Trata-se de Recurso de Apelação interposto por André Lunca de Oliveira em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante como incurso no crime previsto no CP, art. 330, caput, com aplicação de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo», bem como do princípio da intervenção mínima do direito penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desobediência CP, art. 330, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desobedecer á ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 330, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a á ordem dos policiais militares no exercício da sua função. Consta da denuncia que o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, ao não acatar a ordem de parada emitida por sinais luminosos e sonoros, continuando a conduzir a sua motocicleta, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais, gerando perigo de dano aos pedestres e demais veículos3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, - 0000746-04.2021.8.16.0132[1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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