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Doc. ADM Direito 989.1025.6582.9030

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. PRISÃO PREVENTIVA POR ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de estelionato e furto qualificado, no contexto de associação criminosa, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência de requisitos para a custódia cautelar e à condição de saúde do paciente. O pedido de revogação da prisão preventiva foi indeferido pelo juízo singular, que fundamentou a decisão na gravidade em concreto dos delitos e na reincidência do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente deve ser mantida ou revogada, considerando a alegação de ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta dos delitos de estelionato e furto qualificado, que envolvem múltiplos golpes direcionados a vítimas idosas e vulneráveis.4. O paciente é reincidente em crimes patrimoniais, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de custódia para garantir a ordem pública.5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a habitualidade na prática de delitos e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.6. As unidades prisionais possuem estrutura adequada para atender às necessidades médicas do paciente, não havendo prova de negligência no tratamento oferecido.IV. Dispositivo7. Habeas corpus denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2524.7194.7089

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. PRODUTORA RURAL. FRATURA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA DURANTE O PLANTIO DE ARROZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. AU

SÊNCIA DE CERCEAMENTO. MÉRITO. JUNTADA DE VÍDEO. PROVA UNILATERAL QUE NÃO INFIRMA LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO TÉCNICA ISENTA E FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 435.4524.1430.3636

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA REALIZAR SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO

CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EMPRESA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PELA ILIQUIDEZ DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) AFERIR SE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA APELADA SE ENQUADRAM NO VETO PRESIDENCIAL DA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 (ITENS 7.14 E 7.15); II) VERIFICAR SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO; E III) REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.3. EXIGIBILIDADE DO ISS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA À SANEPAR QUE SE ENQUADRAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, VETADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O FATO DE A EMPRESA EMITIR AS NOTAS FISCAIS COM A INDICAÇÃO DO ITEM 7.02 NÃO CONFERE EXIGIBILIDADE AO TRIBUTO. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE, É DE RIGOR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 165.4. REMESSA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 84, § 4º, II, DO CPC. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER OBSERVADA A MAJORAÇÃO, PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.2845.5979.6248

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL UTILIZANDO-SE O VENCIMENTO BASE DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE EFETIVO. S

ENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA ACOLHIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E BASE DE CÁLCULO VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4 /SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 542.0378.3737.3182

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FINS DE ESTABELECER AS BASILARES NO MÍNIMO LEGAL, READEQUANDO AS PENAS DE AMBOS OS RÉUS PARA 08 (OITO) ANOS

DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao comércio ilícito em sua residência, além de dinheiro em espécie. A defesa requereu a nulidade das provas, a absolvição dos réus, a desclassificação do tráfico de drogas para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28, bem como a revisão da dosimetria. ... ()

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Doc. ADM Direito 596.7955.3745.1086

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE QUE DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CAUSA NÃO MADURA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível visando à reforma de Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual e ilegitimidade ativa, em demanda de reintegração de posse, na qual o autor alega ser neto do antigo proprietário do imóvel e sustenta que o réu invadiu parte da área que lhe pertence. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração na posse de imóvel, considerando a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIRA análise da legitimidade ativa deve ser feita com base nas alegações contidas na petição inicial, segundo a teoria da asserção. O apelante alegou exercer a posse sobre o imóvel e ser herdeiro dos antigos proprietários, o que lhe confere legitimidade para pleitear a proteção possessória. A extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura, pois há elementos suficientes para reconhecer-se a legitimidade ativa e o interesse processual do autor, o que poderá ser melhor investigado no curso da instrução. Questões sobre a efetiva extensão da posse e a caracterização do esbulho são de mérito e devem ser apreciadas após instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação provida para cassar-se a Sentença e reconhecer-se a legitimidade ativa do autor, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «A extinção de processo sem resolução do mérito, com base na ilegitimidade ativa, é indevida quando o autor apresenta alegações que, em tese, demonstram a posse e o vínculo com o imóvel objeto da lide, devendo ser oportunizado o regular prosseguimento do feito para a instrução probatória e apreciação do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 561; CPC/2015, art. 1010, § 1º; CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 28.04.2015. Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal acolheu o pedido do apelante, que é neto do antigo proprietário de um imóvel, e decidiu que ele tem o direito de continuar com o processo judicial de reintegração de posse. O Tribunal entendeu que a primeira decisão, que havia encerrado o processo sem analisar o mérito, foi precipitada, pois o apelante apresentou documentos que mostram que ele tem ligação com o imóvel e alega que está sendo injustamente impedido de usá-lo. Assim, o processo foi devolvido ao Juiz de origem para que sejam analisadas as provas e se decida sobre o pedido de reintegração de posse.... ()

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Doc. ADM Direito 601.3451.3867.2206

7 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Recurso de apelação provido para reduzir a pena privativa de liberdade para 4 anos de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto.

I. Caso em exame. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por roubo, impondo pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, além de multa e indenização à vítima, em razão da subtração de um celular mediante grave ameaça e violência, ocorrida em um estabelecimento comercial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das circunstâncias do crime, que envolvem violência e ameaça, configura bis in idem e se deve haver alteração na dosimetria da pena e no regime inicial de cumprimento da pena em razão da reincidência do apelante. III. Razões de decidir. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, que considerou a violência e a ameaça, caracteriza bis in idem, pois ambas são elementares do tipo penal do roubo. 4. A pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 4 anos de reclusão, uma vez que não foi demonstrado excesso na violência ou ameaças praticadas. 5. A reincidência justifica a manutenção do regime inicial fechado, conforme o CP, art. 33, § 2º. 6. O regime semiaberto é adequado para o cumprimento da pena, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais favoráveis. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação conhecida e provida para reduzir a pena privativa de liberdade para 4 anos de reclusão, fixando o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias do crime não pode considerar elementos que já integram o tipo penal, sob pena de configurar bis in idem, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal quando não demonstrado excesso na violência ou ameaça empregadas na prática do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 396; CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 10.04.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.08.2024; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, j. 07.08.2018; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pena de reclusão do réu foi reduzida para 4 anos, e ele deverá cumprir a pena em regime semiaberto. A mudança ocorreu porque o juiz entendeu que a forma como a pena foi calculada inicialmente não estava correta, já que a violência e a ameaça usadas no crime de roubo não podem ser consideradas para aumentar a pena, pois já fazem parte do tipo penal. Além disso, mesmo com a pena reduzida, o réu é reincidente, o que justifica um regime mais rigoroso. Assim, a decisão foi de corrigir a pena e manter um controle mais firme sobre o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0288.3531.1238

8 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAÚDE PÚBLICA. PANDEMIA DE COVID-19. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO EM SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO. CARE-PR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral, ajuizada por familiar de paciente falecida em decorrência da Covid-19, em razão de suposta falha na regulação de leito hospitalar pelo Município de Curitiba, julgada parcialmente procedente para condenar Estado e Município ao ressarcimento de despesas médicas e rejeitar o pedido de indenização por dano moral. 1.2 O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a responsabilidade solidária do Estado do Paraná e do Município de Curitiba pela falha na regulação de leito hospitalar, determinando o ressarcimento das despesas médicas decorrentes da internação em hospital particular. Rejeitou, contudo, o pleito de indenização por dano moral, por entender ausente prova de sofrimento indenizável autônomo em relação ao óbito da paciente. 1.3 O Estado do Paraná e o Município de Curitiba interpuseram apelações cíveis contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil solidária de ambos, determinando o ressarcimento dos valores pagos por internação em hospital particular e fixando indenização por danos morais em favor da autora. 1.4 O Município de Curitiba sustentou nulidade da sentença por omissão quanto à tese de culpa concorrente, pleiteando, alternativamente, a anulação da decisão ou o julgamento imediato do mérito pelo tribunal. 1.5 No mérito, o Município alegou ausência de responsabilidade, destacando diligência administrativa e negação do nexo causal. Subsidiariamente, requereu a exclusão ou redução da indenização por dano moral. 1.6 O Estado do Paraná, por sua vez, sustentou não ter sido formalmente acionado para a regulação da vaga hospitalar, diante da ausência de protocolo no sistema estadual CARE-PR, pleiteando a exclusão de sua condenação e dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: (i) se a sentença incorreu em nulidade por omissão quanto à tese de culpa concorrente; (ii) se há responsabilidade civil do Município de Curitiba pela falha no fluxo de regulação de leito hospitalar; (iii) se subsiste a condenação do Estado do Paraná diante da ausência de solicitação formal no sistema estadual; e (iv) se é devida a indenização por dano moral fundada na teoria da perda de uma chance. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto a tese de culpa concorrente foi enfrentada em seu conteúdo, ainda que não com menção expressa ao CCB, art. 945. 3.2. A responsabilidade do Município de Curitiba está caracterizada por omissão específica na regulação de leito, configurada pela ausência de cadastramento no sistema estadual CARE-PR, conforme demonstrado nos autos. Incide a responsabilidade subjetiva por falta do serviço, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88. 3.3 A indenização por dano moral é devida, com base na teoria da perda de uma chance, uma vez que a omissão do ente público comprometeu a possibilidade concreta de acesso tempestivo ao tratamento intensivo, independentemente do óbito. 3.4 O valor arbitrado de R$ 30.000,00 observa o método bifásico de quantificação, sendo proporcional à gravidade da falha administrativa. 3.5 A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não prospera, dado que a transferência para hospital privado decorreu da ineficácia do fluxo público de regulação, sendo legítima reação à urgência clínica. 3.6 Quanto ao Estado do Paraná, verifica-se que não houve acionamento formal no sistema CARE-PR, inexistindo registro em nome da paciente, o que afasta o dever jurídico de atuação e rompe o nexo causal.3.7 Reformada a sentença para excluir o Estado do Paraná das condenações.3.8 Redistribuída a sucumbência para atribuir exclusivamente ao Município de Curitiba o pagamento das custas e honorários de primeiro grau, majorando-se os honorários recursais em dois pontos percentuais. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Apelação Cível do Estado do Paraná CONHECIDA e PROVIDA para afastar integralmente sua condenação.4.2 Apelação Cível do Município de Curitiba CONHECIDA e DESPROVIDA, mantida sua responsabilização. 4.3 Tese de julgamento 1: A ausência de cadastramento do paciente em sistema estadual de regulação de leitos (CARE-PR) configura omissão específica e gera responsabilidade subjetiva do ente municipal, quando demonstrado o nexo causal com a falha na prestação do serviço. 4.4 Tese de julgamento 2: A teoria da perda de uma chance aplica-se a casos de falha administrativa na regulação hospitalar que comprometa o acesso tempestivo ao tratamento, justificando a indenização por dano moral.4.5 Tese de julgamento 3: Inexistindo protocolo formal no sistema estadual de regulação, afasta-se a responsabilidade do Estado-membro por ausência de dever jurídico de atuação e nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVII e LIV; 37, §6º; 196; Código Civil, art. 945; CPC, arts. 489, §1º; 1.013, §3º, III; 1.022; Lei 8.080/1990, art. 24; Lei Estadual 20.713/2021, art. 15; e Decreto Municipal 407/2020, art. 9º, §§1º e 2º Jurisprudência relevante citada: STF - RE 369.820 - Rel. Min. Carlos Velloso; STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ - AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0033833-72.2025.8.16.0014 - Rel. Des. Rogério Etzel; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva; TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000002-05.2021.8.16.0004 - Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes; e TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002381-71.2021.8.16.0115 - Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti.... ()

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Doc. ADM Direito 159.6812.5430.2133

9 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA DESCRIÇÃO COMPLETA DO FATO (CPP, art. 44). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito visando a reforma de decisão que rejeitou a queixa-crime, fundamentada na suposta inadequação da procuração apresentada pelo querelante, que não teria cumprido os requisitos do CPP, art. 44, sendo alegado no recurso que a procuração continha a menção sucinta dos fatos delituosos atribuídos à recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a procuração apresentada para o oferecimento da queixa-crime atende aos requisitos formais do CPP, art. 44 e se a decisão que rejeitou a peça acusatória deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A procuração apresentada cumpre os requisitos do CPP, art. 44, pois menciona de forma sucinta o fato delituoso, incluindo data, município e nome da querelada. 3.2 A decisão que rejeitou a queixa-crime não se sustenta, pois a procuração não possui o vício apontado. 3.3. Os autos devem retornar ao primeiro grau para a análise dos demais requisitos de admissibilidade da queixa-crime. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a análise dos demais requisitos de admissibilidade. Tese de julgamento: A procuração para oferecimento de queixa-crime deve conter a menção sucinta do fato criminoso imputado ao querelado, conforme exigência do CPP, art. 44, sendo desnecessária a descrição pormenorizada dos fatos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 44, 395, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 23.09.2024; TJPR, 0005270-77.2025.8.16.0011, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 613.1424.3103.9177

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO EXCESSIVAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DA RECLAMADA, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ PROVA CONCRETA NOS AUTOS DE QUE AS LIGAÇÕES PERSISTIRAM MESMO APÓS O BLOQUEIO PERANTE A PLATAFORMA «NÃO ME PERTUBE». INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA A APONTADA PERSISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, QUIÇÁ A ORIGEM OU RECEBIMENTO DELAS PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 717.8987.4250.6271

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CHEQUE EMPRESA PLUS - BUSINESS. CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECORRENTE QUE ASSINOU O CONTRATO COMO AVALISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. POSTERIOR RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 746.6394.8829.5868

12 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO EFETIVO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 8 horas, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 14.210,56 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.210,56.I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais.I.4. O autor requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a alteração do termo inicial da correção monetária para a data do efetivo prejuízo. II. Questões em discussão: II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 07/12/2024, com duração aproximada de 20 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 20.4). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.7), atestou a perda parcial de 520 kg de fumo e perda total de 520 kg. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - fotos e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0684.5927.3875

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE OBTER MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NACIONAL (RDC 327/2019). EM QUE PESE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A DEMANDA SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234-STF (ITEM VIII DO RE 1.366.243) E DEVE SER APRECIADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS DISTRIBUÍDA ANTES DE 19/9/2024. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA POR MAIORIA. RELATOR QUE, VENCIDO NA PRELIMINAR, DEVE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ANTES DE COLHER OS VOTOS DOS VOGAIS, MANTENDO-SE NA RELATORIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 939, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 E 78 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, E O ART. 236, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO EG. TJPR. PRELIMINAR REJEITADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO EM NOVA PAUTA.

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Doc. ADM Direito 622.4296.6304.0359

14 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Recurso de apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu o feito com fundamento na prescrição intercorrente. Recurso da Exequente. Pleito de reforma para reconhecer a inexistência de prescrição no curso do processo. Acolhimento. Sentença que considerou consumado o prazo, em razão da ausência de diligências frutíferas. Impossibilidade. Análise da prescrição no período de vigência Lei 14.195. Suspensão iniciada anteriormente à vigência do novo regime legal. Ausência de desídia da parte exequente. Ademais, constatada interrupção do prazo não considerada pela sentença. Diligência via sisbajud frutífera. Prazo não consumado. Decisão cassada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito em execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. A execução, ajuizada em 2001, visa à satisfação de crédito decorrente de duplicatas de prestação de serviços educacionais.II. Questões em discussão2. Verificar se houve prescrição intercorrente considerando a legislação aplicável e as movimentações processuais realizadas.III. Razões de decidir3. A prescrição deve ser aferida com fundamento nos critérios vigentes quando seu curso supostamente se iniciou.4. Nos termos do regramento atualmente aplicável, o marco inicial da prescrição no curso do processo é identificado com a data da intimação do apelante da primeira diligência infrutífera, observada a necessária suspensão dos autos pelo prazo de um ano. Esse regime, contudo, é irretroativo, incidindo somente em relação a prazos prescricionais deflagrados em momento em que já vigente a Lei 14.195/21.5. Em se tratando de prazo cujo início se deu anteriormente à Lei 14.195/21, a verificação da prescrição se realiza em função do comportamento processual do Exequente (proatividade ou desídia), considerando-se consumado o prazo se, suspensos os autos por um ano em razão da não localização de bens penhoráveis, for registrada inatividade por tempo superior ao lapso prescricional aplicável à pretensão exequenda.6. No caso, a sentença identificou o ano de 2022 como nascedouro da prescrição intercorrente, e considerou que esta se consumou em razão da inexistência de diligências frutíferas pelo lapso prescricional incidente à pretensão exequenda. O entendimento se encontra em desconformidade com a jurisprudência desta Câmara, que considera que o desfecho das diligências é irrelevante à aferição da ocorrência da prescrição no período pré- Lei 14.195/21. 7. Não se verificou a prescrição no período anterior à Lei 14.195/21, já que o apelante não se portou de maneira desidiosa na condução do feito; e tampouco há prescrição no ínterim pós Lei 14.195/21, porque a execução não permaneceu suspensa, na vigência do novo regime legal de prescrição, pelo período de um ano - o que obsta o próprio início do prazo. 8. Prescrição não verificada. Decisão cassada. IV. Dispositivo9. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A nova redação do art. 921, § 4º do CPC, introduzida pela Lei 14.195/21, não retroage, aplicando-se apenas a processos em que a suspensão tenha ocorrido após sua vigência.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0126003-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 21.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 05.09.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 24.10.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003082-04.2016.8.16.0084, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 11.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 997.3784.6781.9027

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELO REQUERENTE QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE OU FORÇA PROBANTE. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS DO PRODUTO DETERIORADO OU QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE A VISITA. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O DANO, SUA EXTENSÃO OU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. TRT (TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO COM INICIO ANTERIOR AO FATO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. OITIVA DE INFORMANTE. PROVA ORAL INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. FALTA DE ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.6770.2270.6307

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, manteve sentença que reconheceu vício de qualidade em veículo zero quilômetro não sanado no prazo legal, determinando a rescisão contratual e a restituição integral do preço pago, com responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária; nos aclaratórios, a embargante alega omissão quanto à responsabilidade pela guarda do veículo, à inexistência de manifestação formal da consumidora para resolução contratual, à alegada impossibilidade de prova pericial e ao ônus probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão: a) quanto à alegada ausência de manifestação inequívoca da consumidora para resolução do contrato; b) quanto à responsabilidade pela guarda do veículo supostamente abandonado; c) quanto à impossibilidade de produção de prova pericial e à distribuição do ônus da prova; d) se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos já apreciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito já decidido.4. O acórdão enfrentou de forma suficiente e expressa as controvérsias relativas à responsabilidade pela guarda do veículo, à persistência do vício e à impossibilidade de produção de prova pericial conclusiva, não havendo omissão a ser suprida. 5. A decisão explicitou que a recusa da consumidora em retirar o veículo após reiteradas tentativas de reparo constitui exercício legítimo de direito, afastando a tese de abandono do bem. 6. Reconheceu-se que, diante do vício não sanado no prazo legal, a resolução contratual foi validamente exercida, sendo irrelevante eventual ausência de formalidade específica, diante do contexto fático probatório e da própria propositura da ação. 7. A distribuição do ônus da prova foi corretamente analisada, incumbindo às fornecedoras comprovar o reparo eficaz, sobretudo porque o veículo permaneceu sob sua guarda durante o processo. 8. As alegações deduzidas pela embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa indevida de rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 10. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e fundamentada as questões controvertidas, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material» (CPC/2015, art. 1.022). LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 373, I e II, 489, § 1º, IV; CDC, art. 18, § 1º. _________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que não havia erro, omissão ou contradição na decisão anterior. A empresa tentou usar os embargos para discutir novamente pontos que já tinham sido analisados, o que não é permitido nesse tipo de recurso. Assim, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 560.3375.7269.0497

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU DE 2016, POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESTRITA AOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. INVOCAÇÃO DO TEMA 375 DO STJ. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO DE NATUREZA PROCESSUAL (NÃO CONHECIMENTO), E NÃO DE MÉRITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO RECONHECIDA NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente dos recursos do Município e da embargante, afastando a prescrição do IPTU do exercício de 2018 e reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. A embargante pediu o esclarecimento de omissões relativas à aplicação do Tema 375 do 1STJ para reconhecimento da prescrição do IPTU de 2016 e a conversão do julgamento em diligência para apuração do valor devido, diante da ausência de manifestação sobre esses pontos no acórdão que, por sua vez, rejeitou parcialmente os pedidos da embargante e do Município. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição do IPTU de 2016 e ao pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para apuração do valor devido. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão enfrentou expressamente a questão do IPTU de 2016, decidindo pela inadmissibilidade do pedido por ausência de pertinência com o objeto da execução fiscal. 5. A alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de diligência não procede, pois o acórdão considerou suficientes os elementos dos autos e afastou a necessidade de produção de prova adicional. 6. Os embargos têm caráter infringente, buscando rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração. 7. A jurisprudência consolidada afasta o acolhimento dos embargos quando não há vício formal a ser sanado, configurando mero inconformismo da parte embargante. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados por ausência de vício a ser sanado. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando visam corrigir suposta omissão já expressamente enfrentada no julgado, especialmente quando a controvérsia foi apreciada sob fundamento de inadmissibilidade ou quando a matéria foi suficientemente analisada, afastando-se assim a existência de vício previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 489, § 1º, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 299.4419.3858.0550

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PONTO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SEM RAZÃO. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA OMISSIVA DA EMBARGANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos pelo Réu, ora Embargante, contra o V. Acórdão que manteve a R. Sentença em ação movida por condôminos em face de associação de moradores e empresa de segurança em razão de furto em unidade autônoma. Conforme consignado no V. Acórdão, a associação sabia do defeito na cerca elétrica, e a empresa responsável pela manutenção (Embargante) também tinha conhecimento da falha, mas demorou a realizar o reparo, o que permitiu que criminosos perpetrassem o furto.2. O Embargante sustenta a existência de omissão no V. Acórdão quanto à questão da excludente de responsabilidade civil consistente na «culpa de terceiro».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, omissão no V. Acórdão quanto ao ponto.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas na Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022: suprimento de omissão, correção de erro material ou eliminação de obscuridade ou contradição, não se prestando à reanálise do mérito da causa, à nova valoração do conjunto probatório ou à reapreciação de fundamentos jurídicos já enfrentados pelo colegiado.5. Não há qualquer omissão no V. Acórdão embargado. Conforme consignado nos itens 4.3 e 4.4, restou devidamente comprovado nos autos que a Embargante tinha ciência da falha na cerca elétrica e deixou de adotar as providências necessárias para o seu reparo. Nesse contexto, resta configurado o nexo de causalidade entre sua conduta omissiva e os danos experimentados, o que, como consequência lógica, afasta a incidência de qualquer excludente de responsabilidade civil, notadamente a alegada culpa de terceiro, porquanto incompatível com a atribuição causal já reconhecida no julgado. Registro também que o argumento de que «somente» 4 (quatro) dias não constituiriam prazo suficiente para a resolução da irregularidade não se sustenta, sobretudo porque se trata de empresa especializada em segurança, a quem incumbe, por sua própria natureza, a atuação célere diante de falhas em sistemas cuja finalidade precípua é a proteção do patrimônio e da integridade física. A insurgência é mera irresignação com o deslinde da controvérsia.6. Ausentes vícios a serem sanados, a manutenção do V. Acórdão é medida de rigor. Aplico, conforme requerido pelos Embargados (mov. 10.1), a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.Teses de julgamento: 1. Uma vez reconhecido o nexo de causalidade entre a conduta da Embargante e os danos experimentados, a consequência lógica é o afastamento da alegada excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, sendo desnecessária qualquer incursão adicional sobre tese incompatível com a premissa fática já fixada no julgado. 2. Embargos de declaração utilizados para rediscussão do mérito possuem caráter protelatório e autorizam a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, e art. 48; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0011388-48.2025.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 723.0875.2226.0524

19 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Ação de indenização por benfeitorias cumulada com danos morais. Sentença de extinção com resolução do mérito. Reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora. 1. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Pretensão de ressarcimento de benfeitorias. Termo inicial. Data da efetiva perda da posse. Cumprimento do mandado de reintegração de posse em demanda anterior. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil) não transcorrido entre a desocupação e o ajuizamento da presente ação. Sentença cassada. 2. Mérito. Viabilidade de julgamento imediato. Causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 2.1. Danos materiais. Indenização por benfeitorias. Posse reputada de má-fé em ação possessória previamente transitada em julgado. Coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão ou atribuição de caráter diverso à posse exercida pelo ora autor. Direito ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias (art. 1.220 do CC). Não verificação in casu. Ausência de destinação à mera conservação do bem ou impedimento de sua deterioração. Obras que se afiguram como benfeitorias úteis. 2.2. Danos morais. Inocorrência. Frustração de negócio jurídico. Mero inadimplemento contratual. Ausência de violação a direitos da personalidade. Dano extrapatrimonial não configurado. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. Afastamento da prescrição, com julgamento de improcedência do pleito autoral. 4. Honorários recursais não fixados. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para afastar a prescrição da pretensão autoral.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória de ressarcimento de valores gastos com benfeitorias em imóvel objeto de promessa de compra e venda. O autor requereu o afastamento da prescrição e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão indenizatória por ressarcimento de valores gastos com benfeitorias no imóvel está acobertada pela prescrição e, no mérito, se são devidos os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados pelo autor.III. Razões de decidir3. A pretensão indenizatória nasceu com a efetiva inviabilidade de exercício da posse do bem pelo autor/comprador, após a reintegração da posse decorrente de liminar concedida em ação possessória. Partindo deste marco temporal e da aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, constata-se que a ação não está acobertada pela prescrição.4. A posse exercida pelo autor foi reputada de má-fé em ação anterior com trânsito em julgado, o que impede a atribuição de caráter e natureza diversa na presente ação, em virtude da coisa julgada.5. Sendo a posse de má-fé, somente se faria jus à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, o que não é o caso dos autos, já que o autor não comprovou que as benfeitorias realizadas se destinavam a conservar o imóvel ou evitar sua deterioração, afigurando-se, sim, como úteis, o que afasta o direito ao ressarcimento.6. Não houve demonstração de dano moral capaz de ensejar reparação, configurando-se apenas mero dissabor da vida cotidiana.7. Ônus sucumbenciais mantidos, eis que, apesar do afastamento da prescrição, houve julgamento de improcedência dos pedidos autorais.8. Honorários recursais não fixados, em virtude do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a prescrição da pretensão autoral; pedidos de indenização por benfeitorias e danos morais julgados improcedentes.Tese de julgamento: a) A pretensão indenizatória por benfeitorias em imóvel objeto de promessa de compra e venda nasce com a efetiva perda da posse pelo adquirente, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil.b) Estabelecido a natureza da posse em ação judicial anterior, obsta-se a sua rediscussão ou alteração, em virtude da coisa julgada.c) O possuidor de má-fé não pode ser ressarcido dos gastos com benfeitorias úteis, mas apenas e tão somente as necessárias, o que depende de suficiente comprovação.d) Não configurando dano moral a mera frustração decorrente da perda da posse ou irregularidades contratuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.012, § 1º, 1.013, § 3º, I, 485, II, 487, II, 502, 505, 507 e 508; CC/2002, arts. 96, §§ 2º e 3º, 1.219 e 1.220; CC/2002, art. 206, § 3º, IV e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0000390-93.2023.8.16.0146, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 06.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 662.2579.0035.7808

20 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Ameaça, resistência e calúnia envolvendo agente público. Recurso de apelação desprovido, por maioria.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de ameaça, resistência e calúnia, em razão de episódios ocorridos em um bar, envolvendo ameaças de morte dirigidas à vítima e a policiais militares, resistência à prisão mediante agressões físicas, calúnia a agente público, pleiteando a absolvição dos delitos e revisão da dosimetria da pena. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas as condenações pelos crimes de ameaça, resistência e calúnia imputados à apelante, diante das provas produzidas, bem como se deve ser reconhecida a atipicidade das condutas ou a redução da pena por semi-imputabilidade e se cabe afastar a valoração negativa dos maus antecedentes para fins de dosimetria penal. III. Razões de decidir3. As provas produzidas, especialmente os depoimentos firmes e coerentes das vítimas e policiais militares, confirmam a materialidade e autoria dos crimes de ameaça, resistência e calúnia.4. A embriaguez voluntária e o estado emocional exaltado da apelante não afastam o dolo nem a tipicidade das condutas, conforme jurisprudência consolidada.5. Os atos de resistência com uso de violência (chutes e empurrões) configuram oposição ativa à execução de ato legal, preenchendo os requisitos do crime previsto no CP, art. 329.6. A imputação falsa de crime ao policial militar, feita em contexto capaz de atingir sua reputação, demonstra o dolo necessário para o crime de calúnia.7. Não há prova pericial idônea que comprove redução da capacidade de entendimento ou autodeterminação da apelante, afastando o reconhecimento da semi-imputabilidade.8. A valoração negativa dos maus antecedentes é legítima, pois a condenação anterior transitou em julgado antes da sentença atual e o intervalo entre os fatos não alcança o prazo para aplicação da teoria do esquecimento.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível devido à violência empregada nos delitos e aos maus antecedentes da apelante. IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: É possível a manutenção da condenação por ameaça, resistência e calúnia mesmo diante de alegação de embriaguez voluntária e estado emocional exaltado, pois tais condições não afastam o dolo nem a tipicidade das condutas, sendo válida a valoração negativa dos maus antecedentes para fins de dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, caput, 141, II, 147, caput, 329, caput; CPP, arts. 386, III e VII; CP, art. 26, parágrafo único; CP, art. 28, § 2º; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004747-94.2024.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Aldemar Sternadt, 4ª Turma Recursal, j. 18.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007602-51.2021.8.16.0045, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, 4ª Turma Recursal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001500-10.2024.8.16.0109, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Revisão Criminal 0128096-75.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025; Súmula 444/STJ. Resumo em linguagem acessível: A Justiça analisou o pedido de uma mulher que foi condenada por ameaçar uma pessoa, resistir à prisão e caluniar um policial. Ela disse que estava confusa por ter misturado remédios com bebida, mas o Tribunal entendeu que isso não tira a responsabilidade dela pelos crimes. As provas mostraram que ela realmente ameaçou, agrediu os policiais e falou coisas falsas sobre um deles. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e negou o pedido dela para mudar a pena ou ser absolvida.... ()

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Doc. ADM Direito 410.0990.2690.7942

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ, ORA EMBARGANTE, E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELOS AUTORES, ORA EMBARGADOS.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DA MULTA DECENDIAL. VÍCIO CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE. APLICAÇÃO LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (INDENIZAÇÃO) PARA CADA AUTOR. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO, PORÉM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO RESULTADO.2. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. 3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 800.2187.9346.3373

22 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACORDO DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Lei 9.099/1995, art. 57. REFORMA DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pedido de homologação de acordo extrajudicial, por entender que o proveito econômico envolvido ultrapassava o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis. As partes celebraram acordo para rescisão de contrato de compra e venda de lote, prevendo retenção de multa contratual pela empresa e restituição de valores aos adquirentes, requerendo sua homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado Especial Cível possui competência para homologar acordo extrajudicial cujo valor econômico ultrapassa o teto previsto para as causas submetidas ao seu procedimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 57 autoriza expressamente a homologação de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor no juízo competente, atribuindo à sentença eficácia de título executivo judicial. 4. O pedido formulado possui natureza de jurisdição voluntária, não se confundindo com ação de conhecimento destinada à obtenção de provimento condenatório ou declaratório sobre pretensão litigiosa. 5. A homologação do acordo não encontra impedimento no valor econômico do ajuste, uma vez que a própria legislação dos Juizados Especiais excepciona essa hipótese ao admitir acordos extrajudiciais independentemente do valor envolvido. 6. O acordo encontra-se regularmente formalizado, assinado pelas partes e por procurador com poderes para transigir, inexistindo vício que impeça sua homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. a Lei 9.099/95, art. 57 autoriza a homologação de acordo extrajudicial de qualquer natureza ou valor perante o Juizado Especial Cível. 2. O valor econômico do acordo não impede sua homologação quando o pedido possui natureza de jurisdição voluntária. 3. Regularmente formalizado e assinado por partes capazes e por procurador com poderes para transigir, o acordo deve ser homologado para produzir seus efeitos legais. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 51, II, 55, caput, e 57; CPC/2015, art. 487, III, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Proc. 0023356-73.2022.8.16.0182, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 29.07.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0010083-15.2024.8.16.0034, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 275.7245.8156.7345

23 - TJPR Direito Civil e Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade civil do Estado por infecção hospitalar e indenização por danos morais e estéticos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de infecção hospitalar e encurtamento de membro inferior, alegadamente causados por falha na prestação de serviço médico-hospitalar pelo Estado. O autor requereu a condenação da parte ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada tipo de dano, sustentando a existência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e os prejuízos sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do Estado pelos danos morais e estéticos alegadamente sofridos em decorrência de infecção hospitalar contraída durante atendimento médico, com base no nexo causal entre a conduta da equipe médica e os prejuízos sofridos pelo autor.III. Razões de decidir3. Não ficou demonstrado o nexo causal entre a infecção hospitalar, o encurtamento do membro inferior e a conduta da equipe médica, conforme laudo pericial que indicou que as cirurgias foram realizadas corretamente e os protocolos de higiene foram seguidos.4. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, mas exige a comprovação do dano e do nexo causal, o que não ocorreu no caso.5. A jurisprudência aplicada reforça que, na ausência de nexo causal entre a conduta do serviço público e o dano alegado, não há dever de indenizar.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público é objetiva, exigindo a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente público e o prejuízo sofrido pela vítima para o dever de indenizar, o que não foi comprovado nos autos.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito pelo autor contra a universidade. Isso, porque apesar do laudo mostrar que o autor teve uma infecção hospitalar, não ficou provado que essa infecção e os problemas na perna foram causados por erro ou falha da equipe médica ou do hospital. O hospital seguiu os cuidados necessários e as cirurgias foram feitas corretamente. Por isso, não há obrigação de pagar indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 766.4478.5626.0822

24 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE, DURANTE PATRULHAMENTO EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, VISUALIZA INDIVÍDUO JÁ CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DISPENSANDO PORÇÕES DE COCAÍNA E EMPREENDENDO FUGA. PERSEGUIÇÃO IMEDIATA, ININTERRUPTA E ACOMPANHADA VISUALMENTE PELA GUARNIÇÃO. INGRESSO DO SUSPEITO EM QUITINETE LOCALIZADA NO INTERIOR DE IMÓVEL COMPOSTO POR DIVERSAS UNIDADES RESIDENCIAIS. ENTRADA DOS AGENTES EXCLUSIVAMENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSEGUIÇÃO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PORTA DO CÔMODO ABERTA. VISUALIZAÇÃO IMEDIATA DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E NUMERÁRIO EXPOSTOS SOBRE MÓVEL EXISTENTE NO LOCAL, SEM NECESSIDADE DE BUSCA EXPLORATÓRIA OU DEVASSA DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE À DILIGÊNCIA. SITUAÇÃO AMPARADA PELO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ORAL POR SUPOSTA CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DA CONSULTA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS PRESTADOS APÓS LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DOS FATOS. CONSULTA A REGISTRO OFICIAL UTILIZADA APENAS COMO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO À MEMÓRIA. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONSTANTE DO art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIRECIONAMENTO, INDUÇÃO DE RESPOSTAS OU PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS, COERENTES E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS. APREENSÃO DE 178 (CENTO E SETENTA E OITO) INVÓLUCROS DE COCAÍNA, ALÉM DE NUMERÁRIO FRACIONADO. RÉU ENCONTRADO NO INTERIOR DA QUITINETE QUE OCUPAVA, COM EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EXPOSTOS SOBRE O ÚNICO MÓVEL EXISTENTE NO CÔMODO. DROGAS ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS IDÊNTICAS ÀQUELAS DISPENSADAS PELO INDIVÍDUO QUE EMPREENDEU FUGA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA, CONTRADITÓRIA E DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DAS EXPLICAÇÕES APRESENTADAS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADOS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COLHIDOS EM JUÍZO E EM HARMONIA COM O CONJUNTO DOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DE DIVERGÊNCIAS PONTUAIS ACERCA DE ASPECTOS ACESSÓRIOS DA DINÂMICA FÁTICA. EVENTUAIS IMPRECISÕES RELACIONADAS À POSIÇÃO DO ACUSADO NO CÔMODO, À EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS NO LOCAL OU A DETALHES DA PERSEGUIÇÃO QUE NÃO COMPROMETEM O NÚCLEO DOS FATOS NARRADOS. LAPSO TEMPORAL EXPRESSIVO ENTRE O EVENTO E A OITIVA DAS TESTEMUNHAS. CONVERGÊNCIA DOS RELATOS QUANTO AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DA CONDUTA DELITIVA. TRÁFICO DE DROGAS CONFIGURADO. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS NÚCLEOS PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EVIDENCIA QUE O APELANTE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. QUANTIDADE, NATUREZA E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, SOMADAS À APREENSÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUE AFASTAM A TESE DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS ENTORPECENTES E REVELAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 178 invólucros de cocaína encontrados na quitinete ocupada pelo réu, durante perseguição policial a terceiro indivíduo que dispensou entorpecentes e fugiu para o interior do imóvel. O apelante requer a nulidade das provas por suposta violação de domicílio e a absolvição por insuficiência de provas, enquanto a decisão recorrida fixou pena de reclusão em regime semiaberto e multa. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a entrada dos policiais na residência do acusado sem mandado judicial, em razão de flagrante delito de tráfico de drogas, e se há provas suficientes para a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. III. Razões de decidir 3. Quanto à abordagem e à revista pessoal, verifica-se que a ação policial se encontra legitimada pelos CPP, art. 240 e CPP art. 244. A inviolabilidade da intimidade não possui caráter absoluto, admitindo-se exceções expressamente previstas em lei, dentre elas as hipóteses de fundadas suspeitas que autorizam a adoção das diligências mesmo sem prévia autorização judicial.4. Do contexto da diligência realizada, percebe-se claramente a existência de justa causa para a abordagem e a revista pessoal, independentemente de ordem judicial, sobretudo diante da prova produzida pelos policiais militares que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso comércio de entorpecentes, visualizaram indivíduo dispensando porções de cocaína e empreendendo fuga ao perceber a aproximação da equipe. Após verificarem tratar-se de substância entorpecente, os agentes iniciaram imediata perseguição a pé, acompanhando o suspeito de forma contínua e ininterrupta até o seu ingresso em uma das quitinetes existentes no imóvel.5. O ingresso dos policiais no cômodo não decorreu de mera suspeita abstrata, denúncia anônima ou diligência investigativa exploratória. Ao contrário, ocorreu exclusivamente para dar continuidade à perseguição de indivíduo surpreendido em situação flagrancial, circunstância que se enquadra na exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI. Existiam fundadas razões, verificáveis objetivamente antes da entrada no imóvel, aptas a justificar a atuação estatal e a afastar qualquer alegação de ilicitude da diligência.6. Também não prospera a preliminar de nulidade da prova oral. Os depoimentos dos policiais foram colhidos mais de três anos após os fatos e a consulta ao boletim de ocorrência ocorreu apenas como mecanismo de auxílio à memória, providência expressamente admitida pelo art. 204, parágrafo único, do CPP. Inexistem elementos indicativos de direcionamento dos relatos, indução de respostas ou comprometimento do contraditório. Tampouco foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, circunstância que impede o reconhecimento de nulidade processual, à luz do princípio pas de nullité sans grief.7. No mérito, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, registro fotográfico e laudo pericial definitivo, os quais atestam a apreensão de 178 (cento e setenta e oito) invólucros de cocaína, além de numerário em espécie.8. A autoria delitiva igualmente restou suficientemente demonstrada. Ao ingressarem na quitinete perseguindo o indivíduo que havia dispensado drogas e fugido da abordagem, os policiais encontraram o apelante no interior do cômodo por ele ocupado e visualizaram imediatamente expressiva quantidade de cocaína exposta sobre o único móvel existente no local, sem necessidade de realização de busca adicional. As porções apreendidas apresentavam o mesmo padrão de acondicionamento daquelas descartadas pelo indivíduo perseguido momentos antes. 9. É pacífico o entendimento nesta Corte de que os depoimentos dos agentes públicos colhidos em juízo, submetidos ao contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, possuem plena validade e são aptos a embasar o decreto condenatório.10. O conjunto probatório reunido é firme e suficiente para amparar o decreto condenatório, inexistindo dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.11. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput configura-se como tipo doloso congruente simétrico, não exigindo a presença de especial fim de agir voltado à comercialização. Basta a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no tipo penal, desde que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.12. A prova produzida em juízo reconstrói integralmente os fatos, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois não subsiste qualquer incerteza capaz de comprometer a convicção deste órgão julgador. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial quando precedido de fundadas razões e realizado em perseguição imediata e ininterrupta de indivíduo em situação de flagrante delito, sendo válidos os elementos probatórios daí decorrentes. A consulta ao boletim de ocorrência para auxílio à memória da testemunha policial não gera nulidade da prova oral sem demonstração de prejuízo concreto. Para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, prescinde-se da comprovação de atos de mercancia, bastando a demonstração de que o agente guardava ou mantinha em depósito substância entorpecente destinada ao tráfico»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 204, parágrafo único, 240, 244, 302, III, 303 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, e 66. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, HC 144.018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STF, RHC 125.242 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.12.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.04.2010; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0004386-31.2023.8.16.0011, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 18.04.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0015366-83.2022.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 21.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, ApCrim 0012519-82.2021.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 07.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 879.9052.0133.9690

25 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. ARTS. 147-A, «CAPUT», E 147, «CAPUT», DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. PROVA ORAL COERENTE E CONVERGENTE. ATOS AUTÔNOMOS DEMONSTRADOS POR PERCEPÇÃO DIRETA. ADMISSÃO PARCIAL DA PRÓPRIA RECORRENTE QUANTO AO CONTATO VEICULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. PRIMEIRO TELEFONEMA DIRETAMENTE ATRIBUÍDO À ACUSADA PELA INTERLOCUTORA. RELATO FIRME E COERENTE. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA CONVERSA. SEGUNDO CONTATO TELEFÔNICO, NO QUAL AS EXPRESSÕES FORAM PROFERIDAS POR TERCEIRA PESSOA, EXCLUÍDO DA VALORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ÚNICA CONDENAÇÃO IMPOSTA. 3) CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. EMPREGO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA O CORPO DO OFENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO. AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM". 4) FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/7 SOBRE O INTERVALO ABSTRATO. MANUTENÇÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL VINCULADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO LEGAL OBRIGATÓRIO. 5) AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. MANUTENÇÃO. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE A RECUSA EM ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E A GRAVIDADE DAS CONDUTAS. 6) PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO. NEUTRALIDADE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E ANÚNCIO EXPRESSO DO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÁXIMO ABSTRATO. CORREÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA TOTAL. 7) REGIME INICIAL. ACOLHIMENTO. RÉ PRIMÁRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2º, «C», E 3º, DO CÓDIGO PENAL. 8) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ÓBICE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. 9) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DESACOLHIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que condenou a acusada pelos crimes de perseguição e ameaça, em concurso material, à pena total de 1 ano, 4 meses e 29 dias de privação de liberdade, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa pede a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, do regime inicial e da negativa de suspensão condicional da pena.II. Questão em discussãoHá oito questões em discussão: (i) saber se a prova demonstra a reiteração e a autoria exigidas para o crime de perseguição; (ii) saber se a única condenação por ameaça está suficientemente individualizada, diante da existência de dois contatos telefônicos e de declarações proferidas por terceira pessoa; (iii) saber se o emprego de veículo automotor justifica a valoração negativa da culpabilidade, sem dupla valoração do mesmo fato; (iv) saber se é proporcional a fração de 1/7 aplicada à pena-base da perseguição; (v) saber se incide a agravante do motivo fútil; (vi) saber se a pena-base da ameaça deve ser corrigida para o mínimo legal; (vii) saber qual é o regime inicial adequado; e (viii) saber se são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional de sua execução.III. Razões de decidirA condenação por perseguição não depende do episódio de desligamento da água e da energia, conhecido pelo ofendido por relato de terceiro. As rondas, o arremesso de pedras e o contato do veículo com a vítima encontram apoio em declarações de percepção direta. A acusada admitiu que conduzia o automóvel e que houve contato, embora tenha negado a intenção de atingir o ofendido. O conjunto é suficiente para demonstrar a reiteração prevista no CP, art. 147/AA agravante do motivo fútil não decorre automaticamente do ciúme. No caso, sua manutenção se fundamenta na desproporção entre a recusa em aceitar o término do relacionamento e a gravidade concreta das condutas reconhecidas.A sentença declarou neutras as circunstâncias judiciais do crime de ameaça e anunciou a fixação da pena-base no mínimo legal, mas a estabeleceu em 6 meses de detenção, correspondente ao máximo abstrato. Corrigida a contradição, a pena-base passa a 1 mês de detenção e, mantida a agravante de 1/6, a pena definitiva do delito resulta em 1 mês e 5 dias. Em concurso material com a pena da perseguição, a reprimenda total é redimensionada para 11 meses e 4 dias de privação de liberdade, além de 13 dias-multa.A primariedade, a pena inferior a quatro anos e a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável autorizam o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. Mantém-se a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, diante do óbice do CP, art. 44, I, e afasta-se a suspensão condicional da pena por não estar preenchido o requisito subjetivo do art. 77, II, do mesmo diploma.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e parcialmente provido para corrigir a pena-base do crime de ameaça, redimensionar a pena total para 11 meses e 4 dias de privação de liberdade, além de 13 dias-multa, e fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «1. A reiteração exigida para o crime de perseguição pode ser demonstrada por relatos de percepção direta sobre atos sucessivos, sem necessidade de prova técnica de cada episódio. 2. A ausência de gravação telefônica não impede a comprovação do crime de ameaça por prova oral suficiente; declarações de terceira pessoa não podem ser atribuídas à acusada sem prova de sua adesão. 3. Reconhecidas como neutras todas as circunstâncias judiciais do crime de ameaça, a pena-base deve corresponder ao mínimo legal. 4. A existência de uma única circunstância judicial desfavorável não impõe, por si só, regime inicial mais gravoso à pessoa primária condenada a pena inferior a quatro anos.»Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º; 44, I; 59; 61, II, «a»; 69; 77, «caput», I, II e III; 147, «caput»; e 147-A, «caput»; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada na proposta de voto: TJPR, Apelação Criminal 0005041-18.2023.8.16.0196, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 30.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000009-04.2023.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004561-75.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 02.08.2025. As referências jurisprudenciais foram transcritas da minuta, sem conferência independente dos julgados.Resumo em linguagem acessível: O recurso não afasta as condenações por perseguição e ameaça. Corrige, porém, um erro no cálculo da pena pelo crime de ameaça e substitui o regime inicial semiaberto pelo aberto. A pena total passa a ser de 11 meses e 4 dias, além de 13 dias-multa.... ()

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