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Doc. ADM Direito 304.8518.7814.5556

1 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso de apelação. Interrupção de prazo recursal. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ de minas gerais que considerou intempestivo recurso de apelação, sob o fundamento de que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente não foram conhecidos, por ausência de pressupostos legais, e, portanto, não interromperam o prazo recursal.... ()

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