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Doc. ADM Direito 877.2906.5474.2065

1 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA. II - APELANTE QUE SUSTENTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO DO IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. PLANTA GENÉRICA DE VALORES. TEMA 211 DO 1STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA.III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 512.3575.1299.5532

2 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 921, §5º DO CPC, REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/1921 PUBLICADA EM AGOSTO DE 2021.II

I - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.5127.5446.0733

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTR

UÇÃO SEM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. COBRANÇA VÁLIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA 539) QUE, NO CASO, RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE EXCLUSÃO DA TABELA PRICE EM RAZÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE PARCELAS PRÉ-FIXADAS. PRECEDENTES. 1.3. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA IRREGULAR. TESE ACOLHIDA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). EXPURGO DEVIDO. VALOR A SER RESTITUÍDO, NA FORMA SIMPLES (EARESP REPETITIVO Acórdão/STJ), E CORRIGIDO PELO IPCA, DESDE A DATA DO DESCONTO/PAGAMENTO ATÉ A CITAÇÃO, E A PARTIR DESTA, APENAS PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO 1.102.552/CE). PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO OS GANHOS E PERDAS DE CADA QUAL (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 694.5340.9104.8899

4 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. SEGUROS PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24H. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela consumidora autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, por meio da Cédula de Crédito Bancário, alegando abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de cadastro, de registro do contrato e de avaliação do bem, além da nulidade da contratação dos seguros prestamista e assistência 24h, com pedido de restituição de valores e recálculo das parcelas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber (a) se houve abusividade nos encargos contratuais pactuados no financiamento (juros remuneratórios, tarifas bancárias e seguros) e (b) se é devida a restituição simples ou em dobro das quantias eventualmente cobradas indevidamente e se deve ocorrer o recálculo das parcelas e saldo devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os juros remuneratórios contratados (3,34% a.m. e 48,38% a.a.) não ultrapassaram o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e data da contratação, inexistindo abusividade que justifique a revisão judicial, conforme orientação desta Câmara e do Tema Repetitivo 27 do STJ.4. A tarifa de registro do contrato é válida; porém, o valor cobrado (R$ 350,00) excedeu o preço público legal vigente na data da contratação (R$ 173,37), caracterizando abusividade no montante excedente, conforme Lei Estadual 20.437/2020 e jurisprudência consolidada.5. Constatou-se venda casada na contratação dos seguros «PAN Protege Proteção Financeira» e «PAN Moto Assist», pois ambos foram direcionados a seguradora e corretora de seguros integrantes do mesmo grupo econômico do banco, com repasse das comissões a empresas do próprio conglomerado, violando o CDC, art. 39, I e o Tema Repetitivo 972 do STJ.6. A tarifa de cadastro é lícita, tendo sido cobrada no início da relação e por valor inferior à média de mercado apurada pelo Bacen, inexistindo onerosidade excessiva, conforme Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ.7. A tarifa de avaliação do bem é válida, estando comprovada a efetiva prestação do serviço, por meio do termo de avaliação juntado aos autos, inexistindo hipótese de abusividade prevista no Tema Repetitivo 958 do STJ.8. As cobranças indevidas (excedente do registro e seguros vinculados) devem ser restituídas em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, pois o contrato é posterior à modulação da tese, autorizada a compensação.9. A repetição quanto aos prêmios dos seguros somente é devida para valores pagos após ajuizada a ação10. As parcelas futuras devem ser recalculadas, excluindo‑se as cobranças indevidas, com adequação do valor mensal e redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença para: (a) declarar indevida a cobrança do valor que excedeu R$ 173,37 relativamente à tarifa de registro; (b) reconhecer a abusividade e invalidade da cobrança dos seguros «PAN Protege Proteção Financeira» e «PAN Moto Assist»; (c) determinar a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos após o ajuizamento da ação, com correção pelo IPCA até a citação e, a partir daí, com incidência da Taxa Selic, permitida a compensação de valores entre as partes no mesmo contrato; (d) excluir tais verbas das parcelas vincendas, com recálculo do saldo devedor e redistribuição proporcional da sucumbência.12. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifa de registro em valor superior ao preço público oficial vigente e configura venda casada a contratação de seguros vinculados a seguradora e corretora do mesmo grupo econômico da instituição financeira estipulante, impondo‑se a restituição em dobro das quantias indevidamente pagas, sendo que quanto aos prêmios apenas depois de ajuizada a ação, sem descaracterização da mora e com recálculo das parcelas futuras.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, arts. 389, Par. único, 406, § 1º, 423 e 424; CDC, arts. 39, I, 42, Par. único; 51, §1º, e 54, §§ 1º‑4º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 98, §3º; Lei Estadual 20.437/2020; Resoluções CMN 3.518/2007; 3.954/2011; 3.919/2010; Resolução Contran 807/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI (Tema 27); STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Tema 958); STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Tema 972); STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.10.2020; TJPR, 20ª CC, AC 0000294‑79.2023.8.16.0081, Rel. Des. ROSALDO PACAGNAN, j. 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 022555-21.2022.8.16.0001, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. - J. 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0005788-76.2023.8.16.0160, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 8.11.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0005942-76.2023.8.16.0069, Rel. Des. Substituta SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES, j. 25.10.2024; TJPR, 17ª CC, AC 0013952-17.2023.8.16.0035, Rel. Des. Substituta ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS, j. 18.3.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0003128-12.2023.8.16.0160, Rel. Des. Substituto JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA, j. 28.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0001046-95.2023.8.16.0034, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 2.2.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0016563-89.2022.8.16.0030, Rel. Des. ANGELA KHURY, j. 24.11.2023; TJPR, 5ª CC, AC 0017685-88.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL, j. 10.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0000819-74.2024.8.16.0033, Rel. Des. FABIO MARCONDES LEITE, j. 6.12.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0068815‑83.2023.8.16.0014, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 8.11.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou o pedido da consumidora para revisar um contrato de financiamento de motocicleta. Entendeu que os juros cobrados não eram abusivos, assim como as tarifas de cadastro e de avaliação do veículo. Contudo, verificou que o banco cobrou valor maior do que o permitido para registrar o contrato no DETRAN e forçou a contratação de dois seguros de empresas do seu grupo econômico, o que configurou venda casada. Por isso, se determinou que esses valores pagos depois da entrada da ação sejam devolvidos em dobro e que as parcelas futuras do financiamento sejam recalculadas, retirando as cobranças indevidas. O recurso da consumidora foi aceito em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 363.8128.5145.1051

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º, III E CTN, art. 202, III. DEFEITO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392/STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 955.3075.4035.1706

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL PROBATÓRIO QUE PERMITE VISLUMBRAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO QUE CONDUZ AO DOLO DO AGENTE DE OFENDER A VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA RAÇA/ETNIA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA REVESTIDAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE PELA NATUREZA DE TAL DELITO. VERSÃO HARMÔNICA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU A PRÁTICA DELITIVA E DA POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU À OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO PRECISA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, REPUTADA COMO DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA DELITIVA. ATO DISCRICIONÁRIO JURIDICAMENTE VINCULADO PARA A APLICAÇÃO JUSTA DA LEI PENAL. MAGISTRADO QUE AGIU DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE, ATRELANDO-SE ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO EQUIVALENTE A UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA. POSSIBILITADO O IRRESTRITO ACESSO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA PARA APURAR A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO MONTANTE ARBITRADO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, se há possibilidade de readequação da pena e se é viável o afastamento ou redução do quantum fixado a título de reparação de danos morais. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de injúria racial, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A.4. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha a ofendida interesse em incriminar indevidamente o apelante ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em sede inquisitorial e em juízo, mormente quando, no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Demonstrado que o apelante dirigiu à vítima ofensa de conteúdo racista com o propósito de vulnerar sua dignidade, mostra-se correta a subsunção da conduta ao delito previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, razão pela qual deve ser mantida a condenação.7. A exasperação da culpabilidade engloba a análise do grau de censura do comportamento do agente, levando-se em consideração, dentre outros aspectos, a conduta que era exigível do inculpado na situação da prática delituosa, cujas circunstâncias fáticas devem extrapolar o tipo penal. Nesta senda, o Magistrado singular, ao realizar a fixação da pena-base, pratica ato discricionário juridicamente vinculado para a aplicação justa da lei penal, dentro da margem de discricionariedade, atrelando-se às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente.8. No caso, a motivação utilizada na valoração da culpabilidade é suficiente para exasperar a pena-base, pois além do fato de a vítima ser pessoa portadora de deficiência visual, a injúria racial foi perpetrada na presença de sua filha menor de idade, circunstâncias estas que, a todo modo, extrapolam o tipo penal. Ademais, como visto, a prova oral e as mídias audiovisuais inseridas nos movs. 1.26/1.30 evidenciaram que a criança de fato estava no local enquanto o réu situava-se em cima do muro e que a vítima possuía significativa limitação visual e necessitava do auxílio de terceiros para a realização de atividades cotidianas, circunstância confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo. 9. A avaliação do quantum exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada circunstância judicial negativada, não se revela inadequado.10. Além disso, o critério matemático utilizado pelo Magistrado sentenciante equivale ao aumento de 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e mínima cominada em abstrato ao delito para a circunstância judicial negativada, metodologia esta preconizada por Ricardo Augusto Schmitt e observada por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro na fixação da pena-base, não se revela desproporcional ao caso.11. Existindo requerimento expresso e específico do órgão ministerial na inicial acusatória, correta a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV.12. Para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. 13. É proporcional e adequada a fixação do valor de R$1.000,00 (mil reais) à vítima, a título de reparação pelo dano moral que, inclusive, consiste em quantum menor ao indicado pelo representante do Ministério Público e abaixo de um salário-mínimo. IV. Dispositivo e tese 14. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O contexto dos autos não deixa dúvida sobre a caracterização do animus injuriandi, tendo em vista o emprego de termos remissivos à raça e cor, com o intuito de aviltar a dignidade da ofendida, de modo que a conduta praticada pelo apelante se amolda àquela prevista no Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, não havendo que se falar em absolvição».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 59, 68 e 91, I, CP. Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Arts. 387, IV, CPP. Art. 5º, XLVI, CR/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 13/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, REsp 2.231.276, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 13/11/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 12/11/2020; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000302-58.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002607-77.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000295-44.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 29.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 980.1217.3737.9869

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. ALEGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5 DO TJPR). MANOBRAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE AUMENTO EXCEPCIONAL DE DEMANDA E INTERVENÇÃO NA REDE DE ABASTECIMENTO. INTERRUPÇÕES TEMPORÁRIAS E JUSTIFICADAS. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA. FORNECIMENTO INTERMITENTE COM BAIXA PRESSÃO COMPATÍVEL COM MEDIDAS OPERACIONAIS EMERGENCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 500.6827.8534.7422

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO PASEP». DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA E EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC ART. 487, II), E PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. APELAÇÃO DOS AUTORES. DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DA INSURGÊNCIA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo interno interposto em face de decisão do Relator que não conheceu do recurso de apelação, por inadequação da via eleita. Os Autores pugnam por sua reforma para o conhecimento da insurgência como agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a interposição de apelação em face de decisão interlocutória configura erro grosseiro e se é possível a aplicação em casos tais do princípio da fungibilidade para conhecer da insurgência como agravo de instrumento fosse.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A decisão que resolve parcialmente o mérito, sem extinguir integralmente o processo, possui natureza de decisão interlocutória (CPC, arts. 354, par. ún. e 356, sendo impugnável por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). III.2. A interposição de apelação em hipóteses de extinção parcial do processo configura erro grosseiro, diante da existência de recurso específico previsto em lei. Precedentes. III.3. A aplicação do princípio da fungibilidade exige dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inexistente na espécie. III.4. Inexistência de quaisquer elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática do Relator que não conheceu da apelação cível. Decisão mantida.III.5. O prequestionamento implícito previsto no CPC, art. 1.025 dispensa manifestação expressa sobre cada dispositivo legal invocado, não havendo necessidade de enfrentamento pormenorizado da legislação mencionada pelo Recorrente.IV. DISPOSITIVO: Agravo interno conhecido e não provido.--------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 10; art. 85, § 11; art. 203, § 2º; art. 354, parágrafo único; art. 356; art. 356, § 5º; art. 932, III e parágrafo único; art. 1.015, II; art. 1.021, § 4º e § 5º; art. 1.029, § 3º; art. 98, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.812.216, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.10.2024, DJe 25.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 08.04.2026.... ()

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