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Doc. ADM Direito 359.6483.1877.5034

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ESPERA DEMASIADA EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1156. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO PELO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 441.0176.9948.5069

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO INTERNA DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos

com fundamento na existência de erro material no item «13» do acórdão embargado, que teria gerado contradição passível de comprometer a correta interpretação da condenação por danos morais. Os embargantes pleitearam a correção do referido trecho do julgado, sem impugnar os demais fundamentos da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há erro material ou contradição no item «13» do acórdão embargado que justifique a modificação do julgado; (ii) definir se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em caráter excepcional, quando a correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material resultar, necessariamente, na alteração do julgado.4. Constatou-se a existência de erro material no item «13» do acórdão embargado, o que gerou contradição interna no julgado e justificou sua correção, para preservar a coerência lógica da decisão.5. A nova redação do item «13» esclarece que o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 9.000,00 (três mil reais para cada autora), deve ser mantido, conforme os critérios do art. 944 do Código Civil e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Não se verifica omissão quanto à manutenção da condenação por danos morais ou aos critérios de atualização monetária e juros de mora, os quais permanecem inalterados no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração parcialmente providos.Tese de julgamento:1. É possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, em caráter excepcional, quando a correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição implicar necessária alteração do julgado.2. A correção de erro material em acórdão que afete a compreensão da condenação justifica a substituição do trecho contraditório, sem que isso implique rediscussão do mérito.3. A ausência de modificação substancial da condenação por danos morais afasta a alegação de omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros.____________________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 473.2289.9384.5340

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. APELO (2). ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA. LIMITAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES. DEFINIDA. APELO (1). RECÁLCULO PELA MÉDIA DO MERCADO E NÃO PELO DOBRO. CORRETO. VERBA HONORÁRIA. INALTERADA. SENTENÇA REF

ORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO E DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.1787.6790.4550

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA CLARA E FUNDAMENTADA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA.3. dispositivo - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E rejeitados.

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Doc. ADM Direito 401.2540.7844.4965

5 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Tarifas em contrato de financiamento de veículo. Tarifa de registro do contrato. Abusividade configurada. Serviço não prestado. Juros reflexos. Ausência de prova da extensão do dano. Repetição simples. Provimento parcial.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou o feito improcedente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão no recurso consiste em saber (i) se há abusividade na cobrança da tarifa de registro do contrato e, em caso positivo (ii) se a restituição deve ocorrer de forma simples ou dobrada (iii) se comporta restituição os juros reflexos incidentes sobre esta tarifa.III. Razões de decidir3. A parte ré não comprovou a prestação do serviço de registro do contrato, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, CPC, impondo-se o reconhecimento da abusividade da cobrança e consequente restituição simples do valor pago a esse título.4. Não há que se falar em devolução dos juros reflexos incidentes sobre essa tarifa, considerando que a parte autora não comprovou a extensão desse dano, como exige o art. 944 do CC.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 944; CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, I, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 987.2988.7235.0088

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EVICÇÃO. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECLARADA JUDICIALMENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da anulação judicial de leilão extrajudicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor/Apelado, determinando a devolução do preço pago na arrematação, das despesas de transferência, das benfeitorias comprovadas e fixando indenização por danos morais, além de disciplinar os ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é devida indenização por danos morais decorrentes da perda do imóvel arrematado em razão da nulidade do procedimento extrajudicial; b) o banco pode excluir ou limitar sua responsabilidade pela evicção com base em cláusula contratual; c) são indenizáveis as benfeitorias realizadas pelo arrematante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da Leilão decorreu de falha procedimental do credor fiduciário, que não intimou o devedor fiduciante sobre as datas da Leilão, violando a Lei 9.514/1997, o que acarretou a perda do imóvel pelo arrematante de boa-fé.4. A indenização por dano moral não é devida, pois a perda do imóvel - que era destinado à locação - e os transtornos da ação anulatória não configuram abalo à personalidade, tratando-se de meros dissabores decorrentes do insucesso do negócio jurídico, sem prova concreta de dano extrapatrimonial, que não é considerado «in re ipsa».5. A cláusula contratual que limita a responsabilidade por evicção é nula, pois não há demonstração de que o adquirente tinha ciência inequívoca do risco de perda desde o edital de leilão; aplica-se o CDC quanto à necessidade de informação adequada e interpretação mais favorável ao consumidor.6. Foram comprovadas benfeitorias indenizáveis.7. A reforma parcial da sentença afasta a sucumbência mínima do banco recorrente, de modo que os ônus devem ser redistribuídos proporcionalmente (70% para o réu e 30% para o autor), mantendo-se os honorários dos advogados do autor sobre a condenação e fixando-se honorários em favor dos advogados do réu sobre o proveito econômico obtido com os pedidos indenizatórios rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais.9. Tese de julgamento: A anulação de leilão extrajudicial por falha do credor fiduciário gera dever de indenização pelos prejuízos materiais do arrematante, inclusive benfeitorias comprovadas, mas não caracteriza, sempre, dano moral, quando inexistente demonstração de abalo extraordinário; cláusula que exclui responsabilidade por evicção é inválida quando não evidenciada ciência inequívoca do adquirente.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, 86, 327, § 1º, 373, I e II; CDC, art. 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 70082215534, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 28/11/2019. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco deve devolver ao comprador tudo o que ele gastou para comprar o imóvel na Leilão e pelas melhorias feitas, porque a Leilão foi anulado por erro do próprio banco. Porém, não haverá pagamento de danos morais, pois não ficou provado nenhum abalo emocional grave. As custas do processo serão divididas proporcionalmente entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 148.8408.6290.5048

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível, reconhecendo a legitimidade passiva do escritório de advocacia e condenando os réus à devolução de valores excedentes cobrados a título de honorários advocatícios, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de extinção de contrato e indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém contradição e omissão que justifiquem a revisão da decisão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam contradição ou omissão no acórdão, não preenchendo os requisitos do CPC, art. 1.022.4. A devolução dos valores pagos indevidamente foi determinada, pois a cobrança de honorários foi considerada abusiva, havendo provas nesse sentido.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 221.4509.9524.0357

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de omissão, contradição e/ou obscuridade, com pedido de reexame da decisão e de prequestionamento da matéria. 2. A parte embargante sustentou que o acórdão teria deixado de enfrentar questões relevantes relativas à ausência de comprovação da finalização de cadastro e requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar os alegados vícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) saber se os embargos podem ser utilizados para rediscussão do mérito da controvérsia ou para fins exclusivos de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos na legislação processual, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 5. No caso, verificou-se que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inclusive quanto à ausência de comprovação da tese de falta de finalização do cadastro, indicando elementos probatórios constantes dos autos que evidenciaram bloqueio interno não justificado pela parte requerida. 6. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, inexistindo omissão quando a decisão aprecia os fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. 7. O entendimento encontra respaldo no Enunciado 159 do FONAJE, segundo o qual não há omissão quando o acórdão deixa de enfrentar todas as alegações das partes, desde que uma delas seja suficiente para o julgamento do recurso. 8. No mesmo sentido, o STJ firmou orientação de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.9. A alegação da embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 10. Quanto ao prequestionamento, incide o Enunciado 125 do FONAJE, que afasta o cabimento de embargos declaratórios opostos exclusivamente com essa finalidade, nos casos submetidos aa Lei 9.099/1995, art. 46. IV. DISPOSITIVO11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 807.0891.7972.4088

9 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU.

Extinção do feito sem resolução de mérito por nulidade da CDA. Reforma da sentença. A Certidão de Dívida Ativa menciona regularmente a origem, natureza e fundamento legal. Cumprimento do disposto no art. 202, II do CTN e do art. 2ª, § 5º, II da Lei 6830/80. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 836.4284.4930.8806

10 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO EXPRESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO, MAS EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 922. ART. 4º DA LINDB. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que homologou acordo celebrado entre as partes, mas extinguiu o processo com resolução do mérito, apesar de pedido expresso de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença.II. Questão em discussão2. Discute-se se, em ação de cobrança, a homologação de acordo com pagamento parcelado e pedido expresso de suspensão autoriza a extinção imediata do processo ou se deve ser preservada a suspensão até o adimplemento integral.III. Razões de decidir3. Embora o CPC, art. 922 discipline expressamente a suspensão da execução, sua incidência pode ser admitida analogicamente em ação de cobrança quando as partes celebram acordo com pagamento parcelado e requerem a manutenção do processo suspenso até a quitação integral, diante da ausência de disciplina específica para a hipótese e nos termos do art. 4º da LINDB.4. O CPC, art. 313, II admite a suspensão convencional do processo e, embora o § 4º estabeleça prazo máximo de seis meses, a jurisprudência admite o elastecimento quando a suspensão decorre de autocomposição destinada ao cumprimento parcelado da obrigação.5. A homologação da transação não implica necessariamente a extinção imediata do processo. O acordo homologado forma título executivo judicial, mas a existência desse título não impede que o processo permaneça suspenso até o cumprimento integral da obrigação, quando essa foi a vontade expressamente manifestada pelas partes.6. A sentença que extingue o feito apesar do pedido de simples homologação do acordo e suspensão do processo incorre em julgamento extra petita, por extrapolar os limites objetivos da manifestação das partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença na parte em que extinguiu o processo, mantendo-se a homologação do acordo e determinando-se a suspensão do feito até o seu integral cumprimento.Tese de julgamento: «1. É admissível a aplicação analógica do CPC, art. 922 à ação de cobrança quando as partes celebram acordo com pagamento parcelado e requerem expressamente a suspensão do processo até o adimplemento integral. 2. A homologação da transação forma título executivo judicial, mas não impõe, por si só, a extinção imediata do processo quando as partes convencionam sua suspensão. 3. A extinção do feito em desacordo com pedido expresso de suspensão configura julgamento extra petita.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 313, II e §§ 4º e 5º, 487, III, «b», 515, II, 922; LINDB, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 02.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091610-28.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.12.2023... ()

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Doc. ADM Direito 347.2244.4261.0508

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 005/2020, art. 4º. REFLEXO SOBRE A PROGRESSÃO DA CARREIRA (LEI MUNICIPAL 61/2009). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE PELA LEI MUNICIPAL 24/2023. IRRETROATIVIDADE. *TEMPUS REGIT ACTUM*. SÚMULAS VINCULANTES 42 E 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. TEMA 911/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Japurá/PR contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança ajuizada por cinco professoras do magistério público, reconhecendo o direito ao reajuste do vencimento inicial ao piso salarial nacional do magistério, com reflexos sobre toda a estrutura remuneratória da carreira, e condenando o ente municipal ao pagamento das diferenças retroativas, acrescidas de correção monetária e juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: a) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, parágrafo 1º, IV e VI, do CPC; b) se o art. 4º da Lei Municipal 005/2020 autoriza o reflexo do reajuste do piso nacional do magistério sobre a progressão funcional da carreira, e se a alteração promovida pela Lei Municipal 24/2023 pode retroagir para restringir esse direito quanto ao período anterior à sua vigência; e, c) se as Súmulas Vinculantes 42 e 4 do Supremo Tribunal Federal obstam o reconhecimento desse reflexo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a nulidade da sentença, porquanto a fundamentação enfrentou de forma coerente e suficiente os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo prescindível o enfrentamento de matéria estranha à causa de pedir, como a validade das Portarias do Ministério da Educação, cuja nulidade, ainda que reconhecida em ação distinta perante a Justiça Federal, não afasta a obrigação legal direta imposta pela Lei 11.738/2008.4. O art. 4º da Lei Municipal 005/2020, em sua redação originária, vigente entre 10 de março de 2020 e 14 de agosto de 2023, autorizou expressamente o reenquadramento salarial dos professores do magistério público municipal para a implantação do piso mínimo salarial, o que, em conjunto com a estrutura escalonada da Lei Municipal 61/2009, satisfaz a condição estabelecida pelo Tema 911 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016) para o reflexo do piso sobre os demais níveis da carreira.5. A Lei Municipal 24/2023, ao alterar a Lei 005/2020, art. 4º para autorizar apenas a complementação salarial de professores que recebam vencimento inferior ao piso, sem repercussão sobre a progressão funcional, tem aplicação exclusivamente prospectiva, a partir de sua vigência em 15 de agosto de 2023, por força do princípio tempus regit actum e da vedação constitucional à retroatividade que atinja o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º, XXXVI, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), não podendo desconstituir os efeitos já produzidos pela redação anterior quanto ao período que a antecedeu.6. As Súmulas Vinculantes 42 e 4 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam ao caso, pois o piso salarial do magistério não constitui índice de correção monetária, mas patamar remuneratório mínimo de categoria profissional específica, com fundamento constitucional próprio (art. 60, III, «e», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tendo o Município de Japurá, no exercício de sua autonomia legislativa, voluntariamente vinculado o reajuste ao piso nacional, o que afasta a hipótese de indexação federal vedada pelos verbetes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O reflexo do piso salarial nacional do magistério sobre a progressão funcional da carreira docente municipal depende de previsão em legislação local específica, nos termos do Tema 911/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 2. A alteração legislativa municipal que restringe esse reflexo tem eficácia prospectiva, não podendo retroagir para atingir o período anterior à sua vigência, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI, 37, X, 60, III, «e», do ADCT ( Emenda Constitucional 53/2006); Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC, arts. 85, parágrafos 2º e 11, 489, parágrafo 1º, IV e VI; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 005/2020; Lei Municipal 61/2009; Lei Municipal 24/2023.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgada em 27.04.2011; Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF, Relator Ministro Roberto Barroso, julgada em 01.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 911, Primeira Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23.11.2016; Tribunal de Justiça do Paraná, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos 0000881-74.2022.8.16.0069, Relator Juiz Aldemar Sternadt, julgado em 06.07.2023; Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos Acórdão/TJPR, Relatora Juíza Gisele Lara Ribeiro, julgado em 20.02.2026; Tribunal de Justiça do Paraná, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, autos 0000172-48.2022.8.16.0163, Relator Juiz Austregesilo Trevisan, julgado em 01.07.2025; Supremo Tribunal Federal, Reclamação 73.571/PR, Relatora Ministra Cármen Lúcia, julgada em 08.11.2024; Supremo Tribunal Federal, Tema 810 de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), Relator Ministro Luiz Fux; STJ, Tema 905 dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22.02.2018; Súmula Vinculante 42/STFupremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Acórdão 695/2024, Tribunal Pleno, Relator Conselheiro Augustinho Zucchi, julgado em 11.03.2024.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal manteve, em parte, a decisão que garantiu a professoras da rede municipal de Japurá o direito ao reajuste salarial conforme o piso nacional do magistério, mas esclareceu que a lei municipal que restringiu esse direito a partir de agosto de 2023 vale somente dali para frente, não podendo prejudicar o período anterior à sua entrada em vigor.... ()

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