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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de execução fundada em cédula de crédito bancário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o título executivo extrajudicial carece de liquidez; (ii) saber se é indevida a cobrança de juros capitalizados, à míngua de pactuação válida; (iii) saber se a eventual cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual enseja a descaracterização da mora; e (iv) saber se é cabível a minoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo extrajudicial, consistente em cédula de crédito bancário, foi instruído com demonstrativo de débito apto a evidenciar a evolução da dívida, com indicação clara dos critérios de atualização, incidência de juros e multa, atendendo aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos CPC, art. 783 e CPC art. 798.4. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é admissível em contratos bancários, desde que expressamente pactuada ou quando a taxa anual de juros for superior ao duodécuplo da taxa mensal, ambas hipóteses verificadas no caso concreto.5. Não constatada abusividade na cobrança dos encargos no período da normalidade contratual, inexiste fundamento para a descaracterização da mora.6. Os honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor do débito mostram-se compatíveis com os critérios do CPC, art. 85, § 2º, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, sendo incabível a redução pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É válida a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada ou quando a taxa anual prevista contratualmente for superior ao duodécuplo da taxa mensal»._____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 798, 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 6º, VIII; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Súmula 541; STJ, Tema Repetitivo 28; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0010519-83.2018.8.16.0001, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 25.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 30.01.2026.... ()
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