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Doc. ADM Direito 154.0665.8001.4500

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Alegação de ilegitimidade passiva da supervia por débitos da flumitrens. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5393.0002.0900

2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não ocorre no presente caso.

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