stos em face de acórdão que não conheceu do recurso de apelação do Embargado e negou provimento ao recurso de apelação do Embargante, que discutia a validade da contratação de seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos, em razão da alegação de «venda casada» e da abusividade na cobrança do seguro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante, especialmente quanto à apreciação da efetiva possibilidade de escolha conferida ao consumidor na contratação do seguro prestamista e à restituição em dobro dos valores pagos, mesmo na ausência de comprovação de má-fé.III. Razões de decidir3. Consoante jurisprudência do STJ, ocorre obscuridade quando a fundamentação ou solução dada a uma questão relevante é apresentada de forma que impede a plena inteligibilidade do julgado, deixando dúvidas quanto ao alcance ou ao conteúdo da decisão proferida pelo órgão jurisdicional. Enquanto a omissão consiste na falta de manifestação sobre algum ponto de fato ou jurídico ventilado pelas partes, capaz de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.4. Não há omissão no acórdão embargado no ponto em que, ao analisar o contrato, expressou conclusão no sentido de que não foi assegurada ao consumidor a liberdade de contratação do seguro prestamista prevista no Tema Repetitivo 972, pois não houve subscrição de instrumento separado, nem esclarecimento sobre a possibilidade de aderir ou não ao seguro, ou de escolher outra seguradora fora do grupo econômico da instituição financeira.5. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado ao consignar que a repetição de indébito deve ser realizada em dobro, conforme entendimento consolidado do STJ, independentemente da comprovação de má-fé, já que a execução foi ajuizada após a publicação da tese pertinente.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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