I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em Ação Declaratória de Nulidade de Contrato, na qual os agravantes alegam terem sido vítimas de práticas comerciais abusivas ao firmar contrato de programa de férias compartilhadas, requerendo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de programa de férias compartilhadas, em razão de alegações de vício de consentimento e abusividade das cláusulas penais. III. Razões de decidir3. Os Agravantes demonstraram a probabilidade do direito à resilição contratual devido a cláusulas abusivas e práticas comerciais coercitivas.4. O perigo de dano foi evidenciado pela possibilidade de inscrição dos Agravantes em cadastros de proteção ao crédito, o que não se coaduna com a boa-fé objetiva.5. A decisão foi reformada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas a partir da citação da Agravada, com a obrigação de abstenção de negativação nos cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas a partir da citação da Agravada e determinar a abstenção de inclusão dos Agravantes em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Tese de julgamento: Nos contratos de programa de férias compartilhadas, a resilição unilateral pode ser exercida pelo consumidor, garantindo a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas a partir da citação da parte contrária, desde que demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 473; CC/2002, art. 473.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Domingos José Perfetto, j. 06.02.2026; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Agravantes, que pediram a suspensão do pagamento de parcelas de um contrato de férias compartilhadas, têm o direito de rescindir o contrato. A decisão anterior, que negou esse pedido, foi reformada. Agora, as parcelas que ainda não foram pagas estão suspensas a partir da data em que a empresa foi citada, e a empresa não pode mais incluir os Agravantes em listas de devedores. Isso foi decidido porque os Agravantes mostraram que foram pressionados a assinar o contrato e que havia cláusulas abusivas. A decisão garante que eles não sofram consequências negativas enquanto o processo está em andamento.... ()
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