Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 491.0139.3212.1511

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A INSURGÊNCIA DA RÉ COM RELAÇÃO AO TETO DA MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES LIMITADAS A R$ 50.000,00. VALOR QUE SÓ SERÁ ALCANÇADO SE A REQUERIDA PERMANECER POR MAIS DE 3 MESES INERTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.4453.9357.5867

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DO EFEITO DA CONDENAÇÃO CONSISTENTE NA INABILITAÇÃO PA

RA DIRIGIR (art. 92, III, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE DUAS SANÇÕES RELACIONADAS AO DIREITO DE DIRIGIR SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 2. ARGUIÇÃO DE EXCESSO NAS PENAS IMPOSTAS. PEDIDO DE REDUÇÃO COM BASE NO CODIGO PENAL, art. 59. NÃO CABIMENTO. PENA DE MULTA E PENA ACESSÓRIA FIXADAS DE MANEIRA CORRETA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AMBAS PERMITIDA PELO PRÓPRIO ARTIGO PELO QUAL HOUVE A CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 705.4373.5843.1502

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL. art. 2º DA LEI MUNICIPAL 14.700/2015. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO DISPOSTA na Lei 8.437/92, art. 1º. art. 300, PARÁGRAFO 3º DO CPC. AG

RAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 908.3751.1383.9052

4 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de crédito e danos morais. Adequação da correção monetária e juros de mora. Recurso de apelação parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sent

ença que julgou procedente a ação indenizatória proposta por autora, a qual alegou a negativação indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida, requerendo a exclusão da anotação e a condenação da instituição financeira em danos morais. A decisão recorrida declarou a inexistência dos débitos e fixou a indenização em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gera o dever de indenizar por danos morais e se o valor da indenização fixado é razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. A inclusão indevida do nome da autora no SCR configura dano moral, sendo evidente a ilicitude da prática da instituição financeira.4. O STJ reconhece que o SCR é um cadastro restritivo de crédito, equiparando-o a outros órgãos de proteção ao crédito.5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade em relação à capacidade econômica do apelante e à gravidade da lesão.6. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data do arbitramento e os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Com aplicação dos arts. 389 e 406 do CC, conforme redação dada pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, unicamente para adequação odos consectários legais no caso concreto.Tese de julgamento: A inclusão indevida do nome de um consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura dano moral, sendo a instituição financeira responsável pela reparação, independentemente da natureza restritiva do cadastro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 398; CPC/2015, art. 85, § 2º, I e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. 1.117.319, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0048952-86.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 08.10.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0021229-36.2022.8.16.0030, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 29.01.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0011165-88.2021.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 25.09.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0008271-49.2021.8.16.0031/1, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 06.02.2023; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o banco deve pagar R$ 5.000,00 à autora Ana Maria Tibola por danos morais, porque negativou o nome dela em um cadastro de crédito sem que ela tivesse uma dívida. O juiz entendeu que a inscrição foi indevida e causou um dano à autora, que teve seu nome registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. O banco não conseguiu provar que a dívida existia e, por isso, a decisão foi mantida. Além disso, o banco também terá que retirar o nome da autora desse cadastro. Foi corrigida a correção monetária e juros de mora no caso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.1671.7943.8463

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC E RCC. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA e ausência de fundamentação. INOCORRÊNCIA. VíCIO DE CONSENTIMENTO. N

ÃO VERIFICADO. CONTRATOS ANEXADOS, FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM BIOMETRIA FACIAL, ACOMPANHADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. REPASSE. DEMONSTRADO. FRAUDE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO BANCO NO SUPOSTO GOLPE. Sentença MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 180.4494.9546.4792

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da quitação do débito principal, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios, com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. O exequente requereu o prosseguimento da execução para a satisfação dos honorários, alegando que a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a essa verba era inadequada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento da execução fiscal para cobrança de honorários advocatícios após a quitação do débito principal na via administrativa.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário principal após a citação do devedor enseja a incidência de honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.4. A extinção da execução fiscal sem a quitação dos honorários é incorreta, pois os honorários são considerados encargos acessórios da dívida exequenda.5. A quitação integral da dívida tributária deve incluir os honorários advocatícios, e a execução fiscal pode prosseguir para a satisfação dessa verba.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos honorários advocatícios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 223.6322.7397.8149

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.5460.5580.5951

8 - TJPR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ATOS ÚTEIS DO EXEQUENTE. OFERECIMENTO DE BEM À PENHORA SEM APRECIAÇÃO. LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Execução de título extrajudicial iniciada sob a vigência do CPC/1973. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. A exequente interpôs apelação buscando o afastamento da prescrição.II. Questão em discussão2. Verificar se se encontram presentes os requisitos legais para configuração da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A execução foi ajuizada em 2015 e não houve decisão suspendendo o processo por ausência de localização de bens, requisito necessário para início da contagem da prescrição intercorrente conforme o CPC/1973 e o art. 921, §4º, do CPC/2015 em sua redação original.4. A exequente realizou atos contínuos de impulsionamento, incluindo pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD, bem como obteve bloqueios judiciais e levantamento de valores.5. Permanece pendente de análise a petição do mov. 236.1, na qual o executado comunicou a disponibilidade de bem para penhora, fato apto a interromper a contagem do prazo prescricional.6. A Lei 14.195/2021, que modificou o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage para atingir atos processuais consolidados, nos termos do CPC, art. 14 e da tese 1.3 do IAC/STJ.7. Inexistente paralisação superior ao prazo prescricional trienal, bem como ausente desídia da credora, não há prescrição intercorrente.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Legislação e jurisprudência relevantes citadas- LINDB, art. 6º.- CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921.- CPC/1973 (regime aplicável até 18/03/2016).- Lei 14.195/2021.- Súmula 150/STF.- STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 279.0945.3382.6828

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 499 E 816 DO CPC. PRERROGATIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS NO PERÍODO DE ATRASO. AÇÃO AUTÔNOMA. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 946.5646.9253.3791

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. USO INADEQUADO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, ao fundamento de sua intempestividade. 1.2 A decisão agravada considerou que os embargos de declaração opostos na origem foram intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, razão pela qual a apelação, protocolada meses após o prazo legal, não foi conhecida. 1.3 O agravante sustentou a tempestividade dos embargos de declaração e, por consequência, a interrupção do prazo para interposição da apelação. 1.4 O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, entendimento também acolhido pela Procuradoria de Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) se os embargos de declaração opostos na origem foram tempestivos; (ii) se, ainda que tempestivos, possuem efeito interruptivo do prazo recursal para a interposição da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Nos termos do CPC, art. 1.021, o agravo interno é cabível contra decisão monocrática, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.3.2 Verificou-se que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, à luz do CPC, art. 224, devendo ser afastada a premissa de intempestividade adotada na decisão agravada.3.3 Todavia, o CPC, art. 1.026 condiciona o efeito interruptivo do prazo recursal à adequada utilização dos embargos de declaração, não bastando sua mera tempestividade formal.3.4 Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, restrita ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito.3.5 No caso, constatou-se que os embargos foram manejados com intuito de rediscutir a matéria decidida, configurando uso inadequado da via recursal, sem aderência às hipóteses legais de cabimento.3.6 A jurisprudência do STJ admite que embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou utilizados de forma imprópria não produzem efeito interruptivo do prazo recursal, conforme REsp. Acórdão/STJ.3.7 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também afasta o cabimento de embargos quando inexistentes os vícios do CPC, art. 1.022, caracterizando mero inconformismo da parte.3.8 Assim, ainda que tempestivos, os embargos não interromperam o prazo para interposição da apelação, que transcorreu integralmente a partir da intimação da sentença.3.9 Considerando que a apelação foi interposta após o prazo legal, resta caracterizada sua intempestividade, impondo-se a manutenção do não conhecimento.3.10 A correção da premissa relativa à tempestividade dos embargos não altera o resultado do julgamento, pois subsiste fundamento autônomo suficiente para a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de agravo interno CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se a decisão que não conheceu da apelação por intempestividade.4.2 Tese de julgamento: «A tempestividade formal dos embargos de declaração não é suficiente para produzir efeito interruptivo do prazo recursal quando ausente aderência às hipóteses do CPC, art. 1.022, especialmente quando utilizados para rediscussão do mérito, mantendo-se a intempestividade da apelação interposta fora do prazo legal.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §1º; 1.003, §5º; 1.009; 1.021; 1.022; 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0038818-68.2021.8.16.0000; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042418-68.2019.8.16.0000; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021701-93.2023.8.16.0000; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007745-44.2022.8.16.0194; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008030-37.2022.8.16.0000; STJ - REsp. Acórdão/STJ; STJ - AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 103.3400.9769.1251

11 - TJPR ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO E REMESSA PARCIAL À JUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR REMESSA DA INTEGRALIDADE DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE UTILIDADE DA TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DEFINITIVAMENTE FIXADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 801.9764.9271.4921

12 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Ausência de fato gerador. Ônus sucumbencial devido pela parte executada. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra sentença que extinguiu a execução fiscal diante da ausência de fato gerador das taxas cobradas e condenou o exequente ao pagamento do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber a quem deve ser atribuído o ônus sucumbencial por execução fiscal extinta em razão da ausência de fato gerador dos tributos cobrados. III. Razões de decidir3. Em atenção ao princípio da causalidade, uma vez que a Fazenda Pública não tinha condições de verificar a inatividade da empresa executada, é devida a condenação da contribuinte ao pagamento do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CTM de São José dos Pinhais, art. 104, III.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.5534.6350.5925

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXEGESE DO art. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - PEDIDO DE DECOTE DE QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM PLENÁRIO - NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ALEGADA NULIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DURANTE OS DEBATES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 478 - PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - MÉRITO - PRETENSA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - laudo DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO SOMADA A PROVA TESTEMUNHAL - demonstração de autoria e materialidade - LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS - CPP, art. 483, III - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA ‘C’ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARA QUE UMA DECISÃO ADVINDA DO CONSELHO DE SENTENÇA SEJA ANULADA ESSA DEVE ESTAR EM COMPLETO ANTAGONISMO COM AS PROVAS ENCADERNADAS O QUE, IN CASU, NÃO RESTOU DEMONSTRADO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERTENTE ADSTRITA AOS TERMOS DAS PROVAS COLHIDAS. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.7089.7506.3594

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES: 1.) DIALETICIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO CONHECIDO - 1.2) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS À DESCONSTITUIÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - GRATUIDADE MANTIDA - 2.) ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS/TAXAS VINCULADAS AO CONTRATO - 2.1) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, CUJO VALOR NÃO SERIA EXCESSIVO - COBRANÇA PERMITIDA - 2.2) TARIFA DE REGISTRO - CUSTO INERENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - OCORRÊNCIA DA ANOTAÇÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - 2.3 - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM INÍCIO DE RELACIONAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALOR COBRADO MENOR DO QUE O MÁXIMO PREVISTO A ESSE TIPO DE OPERAÇÃO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE - 2.4) SEGURO - VENDA CASADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROPOSTA AUTÔNOMA - LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DO TEMA 972 DO 1STJ - REFORMA DA SENTENÇA - 3.) APLICAÇÃO DE TAXA DE JURO REMUNERATÓRIO DIVERSA DA CONTRATADA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - 4.) SENTENÇA REFORMADA - 4.1.) IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS RECONHECIDA, COM READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO pela parte autora.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO pela instituição financeira.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.6046.1742.1145

15 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inexigibilidade do débito verificada. Evasão do curso não demonstrada. Pedido de cancelamento não concluído. Inscrição indevida. Dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é exigível a dívida negativada pela reclamada e impugnada pela parte autora e (ii) se a reclamante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Não ficou demonstrada a existência de procedimento de cancelamento de matrícula que necessitasse de participação da discente para além da primeira solicitação, nem tampouco que este teria sido descumprido pela reclamante.4. Comprovado o pagamento dos valores em aberto no período indicado no comprovante de solicitação de cancelamento, e não demonstrada a exigibilidade do valor da dívida negativada, é de rigor o reconhecimento da inexistência do débito impugnado pela parte autora.5. Ficando caracterizada a inexistência da dívida, bem como configurada hipótese de dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, deve ser mantida a condenação imposta à recorrente.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 26/04/2011.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.1491.1255.8082

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. RÉU QUE PERTENCE A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE POR FRAUDES INTERNAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS NOS AUTOS. DANOS MORAIS MANTIDOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E DESCONTOS EM VERBAS ALIMENTARES. COMPENSAÇÃO MANTIDA EM R$ 5.000,00. COERÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO E COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS ALTERADOS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR TAMBÉM DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM MAJORAÇÃO. VALOR ÍNFIMO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.1020.6043.3466

17 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «PROPOSTA CAPI - CAPITALIZAÇÃO». DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, para declarar a nulidade dos descontos realizados sob a rubrica «PROPOSTA CAPI - CAPITALIZAÇÃO» e condenar a ré à restituição dobrada dos valores indevidamente cobrados. O autor, beneficiário do INSS, sustenta a existência de danos morais decorrentes dos descontos mensais de R$ 23,06 realizados em seu benefício previdenciário sem contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário de pequena monta, referentes a serviço de capitalização não contratado pelo consumidor, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral exige violação relevante a direito da personalidade, com repercussão capaz de causar sofrimento ou abalo que ultrapasse mero dissabor, conforme entendimento do STJ - . 4. A ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar, caracteriza abalo moral quando compromete recursos destinados à subsistência do beneficiário. 5. A realização de cobranças indevidas diretamente sobre benefício previdenciário de reduzido valor, sem consentimento do titular, viola a dignidade da pessoa humana e gera prejuízos presumíveis decorrentes da privação de verba alimentar. 6. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia compatível com a gravidade da conduta, a extensão do dano e a finalidade reparatória da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem contratação pelo consumidor, podem configurar dano moral indenizável quando atingem verba alimentar e ultrapassam mero dissabor. 2. A indenização por dano moral deve observar a extensão do dano efetivamente verificado e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 405, 406, § 1º, e 944; Lei 9.099/95, art. 55, caput; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Rel. do Processo Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 874.8480.3463.9019

18 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE TABACO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.5746.0120.2699

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO APÓS O PAGAMENTO. DEVER DO CREDOR DE PROMOVER A BAIXA NO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.0563.8595.8790

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. REGISTROS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA PRODUZIDOS POR SISTEMA AUDITÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUESTÃO TÉCNICA E PARA AFASTAR DOCUMENTAÇÃO ESPECIALIZADA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 642.7855.0036.5526

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar solidariamente a ré ao pagamento de indenização por estadia, no valor de R$ 4.268,58, acrescido de correção monetária e juros de mora, com fundamento na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, bem como declarou a ilegitimidade passiva da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, determinando sua exclusão da demanda. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, bem como a ilegitimidade ativa da cooperativa autora e sua própria ilegitimidade passiva. No mérito, alega interpretação equivocada dos arts. 5º-A da Lei 11.442/2007 e 265 do Código Civil, inexistência de responsabilidade solidária, ausência de contratação do transporte, atribuição da responsabilidade pela descarga à APPA, insuficiência da prova do tempo de espera e inexistência de fundamento jurídico para sua condenação ao pagamento das estadias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a cooperativa autora possui legitimidade ativa e se a apelante detém legitimidade passiva; (iii) saber se o destinatário da carga responde pela indenização de estadia prevista na Lei 11.442/2007; e (iv) saber se restou comprovado o atraso superior ao prazo legal e se o valor da condenação foi corretamente apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexiste cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide encontra amparo no CPC, art. 355, I, sendo desnecessária a produção de prova oral quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma. A legitimidade das partes deve ser aferida segundo a teoria da asserção. As alegações constantes da petição inicial evidenciam a pertinência subjetiva da cooperativa autora e da apelante para integrarem, respectivamente, os polos ativo e passivo da demanda, sendo as controvérsias relativas à efetiva titularidade do crédito e à responsabilidade pelo atraso matérias de mérito. A documentação produzida demonstra que a cooperativa participou diretamente da operação de transporte, figurando como emitente do CT-e e proprietária dos veículos utilizados, enquanto a apelante consta como destinatária da carga no DACTE, circunstâncias suficientes para afastar as alegações de ilegitimidade. a Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º assegura ao transportador indenização quando ultrapassado o prazo máximo de cinco horas para carga ou descarga, visando compensar a indisponibilidade econômica do veículo durante o período de espera. Os tíquetes de controle, os relatórios de rastreamento e as informações prestadas pela APPA demonstram que o veículo permaneceu aguardando descarga por período superior ao limite legal, circunstância suficiente para caracterizar o direito à indenização. A atuação operacional da APPA não afasta a responsabilidade dos sujeitos integrantes da relação jurídica de transporte. A Administração Portuária não integra a relação obrigacional disciplinada pela Lei 11.442/2007 quanto ao pagamento da indenização de estadia. A responsabilidade da apelante decorre da disciplina especial prevista no Lei 11.442/2007, art. 5º-A, não havendo afronta ao CCB, art. 265, porquanto a responsabilidade reconhecida decorre da própria legislação específica e da interpretação consolidada sobre a matéria. A alegação de insuficiência probatória não prospera, pois os documentos constantes dos autos apresentam convergência quanto ao período de paralisação do veículo, sendo irrelevante que a demora decorresse de procedimentos de classificação da carga, uma vez que a indisponibilidade do caminhão caracteriza a hipótese legal de incidência da indenização. O valor da condenação foi corretamente apurado com base no peso da carga e nos critérios objetivos previstos na Lei 11.442/2007, inexistindo prova capaz de infirmar os parâmetros adotados na sentença. Precedentes da 5ª Turma Recursal do TJPR reconhecem a legitimidade passiva do destinatário e a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia logística pelas estadias decorrentes da demora nas operações de carga e descarga, bem como a suficiência dos documentos de controle e rastreamento para comprovação do atraso. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação ao pagamento da indenização por estadia, com majoração dos honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: A indenização por estadia prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º é devida quando comprovada a permanência do veículo além do prazo legal para descarga, respondendo o destinatário da carga, nos termos da disciplina especial do art. 5º-A da referida lei, sendo suficiente a prova documental contemporânea para demonstrar o período de paralisação do veículo. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 265. CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 373, II; 1.009; 85, § 11. Lei 11.442/2007, arts. 5º-A, § 2º; 11, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 18.02.2026. TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0014702-82.2023.8.16.0014, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 24.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.4987.1092.8774

22 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS CONTRATOS. COMISSÃO FLAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS. RUBRICA EQUIPARADA À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REITERADA APÓS O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SÚMULA 566/STJ. CDC AFASTADO NO SANEAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INVIÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação revisional envolvendo quatro cédulas de crédito bancário destinadas a capital de giro. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para afastar a capitalização de juros, declarar abusivas as cobranças denominadas «contratação operações ativas» nos contratos 086.635.191 e 086.635.607 e «comissão flat», e determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. A instituição financeira apela, sustentando a legalidade da capitalização, dos encargos acessórios e a impossibilidade de repetição em dobro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) a validade da capitalização de juros nas cédulas revisadas; (ii) a licitude da comissão flat; (iii) a legalidade da rubrica «contratação operações ativas»; e (iv) a forma da repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A capitalização inferior à anual é admitida quando expressamente pactuada, sendo suficiente, para a capitalização mensal, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). 2. O laudo pericial esclareceu que expressões relativas à apuração diária e ao débito dos encargos em cada data-base não constituem, por si, pactuação de capitalização. Todavia, na CCB 086.635.019, identificada no laudo em algumas passagens como 086.636.019, foram indicados juros remuneratórios de 1,78% a.m. e 23,58% a.a.; a taxa anual supera o duodécuplo da mensal (21,36%), configurando a hipótese da Súmula 541/STJ. 3. Nas CCBs 086.635.191 e 086.635.607, os percentuais mensal e anual destacados pela perícia correspondem ao Custo Efetivo Total - CET, e não à taxa de juros remuneratórios; na CCB 086.635.140 não há taxa mensal correspondente que permita o cotejo. Mantém-se, nesses três contratos, o afastamento da capitalização. 4. A comissão flat, descrita como remuneração por assessoria na seleção e adequação da linha de crédito, exige demonstração da efetiva prestação do serviço que a justifica; ausente essa prova, a cobrança é indevida, sob pena de enriquecimento sem causa.5. A rubrica «contratação operações ativas», quando equiparada à tarifa de cadastro, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira. A CCB 086.635.140 foi celebrada em 06/03/2023, antes das CCBs 086.635.191, de 23/03/2023, e 086.635.607, de 30/06/2023, nas quais houve a cobrança, afastando a tese de que se tratava do início do relacionamento. 6. A interpretação segundo a qual cada nova operação de capital de giro inauguraria novo relacionamento não se harmoniza com a Súmula 566/STJ. 7. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC não se aplica porque a incidência do diploma consumerista foi expressamente afastada no saneamento e esse capítulo não foi devolvido à instância recursal pela parte autora. Eventuais valores indevidamente pagos devem ser restituídos de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para reconhecer a validade da capitalização mensal na CCB 086.635.019 e afastar a repetição em dobro, determinando a restituição simples dos valores indevidamente pagos. Mantém-se a sentença quanto ao afastamento da capitalização nas demais cédulas e quanto à inexigibilidade da comissão flat e da rubrica «contratação operações ativas». Tese de julgamento: (i) a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal supre a exigência de pactuação da capitalização mensal; (ii) percentuais de CET não se confundem com taxa de juros remuneratórios para aplicação da Súmula 541/STJ; (iii) a comissão flat depende da efetiva prestação do serviço que remunera; (iv) a tarifa de cadastro ou rubrica de mesmo fato gerador somente é exigível no início do relacionamento entre o cliente e a instituição; e (v) afastada a incidência do CDC, a restituição do indébito não pode ser imposta em dobro com fundamento no art. 42, parágrafo único, daquele diploma.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 421, 422 e 884; CPC, arts. 85, §11, 86, 373, 1.009, §1º, e 1.013; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 4.595/1964, arts. 4º, IX, e 9º; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante: STJ, Súmulas 539, 541 e 566; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Temas Repetitivos 958 e 1.059; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003193-45.2024.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Des. SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.06.2026 ; TJ-PR 00071945620248160174 União da Vitória, Relator.: Des. Substituto Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 15/06/2026, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2026; TJ-PR 00028486320258160130 Paranavaí, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 01/06/2026, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2026 .... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.4215.8631.5562

23 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. LEI 8.213/1991, art. 57. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÕES QUANTO À VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL, AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM (FATOR 1,4), AO TEMA 555/STF, À NATUREZA QUALITATIVA DO RISCO BIOLÓGICO E AO TEMA 629/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PEDIDO DE CONVERSÃO VEICULADO EM ADITAMENTO INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO LITIGIOSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TEMPO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO, BASTANDO O EXAME DAS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.025. MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º REQUERIDA PELOS EMBARGADOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DE NOVA MAJORAÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial e majorando os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. 1.2. O acórdão embargado reconheceu a especialidade do labor exercido no período de 01/10/1993 a 27/04/1995, anterior à vigência da Lei 9.032/1995, por enquadramento da categoria profissional de médico, mas assentou a ausência de comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos no período posterior, pelo prazo mínimo de 25 anos, à luz da prova pericial e do Perfil Profissiográfico Previdenciário. 1.3. O embargante sustenta erro de fato, contradição, obscuridade e omissão quanto à valoração do laudo pericial e da prova documental, à falha documental imputável ao ente público e à distribuição do ônus probatório. 1.4. Alega, ainda, omissão quanto ao pedido subsidiário de conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, quanto à tese do Tema 555/STF (ineficácia dos EPIs em face de agentes biológicos), quanto à natureza qualitativa do risco biológico (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º) e quanto à aplicação do Tema 629/STJ (extinção sem resolução do mérito por insuficiência probatória) - . 1.5. Postula o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes, e prequestionamento das teses dos Temas 555/STF - e 629/STJ, da Súmula Vinculante 33/STF e do Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. 1.6. Intimados nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º, os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando a inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022, a inovação recursal quanto ao Tema 629/STJ - e requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro de fato, contradição, obscuridade ou omissão quanto à valoração da prova pericial e documental e à distribuição do ônus probatório; (ii) verificar se houve omissão quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4; (iii) apurar se houve omissão quanto ao Tema 555/STF; (iv) apurar se houve omissão quanto à natureza qualitativa do risco biológico e ao alcance da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; (v) verificar se houve omissão quanto ao Tema 629/STJ; (vi) definir se os aclaratórios ostentam caráter manifestamente protelatório e se a sua rejeição enseja nova majoração dos honorários sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadequados à rediscussão do mérito. 3.2. A omissão sanável é aquela atinente a ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, não se confundindo com a ausência de exame, na profundidade pretendida pelo embargante, de cada um dos argumentos deduzidos. 3.3. O acórdão embargado não ignorou o laudo pericial (mov. 174.1), tendo transcrito e valorado expressamente as suas conclusões, das quais se extraiu a inexistência de evidências de atendimento permanente a pacientes com doenças infectocontagiosas e o exercício de funções administrativas em determinados intervalos, o que afasta a alegação de erro de fato ou omissão. 3.3.1. A complementação pericial (mov. 184.1) afastou expressamente a alegação de exposição ininterrupta, discriminando os interregnos de atuação administrativa e de afastamento durante a pandemia, e rejeitou a tese de que bastaria um único contato com o agente biológico para caracterizar a habitualidade e a permanência, consignando que o risco de infecção depende da virulência e da concentração do patógeno, da porta de entrada, da imunidade do hospedeiro, do uso de mecanismos de proteção e do tempo de exposição. 3.3.2. O excerto atribuído ao laudo nas razões dos aclaratórios, no sentido de exposição habitual e inerente a agentes biológicos infectocontagiosos e de ineficácia dos equipamentos de proteção, não encontra correspondência nas conclusões periciais de movs. 174.1 e 184.1, das quais consta o oposto. 3.3.3. A percepção de adicional de insalubridade, caracterizada por avaliação qualitativa nos termos do Anexo 14 da NR-15, não se confunde com o tempo especial previdenciário, vedada a sua utilização como prova exclusiva pelo art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa 01/2010 do Ministério da Previdência Social, atualizada pela Instrução Normativa SPPS 03/2014. 3.4. A questão da falha documental imputável ao ente público e da distribuição do ônus probatório foi enfrentada com apoio no CPC, art. 373, I, consignando-se que incumbia ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito, mediante prova apta a evidenciar a exposição permanente. 3.4.1. A exposição habitual e permanente a agentes nocivos não constitui alegação de fato suscetível de presunção de veracidade, por depender de prova técnica idônea (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º), sendo inadmissível a confissão em matéria de direitos indisponíveis do ente público (arts. 341, I, e 392 do CPC) e estando a alegação em contradição com a defesa apresentada (CPC, art. 341, III). 3.5. Não há omissão quanto ao pedido de conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,4, porquanto o aditamento à inicial que o veiculou foi indeferido na origem, não integrando o objeto litigioso nem tendo sido apreciado na sentença, o que obstaria o seu exame em grau recursal sob pena de supressão de instância; ademais, a conversão pressupõe o prévio reconhecimento da especialidade no período pretendido, afastado quanto ao interregno posterior à Lei 9.032/1995. 3.5.1. O entendimento firmado no Tema 942 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.014.286) pressupõe pedido regularmente deduzido e tempo especial efetivamente comprovado, requisitos não reunidos na espécie, ficando consignado para fins de prequestionamento. 3.6. Inexiste omissão quanto ao Tema 555/STF, porquanto a ratio decidendi do acórdão não repousou no reconhecimento de eficácia neutralizante dos EPIs, mas na ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição pelo período mínimo legal, premissa fática diversa daquela versada no ARE Acórdão/STF. 3.7. Também não há omissão quanto à natureza qualitativa do risco biológico, uma vez que o desprovimento decorreu da insuficiência probatória da permanência da exposição, e não da exigência de contato ininterrupto, sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos quando os fundamentos adotados bastam à conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC). 3.8. A tese do Tema 629/STJ (REsp. 4Acórdão/STJ) não comporta acolhimento, pois pressupõe a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, hipótese diversa dos autos, em que houve ampla e regular instrução, com produção de prova pericial e complementação, tendo o pedido sido julgado improcedente com base na valoração da prova efetivamente produzida, e não por vazio probatório apto à repropositura da demanda. 3.9. Os dispositivos e teses invocados a título de prequestionamento — Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º; Súmula Vinculante 33/STF; Temas 555/STF - e 629/STJ; CPC, art. 485, IV — restaram efetivamente considerados na fundamentação, atendido o disposto no CPC, art. 1.025. 3.10. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revela-se inadequada a utilização dos aclaratórios como instrumento de rediscussão do mérito. 3.11. Não configurado o caráter manifestamente protelatório, por se tratar dos primeiros aclaratórios, com indicação de pontos específicos e finalidade declarada de prequestionamento, afasta-se a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. 3.12. A rejeição dos aclaratórios não enseja nova majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, afastada a multa do CPC, art. 1.026, § 2º e mantidos os honorários sucumbenciais no percentual fixado no acórdão embargado. 4.2. Tese de julgamento: «1. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a rejeição de argumento cujo enfrentamento não seria capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada. 2. A tese do Tema 629/STJ pressupõe a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, não incidindo quando o pedido é julgado improcedente após instrução exauriente. 3. A rejeição de embargos de declaração não enseja nova majoração dos honorários sucumbenciais.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III. CPC, arts. 85, § 11; 141; 224, § 3º; 231, V; 341, I e III; 371; 373, I; 392; 479; 485, IV; 489, § 1º, IV; 492; 966, § 1º; 1.022; 1.023, caput e § 2º; 1.025; 1.026, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º. Lei 9.032/1995. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Instrução Normativa 01/2010 do Ministério da Previdência Social, art. 2º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, ARE Acórdão/STF (Tema 555); STF, RE 1.014.286 (Tema 942); STJ, REsp. 4Acórdão/STJ (Tema 629), Corte Especial, DJe 28/04/2016; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002745-03.2014.8.16.0046, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 12.03.2019; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005503-41.2018.8.16.0069, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, j. 22.03.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF