I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por BRASIL ANTÔNIO CHAVES DE ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, na qual o autor realizou transferências via Pix após ser induzido por golpistas, bem como teve contratado empréstimo pessoal em seu nome. Pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade das instituições financeiras, restituição dos valores e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a fraude praticada mediante engenharia social configura fortuito interno apto a responsabilizar objetivamente as instituições financeiras; (ii) saber se houve falha na prestação dos serviços por parte do NUBANK, diante das movimentações atípicas e da ausência de bloqueio, e do PAGSEGURO, quanto ao dever de controle do correntista recebedor; e (iii) saber se estão configurados os danos materiais e morais, especialmente diante da condição de idoso do consumidor.III. Razões de decidir3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros quando caracterizado o fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, sendo indevida a alegação de culpa exclusiva da vítima.4. Restou configurada falha na prestação do serviço do NUBANK pela ausência de bloqueio e monitoramento de operações manifestamente atípicas, bem como do PAGSEGURO pela omissão no dever de controle e monitoramento da conta utilizada para recebimento dos valores.5. Reconhecida a inexistência de manifestação válida de vontade do consumidor, impõe-se a declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo e a restituição simples dos valores indevidamente descontados.6. O dano moral não se caracteriza quando o prejuízo permanece restrito à esfera patrimonial, sem repercussões extrapatrimoniais relevantes, como bloqueio de verba alimentar, restrição creditícia, negativações indevidas ou abalo psíquico comprovado, especialmente quando há contribuição do próprio consumidor por conduta incauta, sendo suficiente, no caso, a recomposição integral do dano material.IV. Dispositivo6. Recurso inominado parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, I e § 1º; 6º, VI; 8º; 14; 25, § 1º; 42; CC, arts. 104, I; 138; 171, II; 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; 927; 942, parágrafo único; Lei 10.741/2003; Decreto 10.932/2022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466.... ()
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