1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM BASE EM CONTRATO ASSINADO. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O DOCUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. INOVAÇÃO RECURSA
L QUANTO A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE DESCONTO APÓS CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. DOCUMENTO APRESENTADO AO PROCESSO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE COBRANÇAS SUBSEQUENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
2 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de contratos de empréstimos consignados e indenização por danos morais. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente
s os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.
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3 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO EM DISSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCITIVAS. IMPEDITIVO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚ
MULA 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. art. 932, III DO CPC. Agravo não conhecido.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE IMÓVEL UTILIZADO COMO SEDE DE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA. POSSE REGULARMENTE CEDIDA PELO MUNICÍPIO. CONDUTA DOS RÉUS CONFIGURADORA DE ABUSO DE DIREITO (CODIGO CIVIL, art. 187). DANO MORAL CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO ABALO À IMAGEM INSTITUCIONAL E REPERCUSSÃO NA COMUNIDADE LOCAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 227/STJ). RETRATAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR O DANO JÁ CONSUMADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO ATO E AS REPERCUSSÕES HAVIDAS NA COMUNIDADE EM FACE DA AUTORAAPELADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES, COM CERCA DE 12 ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO MOTOR. DEFEITO APRESENTADO UM DIA APÓS A AQUISIÇÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PEDIDO INICIAL DE RESSARCIMENTO - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS REPAROS. DEFEITO APRESENTADO UM DIA APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO NO MOTOR. NECESSIDADE DE RETÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE INDICA IMPOSSIBILIDADE DE DETECÇÃO DO DEFEITO SEM DESMONTAGEM. RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO. ORÇAMENTO QUE COMPROVA O PREJUÍZO MATERIAL. PLEITO DE DECADÊNCIA AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÃO PIX. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARÁTER EXECPCIONAL NO CASO CONCRETO. QUEIXA SOBRE A TRANSAÇÃO REALIZADA PRONTAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE COMPROVAR A ADOÇÃO CÉLERE DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) INDICADO PARA ESSES CASOS. DEMORA DE 13 (TREZE) DIAS. DESÍDIA QUE VEIO A IMPEDIR A RECLAMANTE DE RECUPERAR O VALOR MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE OU AO MENOS MITIGAR O DANO. TRANSAÇÃO PIX QUE DESTOA CONSIDERAVELMENTE DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE A RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO, CELEBRADO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC), COM CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. SOLIDARIEDADE EXPRESSA CONTRATUALMENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU DIFICULTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS QUE CONSEGUEM MANIFESTAR SUA IRRESIGNAÇÃO COM A SENTENÇA OBJURGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENDOSSO. TESE NÃO ACOLHIDA. CHEQUES DEVIDAMENTE ENDOSSADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE AMBOS OS SÓCIOS. VENIRE CONTRA FACTUN PROPRIUM. TERCEIRO DE BOA FÉ QUE NÃO PODE SE PREJUDICADO POR CLÁUSULA INTERNA CORPORIS. COBRANÇA DE CHEQUES E LEGITIMIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1, 2 E 3) NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de cobrança, na qual os apelantes alegaram ilegitimidade passiva e ativa, além de incompetência do juízo, sustentando que não participaram das operações que originaram os cheques cobrados e que a cláusula de eleição de foro era abusiva. A decisão recorrida também não acolheu os embargos de declaração opostos pelos apelantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes são legítimos para figurar no polo passivo da ação de cobrança e se a cláusula de eleição de foro é válida, além de avaliar a legalidade do contrato de cessão de crédito celebrado com o fundo de investimento em direitos creditórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não demonstraram ilegitimidade passiva, pois assinaram o contrato de cessão de crédito como devedores solidários.4. A cláusula de eleição de foro é válida e não foi considerada abusiva, pois as partes não se enquadram nas disposições do CDC.5. A ausência de endosse nos cheques não impede a cobrança, pois a assinatura do endossante no verso é suficiente para configurar o endosso em branco.6. A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada aos requeridos, não havendo falha nesse procedimento.7. A cláusula de recompra e outras disposições contratuais não desconfiguram a natureza do contrato de fomento mercantil, sendo válidas e respeitando a liberdade de contratar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cláusula de eleição de foro em contratos entre partes que não se enquadram nas disposições do CDC é válida e deve ser respeitada, desde que não seja considerada abusiva e estabelecida entre partes que não apresentem hipossuficiência, garantindo o acesso ao Judiciário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63, 296, 422; CC/2002, arts. 187, 296; Lei 7.357/1985, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Terceira Turma, j. 12.06.2018; TJPR, 0007634-90.2020.8.16.0045, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 26.02.2024; TJPR, 0002841-26.2019.8.16.0116, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 21.06.2024; TJPR, 0002564-73.2020.8.16.0116, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 15.03.2024; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes foram negados. Os apelantes argumentaram que não eram responsáveis pelos cheques cobrados, mas o juiz entendeu que eles assinaram um contrato que os tornava devedores solidários. Também foi rejeitada a alegação de que o juiz não tinha competência para julgar o caso, pois a cláusula de escolha do foro era válida. Além disso, o Tribunal considerou que a cobrança dos cheques estava correta, pois houve endosso e notificação adequada. Assim, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes não conseguiram mudar o resultado do processo.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL FUNDADO na Lei, ART. 23, I 4.362/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO TRANSCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. SUSPENSÃO DA IMPLEMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO Acórdão/STF. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Município de Foz do Iguaçu em face de sentença que reconheceu o direito de servidora pública à progressão funcional com base na Lei, art. 23, I 4.362/2015, considerando o período aquisitivo para tal progressão. O Município alega a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu a concessão de vantagens funcionais em razão da pandemia de Covid-19.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública do município de Foz do Iguaçu tem direito ao reconhecimento da progressão funcional e ao pagamento retroativo, considerando a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020 durante o período de calamidade pública.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 173/2020 proíbe a contagem de tempo de serviço para concessão de vantagens funcionais durante o período de calamidade pública.4. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX abrange progressões funcionais, mesmo aquelas previstas em legislação anterior.5. O período de 27/05/2020 a 31/12/2021 não deve ser computado para fins de progressão, não havendo direito a pagamento retroativo ou diferenças salariais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedado o reconhecimento de direitos à progressão funcional e ao pagamento retroativo de vantagens a servidores públicos durante a vigência da Lei Complementar 173/2020, que proíbe a contagem de tempo de serviço para fins de concessão de aumentos ou vantagens funcionais em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia de Covid-19.... ()
9 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO LEGÍVEL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 2. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ELETRÔNICOS, REGISTROS DE AUTENTICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. 3. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Comprovada a contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado por meio de instrumentos eletrônicos válidos, com autenticação e utilização do crédito, afasta-se a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. Ausente prova de vício de consentimento ou violação ao dever de informação, mantém-se a validade das contratações bancárias. 3. Inexistente ato ilícito, não há falar em indenização por danos morais ou repetição de indébito. 4. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de dolo específico, o que não se verifica quando a parte apenas exerce o direito constitucional de ação.Recurso parcialmente provido.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo interno. Concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência econômica. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal. A parte agravante, servidora pública, teve seu pedido negado com base em contracheques que indicavam rendimentos mensais superiores ao parâmetro do DIEESE para hipossuficiência econômica, contestando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira e alegando violação ao direito de acesso à justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita diante da alegação de hipossuficiência econômica da parte agravante, que teve seu pedido indeferido com base em contracheques que indicam renda superior ao parâmetro do DIEESE.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser afastada por elementos concretos que demonstrem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais.4. Os contracheques da agravante comprovam rendimentos mensais superiores ao parâmetro do DIEESE, indicando capacidade financeira para suportar os encargos processuais sem comprometer sua subsistência.5. O critério do DIEESE, embora não tenha previsão legal, é um referencial amplamente utilizado para aferir a capacidade econômica e não foi o único elemento considerado na decisão agravada.6. A ausência de comprovação de despesas extraordinárias ou dependentes que justifiquem a alegada carência legitima o afastamento da presunção de hipossuficiência.7. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas a quem comprovadamente não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Tese de julgamento: É legítimo o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando há nos autos elementos concretos que evidenciem capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, especialmente quando seus rendimentos mensais superam parâmetros reconhecidos de hipossuficiência, cabendo à parte comprovar a insuficiência de recursos após a indicação desses elementos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que a pessoa que pediu a justiça gratuita não mostrou provas suficientes de que não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. Mesmo que ela tenha dito que não pode pagar, os documentos mostram que ela ganha um valor alto, maior que o salário mínimo considerado ideal para viver. Por isso, o pedido dela foi negado, porque quem pede a justiça gratuita precisa provar que realmente não tem condições de pagar sem prejudicar sua vida ou de sua família.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00, em razão da prestação inadequada de serviços de assessoria para renegociação de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto à insurgência relativa aos danos materiais; (ii) estabelecer se a ré comprovou a adequada prestação dos serviços contratados e a regularidade do contrato de renegociação de dívida; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a manutenção da condenação por danos morais e do respectivo quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há interesse recursal quanto à pretensão de afastamento de indenização por danos materiais, pois a sentença não apreciou pedido dessa natureza, inexistente na petição inicial.4. O contrato apresenta cláusulas abusivas, por impor vantagens excessivas ao fornecedor, restringir direitos do consumidor, limitar indevidamente a responsabilidade da prestadora de serviços e deixar de informar, de forma clara e destacada, os riscos assumidos pelo contratante.5. A ré descumpriu o dever de informação ao não esclarecer adequadamente o objeto da contratação, as medidas efetivamente adotadas para renegociação da dívida e as consequências da orientação de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento.6. Os documentos internos produzidos unilateralmente pela ré não comprovam a efetiva realização de tratativas com a instituição financeira nem o cumprimento do serviço contratado.7. A propaganda enganosa, as falsas promessas de renegociação, a orientação para interrupção dos pagamentos e a posterior busca e apreensão do veículo ultrapassam o mero inadimplemento contratual e configuram violação aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando reparação por danos morais.8. A indenização fixada em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os danos experimentados e atender às finalidades reparatória e pedagógica da responsabilidade civil.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento:1. Não há interesse recursal quanto à matéria que não foi objeto de pedido nem de apreciação na sentença.2. É abusivo o contrato de assessoria para renegociação de dívidas que impõe vantagens excessivas ao fornecedor, restringe direitos do consumidor e afasta indevidamente sua responsabilidade.3. A prestadora de serviços responde pela falha no dever de informação quando deixa de esclarecer adequadamente o objeto do contrato, os riscos da contratação e as medidas efetivamente adotadas em favor do consumidor.4. Registros internos produzidos unilateralmente não são suficientes, por si sós, para comprovar a efetiva prestação do serviço de renegociação de dívida.5. A propaganda enganosa, a orientação temerária para suspensão dos pagamentos e a consequente busca e apreensão do bem financiado configuram circunstâncias excepcionais aptas a ensejar indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, arts. 39, IV, V, VIII e XII, 51, I, II, III, IV, VIII, IX, XI, XII, XV e § 1º, e 54, § 3º; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO CUMPRIDAMENTE OBSERVADO - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, no qual a parte autora alegou ter sofrido fratura em braço e mão, com redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, e requereu o restabelecimento do benefício após cessação do auxílio-doença.II. Questão em discussão2. Consiste em saber-se se a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, diante da alegada redução da capacidade laboral permanente e parcial, e se há nulidade na perícia realizada que justifique sua anulação e a realização de nova avaliação técnica.III. Razões de decidir3. O laudo pericial é claro, objetivo e fundamentado, elaborado por profissional de confiança do juízo, não havendo cerceamento de defesa ou necessidade de nova perícia.4. Não foi demonstrada redução da capacidade laboral da parte autora, conforme conclusões técnicas do exame clínico e neurofuncional.5. A parte autora não comprovou que as sequelas do acidente exigem maior esforço físico para o exercício da atividade habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente.6. O nexo causal entre o acidente e o trabalho não foi contestado, estando cristalizado nos autos, mas isso não basta para a concessão do benefício sem a comprovação da redução da capacidade laboral.7. A sentença de improcedência está correta, pois os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, previstos na Lei 8.213/91, art. 86, não foram preenchidos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é imprescindível a comprovação de redução parcial e permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, sendo insuficiente a mera existência de sequela sem repercussão na produtividade ou necessidade de maior esforço físico._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC, arts. 370, 371, 473 e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002084-92.2020.8.16.0117, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 06.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0015978-48.2017.8.16.0083, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002127-34.2020.8.16.0180, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 29.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003947-39.2021.8.16.0088, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite (Substituta), 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 416/STJ; Tema 1.044/STJ.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INSTALAÇÃO DE PRÓTESE JÁ RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DIREITO À SAÚDE. EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para determinar o fornecimento de transporte ao agravante e acompanhante destinado à realização de procedimento de adaptação e instalação de prótese anteriormente assegurada por decisão judicial transitada em julgado. O agravante, pessoa com deficiência física decorrente de amputação parcial do pé direito, sustenta que a impossibilidade de deslocamento inviabiliza a efetivação do tratamento e do direito já reconhecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência destinada a compelir os entes públicos ao fornecimento de transporte necessário à realização de procedimento indispensável à instalação de prótese previamente reconhecida judicialmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito fundamental à saúde compreende não apenas o fornecimento formal do tratamento, mas também todas as medidas indispensáveis à sua efetiva concretização.4. O transporte requerido constitui medida instrumental e indissociável do tratamento, pois a impossibilidade de deslocamento impede a fruição prática da tutela jurisdicional anteriormente reconhecida.5. O perigo de dano decorre da manutenção da limitação funcional do agravante, que permanece privado dos benefícios da prótese, com repercussão direta sobre sua mobilidade, autonomia, inclusão social e qualidade de vida.6. A tutela de urgência mostra-se cabível quando demonstrado risco de comprometimento da efetividade do tratamento ou de prolongamento indevido das limitações suportadas pelo paciente, ainda que inexistente situação de urgência médica extrema.7. A medida postulada observa os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a hipossuficiência econômica do agravante e a natureza fundamental do direito à saúde.8. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo CPC, art. 300, impondo-se a manutenção da tutela antecipada recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O direito fundamental à saúde abrange as medidas indispensáveis à efetiva realização do tratamento prescrito.2. O fornecimento de transporte necessário à realização de procedimento médico integra a obrigação estatal de assegurar o tratamento quando o deslocamento constitui condição para sua efetivação.3. A impossibilidade de acesso ao procedimento médico caracteriza perigo de dano quando impede a concretização de direito à saúde previamente reconhecido judicialmente.4. Demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar o fornecimento de transporte necessário ao tratamento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 6º e 196; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0003123-68.2019.8.16.0050, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 01.08.2022; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0007932-23.2023.8.16.0160, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 04.09.2023; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0004641-05.2025.8.16.9000, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0149238-04.2025.8.16.0000, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 01.06.2026.... ()
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRUIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TABELA FIPE UTILIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cindo questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por carência de fundamentação; (ii) saber se a contratação do seguro prestamista é lícita; (iii) saber se os juros remuneratórios são válidos; (iv) saber se cabe aplicação da tabela Fipe; (v) saber se cabe a repetição do indébito III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A sentença está devidamente fundamentada, tendo o juízo apreciado todos os documentos e argumentos apresentados, afastando a preliminar de nulidade por falta de fundamentação. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o triplo da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.III. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. A tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso 1 conhecido e não provido; recurso 2 conhecido e não provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 292; art. 489, § 1º, IV; art. 996; CDC, art. 42, parágrafo único; V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004442-46.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 14.04.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002633-86.2024.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.10.2024 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0001771-30.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.12.2024 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0012364-13.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0005107-38.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 22.05.2023 REsp. Acórdão/STJ TJPR, 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 18.02.2026 EAREsp. Acórdão/STJ TJPR, 19ª Câmara Cível - 0037648-87.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 12.05.2025 TJPR, 19ª Câmara Cível - 0031941-49.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.05.2025... ()
16 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e critérios de atualização monetária na repetição de indébito. Recurso de apelação provido exclusivamente quanto ao critério de atualização dos valores objeto da condenação, para determinar que a correção monetária observe o Fator de Conversão e Atualização Monetária até 08/12/2021 e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, mantendo-se integralmente a sentença recorrida no mais.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora desde a data da aposentadoria e condenou o Estado a restituir os valores retidos indevidamente, atualizados pela Taxa SELIC desde a data de cada retenção, com ressalva da prescrição quinquenal e dedução dos valores já restituídos. O recurso discute exclusivamente o critério de atualização monetária e a incidência de juros de mora aplicados na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a atualização monetária dos valores a serem restituídos em ação de repetição de indébito tributário deve observar o Fator de Conversão e Atualização Monetária até 08/12/2021 e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional 113/2021.III. Razões de decidir3. A Emenda Constitucional 113/2021 alterou o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública, impondo a incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de sua vigência, vedando a cumulação com outros índices.4. Para o período anterior à Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicada a atualização pelo Fator de Conversão e Atualização Monetária, conforme legislação estadual vigente.5. A aplicação da Taxa SELIC desde a data de cada retenção indevida, sem distinção do período anterior à Emenda Constitucional 113/2021, desconsidera o regime de transição constitucional e legal, exigindo reforma da sentença nesse ponto.6. Mantém-se o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria desde a data da aposentadoria, com restituição dos valores retidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e dedução dos valores já restituídos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reformar a sentença exclusivamente quanto ao critério de atualização dos valores objeto da condenação, determinando que a correção monetária observe o Fator de Conversão e Atualização Monetária até 08/12/2021 e, a partir dessa data, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, mantendo-se, no mais, integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: Na repetição de indébito tributário contra a Fazenda Pública estadual, a correção monetária deve observar o Fator de Conversão e Atualização Monetária até 08/12/2021 e, a partir dessa data, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100 e CF/88, art. 157, I; CTN, art. 167, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, 496, I, 85, § 4º, II, e 1.022; Lei 11.580/1996, arts. 37, 38 e 61; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.250/1995.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 09.06.2005; TJPR, Agravo Interno 0000166-62.2024.8.16.0004, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 06.09.2022; Súmula 394/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa que pediu a isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria tem direito a essa isenção desde o começo da aposentadoria, e o Estado do Paraná deve devolver o que foi descontado errado, descontando só o que já foi devolvido antes e respeitando o prazo de cinco anos para pedir essa devolução. Porém, a forma de corrigir o valor a ser devolvido mudou: até 8 de dezembro de 2021, deve ser usada uma correção antiga do Estado, e depois dessa data, deve ser usada só a Taxa SELIC, que já inclui juros e correção. O restante da decisão, como o direito à isenção e o prazo para pedir a devolução, continua igual.... ()
17 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.654/2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ATO PRATICADO EM 2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DO TEMA 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. PROVAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. CONFIRMAÇÃO, PELO PRÓPRIO APELADO, DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM A ARMA E A RES FURTIVA. TESE 4 DO TEMA 1.258/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS MATERIAIS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. DOSIMETRIA. PLURALIDADE DE MAJORANTES. FRAÇÃO ÚNICA. SÚMULA 443/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime de roubo duplamente majorado, ocorrido em 15 de março de 2015, no interior de lanchonete situada no Balneário Costa Azul, em Matinhos/PR, sob o fundamento de que a autoria estaria lastreada exclusivamente na palavra da vítima, sem corroboração por outros elementos produzidos em juízo. O apelado foi abordado na madrugada de 17 de março de 2015, pouco mais de vinte e seis horas após o roubo, no interior de veículo que deixava a residência em que, na diligência imediatamente subsequente, foram apreendidas a garrucha calibre 28 empregada na empreitada e parte expressiva dos bens subtraídos, tendo o apelado, na ocasião, confirmado aos policiais as informações relativas ao local onde haviam sido deixadas a arma e os produtos do roubo, conforme boletim de ocorrência 2015/284139.II. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em definir a validade do reconhecimento de pessoas realizado em março e setembro de 2015, à luz do Tema 1.258 do STJ e do princípio tempus regit actum; a suficiência probatória da autoria lastreada em provas independentes e autônomas, consistentes na abordagem do apelado no veículo que deixava a residência utilizada para a guarda dos bens e na confirmação por ele prestada quanto ao local em que se encontravam a arma de fogo e a res furtiva, seguida da respectiva apreensão; a incidência da majorante do emprego de arma de fogo independentemente de apreensão e perícia técnica do artefato; e a fração de aumento aplicável na terceira fase da dosimetria diante da pluralidade de majorantes.III. Razões de decidir1. O reconhecimento de pessoas realizado em 2015, antes da mudança jurisprudencial inaugurada pelo Habeas Corpus Acórdão/STJ (DJe 18/12/2020), permanece válido sob o princípio tempus regit actum, não se aplicando retroativamente o rigor formal estabelecido no Tema 1.258 do STJ, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade dos atos processuais.2. Ainda que se admitisse a aplicação retroativa do Tema 1.258/STJ, a tese 4 do repetitivo autoriza expressamente a condenação lastreada em provas independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento, circunstância verificada no caso concreto, em que a abordagem do apelado no veículo que deixava a residência utilizada para a guarda dos bens, a confirmação por ele prestada quanto ao local em que haviam sido deixadas a arma e os produtos do roubo e a subsequente apreensão material desses objetos constituem prova autônoma e robusta da autoria delitiva.3. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelo reconhecimento expresso da arma apreendida e pela recuperação de parte da res furtiva no local cuja localização foi confirmada pelo apelado, forma conjunto probatório harmônico e convergente que afasta qualquer dúvida razoável quanto à participação do acusado no delito, sem que disso decorra qualquer transferência do ônus probatório, que permanece integralmente com a acusação.4. A majorante do emprego de arma de fogo incide independentemente de apreensão e perícia técnica do artefato quando o seu uso no delito restar evidenciado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima e o depoimento de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. No caso concreto, a apreensão física da garrucha calibre 28 no local cuja localização foi confirmada pelo apelado, somada ao reconhecimento expresso do artefato por ambos os ofendidos e à descrição coerente destes quanto ao emprego do instrumento na prática da grave ameaça, demonstra amplamente a potencialidade lesiva da arma e autoriza a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, na redação anterior à Lei 13.654/2018.6. A pluralidade de majorantes, por si só, não autoriza a exasperação acima do patamar mínimo, nos termos da Súmula 443/STJ, sendo vedada, ademais, a incidência sucessiva e em cascata de causas de aumento compreendidas no mesmo intervalo legal, o que impõe a aplicação de fração única de um terço na terceira fase da dosimetria.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido para reformar a sentença absolutória e condenar o apelado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do CP, na redação anterior à Lei 13.654/2018, à pena definitiva de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, acrescida de 13 (treze) dias-multa, com valor unitário correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, com deferimento da gratuidade de justiça e manutenção do direito de recorrer em liberdade.Teses de julgamento: «1. O reconhecimento de pessoas realizado antes de dezembro de 2020 permanece válido sob o princípio tempus regit actum, não se aplicando retroativamente o rigor formal do Tema 1.258/STJ - . 2. A confirmação, pelo próprio acusado, das informações relativas ao local onde se encontravam a arma e os bens subtraídos, seguida da respectiva apreensão material, constitui prova independente e autônoma apta a sustentar a condenação, nos termos da tese 4 do Tema 1.258/STJ - . 3. A majorante do emprego de arma de fogo, na redação do art. 157, § 2º, I, do CP vigente ao tempo do fato, incide independentemente de perícia técnica quando o uso do artefato restar evidenciado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima e o reconhecimento expresso do instrumento. 4. A pluralidade de majorantes compreendidas no mesmo intervalo legal não autoriza a incidência sucessiva de frações de aumento, devendo ser aplicada fração única, observada a Súmula 443/STJ.»______________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 49, § 2º, 60, 66, 68, parágrafo único, 109, III, e 157, § 2º, I e II, na redação anterior à Lei 13.654/2018; CPP, arts. 155, 226, 386, VII, 387, § 2º e IV, e 593, I; Súmula 443/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258, Terceira Seção; Súmula 443/STJ; STF, Tema 1.380 (ARE 1.467.470, Rel. Min. Flávio Dino, repercussão geral reconhecida em 01/03/2025, pendente de julgamento); STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 05/12/2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15/02/2022.Resumo em linguagem simples: O Tribunal reformou a sentença que havia absolvido o réu acusado de roubo a uma lanchonete em Matinhos/PR, condenando-o a 5 anos e 4 meses de reclusão. A decisão reconheceu que, embora o reconhecimento de pessoas tenha sido feito em 2015, antes das novas regras do STJ, a condenação se sustenta por outra prova: pouco mais de um dia após o crime, o acusado foi abordado ao deixar a residência onde estavam a arma e os objetos roubados, tendo confirmado aos policiais as informações sobre esse local, no qual os bens foram efetivamente encontrados.... ()