. A embargante/executada, ora apelante, suscita a venda casada na contratação de seguro prestamista, a cobrança de juros excessivos e a iliquidez da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a cobrança de seguro prestamista configura venda casada; (iii) saber se os juros remuneratórios praticados na cédula executada são abusivos; e, (vi) saber se o título carece de liquidez, sobretudo pela existência de cobranças abusivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade, visto que, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, a parte embargante impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. Houve pactuação de seguro prestamista em instrumento apartado da cédula executada, do que se presume que foi observado o direito de escolha do contratante, a afastar a tese de nulidade da contratação com fundamento na venda casada.5. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios contratados, dada a inexistência de excesso considerável em relação à média de mercado.6. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, por força de disposição legal (Lei 10.931/2004, art. 28, caput). Eventuais cobranças indevidas não têm o condão de retirar a liquidez do título executivo, mas importam unicamente na redução do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários devidos ao advogado da embargada/exequente em 20% (vinte por cento), nos termos da fundamentação, observada a concessão da assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato principal não configura venda casada, pois assegurado o direito de escolha do contratante. 2. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo BACEN somente quando se constatar excesso considerável nas taxas cobradas pelo banco. 3. A cobrança de eventuais encargos indevidos não importa na iliquidez do título executivo, mas apenas na redução do débito.»_________Dispositivo relevante citado: Lei 10.931/2004, art. 28, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05/06/2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 05/11/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Conforme a tese fixada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que se procedeu à revisão do Tema 677/STJ, compete ao devedor arcar com os consectários da mora incidentes até o efetivo levantamento do depósito realizado para a garantia do juízo. Tal entendimento se aplica mesmo aos casos em que o depósito foi realizado em momento anterior ao julgamento do novo paradigma, conforme expressamente decidido pela Corte Superior. 2. Não demonstrada a distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 20.025,90 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia que ocasionou prejuízo à produção de fumo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da concessionária, especialmente quanto à configuração dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado é válido quando o conjunto probatório é suficiente, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, sem demonstração de prejuízo. 4. Rejeita-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que a mera alegação de necessidade de perícia, desacompanhada de demonstração de imprescindibilidade, não caracteriza complexidade da causa. 5. Aplica-se a responsabilidade objetiva à concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, impondo o dever de prestar serviço adequado, eficiente e contínuo. 6. Reconhece-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório ao demonstrar a interrupção do fornecimento de energia e o prejuízo sofrido, cabendo à ré comprovar excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu. 7. Mantém-se a condenação por danos materiais, pois comprovada a interrupção de energia por mais de sete horas e o prejuízo à produção agrícola, corroborado por documentos e laudo técnico não impugnado especificamente. 8. Afasta-se a indenização por danos morais, por ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade ou de abalo relevante, não sendo suficiente o mero aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de prejuízo afasta a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 2. A simples alegação de necessidade de prova pericial não caracteriza a complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais. 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente por danos decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica. 4. A comprovação do dano material e do nexo causal impõe o dever de indenizar. 5. O dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não se configurando por meros aborrecimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, §3º, II, e 22; CPC, arts. 373, I, e 487, I; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14/08/2023; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022; STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26/02/2019; STJ, PUIL 3.857, rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/04/2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há danos morais em razão da falha na prestação de serviço da reclamada, diante do inadimplemento contratual.III. Razões de decidir 3. Situação dos autos que extrapolou o mero inadimplemento contratual, haja vista que as autoras contrataram serviço voltado à produção de material fotográfico e videobook para finalidade de divulgação/agenciamento artístico, efetuaram o pagamento integral do preço ajustado e, ainda assim, não receberam adequadamente o material essencial à própria utilidade do contrato. Conduta da ré que frustrou a legítima expectativa das consumidoras, especialmente por se tratar de serviço vinculado à imagem pessoal e à tentativa de inserção no mercado publicitário, evidenciando falha relevante na prestação do serviço e ineficiência no atendimento pós-contratual. Danos morais configurados.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de ação em que a parte autora impugna cobranças de energia elétrica significativamente superiores à sua média histórica, pleiteando a declaração de inexigibilidade dos débitos, o refaturamento das faturas, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a irregularidade das cobranças e determinar o refaturamento, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A parte autora interpõe recurso inominado visando à condenação por danos morais e ao aperfeiçoamento do dispositivo, com fixação de critérios objetivos e maior precisão quanto à obrigação imposta. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) delimitar a forma de refaturamento das faturas e a necessidade de adequação do dispositivo sentencial (ii) restituição dos valores pagos a maior; (iii) configuração de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Comprovada a irregularidade das cobranças, impõe-se o refaturamento, devendo o dispositivo ser ajustado para garantir sua exequibilidade, com a inclusão expressa da fatura de 01/2025 e fixação do critério da média dos 12 meses anteriores. O dano moral não se configura, pois, a cobrança indevida, por si só, não gera indenização, ausente demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, nos termos do CPC, art. 373, I. Mantida a restituição simples dos valores pagos a maior, nos termos do CDC, art. 42, caput, por ausência de interesse recursal no ponto. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Ação de exigir contas referente à venda do bem alienado fiduciariamente e eventual saldo devedor ou valores restituíveis.1.2. As contas prestadas na segunda fase da demanda foram aprovadas, por sentença que reconheceu a inexistência de saldo em favor do autor. Pela sucumbência, condenou-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a assistência judiciária gratuita.1.3. Recurso de apelação cível que se volta à nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, e à revisão de valores incluídos na prestação das contas, em especial seguro prestamista e encargos decorrentes da Leilão do veículo. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se: a) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; b) se é possível o abatimento do seguro prestamista e o afastamento dos encargos, comissões e custos referentes à venda do veículo alienado.III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O livre convencimento motivado ao julgador a faculdade de, enquanto destinatário da prova, indeferir a realização de diligência protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC.3.2. O indeferimento da prova postulada - perícia contábil destinada a apurar os valores corretos - não configura cerceamento de defesa, porquanto não se revelou necessária para a comprovação da tese sustentada, sobretudo diante da prova documental já constante dos autos, suficiente para o julgamento da lide.3.3. A ação de exigir contas constitui procedimento especial, em que não se discutem avenças contratuais, mas se exige uma apresentação detalhada e transparente das contas relacionadas a uma determinada obrigação jurídica.3.4. A venda do veículo e a prestação de contas ocorreram antes do trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e determinou sua restituição ou compensação, de modo que sua inclusão na apuração dos valores não está apta a desaprovar as contas apresentadas.3.5. A comissão e os custos relativos à venda do bem foram acompanhados de documentos comprobatórios, inexistindo impugnação específica ou elementos que infirmem sua veracidade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido; Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único, 371 e 551, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel indivisível, determinou sua alienação judicial e condenou o coproprietário ao pagamento de metade dos alugueis percebidos entre janeiro de 2023 e janeiro de 2024, bem como dos alugueis vincendos até a venda, com compensação proporcional dos valores de IPTU pagos exclusivamente por ele. O recurso questiona a necessidade da alienação judicial, a partilha dos alugueis, a alegada vacância do imóvel e o prazo para tentativa de venda particular, diante da ausência de solução consensual para a destinação do bem após o divórcio das partes. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se pode ser conhecida a alegação de vacância temporária do imóvel, formulada apenas em sede recursal; (ii) se há interesse recursal quanto à compensação dos valores de IPTU, já reconhecida na sentença; (iii) se é cabível a extinção do condomínio sobre imóvel indivisível, com determinação de alienação judicial; (iv) se deve ser ampliado para um ano o prazo destinado à tentativa de venda particular; e (v) se os documentos apresentados pelo requerido comprovam o repasse integral dos alugueres à coproprietária. III. Razões de decidir 3. Não se conhece da alegação de vacância do imóvel, suscitada apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal. 4. Não se conhece da insurgência relativa à compensação dos valores de IPTU, por ausência de interesse recursal, uma vez que o direito à compensação já foi reconhecido pela sentença. 5. A extinção do condomínio sobre bem indivisível constitui direito potestativo do condômino, autorizando a alienação judicial quando inexistente solução consensual para a destinação do imóvel, nos termos dos CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322. 6. Inexistem elementos concretos aptos a justificar a ampliação para um ano do prazo destinado à venda particular do imóvel, sendo adequada a solução adotada pela sentença. 7. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado repasse integral dos alugueres referentes ao período indicado na condenação, impondo-se a manutenção da obrigação de repasse proporcional dos frutos civis percebidos. 8. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: A extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível constitui direito potestativo do condômino, legitimando a alienação judicial da coisa comum quando inexistente solução consensual para sua destinação. Persistindo a percepção exclusiva dos frutos do imóvel por um dos consortes, sem prova do repasse integral da quota-parte devida ao outro coproprietário, impõe-se a partilha proporcional dos alugueres. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 884, 1.319, 1.320, 1.322 e 1.326; CPC, arts. 373, II, 1.013 e 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a sentença que determinou o fim do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel. Como não houve acordo para a venda do bem e a situação de copropriedade se prolonga há anos, foi mantida a determinação de alienação judicial. Também foi preservada a condenação ao repasse de metade dos alugueres recebidos, pois não houve comprovação de que os valores tenham sido integralmente repassados à coproprietária. O pedido de ampliação para um ano do prazo destinado à venda particular foi rejeitado por falta de elementos concretos que justificassem a medida. Além disso, o Tribunal deixou de examinar a alegação de que o imóvel permaneceu desocupado em determinado período, por ter sido apresentada apenas no recurso, bem como não conheceu da discussão sobre a compensação do IPTU, porque esse direito já havia sido reconhecido na sentença. Por fim, o recurso foi parcialmente conhecido e, na parte examinada, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Mallet, que condenou o réu pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e de dois delitos de furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II), estes em continuidade delitiva, na forma dos CP, art. 69 e CP art. 71, à pena total de 3 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 33 (trinta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 1.2. A defesa busca, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. No mérito, aspira: (i) à absolvição quanto ao 1º fato, por insuficiência probatória; (ii) em caráter subsidiário, à absolvição quanto a ambos os fatos, por atipicidade das condutas, sob a alegação de configuração de furto de uso; (iii) alternativamente, à aplicação do princípio da insignificância quanto ao 2º fato; (iv) à redução da pena, mediante incidência da atenuante da menoridade relativa abaixo do mínimo legal e afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno; e (v) à fixação de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a alegada inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 compromete a condenação; (ii) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria do furto descrito no 1º fato; (iii) se as condutas configuram furto de uso; (iv) se estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância quanto ao 2º fato; (v) se a atenuante da menoridade relativa pode conduzir as penas intermediárias abaixo dos mínimos legais, com a superação da Súmula 231/STJ; e (vi) se deve ser afastada a causa de aumento relativa ao repouso noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve reconhecimento pessoal sujeito às formalidades do CPP, art. 226. A vítima não presenciou a subtração nem identificou o réu a partir da memória visual do autor. A autoria decorreu de elementos probatórios independentes, entre eles a apreensão do aparelho celular e dos cartões bancários pertencentes à vítima em poder do apelante. Incidência da orientação firmada no Tema Repetitivo 1258 do STJ.3.2. A materialidade e a autoria do 1º fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental e oral, pois o apelante foi encontrado na posse do aparelho celular e dos cartões bancários subtraídos e tentou ocultá-los ao perceber a aproximação policial. Soma-se a isso o bloqueio do aparelho após sucessivas tentativas de inserção da senha, a posterior utilização de um dos cartões bancários e as versões contraditórias fornecidas acerca da procedência dos objetos, circunstâncias que, em conjunto, sustentam a condenação. 3.3. É inviável o reconhecimento do furto de uso, figura que pressupõe a intenção exclusiva de se valer temporariamente da coisa e sua restituição rápida, integral e voluntária antes que a vítima perceba a subtração. No caso, os bens somente foram recuperados após a abordagem policial, enquanto os valores despendidos com o cartão foram restituídos por iniciativa da própria vítima, o que afasta a alegada intenção prévia de devolução. 3.4. Tampouco incide o princípio da insignificância quanto ao 2º fato. Em que pese o valor das compras corresponda a R$ 127,72 (cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos), as subtrações foram praticadas mediante fraude, com o emprego indevido de cartão bancário pertencente à vítima, o que indica maior reprovabilidade da conduta. O posterior estorno dos valores não afasta a tipicidade material, conforme orientação firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 1205.3.5. A atenuante da menoridade relativa não permite a redução das penas intermediárias aquém dos mínimos legais, a teor da Súmula 231/STJ e do Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 3.6. Mantém-se a causa de aumento relativa ao repouso noturno quanto ao 1º fato, porque a subtração ocorreu por volta da 1h, em período de reduzida circulação de pessoas e menor vigilância sobre o patrimônio. O fato de o veículo estar estacionado em via pública ou com o vidro aberto não afasta a incidência da majorante, tal como assentado no Tema Repetitivo 1144 do STJ.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, I, 69, 71, 155, § 1º e § 4º, II; CPP, art. 226 e CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.06.2025 (Tema Repetitivo 1258); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003223-36.2020.8.16.0196, Curitiba, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 05.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002053-35.2024.8.16.0181, Marmeleiro, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 08.04.2026; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 24.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023 (Tema Repetitivo 1205); STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 26.03.2009 (Tema 158); TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001479-64.2024.8.16.0196, Curitiba, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.08.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 22.06.2022 (Tema Repetitivo 1144); e Súmula 231/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote