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Doc. ADM Direito 623.0315.5636.9770

1 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS, PENSIONAMENTO VITALÍCIO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. NARRATIVA DO AUTOR DE CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ NÃO CONTRIBUIU NEM CAUSOU O ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há nulidade de sentença; b) existe relação jurídica entre as partes, decorrente de acidente de trânsito; c) há provas suficientes para comprovação de culpa da apelada; d) é devido o pagamento de indenização por danos morais, materiais, estéticos e de pensionamento vitalício.III. Razões de decidir3. Não há nulidade de sentença, nos termos da fundamentação.4. Provas constantes nos autos demonstram que a ré não contribuiu nem causou o acidente.5. Não há relação jurídica entres as partes, nos termos da fundamentação.6. Resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, materiais, estéticos, e de pensionamento vitalício, nos termos da fundamentação.7. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência majorado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 357.4836.7654.3357

2 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA NÃO ULTRAPASSA DOBRO DA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM RECURSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de busca e apreensão visando a apreensão de veículo automotor em razão de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato é abusiva; (ii) há irregularidades contratuais que justifiquem a manutenção da posse do bem pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se revela abusiva, visto que não ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central, sendo, portanto, válida a estipulação contratual.4. A alegação de irregularidade da notificação extrajudicial já foi apreciada em recurso anterior interposto pela própria parte apelante, com trânsito em julgado em relação à matéria, sendo incabível sua rediscussão.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios é válida quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado. 2. É incabível a apreciação da matéria quando já anteriormente decidida em recurso interposto pela própria parte.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85; Decreto-lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014111-98.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 05.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 791.5676.1503.8387

3 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA E LICENCIAMENTO. TRIBUTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ E DO DETRAN/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VEÍCULO ALIENADO EM 2016.  PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO. DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DE PERÍODOS POSTERIORES À APREENSÃO DO VEÍCULO. FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ EM MANTER OS SEUS CADASTROS TRIBUTÁRIOS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. PARTE AUTORA COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 465.7798.3967.2289

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLARA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA FINALIDADE DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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