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Doc. ADM Direito 518.3374.1327.6501

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA CONDENADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E EM CONCURSO DE PESSOAS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA BAGATELAR NÃO PREENCHIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. OCULTAÇÃO DAS MERCADORIAS EM BOLSA E PAGAMENTO APENAS PARCIAL DOS PRODUTOS. SIMULAÇÃO DE COMPRA REGULAR COM O PROPÓSITO DE REDUZIR A VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO. MEIO ENGANOSO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE A APELANTE E SEU ESPOSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. POSTULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE FRAUDE, DE NATUREZA SUBJETIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRIVILÉGIO PREVISTO NO art. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 511/STJ. INSURGÊNCIA CONTRA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM DE AUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TESE DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL E DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO EM LEI. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO em parte E PARCIALMENTE PROVIDO, para a READEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA SEM ALTERAÇÃO DA PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, consistente na subtração de quatro itens de supermercado, ocultados em bolsa e pagos parcialmente, com a finalidade de ludibriar a fiscalização do estabelecimento. A defesa requereu a absolvição com base no princípio da insignificância, o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento do furto privilegiado, a redução da pena e a concessão da justiça gratuita. A sentença manteve a condenação, fixando pena de dois anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e aplicação de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento das qualificadoras de fraude e concurso de pessoas no crime de furto qualificado, bem como a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado e a reforma da dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento das custas e da multa devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução.4. O princípio da insignificância não incide na hipótese, pois, embora o valor dos bens subtraídos correspondesse a aproximadamente 6,45% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o crime foi praticado mediante fraude e em concurso de pessoas, circunstâncias que evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta e afastam a atipicidade material.5. A qualificadora da fraude encontra-se configurada porque a apelante e seu esposo ocultaram mercadorias em uma bolsa e efetuaram o pagamento somente dos produtos constantes do carrinho de compras, simulando aquisição regular para reduzir a vigilância dos funcionários e facilitar a subtração dos itens não pagos.6. A fraude prevista no art. 155, § 4º, II, do CP não exige ardil sofisticado ou complexa indução em erro, sendo suficiente a utilização de meio enganoso apto a diminuir a vigilância da vítima ou de terceiros sobre o bem, exatamente como ocorreu no caso concreto.7. A qualificadora do concurso de pessoas foi devidamente comprovada pela atuação conjunta da apelante e de seu esposo durante toda a execução criminosa, evidenciada pela ocultação das mercadorias, circulação conjunta pelo supermercado, passagem simultânea pelos caixas, pagamento parcial dos produtos e abordagem do casal na posse da res furtiva.8. O vínculo subjetivo necessário ao reconhecimento do concurso de agentes pode ser inferido das circunstâncias do caso quando demonstradas cooperação recíproca, convergência de vontades e divisão funcional de tarefas voltadas à obtenção do resultado criminoso.9. O reconhecimento do furto privilegiado revela-se juridicamente inviável porque foi mantida a qualificadora do emprego de fraude, de natureza subjetiva, circunstância incompatível com a aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, conforme entendimento consolidado na Súmula 511/STJ.10. É legítima a utilização de uma das qualificadoras para qualificar o delito e da outra para exasperar a pena-base, inexistindo bis in idem, conforme entendimento jurisprudencial.11. O quantum de aumento fixado na sentença para as circunstâncias do crime revelou-se excessivo e insuficientemente fundamentado, impondo-se sua redução, em observância ao princípio da proporcionalidade, mediante utilização da fração de 1/6.12. Apesar da redução promovida na primeira fase da dosimetria, não houve reflexo na pena definitiva, porque a incidência da atenuante da confissão espontânea já conduzia a reprimenda ao mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso de apelação conhecido em parte e provido em parte, para a readequação da fundamentação da dosimetria sem alteração da pena definitiva estabelecida na sentença condenatória. Tese de julgamento: «O princípio da insignificância é inaplicável ao furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, ainda que o valor da coisa subtraída seja inferior a 10% do salário-mínimo vigente, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta e da utilização de meio ardiloso para ludibriar a vigilância do estabelecimento». ____________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 2º, § 4º, II e IV; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0025207-26.2023.8.16.0017, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 01.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000141-04.2021.8.16.0150, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0007363-14.2021.8.16.0056, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 22.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002446-38.2021.8.16.0189, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 14.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0029707-52.2020.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no REsp. 1.841.048, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STF, HC 99809 PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.11.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 231/STJ e Súmula 511/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1576.3848.9563

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE HASTAS PÚBLICAS E DE OUTROS EFEITOS RELACIONADOS À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os elementos probatórios constantes dos autos não permitem concluir, neste momento processual, pela existência de invalidez permanente apta a ensejar automaticamente a cobertura securitária prevista no contrato.2. Apesar disso, é incontroverso que a agravante foi submetida a tratamento de neoplasia maligna de mama, com procedimentos que podem ter gerado limitações funcionais ainda dependentes de adequada instrução probatória. A controvérsia acerca da efetiva configuração da invalidez permanente demanda aprofundamento probatório, não sendo possível antecipar conclusão definitiva sobre a incidência da cobertura securitária.3. Diante da inexistência de notícia de alienação do imóvel a terceiro e da gravidade das consequências decorrentes da perda da moradia, mostra-se proporcional preservar provisoriamente a posse da agravante até o julgamento da ação originária. A medida não implica desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária nem reconhecimento antecipado da cobertura securitária, limitando-se à preservação do estado fático enquanto se esclarecem os fatos controvertidos.4. A reversibilidade dos efeitos recomenda a manutenção provisória da posse, uma vez que eventual retirada da agravante do imóvel poderá gerar prejuízos de difícil reparação, ao passo que a propriedade do credor fiduciário permanece resguardada.5. A permanência temporária da agravante no imóvel não afasta a incidência da taxa de ocupação prevista no Lei 9.514/1997, art. 37-A, caso ao final seja reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório e afastada a cobertura securitária.... ()

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