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Doc. ADM Direito 557.0556.5688.5035

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 33, cap

ut e §4º, da Lei 11.343/2006, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de multa, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a revista pessoal e a busca domiciliar são inválidas, o que, por consequência, leva a absolvição da ré; 2.2) se a valoração negativa ao vetor «culpabilidade» deve ser extirpada; 2.3) se a atenuante da confissão espontânea é aplicável no caso; e 2.4) se há a necessidade de arbitramento de honorários à defensora dativa da ré pela atuação na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A justa causa para a revista pessoal restou caracterizada, porque a acusada, cujo documento foi encontrado junto a entorpecentes em prévia ocorrência, estava em local conhecido pelo intenso narcotráfico, reunida com toxicômanos, que dispensaram tubos «eppendorf» no chão ao avistarem a polícia. 4. A busca em quarto de hotel fora igualmente válida, porquanto houve prévio consentimento da hóspede e existiam fundadas razões de flagrante delito, consubstanciadas, sobretudo, por denúncia especificada e pela localização, em ocorrência policial prévia, do documento da ré junto de narcóticos.5. A valoração negativa ao vetor «culpabilidade» está correta, posto que, nos tipos incriminadores de ação múltipla, a incidência em mais de um núcleo penal revela maior reprovabilidade concreta da conduta.6. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não é de ser acolhido, pois a ré não admitiu a intenção de comercialização dos entorpecentes.7. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 302 e 303; CP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 90376, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03.04.2007; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STF, RE 1.447.061, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, HC 930.508, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, HC 468.053, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no HC 864.937, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 27.06.2024; TJPR, 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 03.02.2024; TJPR, 0017217-17.2019.8.16.0019, Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2019; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 565.5729.5929.5039

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCI

O DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A SUBSTITUIÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO art. 44, II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004747-94.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 18.05.2025). APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. ABORDAGEM POLICIAL. RÉU NÃO ACATOU AS ORDENS PROCEDIMENTAIS ENTRANDO EM LUTA CORPORAL COM OS POLICIAIS MILITARES. NECESSÁRIO O USO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. DEPOIMENTO CONVERGENTE COM OS FATOS NARRADOS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007602-51.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 30.09.2023) Ademais, em diversos contextos, tais declarações constituem a principal e, por vezes, única fonte de prova, circunstância que não lhes retira a eficácia, desde que coerentes, firmes e isentos de contradição, como ocorre no presente feito. 5. Desse modo, não merece reparos a sentença ora recorrida, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.1254.7599.3009

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante pela prática do delito de

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da apreensão de uma pistola calibre 9mm, municiada, encontrada em seu veículo durante abordagem policial motivada por denúncias de agressão e ameaças em um estabelecimento. A defesa alegou nulidade da abordagem e busca veicular, além de atipicidade da conduta, sustentando que a arma foi deixada no veículo por esquecimento após atividade de tiro desportivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca veicular realizadas em decorrência de uma denúncia de ameaça com arma de fogo foram legais e se a conduta do apelante configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi justificada por fundada suspeita, com base em denúncias de que o apelante estava armado e havia agredido uma funcionária em um estabelecimento.4. A busca veicular foi realizada legalmente e resultou na apreensão de uma pistola calibre 9mm, municiada, configurando o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.5. O apelante, mesmo sendo Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), não cumpriu os requisitos legais para o transporte da arma, que estava em desacordo com a autorização de trânsito.6. A alegação de mero esquecimento do apelante não afasta a configuração do tipo penal, pois ele tinha o dever de conhecer e observar as normas sobre o manuseio e transporte de armas.7. O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo a condenação pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a abordagem policial e a busca veicular quando há fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando arma de fogo, mesmo que não tenha sido encontrado objeto ilícito na busca pessoal, desde que a diligência seja realizada no contexto de preservação da ordem pública e em resposta a denúncias concretas sobre ameaças com arma de fogo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0016411-46.2019, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 02.05.2023; Súmula Vinculante 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do apelante, que foi condenado por ter uma arma de fogo de uso restrito em seu carro, não foi aceito. A defesa argumentou que a abordagem da polícia foi ilegal e que ele não tinha a intenção de cometer um crime, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos suficientes para fazer a abordagem, pois havia denúncias de que ele estava armado e havia causado confusão em um bar. Além disso, mesmo sendo um colecionador de armas, ele não seguiu as regras de transporte, pois a arma estava municiada e ele não estava a caminho de um local de treino. Por isso, a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 588.2915.2131.7283

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR O PRAZO DE CINCO DIAS PARA INÍCIO DE APLICAÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de fixar multa diária em caso de descumprimento da decisão. A ré alegou ilegitimidade passiva, ausência de dano moral e desproporcionalidade do valor da indenização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e se a manutenção indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. A Ré é parte legítima para figurar no polo passivo, pois deu causa à anotação do nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito. 4. A inscrição indevida do nome da Autora nos cadastros de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo. 5. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é adequado, considerando a gravidade da ofensa e a capacidade econômica das partes. Alterados os consectários sobre os danos morais, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 6. A multa diária de R$ 500,00 foi mantida, pois é proporcional e adequada para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, mas foi fixado prazo para início da sua incidência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para fixar o prazo de cinco dias para início de aplicação da multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Tese de julgamento: A manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura dano moral presumido, sendo responsabilidade do credor a exclusão do registro no prazo de cinco dias úteis após o pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 198.5161.9941.5733

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda e à repetição do indébito, porém deixou de se manifestar acerca da redistribuição dos ônus sucumbenciais e da fixação de honorários advocatícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Verificação da existência de omissão quanto à redistribuição da sucumbência em razão da modificação do resultado da demanda e da possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85. III - RAZÕES DE DECIDIR3. A reforma da sentença de improcedência para procedência dos pedidos implica, por consequência lógica e jurídica, a necessária redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 1º, configurando omissão o silêncio do acórdão quanto a esse ponto.4. Todavia, é incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso interposto pela própria parte vencedora é provido, ainda que parcialmente, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.059 dos recursos repetitivos. IV - DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar a omissão quanto aos ônus sucumbenciais, com a inversão da sucumbência em desfavor do Estado do Paraná e da Paraná Previdência, não havendo, porém, majoração dos honorários em grau recursal. Tese de julgamento:A modificação do resultado da demanda em grau recursal impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sendo incabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 85, § 11 quando o recurso da própria parte for provido.... ()

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Doc. ADM Direito 830.7684.4710.8447

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FICHA GRÁFICA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial representado por Cédula de Crédito Bancário. O apelante questiona a ausência de exibição dos contratos anteriores que originaram a renegociação da dívida, a liquidez e exigibilidade do título, bem como pleiteia a limitação dos juros moratórios ao percentual de 1% ao ano, sob a alegação de se tratar de dívida rural vinculada à atividade agrícola. A decisão recorrida rejeitou os pedidos iniciais, mantendo a execução com base na Cédula de Crédito Bancário e seus aditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário é líquida, certa e exigível, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de exibição dos contratos anteriores, bem como se é cabível a redução dos juros moratórios ao patamar de 1% ao ano com base no Decreto-lei 167/1967. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a Cédula de Crédito Bancário, seus aditivos e a ficha gráfica detalhada são suficientes para a análise da lide, dispensando a exibição dos contratos anteriores. 4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, com valor, encargos e evolução do débito claramente demonstrados nos autos. 5. Os juros moratórios pactuados no título são de 1% ao mês, conforme permitido pela Súmula 379/STJ, não sendo aplicável o teto de 1% ao ano previsto no Decreto-lei 167/1967, por se tratar de Cédula de Crédito Bancário e não de crédito rural. 6. A novação formalizada pela Cédula de Crédito Bancário extinguiu as obrigações anteriores, tornando desnecessária a revisão ou exibição dos contratos que originaram a dívida. 7. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se a sentença e são majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, cuja novação extingue as obrigações anteriores, não sendo necessária a exibição dos contratos originários para comprovação da dívida, aplicando-se os juros moratórios convencionados até o limite de 1% ao mês conforme o Sistema Financeiro Nacional. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, p.u. 371, 1.009 e 1.022; Lei 10.931/2004, art. 28; Decreto-lei 167/1967, art. 5º, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0041448-97.2022.8.16.0021, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000209-78.2022.8.16.0065, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0067052-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 08.11.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0000820-43.2022.8.16.0158, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 25.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0039231-13.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 01.09.2023; TJPR, Apelação Cível 0002411-58.2025.8.16.0021, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 286/STJ e Súmula 379/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do autor para anular a cobrança feita pelo banco, porque ele queria que fossem mostrados contratos antigos e que os juros fossem reduzidos. O juiz entendeu que o banco apresentou todos os documentos necessários, mostrando claramente o valor da dívida e como ela foi calculada, e que o contrato atual substitui os anteriores, por isso não precisa mostrar os antigos. Também decidiu que os juros cobrados estão dentro do que a lei permite para esse tipo de contrato. Por isso, o pedido do autor foi negado, e ele deve pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do banco.... ()

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Doc. ADM Direito 426.6673.3793.0131

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação crime que visa reforma da sentença que condenou o réu por infração ao art. 180, §1º, do CP, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 10 dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, a considerar os pedidos de: (i) absolvição; (ii) desclassificação do delito para a forma culposa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada por meio de diversos elementos de prova, incluindo o auto de prisão em flagrante, depoimentos, boletins de ocorrência e notas fiscais que demonstram a origem ilícita das mercadorias (mercadorias estranhas à atividade principal da empresa onde os bens roubados foram encontrados.4. As provas revelam que o apelante sabia da origem ilícita dos bens recebidos, uma vez que recebeu, no exercício de atividade comercial, mercadorias estranhas ao ramo da empresa, sem a devida documentação fiscal, na condição de gerente operacional da empresa.5. O réu não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita das mercadorias, e sua versão é considerada uma tentativa de eximir-se da responsabilização criminal.IV. DISPOSITIVO6. Apelação desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, § 1º; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0025133-45.2018.8.16.0017, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 21.04.2020; STF, HC 97344, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, j. 29.05.2009; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1156.2425.1116

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas sob a rubrica «Contribuição SINAB 0800 055 1500»; determinar a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00; confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida; e impor à requerida o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A recorrente requer a reforma parcial da sentença para majoração da verba indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A indenização deve ser arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a gravidade da conduta, a extensão do prejuízo e as funções compensatória e pedagógica da condenação. 4. No caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às particularidades da demanda, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. 5. Conforme o entendimento que vem sendo adotado por esta Câmara para as hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários, o valor de R$ 3.000,00 deve ser mantido independentemente da quantidade de descontos realizados. IV. Dispositivo 6. Apelação cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo, julgamento em 10.08.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julgamento em 25.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1385.4894.4723

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. TEMA 28 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento contratual de financiamento de veículo com garantia fiduciária, consolidando a posse e o domínio do bem em favor do credor. O apelante questiona a validade da cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa diária, alegando abusividade e requerendo a descaracterização da mora, além da revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Esta Corte reconheceu a abusividade da capitalização diária, afastou sua aplicação, manteve as taxas mensal e anual previstas no contrato e confirmou a consolidação da posse do bem, condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação expressa da taxa diária de juros em contrato que prevê capitalização diária é suficiente para descaracterizar a mora (Tema 28 do STJ) e impedir a consolidação da posse e do domínio do bem em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária.III. Razões de decidir3. A ausência de indicação expressa da taxa diária de juros no contrato configura falha no dever de informação, mas não implica automaticamente a descaracterização da mora.4. Não houve comprovação de que a capitalização diária foi efetivamente aplicada no cálculo das parcelas, que permaneceram baseadas nas taxas mensal e anual previstas no contrato.5. A descaracterização da mora (Tema 28 do STJ) depende da demonstração de cobrança abusiva efetiva durante o período de normalidade contratual, o que não ocorreu no caso.6. A mora decorre do inadimplemento da parte devedora, sem relação de causalidade comprovada com a irregularidade formal da cláusula de capitalização diária.7. Não há incompatibilidade entre o acórdão recorrido e o Tema 28 do STJ, pois a tese vinculante exige comprovação concreta de abusividade, ausente nos autos.IV. Dispositivo8. Não exercer o juízo de retratação previsto no CPC, art. 1.030, II, mantendo-se o acórdão recorrido no ponto em que preservou a caracterização da mora e a procedência da ação de busca e apreensão, sem alteração dos demais capítulos do julgamento e da distribuição dos ônus sucumbenciais já estabelecida._________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 3º, §§ 3º e 4º, 85, § 2º, I e IV, 86, 487, I; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 4º e 6º; CDC, art. 46.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.05.2026; STJ, REsp 2.266.210, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0012814-78.2024.8.16.0035, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Cláudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 17.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003589-74.2023.8.16.0033, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002570-95.2024.8.16.0098, Rel. Subst. Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 15.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 19.06.2018.... ()

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