TORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado cancelado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados, com atualização monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: a ré questionando a validade da contratação e a inexistência de vício no consentimento; a autora pleiteando aumento dos danos materiais e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso da instituição financeira preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à restituição integral em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado interposto pela instituição financeira não observa o princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos específicos da sentença, referindo-se à contratação distinta daquela discutida nos autos, o que impede o seu conhecimento. 4. Comprovada a cobrança indevida de valores após o cancelamento do contrato, impõe-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré ofende a boa-fé objetiva. 5. A fixação da indenização por danos morais mostra-se devida, considerando a natureza alimentar dos proventos da autora, os descontos persistentes e a violação à dignidade da pessoa humana, presumindo-se os prejuízos causados. 6. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência consolidada do STJ - . 7. Os encargos moratórios devem seguir os parâmetros legais estabelecidos: correção monetária pela média do IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, atualização exclusiva pela Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença deve ser considerado inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A cobrança indevida de valores após o cancelamento de contrato configura violação à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza abalo moral indenizável, mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; CPC, arts. 98, § 3º e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
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