ut e §4º, da Lei 11.343/2006, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial aberto, além de multa, com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a revista pessoal e a busca domiciliar são inválidas, o que, por consequência, leva a absolvição da ré; 2.2) se a valoração negativa ao vetor «culpabilidade» deve ser extirpada; 2.3) se a atenuante da confissão espontânea é aplicável no caso; e 2.4) se há a necessidade de arbitramento de honorários à defensora dativa da ré pela atuação na fase recursal. III. Razões de decidir 3. A justa causa para a revista pessoal restou caracterizada, porque a acusada, cujo documento foi encontrado junto a entorpecentes em prévia ocorrência, estava em local conhecido pelo intenso narcotráfico, reunida com toxicômanos, que dispensaram tubos «eppendorf» no chão ao avistarem a polícia. 4. A busca em quarto de hotel fora igualmente válida, porquanto houve prévio consentimento da hóspede e existiam fundadas razões de flagrante delito, consubstanciadas, sobretudo, por denúncia especificada e pela localização, em ocorrência policial prévia, do documento da ré junto de narcóticos.5. A valoração negativa ao vetor «culpabilidade» está correta, posto que, nos tipos incriminadores de ação múltipla, a incidência em mais de um núcleo penal revela maior reprovabilidade concreta da conduta.6. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não é de ser acolhido, pois a ré não admitiu a intenção de comercialização dos entorpecentes.7. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 244, 302 e 303; CP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 90376, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 03.04.2007; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 04.11.2015; STF, RE 1.447.061, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, HC 930.508, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024; STJ, HC 468.053, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 11.12.2018; STJ, AgRg no HC 864.937, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 0012841-10.2023.8.16.0031, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 27.06.2024; TJPR, 0000406-91.2023.8.16.0196, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 03.02.2024; TJPR, 0017217-17.2019.8.16.0019, Rel.: Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 25.10.2019; Súmula 630/STJ.... ()
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