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Doc. ADM Direito 210.7050.3691.9622

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Indeferimento. Preparo. Ausência de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Conforme a Súmula 481/STJ, «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.». ... ()

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Doc. ADM Direito 230.3130.7333.3205

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor. Produto alimentício. Corpo estranho. Ingestão. Prescindível. Dano moral caracterizado. Dano in re ipsa. Atual entendimento da 2ª seção do STJ. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A 2ª Seção desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a aquisição de alimento industrializado, que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde ou à sua incolumidade física e psíquica, é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, sendo desnecessária a ingestão do produto contaminado por corpo estranho para a configuração do dano. ... ()

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