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Doc. ADM Direito 949.4668.4158.1794

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CANCELADO. COBRANÇAS INDEVIDAS PERSISTENTES. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA AU

TORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado cancelado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição em dobro dos valores cobrados, com atualização monetária e juros, nos termos do CPC, art. 487, I. Ambas as partes interpuseram recursos inominados: a ré questionando a validade da contratação e a inexistência de vício no consentimento; a autora pleiteando aumento dos danos materiais e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso da instituição financeira preenche os requisitos de admissibilidade, em especial o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a parte autora faz jus à restituição integral em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso inominado interposto pela instituição financeira não observa o princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais não impugnam os fundamentos específicos da sentença, referindo-se à contratação distinta daquela discutida nos autos, o que impede o seu conhecimento. 4. Comprovada a cobrança indevida de valores após o cancelamento do contrato, impõe-se a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a conduta da ré ofende a boa-fé objetiva. 5. A fixação da indenização por danos morais mostra-se devida, considerando a natureza alimentar dos proventos da autora, os descontos persistentes e a violação à dignidade da pessoa humana, presumindo-se os prejuízos causados. 6. O valor da indenização por danos morais foi corretamente fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à jurisprudência consolidada do STJ - . 7. Os encargos moratórios devem seguir os parâmetros legais estabelecidos: correção monetária pela média do IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, atualização exclusiva pela Taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. O recurso inominado que não impugna de forma específica os fundamentos da sentença deve ser considerado inadmissível por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A cobrança indevida de valores após o cancelamento de contrato configura violação à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário de natureza alimentar caracteriza abalo moral indenizável, mesmo sem comprovação de prejuízo concreto. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º e 944; CPC, arts. 98, § 3º e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 258.2021.8084.7224

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral». Contratação de seguro cartão em caixa eletrônico de atendimento, mediante uso de cartão e senha pessoal. Sentença de improcedência. Insu

rgência do autor. Não acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido declaratório de inexistência de contratação de seguro cartão, realizada pessoalmente na agência bancária, via caixa eletrônico de atendimento, mediante uso de senha e cartão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que atestem a efetiva contratação de seguro pelo apelante e, caso contrário, a consequente reparação por danos materiais e extrapatrimoniais.III. Razões de decidir3. Arguição de erro na contratação, diante da avançada idade e da dificuldade na utilização de sistema eletrônico. Tese de vício de compreensão e consentimento não antes cogitada ou levada à consideração do Juízo de origem. Inovação não admitida em grau de recurso.4. Seguro cartão. Contratação realizada na própria agência do correntista, em caixa eletrônico de atendimento, com a apresentação de cartão magnético e a confirmação de senha pessoal. Telas de sistema que são meios de prova validamente admitido a comprovar a concretização de contratos eletrônicos.5. Ausência de prova mínima a indicar a ocorrência de irregularidade na contratação do seguro ou a atestar o abuso na contratação.6. Majoração dos honorários recursais, na forma do §11 do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida._________________Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de produtos e serviços financeiros por meio eletrônico, com a utilização de senha pessoal e cartão magnético.» ... ()

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Doc. ADM Direito 849.1465.6462.1035

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 1º TENENTE. DESVIO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE BATALHÃO DA PMPR. FUNÇÃO PRIVATIVA DE CAPITÃO. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que acolheu o pedido de pagamento de remunerações acessórias e salariais referentes ao período em que o Recorrente exerceu a função de Comandante Interino da 1ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, função considerada privativa do posto de Capitão, com base na alegação de desvio de função.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de diferenças salariais ao policial militar que exerceu função privativa de Capitão durante o período em que foi designado para essa função, apesar de ocupar o posto de 1º Tenente.III. Razões de decidir3. O Recorrente foi designado para exercer a função de Comandante Interino da 1ª Cia./1º BPM, Ponta Grossa/PR, no período de 11/07/2023 a 29/02/2024, a qual seria exclusiva ao posto de Capitão, configurando desvio de função, conforme art. 324, §2º, do Anexo I, do Decreto Estadual 7339/2010.4. O pagamento das diferenças salariais é devido em razão do desvio de função, conforme Súmula 378/STJ e arts. 1º e 3º, X, da Lei 17.169/2012, combinados com a Lei 1.942/1954, art. 118.5. A sentença de procedência foi mantida, reconhecendo o direito do autor ao recebimento das remunerações acessórias e salariais referentes ao período de desvio.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É reconhecido o direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado o desvio de função de servidor público que exerce atribuições incompatíveis com o cargo efetivo ocupado, conforme regulamentação interna e legislação pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 114.5639.7066.6172

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NEGATIVA DE EMBARQUE NO VOO DE RETORNO AO BRASIL. PASSAGEIRO PORTADOR DA MESMA DOCUMENTAÇÃO ACEITA NO EMBARQUE DE IDA. SOLICITANTE DE REFÚGIO. DOCUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO CONARE. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

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