I. CASO EM EXAMEO acórdão embargado negou provimento ao recurso inominado interposto pela companhia aérea, mantendo a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de atraso de voo e ausência de assistência adequada.A parte embargante opôs embargos de declaração, alegando omissão no acórdão quanto à análise expressa dos arts. 251-A e 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 393, 734 e 737 do Código Civil e CF/88, art. 178, com objetivo de prequestionamento da matéria.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise dos dispositivos legais invocados pela embargante, ensejando a integração do julgado para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses legais previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados pela parte, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para sustentar a conclusão.6. O próprio acórdão registrou o prequestionamento genérico das normas suscitadas, o que afasta a alegação de omissão e a necessidade de novo pronunciamento jurisdicional.7. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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