I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na subtração de quatro itens de supermercado, ocultados em bolsa e pagos parcialmente, com a finalidade de ludibriar a fiscalização do estabelecimento. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento do furto privilegiado, a redução da pena e a concessão da justiça gratuita. A sentença manteve a condenação, fixando pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento das qualificadoras de fraude e concurso de pessoas no crime de furto qualificado, bem como a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a reforma da dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. O princípio da insignificância não incide na hipótese, pois, embora o valor dos bens subtraídos correspondesse a aproximadamente 6,45% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o crime foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material.5. A qualificadora da fraude encontra-se configurada porque a apelante e seu esposo ocultaram mercadorias em uma bolsa e efetuaram o pagamento somente dos produtos constantes do carrinho de compras, simulando aquisição regular para reduzir a vigilância dos funcionários e facilitar a subtração dos itens não pagos.6. A fraude prevista no art. 155, § 4º, II, do CP não exige ardil sofisticado ou complexa indução em erro, sendo suficiente a utilização de meio enganoso apto a diminuir a vigilância da vítima ou de terceiros sobre o bem, exatamente como ocorreu no caso concreto.7. A qualificadora do concurso de pessoas foi devidamente comprovada pela atuação conjunta da apelante e de seu esposo durante toda a execução criminosa, evidenciada pela ocultação das mercadorias, circulação conjunta pelo supermercado, passagem simultânea pelos caixas, pagamento parcial dos produtos e abordagem do casal na posse da res furtiva.8. O vínculo subjetivo necessário ao reconhecimento do concurso de agentes pode ser inferido das circunstâncias do caso quando demonstradas cooperação recíproca, convergência de vontades e divisão funcional de tarefas voltadas à obtenção do resultado criminoso.9. O reconhecimento do furto privilegiado revela-se juridicamente inviável porque foi mantida a qualificadora do emprego de fraude, de natureza subjetiva, circunstância incompatível com a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, conforme entendimento consolidado na Súmula 511/STJ.10. É legítima a utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e da outra para exasperar a pena-base, inexistindo bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial.11. O quantum de aumento fixado na sentença para as circunstâncias do crime revelou-se excessivo e insuficientemente fundamentado, impondo-se sua redução, em observância ao princípio da proporcionalidade, mediante utilização da fração de 1/6.12. Apesar da redução promovida na primeira fase da dosimetria, não houve reflexo na pena definitiva, porque a incidência da atenuante da confissão espontânea já conduzia a reprimenda ao mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de apelação conhecido em parte e provido em parte, para a readequação da fundamentação da dosimetria sem alteração da pena definitiva estabelecida na sentença condenatória. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, ainda que o valor da coisa subtraída seja inferior a 10% do salário-mínimo vigente, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta e da utilização de meio ardiloso para ludibriar a vigilância do estabelecimento». ____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, II e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025207-26.2023.8.16.0017, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000141-04.2021.8.16.0150, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007363-14.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002446-38.2021.8.16.0189, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029707-52.2020.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. 1.841.048, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STF, HC 99809 PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 231/STJ e Súmula 511/STJ.... ()
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