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Doc. ADM Direito 236.6476.6671.7323

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 480.8236.6348.0160

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, visando à consolidação da propriedade e posse plena de veículo alienado fiduciariamente.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente o pedido, consolidando a propriedade e posse em favor da autora, confirmando a liminar deferida e condenando a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa.3. A parte ré interpôs apelação cível alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada (47,30% ao ano), por superar a taxa média de mercado (28,08% ao ano), o que, segundo sustenta, descaracterizaria a mora.4. Pugnou pela improcedência da ação de busca e apreensão, pela restituição do veículo e pela condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva, por superar a média de mercado; e (ii) saber se a suposta abusividade contratual descaracteriza a mora, impedindo a consolidação da propriedade do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.7. No mérito, a pretensão recursal não merece acolhimento.8. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933), sendo livre a pactuação das taxas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF; REsp. Acórdão/STJ).9. A simples estipulação de juros acima de 12% ao ano não implica abusividade, sendo inaplicáveis as disposições dos arts. 591 e 406 do Código Civil para limitação da taxa (REsp. Acórdão/STJ).10. O STJ firmou entendimento de que a revisão dos juros somente é cabível quando comprovada discrepância substancial em relação à taxa média de mercado.11. A jurisprudência desta Câmara Cível tem assentado que apenas se configura abusividade quando a taxa contratada supera o dobro da média de mercado fixada pelo Banco Central para o período da contratação (v.g. AC 2119.79.2020.8.16.0108; AC 529-70.2021.8.16.0128).12. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (47,30% ao ano) não supera o dobro da taxa média de mercado (28,08% ao ano), razão pela qual não há abusividade a justificar a descaracterização da mora.13. Considerando que a mora foi validamente constituída, mantém-se a procedência da ação de busca e apreensão.14. Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios recursais para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de alienação fiduciária somente será considerada abusiva quando superar de forma significativa — notadamente o dobro — a média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo suficiente para sua revisão a mera diferença percentual; inexistindo abusividade, subsiste a mora e a procedência da busca e apreensão.... ()

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