I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de minas gerais que considerou intempestivo recurso de apelação, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não foram conhecidos, por ausência de pressupostos legais, e, portanto, não interromperam o prazo recursal.... ()
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