DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. TUTELA DE URGÊNCIA.I. Caso em exame1. Recursos de Agravos de Instrumento interpostos de decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse de imóvel, em ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada, que alega ter mantido união estável com o falecido proprietário do imóvel e deter direito real de habitação. O agravante sustenta que a agravada não comprovou a união estável e que a posse do imóvel pertence às filhas do falecido, e não à agravada, que possuía residência própria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a agravada possui direito à reintegração de posse do imóvel em razão de alegada união estável com o falecido, considerando a contestação do agravante no sentido da inexistência dessa união estável alegada e a existência de união estável com terceira; e de que a posse do imóvel foi transmitida somente às sobrinhas do agravante (filhas da agravada).III. Razões de decidir3. Contexto em que o imóvel, no qual foi construído uma única residência, dividida em dois cômodos, pode ser de propriedade do agravante e seu falecido irmão (ex-companheiro da agravada, com quem teve duas filhas). O agravante sempre morou no local; e o falecido morava em outra residência com a agravada durante a constância da união entre eles (até 2022), vindo, após, a residir com o agravante e uma terceira convivente. A agravada ajuizou a ação buscando a reintegração de posse em nome próprio, em razão do alegado direito real de habitação e condição de companheira sobrevivente.4. A agravada não comprovou, de plano, a união estável com o falecido, ao tempo do falecimento, nem a posse do imóvel.5. Os elementos trazidos pelo agravante corroboram no sentido de que a agravada morava em residência distinta daquela então habitada pelo falecido, bem como que eles não mantinham união estável ao tempo do falecimento como ela própria reconhece na ação de guarda e alimentos 0005096-97.2023.8.16.0024.6. Embora não existam indícios de que as filhas da agravada estão desprovidas de moradia, elas podem ter direito à posse da parcela do imóvel, o que justifica a manutenção da agravada na posse do bem em função do interesse reflexo das crianças.7. Deve-se manter a agravada na posse do imóvel pelo menos até a instrução do processo, no interesse das crianças.IV. Dispositivo e tese8. Agravos de Instrumento (01 e 02) conhecidos e desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote