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Doc. ADM Direito 250.8301.2640.7740

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza subjetiva. Necessidade de comprovação da culpa. Súmula 83/STJ. Nexo causal afastado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Esta Corte Superior entende que"a responsabilidade civil da Administração Pública por... ()

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