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Doc. ADM Direito 573.7531.4630.2238

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO ENVOLVENDO RESILIÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DA PROMISSÁRIA COMPRADORA (AUTORA) ANTE DIFICULDADES FINANCEIRAS - DIREITO POTESTATIVO - SÚ

MULA 543 DO STJ - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS (A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO), COM A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À REQUERIDA, PARA NÃO INCLUIR ANOTAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À RÉ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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