EM CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Acórdão/STJ. PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU O FEITO VISANDO A OBTENÇÃO DO SEU CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA DE DILIGÊNCIAS TEREM SIDO INFRUTÍFERAS PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 286.1, ratificada pela decisão de embargos de declaração de mov. 298.1, que, na Execução de Título Extrajudicial 0000251-38.1995.8.16.0045, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, deixando de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar o acerto da decisão que indeferiu o pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para que ocorra a prescrição intercorrente, é necessária a presença de dois fatores: a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material.Anoto, ainda, que considerando a regra eleita pelo STJ, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso com fundamento no art. 921, III, § 2º, do CPC.«Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação» (Súmula . 150 do STF).IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Considerando que não houve desídia por parte do exequente no trâmite da execução, sem a suspensão ou paralisação do feito por lapso superior ao prazo prescricional do direito material, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente.No caso em exame, cumpre igualmente anotar que o fato de as diligências requeridas pelo exequente terem sido infrutíferas, não caracteriza sua inércia no trâmite processual.Deste modo, não se verifica, na hipótese, a ocorrência da prescrição intercorrente a justificar o acolhimento da alegação de prescrição._________ Dispositivos relevantes citados: art. 1.015, parágrafo único, do CPC; Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021; art. 921, §4º, do CPC; art. 921, III, § 2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018); (TJPR - 13ª C.Cível - 0046808-13.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 29.04.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0011926-30.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 25.05.2022); (TJPR - 13ª C.Cível - 0013363-04.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 17.09.2021); (TJPR - 13ª C.Cível - 0026890-49.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.08.2021). Resumo em linguagem acessível: o Tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que não acolheu o pedido de reconhecimento de prescrição.... ()
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