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Doc. ADM Direito 472.2390.6658.4540

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECISÃO DE COMPROMISSO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO A TÍTULO DE TAIS VALORES. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de rescisão contratual, na qual a parte autora alega atraso na entrega de imóvel adquirido e requer a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, além da abstenção de negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, que visa à suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a abstenção de negativação do nome da compradora nos órgãos de proteção ao crédito.III. Razões de decidir3. Presença parcial dos requisitos do CPC, art. 300. 4. Possibilidade da suspensão de pagamentos das parcelas do contrato e proibição de negativação do nome do agravante perante os órgãos de proteção ao crédito. 5. Direito potestativo do comprador com relação à rescisão do negócio. Aplicação da Súmula 543/STJ.6. Inviabilidade, todavia, de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em relação a tais parcelas.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato e determinar a abstenção de negativação do nome da agravante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC/2002, art. 473; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0021295-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 22.09.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000187-36.2023.8.16.0210, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 02.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0014658-08.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 03.10.2023; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3881.2007.4576

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.

I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada por requerente condenado pela prática do crime previsto na Lei 9.503/97, art. 306, que teve sua pena inicialmente fixada como prestação pecuniária, posteriormente alterada para medidas terapêuticas. A defesa alega nulidade absoluta do processo penal, sustentando que o réu não foi devidamente intimado para as audiências, e que a revelia foi decretada de forma prematura, o que teria causado prejuízo ao seu direito de defesa. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência do pedido revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade absoluta do processo penal em razão da ausência de intimação pessoal do requerente para a audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo e para a de instrução e julgamento. III. Razões de decidir 3. O requerente foi devidamente citado no endereço que ele próprio informou e não comunicou o encerramento das atividades da sua empresa no endereço anteriormente informado ao Juízo, deixando de comunicar o novo endereço em que poderia ser encontrado, conforme era seu dever processual penal, à luz do art. 367, in fine do CPP. 4. No processo penal não existe o instituto da revelia cabível e incidente apenas quando o direito for disponível. Destarte, não pode existir, considerando-se a presunção de inocência e o sistema acusatório que impõe ao Estado, detentor do jus puniendi, o ônus de comprovar a culpa do acusado. Esse direito do réu é indisponível, não podendo haver «presunção de veracidade» de absolutamente nada, só podendo ser condenado mediante juízo de certeza, nunca de probabilidade, muito menos de presunção e jamais sem a assistência de um advogado. Na sua ausência é de lei a obrigação de nomear-lhe defensor dativo como ocorreu. Por tais razões, não existe revelia no processo criminal. 5. O sistema que funciona no processo penal é o da ausência. De fato, na ausência voluntária do acusado, as consequências se processam da seguinte forma: 1) quando não encontrado para a citação inicial, ele será citado por edital e o seu não comparecimento não induz a qualquer efeito, ficando vedado o prosseguimento do processo, suspendendo-se este e também o curso da prescrição pelo tempo da pena «in abstrato» (art. 366, CPP e Súmula 415/STJ). A jurisprudência e a doutrina penal estabelecem que, vencido o curso da suspensão pelo prazo da prescrição pela pena in abstrato, volta a correr a prescrição; 2) deixando de comparecer a qualquer ato processual, depois de citado e intimado, estabelece o CPP, art. 367 que o processo seguirá sem a presença do acusado. A mesma regra vale para quando mudar de endereço sem comunicar o juízo do processo a que responde. Todavia, nessas últimas hipóteses, na ausência do acusado ou de seu defensor constituído, o juízo deverá ter o cuidado imprescindível de nomear-lhe um dativo para cada ato processual a ser realizado, em cumprimento à regra constitucional prevista no art. 5º, LXIII, in fine sob pena de nulidade. Isso foi feito. 5.1 Acerca do tema, discorre Guilherme Nucci em seu CPP Comentado, Rio de Janeiro, Forense, 2018, 17ª ed, pág. 919: «Aliás, modificando entendimento anterior, pensamos que, no processo penal, inexiste a figura da revelia, tal como ocorre no processo civil. [...] Enfim, o que ocorre na esfera penal é a simples ausência do processo, consequência natural do direito de audiência. O réu pode acompanhar a instrução pessoalmente, mas não é obrigado a tal. Estando presente seu defensor, o que é absolutamente indispensável, ainda que «ad hoc», não pode ser considerado revel (aquele que não compareceu nem se fez representar). É preciso, pois, terminar com o hábito judicial de se decretar a revelia do réu ausente à instrução, como se fosse um ato constitutivo de algo.» Quanto a hipótese de mudança de endereço depois de citado pessoalmente, «...o processo segue seu rumo e a decisão de mérito pode ser proferida, arcando o acusado com o ônus dessa ausência, caso prejudique a sua ampla defesa.» 6. Tentativas de intimação foram realizadas, incluindo contato telefônico, mas não se obteve sucesso. A alegação de nulidade não prospera, pois o requerente não apresentou prova idônea para contestar a veracidade das certidões emitidas pelo Oficial de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Ação de Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente. Tese de julgamento: A ausência de intimação pessoal do réu para atos processuais não configura nulidade se o réu foi devidamente citado no endereço que ele próprio informou, e não comunicou mudança de endereço ao juízo, sendo a revelia decretada conforme o CPP, art. 367. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367 e 621; Lei 9.503/1997, art. 306; CPP, art. 565. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, 0023231-69.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 09.07.2022; TJPR, REVISÃO CRIMINAL, 0040201-18.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 06.09.2020.... ()

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