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Doc. ADM Direito 210.4271.0810.2754

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Concessão da ordem de habeas corpus para suspender a execução provisória da pena. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e/STJ - fls. 620/621). Nas razões do regimental (e/STJ - fls. 623/633), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos atinentes aos referidos entraves, limitando-se a asseverar, de forma genérica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e a reiterar os argumentos atinentes ao mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5021.1906.3988

2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Agravo regimental que não ultrapassou a barreira de admissibilidade. Recurso inadmitido. Alegação de omissão. Impossibilidade. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88, art. 102, III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0050.9607.5576

3 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação- instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido. Controvérsia. Possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado.

I - Violação ao CPC/1973, art. 535 inocorrente na espécie, pois a Corte local procedeu à averiguação de toda a matéria reputada necessária ao deslinde da controvérsia, apenas não adotou a mesma compreensão almejada pela parte, acerca da resolução da lide, o que não enseja omissão ou contradição no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2171.2255.1136

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural com cláusula de Resolução expressa. Inadimplemento do compromissário comprador que não efetuou o pagamento das prestações ajustadas. Mora comprovada por notificação extrajudicial e decurso do prazo para a purgação. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido reintegratório reputando desnecessário o prévio ajuizamento de demanda judicial para a Resolução contratual. Insurgência do devedor. Reclamo desprovido, por maioria. Aclaratórios objetivando a alteração do julgado ou a aplicação de modulação de efeitos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.8261.2764.6712

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas expressamente afastados no decisum embargado. Incidência do óbice da Súmula 598/STF, por analogia. Similitude fática com soluções jurídicas distintas entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Decisum embargado fundamentado nas peculiaridades da causa. Embargos indeferidos liminarmente. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os acórdãos apontados como paradigmas também foram invocados nas razões do recurso especial para reformar o acórdão estadual, tendo sido expressamente repelidos no julgamento do decisum embargado. Tal o quadro delineado, tem incidência, por analogia, o óbice da Súmula 598/STF, cujo teor estabelece o seguinte: « Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário «.... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6487.4874

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência do óbice da súmula 598/STF, por analogia. Questão apontada como omissa que foi expressamente afastada no acórdão embargado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - A questão apontada como omissa foi expressamente decidida no acórdão embargado, tendo a Segunda Seção desta Corte Superior entendido pela aplicação do óbice da Súmula 598/STF, sob o fundamento de que a Quarta Turma afastou a alegada divergência com os arestos confrontados em razão das peculiaridades do caso em julgamento. Logo, não há qualquer omissão no decisum, mas mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento proferido.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1378.7858

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência do óbice da súmula 598/STF, por analogia, e ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos confrontados. Questão apontada como omissa que foi expressamente afastada no acórdão embargado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Nítido caráter protelatório. Imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa. Embargos rejeitados, com fixação de multa.

1 - O embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa.... ()

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