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Doc. ADM Direito 449.7000.6224.2479

1 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por BRASIL ANTÔNIO CHAVES DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual o autor realizou transferências via Pix após ser induzido por golpistas, bem como teve contratado empréstimo pessoal em seu nome. Pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras, restituição dos valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada mediante engenharia social configura fortuito interno apto a responsabilizar objetivamente as instituições financeiras; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços por parte do NUBANK, diante das movimentações atípicas e da ausência de bloqueio, e do PAGSEGURO, quanto ao dever de controle do correntista recebedor; e (iii) saber se estão configurados os danos materiais e morais, especialmente diante da condição de idoso do consumidor.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado o fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo indevida a alegação de culpa exclusiva da vítima.4. Restou configurada falha na prestação do serviço do NUBANK pela ausência de bloqueio e monitoramento de operações manifestamente atípicas, bem como do PAGSEGURO pela omissão no dever de controle e monitoramento da conta utilizada para recebimento dos valores.5. Reconhecida a inexistência de manifestação válida de vontade do consumidor, impõe-se a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo e a restituição simples dos valores indevidamente descontados.6. O dano moral não se caracteriza quando o prejuízo permanece restrito à esfera patrimonial, sem repercussões extrapatrimoniais relevantes, como bloqueio de verba alimentar, restrição creditícia, negativações indevidas ou abalo psíquico comprovado, especialmente quando há contribuição do próprio consumidor por conduta incauta, sendo suficiente, no caso, a recomposição integral do dano material.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I e § 1º; 6º, VI; 8º; 14; 25, § 1º; 42; CC, arts. 104, I; 138; 171, II; 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 927; 942, parágrafo único; Lei 10.741/2003; Decreto 10.932/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()

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Doc. ADM Direito 272.4480.7833.6725

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DE VALORES PENHORADOS NOS AUTOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTES QUE, EM QUE PESE TENHAM SIDO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO, PODEM IMPACTAR O FEITO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA HIGIDEZ DO TÍTULO E DE ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA ANTES DO LEVANTAMENTO DA PENHORA, CONSIDERANDO O ELEVADO MONTANTE BLOQUEADO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE RISCO AO CREDOR, CONSIDERANDO QUE TAL MONTANTE APARENTEMENTE É SUFICIENTE PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO, E FICARÁ DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. LEVANTAMENTO DE VALORES OBSTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de expedição de alvará para levantamento de valores localizados via sistema SISBAJUD em Execução de Título Extrajudicial. II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de levantamento dos valores bloqueados nos autos pelo exequente, à luz da pendência de julgamento dos Embargos à Execução e do risco de irreversibilidade da medida.III. Razões de decidir3. O levantamento de valores deve ser suspenso neste momento, devido à pendência de julgamento dos embargos à execução. 4. Pode haver perecimento de eventual direito do agravante, caso a quantia penhorada seja levantada antes de decisão de mérito nos Embargos à Execução, especialmente considerando-se que existe discussão ativa quanto à higidez da cobrança naqueles autos, inclusive com a pendência de oitiva de testemunhas.5. A liberação dos valores poderia causar risco de irreversibilidade à parte devedora, considerando o elevado montante envolvido.6. Fundamentada a presente decisão no poder geral de cautela, visando evitar prejuízos irreparáveis à parte executada.7. «Além disso, admitir-se o levantamento dos valores pelo exequente representa risco de dano que pode se tornar de difícil ou dispendiosa reparação e até mesmo irreversível, uma vez que se tratar de valor em dinheiro e considerável montante [...]. Lado outro, não há prejuízo ao agravado, porquanto o valor permanecerá mantido em conta judicial. Assim, é prudente que se aguarde o julgamento dos embargos à execução para, se for o caso, deferir o levantamento dos valores, pois o poder geral de cautela conferido ao juiz (art. 798, CPC) impõe a adoção de medida capaz de resguardar o direito de todos os interessados, pelo que, é possível a adoção da medida em favor dos agravados, mesmo não possuindo os embargos á execução efeito suspensivo» (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0059247-51.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.10.2024).IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: Na Execução de Título Extrajudicial, o pedido de levantamento de valores depositados em juízo deve ser indeferido quando houver pendência de julgamento que possa acarretar risco de irreversibilidade da medida, em respeito ao poder geral de cautela do magistrado._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074407-24.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 13.06.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0071643-02.2020.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 03.05.2021; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0073844-30.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 21.03.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0038874-48.2014.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 12.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3066.9235.2339

3 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Transporte terrestre. Abandono do autor em parada durante o trajeto de viagem contratada. Culpa exclusiva do passageiro não caracterizada. Danos morais configurados. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se restou caracterizada a responsabilidade da empresa de transporte terrestre pelo abandono do autor; (ii) se houve a culpa exclusiva do passageiro; (iii) se há dano moral a ser indenizado.III. Razões de decidir3. Ficou caracterizada a responsabilidade da empresa ré, diante da falha na prestação de serviço, que prosseguiu viagem sem o autor. 4. Ausente a culpa exclusiva do autor, vez que a ré não demonstrou fato que impeça, modifique ou extinga, o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. 5. Dano moral mantido, vez que tal situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, VIII, 14; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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Doc. ADM Direito 590.6350.7562.5506

4 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II - EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELO STF - E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS, NOTADAMENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DE DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO.III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS FUTURAS. INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO.IV - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.2887.8946.9733

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155 - REJEIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 3. DOSIMETRIA - AFASTAMENTO - AGRAVANTE - ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA - RÉU QUE CONDUZIA VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - 4. das penas - 4.1. redução da pena - impossibilidade - pena fixada no mínimo legal - 4.2. redução ou afastamento da pena acessória de suspensão da cnh - não acolhimento - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL E FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - 4.3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.

1. A preliminar de nulidade suscitada pela defesa, fundada na alegada violação ao CPP, art. 155, não merece prosperar. Isso porque, embora se alegue que a condenação tenha se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, verifica-se que tais elementos foram devidamente corroborados por provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Não merece acolhimento o pleito de afastamento da agravante prevista no art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto restou incontroverso nos autos que o réu conduzia motocicleta sem possuir habilitação para tanto, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e potencializa o risco inerente à prática do delito.4.1. No caso concreto, não é possível a redução da pena, pois já estabelecida em seu mínimo legal, sendo que tal tese há muito é rechaçada pela jurisprudência, inclusive do STJ, tanto que ensejou a edição da Súmula 231, a qual veda justamente tal possibilidade.4.2. A pena de suspensão da CNH não pode ser afastada, haja vista que a mesma compõe o tipo penal, estando prevista em seu preceito secundário, sendo, pois, aplicada diretamente pelo Juiz. Também não pode ser reduzida, pois foi fixada no mínimo legal, tal como a pena privativa de liberdade.4.3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... ()

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Doc. ADM Direito 969.4797.3290.6095

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS COM PEDIDOS CUMULADOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

I. Caso em exameApelações cíveis interpostas contra sentença que declarou inexistentes dois contratos de empréstimo consignado e inexigíveis os respectivos saldos, condenando solidariamente os Réus à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, autorizada a compensação com a quantia que permaneceu na conta do Autor. II. Questões em discussãoAs questões em discussão são: i) se devem ser conhecidas as alegações do Banco Santander relativas à ilegitimidade passiva e à ausência de responsabilidade pelos danos; ii) se é admissível o pedido de denunciação da lide formulado pelo Banco Pan apenas em sede recursal; iii) se existe nexo causal entre a conduta do Banco Pan e os prejuízos suportados pelo Autor; iv) se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; v) se os descontos decorrentes dos empréstimos não contratados acarretam dano moral e se a indenização fixada deve ser reduzida; e vi) quais consectários legais incidem sobre a indenização por danos moraisIII. Razões de decidir1. Violação ao princípio da dialeticidade. O Banco Santander partiu de premissa fática incompatível com a pretensão inicial e não se contrapôs ao fundamento da sentença de que deixou de apresentar os instrumentos contratuais aptos a comprovar a manifestação de vontade do Autor. Recurso não conhecido quanto à ilegitimidade passiva e ao afastamento da responsabilidade pelos danos.2. Configurada inovação recursal quanto ao pedido de denunciação da lide, não requerida na contestação (CPC, art. 126), mas tão somente nas razões da apelação. Apelo não conhecido nesse aspecto.3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando demonstrada a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, as tratativas ocorreram por canais sem sinais de oficialidade, o próprio Autor forneceu documentos e dados pessoais e realizou transferências a pessoas jurídicas estranhas à relação bancária, sem prova de vazamento de dados ou de falha no sistema de segurança do Banco Pan. A conduta rompeu o nexo causal entre o serviço prestado e os danos, impondo a improcedência dos pedidos em relação a essa instituição financeira.4. Mantida a condenação do Banco Santander à repetição dobrada do indébito, uma vez que os descontos tiveram início após a publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e decorreram de contratos proclamados inexistentes.5. Configurado o dano moral em decorrência dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do consumidor. Manutenção do valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença, que se adequa às especificidades do caso e aos precedentes desta Câmara Cível.6. De ofício, modificados os consectários da condenação indenizatória.IV. Dispositivo RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO A ESSA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE.... ()

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