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Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença de parcial procedência o autor interpôs Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, de modo que os relatórios de interrupção juntados aos autos não indicam interrupção por longos períodos do serviço nas datas indicadas em sede inicial.4. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 5. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 6. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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RECURSO DE CARLOS R.D.A. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA SUA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E (IN)APLICABILIDADE DO TEMA 1.200 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DISTINGUISHING). QUESTÕES, OBJETO DE OUTRA DEMANDA, QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DE COGNOSCIBILIDADE DESTE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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NICIPAL 700/2009 (E POSTERIOR Lei 823/2013) QUE ESTABELECEU NOVA BASE DE CÁLCULO SOBRE «VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS», REVOGANDO O REGIME ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA NORMA VIGENTE SOBRE A TOTALIDADE DOS BIÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO HÍBRIDO OU «CONGELAMENTO» DE VALORES. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA MERO DISSABOR, NÃO ENSEJANDO REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. APLICAÇÃO EX OFFICIO. TEMA 1137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A VANTAGEM. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO OBSERVANDO A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. REFORMA PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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XADAS PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS QUE ENSEJAM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte.2. O Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 924, V, e 487, II, ambos do CPC. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional.6. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 7. No caso em análise, houve a concretização de penhora, o que enseja a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, conforme o entendimento adotado pela colenda Corte Superior na tese 4.3.8. Portanto, verificada a interrupção do prazo prescricional, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente e o consequente prosseguimento da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso provido. Sentença reformada para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CPC/2015, art. 921, §§ 4º e 5º e art. 925, V. Jurisprudência relevante citada- STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018.... ()
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exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de ressarcimento de danos elétricos em equipamentos de segurados, ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado Claúdio Candiotto e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada em ressarcir os valores pagos pela seguradora em decorrência dos sinistros.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre sua ação ou omissão e os danos sofridos pelos segurados.4. O laudo técnico apresentado pela seguradora é unilateral e não possui presunção de veracidade, não comprovando o nexo causal.5. O relatório de interrupção fornecido pela concessionária, auditados pela ANEEL, demonstram que não houve falha na prestação de serviços nos dias dos sinistros para o segurado Cláudio Candiotto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22; Resolução 414/2010, art. 205; Resolução 1.000 da ANEEL, art. 611.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0002782-49.2020.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001275-53.2020.8.16.0004, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 11.12.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de união estável e de concessão de pensão por morte.2. Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento do rol de testemunhas, apresentado a destempo, a pretexto imprescindibilidade da prova e da possibilidade de determinação de ofício pelo juiz.3. Pedido sucessivo de extinção do feito sem resolução do mérito.II. Questão(ões) em discussão4. Aferir se: (i) houve preclusão temporal para a apresentação do rol de testemunha e, consequentemente, se se caracterizou o cerceamento de defesa; (ii) se a ausência de prova acarreta a extinção sem resolução do mérito. III. Razões de decidir5. Cerceamento do direito de produzir prova testemunhal. Inocorrência. Autor que regularmente intimado para apresentação do rol (CPC, art. 357, § 4º), somente o fez após decorrido o prazo fixado para a prática do ato. Preclusão. 6. Poder instrutório suplementar do juiz que não substitui a iniciativa probatória das partes (princípio dispositivo). Pretendida aceitação extemporânea do rol, sem qualquer justificativa, que importaria na violação do princípio da paridade de tratamento entre as partes (CPC, art. 7º).7. Hipótese, ademais, de absoluta ausência de outras provas da união estável - elencadas no art. 1723 do Código Civil - entre o autor e a segurada até o momento do óbito. Não comprovação do fato constitutivo do autor (CPC, art. 373, I) que resulta no julgamento de mérito de improcedência dos pedidos. 8. Inviabilidade da pretendida extinção do feito sem julgamento do mérito porque ausentes as hipóteses do CPC, art. 485. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese9. Recurso não provido.Teses:«1. A prerrogativa do magistrado de determinar a produção de provas (CPC, art. 370), por força do princípio dispositivo, não é substitutiva da iniciativa das partes, sob pena de violação da norma fundamental da paridade de tratamento em relação ao exercício dos direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ônus e deveres (CPC, art. 7º)».»2. A apresentação extemporânea do rol de testemunhas caracteriza preclusão temporal para a produção da prova oral, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não oitiva das testemunhas».«3. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se o julgamento de mérito de improcedência, sendo inviável a extinção sem julgamento do mérito».... ()
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I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente propôs ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, II. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida apenas quando, no curso da Execução Fiscal, transcorrer o tempo total de 1 (um) ano de suspensão + 5 (cinco) anos do prazo prescricional. 7. «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10 /2018). 8. Entre a intimação da Fazenda acerca da ausência de localização de bens da executada e a prolação da sentença transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. Portanto, verificada o transcurso do prazo prescricional intercorrente, não interrompido, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 40, §§ 4º e 5º. - CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028154-56.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 19.11.2024.... ()
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Recurso de apelação não provido.
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição e obscuridade no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.4. Cobrança de seguro prestamista: Incidência da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Necessidade de comprovação por parte da instituição financeira de que facultou ao consumidor a contratação de seguro e com quem contrataria. Hipótese não verificada no caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12/12/2018; TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 12.11.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações interpostas em ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de faturas inadimplidas e valores confessados em instrumento particular de confissão de dívida, deu provimento ao recurso da concessionária apenas para ajustar os consectários legais da condenação e negou provimento às demais apelações.2. Nos declaratórios, a embargante sustenta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, postulando a majoração da verba honorária com fundamento no art. 85, §11, do CPC.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários advocatícios recursais e se estão presentes os requisitos para a majoração da verba honorária prevista no art. 85, §11, do CPC.III. Razões de decidir4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, exige o preenchimento cumulativo de requisitos, dentre eles o não provimento ou não conhecimento do recurso.6. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado deu provimento ao recurso interposto pela própria embargante, ainda que apenas para ajustar os consectários legais da condenação.7. Nessa hipótese, não se configura a situação de não conhecimento ou desprovimento do recurso, circunstância indispensável à incidência da majoração prevista no art. 85, §11, do CPC, razão pela qual não há omissão a ser sanada.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação de dano material c/c esbulho possessório e dano moral, ajuizada em face de clube de benefícios e oficina mecânica, em razão da demora no conserto do veículo, retenção indevida de caminhão após acidente, que impediu o autor de exercer sua atividade profissional e gerou prejuízos financeiros e emocionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção do veículo pelos Apelantes, condicionada ao pagamento da franquia, configura ilegalidade que justifique a inclusão do período de retenção nos lucros cessantes e se é cabível a majoração da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A retenção do veículo pela oficina foi considerada abusiva, pois a parte autora não teve conhecimento do regulamento que condicionava a entrega do bem ao pagamento da franquia, cuja cobrança poderia ser realizada por meios próprios.4. A demora na entrega do veículo e a má execução dos serviços de conserto resultaram em danos materiais e morais aos autores, que dependiam do caminhão para sua subsistência.5. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da situação e o sofrimento dos autores.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a ilegalidade da retenção do veículo, acrescentar 11 (onze) dias ao direito de lucros cessantes, com alteração, de ofício, dos consectários legais, e majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: A retenção de veículo por oficina mecânica em razão da falta de pagamento de franquia, sem a devida informação clara ao consumidor sobre essa obrigação, configura esbulho possessório e gera direito à indenização por lucros cessantes e danos morais, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes.... ()
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1. As instituições financeiras e os agentes que integram a cadeia de pagamento respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros quando evidenciado defeito na prestação do serviço, notadamente pela ausência de mecanismos eficazes de prevenção, detecção e contenção de operações atípicas ou suspeitas, não se caracterizando fortuito externo em hipótese inserida no risco da atividade. A exclusão ou mitigação da responsabilidade do fornecedor, em casos de engenharia social, exige demonstração segura de culpa do consumidor juridicamente relevante, não bastando a simples indução da vítima por estelionatário que se apresenta como preposto da instituição. 2. No caso, a consumidora, após contato telefônico fraudulento, realizou dois pagamentos que totalizaram R$ 7.019,88, por meio da plataforma da instituição financeira, um lançado em fatura de cartão de crédito e outro vinculado a linha de crédito, comunicando o golpe no mesmo dia e registrando boletim de ocorrência poucas horas depois. Embora a instituição tenha afirmado ter promovido bloqueio preventivo e tentativa de recuperação, não produziu prova concreta da efetiva contenção das transações nem do acionamento específico do mecanismo pertinente, ao passo que a atipicidade das operações e a pronta comunicação da vítima revelam falha no dever de segurança. Mantém-se, assim, a condenação solidária restitutória da instituição pagadora e das corrés apontadas como favorecidas na cadeia de recebimento, por ausência de demonstração idônea de controles antifraude e de desvinculação material da estrutura recebedora, sem extensão da responsabilidade ao banco que atuou apenas como arrecadador/intermediário do boleto e sem relação negocial com a operação controvertida. Ausente repercussão extrapatrimonial autônoma, incabível indenização por dano moral. 3. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, STJ; Acórdão/TJPR, 3ª Turma Recursal, TJPR; Acórdão/TJPR, 3ª Turma Recursal, TJPR; Acórdão/TJPR, 3ª Turma Recursal, TJPR.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra r. decisão que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelos Autores, consistente em: (i) imediata restituição da posse da cota imobiliária à incorporadora; (ii) suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e das taxas incidentes sobre o imóvel; e (iii) abstenção de inscrição do nome dos Autores em cadastros restritivos de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento da tutela de urgência, a fim de determinar, desde logo, a resolução do contrato, a restituição da posse da cota imobiliária à Agravada, a suspensão da exigibilidade das parcelas e das taxas relacionadas ao imóvel, bem como a vedação da inscrição dos Agravantes em cadastros restritivos de crédito.III. Razões de decidir3. Mostra-se inviável, em sede de tutela de urgência, determinar a imediata rescisão contratual e a restituição da posse da cota à incorporadora, uma vez que o contrato não contém cláusula resolutiva expressa, a providência pleiteada possui caráter satisfativo e a controvérsia demanda cognição exauriente, com a devida instrução probatória.4. O Autor não pode ser compelido a permanecer vinculado ao contrato contra a sua vontade, sendo admissível a rescisão por sua iniciativa. Contudo, na ausência de notificação extrajudicial prévia acerca da intenção de resilir, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas somente produz efeitos a partir da citação da incorporadora, ato que lhe confere ciência inequívoca da pretensão rescisória, ficando vedadas a cobrança e a negativação relativamente às prestações que se vencerem após esse marco.5. Não cabe a suspensão das parcelas já vencidas, tampouco das «taxas» alegadas de forma genérica, uma vez que não houve demonstração de flagrante abusividade contratual, nem a individualização e a comprovação documental concreta dos encargos cuja cobrança se pretende sustar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compra e venda de cota imobiliária em regime de multipropriedade, mostra-se inviável, em sede de tutela de urgência, determinar a imediata resolução da avença e a restituição da posse do bem, na ausência de cláusula resolutiva expressa e sem cognição exauriente. Admite-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir da citação da incorporadora, vedada a negativação do adquirente em relação a tais parcelas. A medida, porém, não alcança as prestações já vencidas nem encargos alegados de forma genérica_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, arts. 473, 421 e 422; STJ, Súmula 543.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.08.2021, DJe 04.10.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Maria Roseli Guiessmann, j. 27.02.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 28.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 07.11.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0091770-82.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0071314-14.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 19.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0043310-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 18.07.2025.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por companheira contra sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e dívidas, que reconheceu a união estável mantida entre as partes de 01.06.2013 a 01.01.2023, sob o regime da comunhão parcial de bens, e determinou a partilha de direitos aquisitivos sobre imóvel adquirido durante a convivência, de embarcação, de veículo automotor e de dívidas oriundas de contratos de empréstimo celebrados durante a União. A apelante pleiteia: (i) o reconhecimento da comunicabilidade integral do imóvel localizado em Nova Prata do Iguaçu/PR, em razão da existência de construção realizada pelo casal; (ii) a exclusão das dívidas oriundas de contratos de empréstimo da partilha; e (iii) o afastamento da inclusão do veículo Honda Civic na partilha, sob alegação de aquisição mediante sub-rogação de patrimônio particular anterior à união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o veículo Honda Civic foi adquirido por sub-rogação de patrimônio particular da apelante, afastando sua comunicabilidade; (ii) estabelecer se eventual construção, edificação ou benfeitoria realizada em lote adquirido durante a união estável deve integrar a avaliação patrimonial do bem para fins de partilha; e (iii) determinar se as dívidas decorrentes de empréstimos contratados durante a união estável possuem natureza comum e devem ser partilhadas entre os ex-companheiros. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sub-rogação constitui exceção à presunção de esforço comum inerente ao regime da comunhão parcial de bens e exige prova robusta do efetivo reemprego dos recursos oriundos de bem particular na aquisição do novo patrimônio. 4. A certidão de propriedade do veículo Volkswagen Golf apenas demonstra sua titularidade anterior à união estável, sem comprovar que os recursos provenientes de sua alienação foram utilizados na aquisição do Honda Civic. 5. A contratação de empréstimo consignado durante a união estável para aquisição e quitação do Honda Civic reforça a inexistência de demonstração de aquisição exclusiva mediante patrimônio particular anterior. 6. Ausente comprovação inequívoca da sub-rogação, prevalece a presunção legal de comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, nos termos dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.660. 7. Os direitos aquisitivos decorrentes de contrato particular de compra e venda firmado durante a união estável possuem conteúdo econômico e integram o patrimônio comum, ainda que a propriedade plena do imóvel não tenha sido transferida ao adquirente. 8. A sentença reconhece corretamente a meação apenas sobre a fração patrimonial efetivamente quitada durante a convivência, considerando que as parcelas remanescentes continuaram sendo adimplidas exclusivamente pelo apelado após a separação de fato. 9. A existência de eventual construção, edificação ou benfeitoria realizada durante a união estável influencia diretamente a expressão econômica do imóvel e deve ser considerada na apuração de seu valor de mercado em liquidação de sentença. 10. A avaliação das benfeitorias pode ser realizada mediante arbitramento ou prova pericial na fase de liquidação, de modo a quantificar adequadamente a valorização patrimonial decorrente dos investimentos realizados pelo casal durante a convivência. 11. As dívidas contraídas onerosamente durante a união estável presumem-se revertidas em benefício da entidade familiar, cabendo à parte interessada demonstrar sua destinação exclusivamente pessoal para afastar a comunicabilidade. 12. A apelante não comprova que os contratos de empréstimo constituíam renegociações de obrigações anteriores à união estável nem demonstra que os recursos obtidos foram utilizados exclusivamente em benefício particular do apelado. 13. A contratação dos empréstimos durante a convivência e a continuidade do pagamento das parcelas pelo apelado após a separação justificam o ressarcimento correspondente à quota-parte da apelante sobre as obrigações remanescentes. 14. A manutenção da comunicabilidade das dívidas evita enriquecimento sem causa e preserva a lógica patrimonial do regime da comunhão parcial de bens, que abrange tanto os ativos quanto os passivos constituídos durante a convivência. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A alegação de sub-rogação de bem particular exige prova inequívoca do reemprego dos recursos provenientes do patrimônio exclusivo na aquisição do novo bem. Os direitos aquisitivos decorrentes de contrato de compra e venda celebrado durante a união estável integram o patrimônio comum na proporção das parcelas quitadas durante a convivência. Eventual construção, edificação ou benfeitoria realizada durante a união estável deve integrar a avaliação econômica do imóvel em liquidação de sentença, inclusive mediante prova pericial, quando necessária. As dívidas contraídas durante a união estável presumem-se revertidas em benefício da entidade familiar, incumbindo à parte interessada demonstrar sua natureza exclusivamente pessoal para afastar a comunicabilidade. A continuidade do pagamento das obrigações por apenas um dos ex-companheiros após a separação autoriza o ressarcimento da quota-parte correspondente ao outro convivente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 510. CC, arts. 1.643, I e II, 1.644, 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000260-33.2024.8.16.0061, Rel. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 13.04.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012096-66.2023.8.16.0019, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 30.03.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002917-31.2022.8.16.0153, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 06.05.2026; TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0066017-26.2025.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 29.09.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso apresentado por ex-companheira em processo de dissolução de união estável e partilha de bens. A autora pretendia excluir da divisão um veículo Honda Civic, afastar a responsabilidade por dois empréstimos contratados pelo ex-companheiro e ampliar a partilha de um imóvel localizado em Nova Prata do Iguaçu/PR, alegando que o casal construiu uma casa no local. O Tribunal concluiu que não ficou provado que o Honda Civic foi comprado exclusivamente com dinheiro proveniente de um veículo que a autora possuía antes da União. Por isso, manteve a partilha do automóvel. Também entendeu que os empréstimos foram contratados durante a convivência e não houve prova de que os valores foram utilizados apenas em benefício pessoal do ex-companheiro, razão pela qual as dívidas permanecem sujeitas à divisão entre as partes. Por outro lado, o recurso foi acolhido parcialmente para esclarecer que, na fase de liquidação da sentença, a avaliação do imóvel deverá considerar não apenas o terreno, mas também eventual casa, construção ou benfeitoria realizada durante a união estável, podendo ser realizada perícia para apurar corretamente o valor patrimonial do bem. Assim, a sentença foi mantida em quase todos os seus termos, com apenas esse esclarecimento sobre a forma de avaliação do imóvel.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de busca e apreensão de veículo com base em contrato de alienação fiduciária, declarando rescindido o contrato e consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, e julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional conexa. O recorrente alegou cerceamento de defesa pela ausência de planilha detalhada do débito e indeferimento de perícia contábil, além de questionar a abusividade dos juros remuneratórios, tarifas cobradas e a validade do contrato aditivo, requerendo a nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a revisão dos encargos e a improcedência da busca e apreensão. A parte contrária defendeu a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade e a manutenção da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária é abusiva, se há irregularidades nas tarifas cobradas e se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, afetando a validade da ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível diante da suficiência do conjunto probatório e da matéria ser predominantemente de direito.5. A cobrança da tarifa de registro do contrato é legítima, pois houve efetivo registro do contrato no sistema nacional de gravames e previsão contratual.6. A tarifa de cadastro cobrada é válida, pois foi prevista no contrato, cobrada no início do relacionamento comercial e não ultrapassa o dobro da média de mercado, afastando abusividade.7. Não se reconhece a nulidade do contrato aditivo nem a descaracterização da mora, mantendo-se a legitimidade da ação de busca e apreensão.8. Não há fundamento para repetição do indébito, diante da ausência de abusividades ou ilegalidades nas cobranças contratuais.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária somente será considerada abusiva quando superar de forma significativa, notadamente o dobro, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo suficiente para sua revisão a mera diferença percentual, inexistindo abusividade subsiste a mora e a procedência da ação de busca e apreensão.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 1.361, § 1º, 406, 422 e 487; Decreto 22.626/1933; Lei 10.931/2004; Resolução BACEN 3.517/2007; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CMN 3.919/2010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 09.02.2026;, TJPR, AC 0014111-98.2021.8.16.0044, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 05.12.2022;, TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026;, TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 18ª Câmara Cível, j. 16.03.2026;, TJPR, AC 0003257-10.2023.8.16.0033, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 24.02.2025;, STJ, AgRg no Resp 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 19.08.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 2ª Seção, j. 14.12.2005;, STJ, AgRg no Ag 921.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01.04.2008;, STJ, REsp. 715.894, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 26.04.2006;, STJ, REsp. 1.038.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Unipessoal, j. 12.09.2008;, STJ, REsp. 1.042.903, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 03.06.2008;, STJ, REsp. 1.055.002, Rel. Min. Sidnei Beneti, Unipessoal, j. 01.08.2008;, STJ, REsp. 986.943, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Unipessoal, j. 05.08.2008;, STJ, REsp. 919.838, Rel. Min. Carlos Mathias, Unipessoal, j. 26.09.2008;, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), j. (não informado);, STJ, RESP Acórdão/STJ, (recurso repetitivo), j. (não informado);, STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, j. (não informado);, STJ, REsp. Acórdão/STJ, j. (não informado);, STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 18.08.2015;, Súmula 596/STF; Súmula 92/STJ; Súmula 566/STJ.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou a executada ao pagamento de valores importe de R$ 16.643,54; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 325.1); I.3. A exequente pleiteou a reforma da sentença, sustentando a ausência de prévia intimação (mov. 328.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que os pedidos realizados na manifestação de mov. 323.1 foram indeferidos diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis ou diligências a serem adotadas. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a compensação de valores em razão do crédito disponibilizado à autora; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) se a situação decorrente de fraude em empréstimo consignado configura dano moral indenizável; e (iv) estão corretos os consectários legais incidentes sobre a condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em se tratando de fraudes e delitos praticados por terceiros, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 3.2. Falsidade da assinatura no contrato comprovada por perícia grafotécnica, o que torna nula a contratação e impõe a reparação de eventuais danos causados. A simples disponibilização do valor referente ao empréstimo não convalida a operação, ante a ausência de declaração de vontade válida da autora.3.3. O extrato bancário demonstra que o valor mutuado foi creditado na conta da autora e por ela devolvido ao réu quinze dias após, razão pela qual inexiste débito da apelada a ser compensado com o crédito reconhecido na sentença. Pretensão embasada no art. 368 do CC rejeitada.3.4. A restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se às cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, os descontos iniciaram em 04/2021, sendo devida a repetição dobrada.3.5. Os descontos no benefício previdenciário, reconhecidos como indevidos, não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ. Como a autora, no caso, não alegou concretamente nenhuma lesão à honra ou impacto em sua subsistência, a condenação a título de danos morais deve ser afastada.3.6. A taxa Selic deve ser adotada como critério exclusivo de correção monetária e de juros de mora para as dívidas de natureza civil, nos termos do Tema Repetitivo 1368 do STJ, incidindo sobre as parcelas a serem restituídas desde cada desembolso e o evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ).3.7. Redistribuição da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios por equidade.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), arts. 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Código Civil (CC), arts. 368, 389 e 406; CPC (CPC), art. 85, § 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/08/2011; STJ, Súmula 43, 54 e 479 e Tema Repetitivo 1368; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/11/2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002715-88.2023.8.16.0098, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 26/05/2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em contratos de câmbio, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi consumada pela manifesta desídia da parte exequente. Mesmo com a penhora de imóvel no ano de 2007, desde que intimada da frustração da Leilão relativo ao bem no ano de 2009, não efetivou nenhum ato para sua expropriação.4. A intimação a respeito do resultado negativo da Leilão, dada a desídia da parte exequente, deve ser equiparada à da primeira diligência infrutífera, a partir da qual o prazo prescricional foi suspenso, de forma automática, pelo período de 01 (um) ano, findo o qual passou a fluir o prazo quinquenal, consumado em 2015.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Caracteriza-se a prescrição intercorrente, na hipótese em que verificada manifesta desídia da parte exequente em efetivar os atos necessários à expropriação de imóvel penhorado, por prazo superior ao da prescrição de direito material.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/02/2024; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 09/12/2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo segurado em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação previdenciária para conceder auxílio-doença na modalidade previdenciária (espécie B31), a partir de 19/04/2022, julgando improcedentes os pedidos de reconhecimento da natureza acidentária do benefício e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 1.2. O autor, lavador de veículos, portador de rotura do tendão supraespinhal e síndrome do manguito rotador do ombro direito, sustenta a persistência de incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. 1.3. Em apelação, o segurado alegou incapacidade total e permanente, impossibilidade de reabilitação profissional e requereu a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do laudo pericial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença ilíquida proferida contra autarquia federal está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição; (ii) verificar se a incapacidade laborativa e as condições pessoais do segurado justificam a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece da remessa necessária quando o proveito econômico obtido na causa, ainda que decorrente de sentença formalmente ilíquida, é aferível por simples cálculo aritmético e manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, não incidindo, na hipótese, o enunciado da Súmula 490/STJ, editado sob a égide do CPC/1973. 3.2. O capítulo da sentença que afastou a natureza acidentária do benefício não foi impugnado pelo segurado, que se limitou a postular a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, razão pela qual a matéria não integra o objeto devolvido a esta instância (CPC, art. 1.013, caput), nem comporta revisão de ofício, porquanto a remessa necessária opera exclusivamente em favor da autarquia e não alcança capítulo decisório que lhe é favorável. 3.3. O laudo pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, com incapacidade total apenas para a atividade habitual de lavador de veículos, em razão da limitação funcional do membro superior direito, condicionando a recuperação à realização de tratamento cirúrgico. 3.4. A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, aliada à impossibilidade de reabilitação profissional, requisitos não configurados no caso concreto, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. 3.5. A possibilidade de reabilitação profissional para atividades compatíveis com as limitações funcionais afasta a incidência da Súmula 47/TNU, uma vez que o quadro incapacitante é reversível e há capacidade residual para o exercício de outras atividades.IV. DISPOSITIVO 4.1. Reexame necessário não conhecido. 4.2. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento da aposentadoria por incapacidade permanente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 4º, II, 487, I, 496, caput, I e § 3º, I, e 1.013, caput.Jurisprudência relevante citada: Súmula 47/TNU; Súmula 490/STJ; STJ, 1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.10.2019.... ()
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