Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 225.3351.8767.3468

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INDUBITÁVEL EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DEMONSTRADA. MÉRITO: REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E PIX NO CRÉDITO. TRANSAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU QUE NÃO IDENTIFICOU A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO PELA PARTE AUTORA DO VALOR MUTUADO. OUTROSSIM, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PELO BANCO DO VALOR EMPRESTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso autor conhecido e parcialmente provido. Recurso réu conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.8361.2128.3725

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIVISÃO REMETIDA À PROVA PERICIAL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA EM MATÉRIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MEDIÇÃO E OPERAÇÕES DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADA ATÉ A DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES. DECAIMENTO MÍNIMO DA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de divisão e extinção de condomínio c/c cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial declarando extinto o condomínio sobre imóvel rural, determinando sua divisão mediante realização de perícia em sede de cumprimento de sentença, remetendo o pedido de cobrança à fase de liquidação, reputando prejudicado o pedido de imissão na posse e distribuindo, pro rata, o ônus sucumbencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a divisão do imóvel rural sub judice poderia ser realizada com base no estudo técnico apresentado pelos autores, sem a realização de perícia judicial em razão de alegada preclusão pro judicato, bem como se é cabível a imediata imissão na posse da área pretendida e a redistribuição do ônus de sucumbência em razão do alegado decaimento mínimo da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento pacífico do STJ, em questões probatórias inexiste preclusão pro judicato, sendo admissível a determinação de prova pericial pelo magistrado quando necessária à adequada solução da controvérsia, circunstância presente especialmente no procedimento especial de divisão de terras particulares, cuja segunda fase exige a realização de perícia para medição do imóvel e execução das operações de divisão, observando-se legislação atinente à imóvel rural (CPC, art. 590), a ser custeada, pro rata, entre os litigantes (CPC, art. 95), não sendo possível, assim, homologar trabalho técnico unilateral que acompanhou a petição inicial, ainda que a parte requerida não tenha logrado êxito em comprovar máculas ou impropriedade na proposta apresentada, postergando-se, dessa forma, a pretensão de imissão na posse dos autores até a efetiva divisão do imóvel.4. Constatado o decaimento mínimo do pedido inicial, impõe-se promover a redistribuição do ônus de sucumbência, condenando a parte requerida ao pagamento da integralidade de tais verbas (p. único, CPC, art. 86), reformando-se a sentença somente neste ponto, com o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à qual se dá parcial provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 86, p. único, 95, 588 e ss.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23.10.2023, DJe de 31.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16.10.2023, DJe de 19.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14.08.2023, DJe de 16.08.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 09.12.2025, DJEN de 15.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001690-71.2020.8.16.0057, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.04.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF