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Doc. ADM Direito 583.4057.9972.1637

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTÂNCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER Á ORDEM LEGAL DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPROCEDENTE. INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS PRATICADOS EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS EXARADOS NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por André Lunca de Oliveira em face da sentença o qual julgou procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, condenando o apelante como incurso no crime previsto no CP, art. 330, caput, com aplicação de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime semiaberto e, 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. 1.2. O recorrente, pleiteou pela sua absolvição, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo e a insuficiência de provas, pleiteando a aplicação do princípio do «in dubio pro reo», bem como do princípio da intervenção mínima do direito penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a conduta do réu consiste no delito de desobediência CP, art. 330, caput.2.2. Se o dolo na conduta do réu restou comprovado.2.3. Se as provas coligidas nos autos, especialmente documentais e testemunhais, são suficientes para a condenação, dispensando a necessidade de perícia técnica. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A conduta do réu de desobedecer á ordem legal dos policiais militares no exercício de suas funções se amolda ao tipo previsto no CP, art. 330, caput.3.2. Quanto ao dolo, restou demonstrado que o réu, consciente da ilicitude de sua conduta, desobedeceu a á ordem dos policiais militares no exercício da sua função. Consta da denuncia que o réu desobedeceu a ordem legal dos policiais militares, ao não acatar a ordem de parada emitida por sinais luminosos e sonoros, continuando a conduzir a sua motocicleta, em alta velocidade, na contramão e cruzando vias preferenciais, gerando perigo de dano aos pedestres e demais veículos3.3. A materialidade delitiva foi robustamente comprovada pelo boletim de ocorrência e depoimentos colhidos em juízo. A jurisprudência também é clara no sentido de que, a palavra dos policiais detém fé pública e credibilidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal, - 0000746-04.2021.8.16.0132[1]).3.4. Em sintonia com o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz a análise das provas, que, no presente caso, demonstra claramente a tipicidade penal da conduta da ré.Sendo assim, deve ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.0370.7502.9829

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. REVISIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA CONTRATUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentenç

a que julgou improcedente a demanda declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e de restituição de valores, reconhecendo a validade das cobranças referentes ao seguro prestamista e à assistência contratual, com alegações de ausência de informação clara sobre os produtos, impossibilidade de escolha da seguradora, prática de venda casada e cobrança indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.5610.3544.2252

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LAUDO UNILATERAL DA PARTE AUTORA INCAPAZ DE

INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO JUDICIAL. MERO INCONFORMISMO QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. FINALIDADE DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO EM CASO DE MORTE OU INVALIDEZ TOTAL DO SEGURADO. COBERTURA LIMITADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE INVALIDEZ PARCIAL. REDAÇÃO CLARA, LEGÍVEL E EM DESTAQUE. REQUISITOS DO ART. 54, §4º, DO CDC OBSERVADOS. CLÁUSULA RESTRITIVA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR OS RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS NA APÓLICE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ANÁLISE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADA. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.9541.6388.7885

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. PERÍCIA REALIZADA PELA COPEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMIDORA QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DA VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. ART. 595, III, DA RN ANEEL 1.000/2021. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS TRÊS MAIORES CONSUMOS MENSAIS VERIFICADOS NOS DOZE MESES ANTERIORES AO INÍCIO DAS IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.2398.4167.5161

5 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO PRECIPITADO (NEGLIGENTE E INCORRETO) DE ABORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 750.8002.0394.4623

6 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE OMISSÃO ESTATAL NA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e remessa necessária de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em ação ordinária ajuizada em razão da omissão do Estado do Paraná no cumprimento de ordem de reintegração de posse de imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve indenizar os autores por danos materiais e morais em razão de omissão no cumprimento de ordem judicial de reintegração de posse de imóvel invadido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná não forneceu o apoio policial para o cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse, o que resultou em danos materiais e morais aos autores.4. A ilegitimidade dos autores para a propositura da ação foi afastada, pois, ao tempo do ajuizamento da ação não se discutida a questão da propriedade.5. Os danos morais foram reconhecidos devido à inércia do Estado, que deixou os autores sem proteção e sem o amparo para cumprimento da ordem judicial.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado para compensar o sofrimento dos autores e desestimular a reiteração da conduta omissiva do Estado.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível não provida e sentença mantida em remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, § 6º, e 144; CPC/2015, arts. 487, I, 82, § 2º, e 85; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ação Civil Pública 5006852-15.2015.4. Acórdão/TJPR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 12.07.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AC 0002429-51.2019.8.16.0066, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, J. 04.07.2022, TJPR - AC 0000560-83.2011.8.16.0179, Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa, 2ª Câmara Cível, J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1462.2969.1515

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 108.8326.9148.9440

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECOLHIDO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO, COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA ATRIBUÍDA DE EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, CONFORME ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/14. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DO ROL TESTEMUNHAL. QUESTÕES DE FATO PENDENTES DE APURAÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DOS LEI 9.099/1995, art. 33 e LEI 9.099/1995, art. 34. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO

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Doc. ADM Direito 727.9695.6516.1826

9 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência dos apelados. Alegação de omissão e contradição. Não acolhimento. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Recurso conhecido e rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargada. Sustentam os embargantes a existência de omissão e contradição no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão recorrido incorre em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — aptos a justificar a reanálise da decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pelas partes. 5. A pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023 e 1.026, §ª2º;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 22.09.2025); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 27.10.2020);... ()

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Doc. ADM Direito 271.0286.0765.3433

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. INDENIZAÇÃO READEQUADA.  RECURSO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 17 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 5.514,41 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$1.751,92; I.3. A parte autora interpôs recurso visando a reforma da decisão para o fim de majorar a indenização por danos materiais, correspondente a integralidade dos prejuízos.  II. Questões em discussão:  II.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e o valor indenizatório. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve a interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 30/01/2019, com duração aproximada de 17 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 42.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico atestou a desclassificação de 1.034,60 kg de fumo da classe CO1/CO2 para a classe CR2. A veracidade dessa informação é reforçada pelas notas fiscais juntadas no mov. 55.2, que demonstram que, em safras anteriores, o autor comercializou entre 1.000 kg e 3.000 kg, pertencentes às classes BO1, BO2, CO1 e CO2. Tal dado evidencia tanto a capacidade produtiva quanto a regularidade das operações realizadas pelo produtor rural, conferindo credibilidade ao volume da perda alegada. Dessa forma, considerando-se a comprovação do prejuízo de R$ 5.514,41, este deve ser indenizado de forma integral.  Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025,  Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 01.12.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.  ... ()

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Doc. ADM Direito 794.4774.3841.6466

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESTOOU DO OBJETO DO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. OMISSÃO SUPRIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DO RECORRENTE QUE NÃO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE JULGAR PROVIDO O RECURSO INOMINADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão em que não houve apreciação das teses do Recorrente sobre a ausência de comprovação de dano material e a alegação de violação da dialeticidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão na apreciação das teses do embargante sobre a ausência de comprovação do dano material e a violação da dialeticidade no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Houve omissão na apreciação das teses do Recorrente sobre a ausência de comprovação do dano material e a tese do Recorrido de violação da dialeticidade.4. A mera reiteração de argumentos na petição recursal não impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento do STJ.5. Não foi comprovada a existência de danos materiais, pois não foram apresentadas provas suficientes sobre o desembolso e a atividade profissional do autor.6. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de erro médico ou omissão no atendimento, conforme o CPC, art. 373, I.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e providos para o fim de julgar provido o Recurso Inominado.Tese de julgamento: É possível o conhecimento de recurso mesmo quando há reiteração de argumentos já apresentados, desde que as razões expostas demonstrem equívoco nos fundamentos da decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 656.9893.4113.4370

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA NO ÂMBITO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que, ao reconhecer a inadequação do monitoramento eletrônico diante do quadro de saúde mental do custodiado, determinou a disponibilização de vaga em hospital psiquiátrico, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. O agravado apresenta Transtorno do Espectro Autista (nível 2), com episódios recorrentes de surtos psicóticos e risco concreto à ordem pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da imposição de multa cominatória à Fazenda Pública pelo atraso no cumprimento de ordem judicial de internação psiquiátrica compulsória, diante da demonstração de diligência administrativa por parte do ente estatal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cominatória tem por finalidade compelir o cumprimento de ordem judicial, especialmente em situações de urgência, devendo, contudo, observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4. No caso concreto, o Estado do Paraná demonstrou não estar inerte, tendo adotado providências administrativas para viabilizar o cumprimento da ordem judicial, inclusive com a disponibilização de leito psiquiátrico em 09/01/2026.5. A demora na efetiva internação decorreu de limitações estruturais da rede pública de saúde mental, inexistindo indícios de desídia, resistência injustificada ou má-fé por parte do ente público.6. A manutenção da multa diária, neste momento processual, revela-se medida excessiva e ineficaz e, portanto, desnecessária, por não assegurar resultado prático imediato e impor ônus desproporcional aos cofres públicos, além de, nas circunstâncias, tal ato do Judiciário poder caracterizar o ultrapasso nos limites da atuação de outro Poder da república. Em que pese a existência de precedentes verificados no atual governo em nível federal, tal prática não é recomendável, devendo ser evitada.7. Inteligência da Recomendação 146/2023 do CNJ, que orienta a priorização de mecanismos aptos a garantir a efetividade da decisão judicial, em detrimento da simples cominação de astreintes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a incidência da multa cominatória, mantendo-se a obrigação do Estado de disponibilizar vaga em hospital psiquiátrico adequado ao agravado.Tese de julgamento:A imposição de multa cominatória à Fazenda Pública pelo atraso no cumprimento de ordem judicial de internação psiquiátrica compulsória mostra-se desproporcional quando demonstrada diligência administrativa do ente estatal, devendo ser suspensa ou afastada, sem prejuízo da adoção de medidas mais eficazes para assegurar o resultado prático da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 1.015, I; CF/88, art. 196; Recomendação CNJ 146/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 912.0700.4616.8625

13 - TJPR APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO E NÃO MENCIONOU DESCONHECER AS PROIBIÇÕES RELATIVAS AO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS NEM NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. EXISTÊNCIA DE MEIOS LEGAIS PARA ESSA FINALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DELITIVA EM JULGAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO ESCORREITO. DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU NÃO REINCIDENTE. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa. A defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e reconhecimento de erro de proibição, a revisão da dosimetria, a alteração do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são possíveis a absolvição, a revisão da dosimetria, a modificação do regime inicial e a aplicação de penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por conjunto probatório consistente, incluindo a confissão do réu.4. O erro de proibição não foi configurado, pois o réu não desconhecia a ilicitude da conduta.5. A alegada necessidade de proteção não justifica o porte de arma de fogo de modo ilegal e irregular, pois há meios legais de defesa disponíveis.6. O crime da Lei 10.826/03, art. 14 é de mera conduta e de perigo abstrato, de modo que sua caracterização independe da efetiva colocação do bem jurídico tutelado em risco.7. A pena foi corretamente fixada na sentença.8. O regime inicial de cumprimento de pena foi modificado para o aberto e a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, considerando a pena aplicada, a primariedade do réu e a existência de uma única circunstância judicial negativa.9. Foram fixados honorários dativos ao advogado que atuou no recurso.IV. Dispositivo e tese10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para modificar o regime inicial de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de lesividade concreta para a sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 14; CP, arts. 21, 44, 46, § 3º, e 59; CPP, art. 245; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.06.2023; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, porque ficou provado que ele estava com a arma e confessou o fato. O pedido de absolvição foi negado, pois não houve erro ou justificativa para portar a arma sem autorização. A pena de 2 anos de prisão foi mantida, mas o regime inicial foi alterado para aberto, mais leve, e a prisão foi substituída por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor em dinheiro, porque o réu não é reincidente e a pena é menor que quatro anos. Também foram fixados honorários para o advogado dativo que defendeu o réu.... ()

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Doc. ADM Direito 603.1610.2278.2036

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 125, 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 169.3100.2504.7077

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou que oscilações na rede causaram danos a equipamentos eletrônicos dos segurados, requerendo o ressarcimento dos valores pagos a título de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada pelos danos em equipamentos eletrônicos dos segurados, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos e eventual falha no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A responsabilidade da concessionária de energia é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, ônus que cabia à autora. 3.2. Os laudos técnicos apresentados pela autora são frágeis e unilaterais, não comprovando de forma contundente que os danos decorreram de falha na rede elétrica da concessionária. 3.3. Os relatórios da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbações, oscilações ou interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros, sendo considerados prova apta e confiável. 3.4. O item 6.21 do módulo 9 do PRODIST não exige múltiplos relatórios, mas que as informações estejam contidas no relatório apresentado, o qual não indicou perturbações na rede elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo hígida a sentença. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público exige a demonstração do nexo causal entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço, não sendo suficientes laudos técnicos unilaterais da parte autora para comprovar tal nexo quando os relatórios oficiais da concessionária, auditados pela ANEEL, indicam ausência de perturbações no fornecimento de energia elétrica.... ()

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Doc. ADM Direito 377.6564.1070.2731

16 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL E AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Antonina, que condenou o réu pela prática dos injustos tipificados no art. 163, parágrafo único, II, e 147, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 9 (nove) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime semiaberto, e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu, com esteio no CPP, art. 386, VII, ao argumento de insuficiência probatória quanto aos delitos de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável e ameaça. Em caráter subsidiário, pugna pela redução da pena-base, a fixação do regime inicial aberto, a isenção das custas processuais e da pena de multa ou o seu estabelecimento no patamar mínimo legal. Outrossim, em petição superveniente à manifestação ministerial, pediu o reconhecimento da prescrição retroativa, a teor do CP, art. 107, IV.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se transcorreu o lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa; (ii) em caso negativo, se as condenações pelos crimes de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável e de ameaça podem ser mantidas diante da alegada insuficiência probatória; e (iii) se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda comportam redimensionamento.III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. O aumento de pena resultante do concurso de crimes não integra o cálculo do prazo prescricional, de modo que deve ser considerada a pena aplicada a cada infração isoladamente. Ademais, por ser o réu menor de 21 anos de idade à época dos fatos, referido interstício é reduzido pela metade.3.3. Na espécie, constata-se o decurso de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias entre os marcos interruptivos da prescrição, período superior ao prazo prescricional previsto nos arts. 109, VI, e 115, ambos do CP.3.4. A pena de multa também é atingida pela prescrição, conforme o CP, art. 114, II.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu apelante em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 114, II, 115, 119, 147, 163, parágrafo único, II; e CPP, arts. 201, § 2º e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026; e STF, Súmula 146.... ()

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Doc. ADM Direito 945.2916.3775.4397

17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE SHOW INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO CAPÍTULO DE DANO MORAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM EXTENSÃO CORRESPONDENTE AO CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão do cancelamento de show internacional. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a inexistência do dever de restituir o valor dos ingressos e a impossibilidade de configuração de dano moral indenizável. Assim, requer o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Ré deve ser condenada à restituição do valor pago pelos ingressos; e (ii) examinar, na hipótese de reconhecimento de dano moral indenizável, se o quantum fixado deve ser minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, deixo de conhecer do pedido formulado pela Ré quanto à ausência de dano moral indenizável. Isso porque a R. Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais relativos à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual inexiste interesse recursal neste ponto.4. Quanto à restituição em pecúnia do crédito existente na plataforma da Requerida, o art. 18, § 1º, III, do CDC assegura à consumidora o direito à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, diante da frustração do serviço contratado. Não subsistindo interesse das consumidoras em manter a quantia apenas como crédito para uso ou abatimento na aquisição de outros serviços, não há justificativa para a retenção dos valores pela Ré, tampouco para a imposição de condicionantes que limitem sua utilização exclusivamente à plataforma, sobretudo quando demonstrado que as Autoras tentaram utilizar o crédito em três oportunidades, todas frustradas pelo cancelamento dos respectivos shows pela empresa Ré.5. Todavia, a restituição deve se limitar ao dano efetivamente suportado, qual seja, o valor dos créditos utilizados pelas Autoras para a aquisição dos ingressos do show que ocorreria em 18/11/2023. Assim, assiste razão à Ré ao sustentar a limitação da restituição ao montante de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais). Isso porque os ingressos juntados pelas Autoras demonstram o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) cada, sem a cobrança de taxa de conveniência (mov. 1.16, autos de origem). Portanto, reformo a R. Sentença apenas para limitar o valor da restituição a R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).IV. DISPOSITIVO E TESES6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Teses de julgamento: i) inexiste interesse recursal da parte Ré para impugnar capítulo da R. Sentença que lhe foi favorável; ii) frustrado o serviço contratado, é devida a restituição em pecúnia do valor pago pela consumidora, quando não houver interesse na manutenção do crédito na plataforma; iii) a restituição por dano material deve limitar-se ao efetivo prejuízo comprovado nos autos.Dispositivos relevantes: art. 18, § 1º, III, do CDC.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR;0005853-58.2024.8.16.0153; 0014600-75.2024.8.16.0030; 0013722-05.2023.8.16.0025.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8012.2392.2674

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGUROS. CORREÇÃO DA REDAÇÃO PARA CONSIGNAR QUE A PRIMEIRA RÉ, E NÃO A SEGUNDA, NÃO RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA ATRIBUIR À SEGURADORA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DA CORRETORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 906.5023.4897.2024

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, arts. 330, 329, 331 e 147 do CP - procedência da denúncia - insurgência da defesa - 1. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO art. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - 2. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA, DESACATO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA - DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO TEMPORAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE DE DESACATO - 3. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo em vista que o exame pericial não esclareceu se a marca do artefato não estava aparente em razão de ação humana ou pelo decurso do tempo, deve ser operada a desclassificação da conduta para a Lei 10.826/2003, art. 14. 2. O conjunto probatório evidenciou que as condutas de desobediência, resistência, ameaça e desacato e ocorreram no mesmo contexto, devendo a condenação limitar-se ao desacato (crime mais grave), em razão do princípio da consunção. 3. Nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, o regime inicial para cumprimento da pena deverá ser o aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 472.7366.8799.6128

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO INTEGRALMENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR E PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Apelação Cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, condenando-o a exibir o contrato do seguro e os extratos de pagamento e ao pagamento de custas e honorários, sob o fundamento de resistência ao fornecimento administrativo da documentação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença condenatória proferida em ação de exibição de documentos; (ii) definir se está configurado o interesse de agir; (iii) definir se a apresentação dos documentos apenas no curso do processo, acompanhada de contestação de mérito, caracteriza pretensão resistida apta a justificar a condenação sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A emenda da petição inicial para tramitação pelo rito comum afasta a alegada nulidade, sendo compatível a sentença condenatória com o procedimento adotado. O prévio requerimento administrativo, respondido de forma incompleta pela instituição financeira, demonstra a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.4. A apresentação dos documentos somente após o ajuizamento da ação, associada ao pedido de improcedência formulado na contestação, configura pretensão resistida e atrai a sucumbência, ainda que sob a ótica do princípio da causalidade. Diante do baixo valor da causa e da impossibilidade de mensuração do proveito econômico, mostra-se cabível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos dos parâmetros legais.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A apresentação dos documentos apenas no curso do processo, quando acompanhada de resistência ao pedido em contestação, configura pretensão resistida apta a atrair a condenação sucumbencial em ação de exibição de documentos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11, e 90, § 3º; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006764-38.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 10.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 711.3207.2512.2158

21 - TJPR Ementa. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETOS BANCÁRIOS. COMPROVANTES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA CÁRTULA FÍSICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação física das duplicatas no ajuizamento da execução compromete a existência e a exigibilidade do título executivo; (ii) estabelecer se o conjunto documental composto por notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias, instrumentos de protesto e boletos de cobrança é suficiente para embasar a execução de duplicatas virtuais; e (iii) determinar se a juntada posterior de boletos e outros documentos configura convalidação de vício originário ou mera complementação de prova de título já hígido.III. Razões de decidir3. A apelação observa o princípio da dialeticidade, pois impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença quanto à validade, à exigibilidade e à suficiência da documentação que instruiu a execução.4. A alegação de inexistência ou invalidade do título executivo foi deduzida desde os embargos à execução e examinada na sentença, razão pela qual não configura inovação recursal, preclusão ou supressão de instância.5. A duplicata mercantil não aceita possui eficácia executiva quando protestada, acompanhada de documento hábil que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria e não tenha o sacado recusado o aceite pelos motivos legais, conforme a Lei 5.474/1968, art. 15.6. As notas fiscais comprovam a relação jurídica subjacente, os canhotos assinados demonstram a entrega e o recebimento das mercadorias e os títulos foram regularmente protestados, evidenciando o negócio jurídico que fundamenta a emissão das duplicatas.7. As duplicatas virtuais podem ser emitidas e registradas por meio eletrônico, sendo dispensável a apresentação da cártula física quando o conjunto documental comprova a existência e a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 889, § 3º, do Código Civil e do Lei 9.492/1997, art. 22, parágrafo único. 8. Os boletos de cobrança vinculados às duplicatas virtuais, acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega das mercadorias ou de prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem título executivo extrajudicial, conforme o CPC, art. 784, I. 9. A juntada posterior de boletos e instrumentos não convalida execução originalmente desprovida de título executivo, pois os elementos essenciais à exigibilidade — notas fiscais, comprovantes de recebimento e protesto — já acompanhavam a inicial, tendo os documentos posteriormente apresentados apenas reforçado prova preexistente.10. Constituído regularmente o título, incumbe à embargante demonstrar fato capaz de desconstituir sua certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente o não recebimento das mercadorias ou a irregularidade das assinaturas constantes dos canhotos, ônus do qual não se desincumbiu.11. A sentença deve ser mantida, pois a apelante não impugnou concretamente o protesto nem a assinatura dos comprovantes de recebimento, limitando-se a questionar, em tese, a suficiência formal da documentação apresentada.IV. Dispositivo12. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A execução fundada em duplicata virtual não exige a apresentação física da cártula quando o conjunto documental comprova o protesto e a entrega e o recebimento das mercadorias. 2. Os boletos de cobrança vinculados à duplicata virtual, acompanhados do protesto por indicação e dos comprovantes de entrega ou prestação do serviço, constituem título executivo extrajudicial. 3. A juntada posterior de documentos que reforçam elementos essenciais já constantes da inicial não configura convalidação de vício originário quando o título já se mostra hígido desde o ajuizamento. 4. Constituído regularmente o título executivo, cabe ao executado demonstrar fato capaz de afastar sua certeza, liquidez ou exigibilidade.________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 188, I, e Código Civil, art. 889, caput e § 3º; CPC, arts. 373, I, 784, I, 917 e 85, § 11; Lei 5.474/1968, art. 15; Lei 9.492/1997, art. 22, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.03.2011, DJe 12.04.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 651.8730.3017.9708

22 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENOR ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME INTERMEDIÁRIO E DE SOBRENOME MATERNO. PRENOME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO QUALIFICADO. CACOFONIA E INSATISFAÇÃO PESSOAL QUE NÃO CONFIGURAM EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO NEM CONSTRANGIMENTO SOCIAL. ALTERAÇÃO IMOTIVADA RESERVADA À MAIORIDADE CIVIL (LEI 6.015/73, art. 56, COM REDAÇÃO DA LEI 14.382/2022). PRECLUSÃO DO PRAZO Da Lei 6.015/73, art. 55, § 4º. MANUTENÇÃO. SOBRENOME DE ANCESTRAL REMOTO (TRISAVÔ). PATRONÍMICO NÃO PORTADO PELA GENITORA NEM POR NENHUM MEMBRO DAS TRÊS GERAÇÕES INTERMEDIÁRIAS. DESCONTINUIDADE REGISTRAL POR MAIS DE SESSENTA ANOS. SONORIDADE DO SOBRENOME COM APTIDÃO FONÉTICA PARA GERAR CONSTRANGIMENTO ESCOLAR. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME. JUSTO MOTIVO CONFIGURADO PELA CONFLUÊNCIA DE FATORES EXCEPCIONAIS. MELHOR INTERESSE DA ADOLESCENTE. SUPRESSÃO QUE NÃO APAGA A IDENTIDADE MATERNA IMEDIATA NEM ALTERA O VÍNCULO DE FILIAÇÃO. DISSENSO ENTRE OS GENITORES SUPRIDO JUDICIALMENTE (ART. 1.631, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exameApelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação de registro civil de menor adolescente, representada pelo genitor, para supressão do prenome intermediário e do sobrenome materno, ao fundamento de ausência de consenso entre os genitores e de justo motivo para a retificação.II. Questão em discussãoHá duas questões em discussão: (i) saber se a mera insatisfação pessoal com o prenome intermediário e a alegada cacofonia na pronúncia configuram justo motivo para a supressão durante a menoridade; e (ii) saber se a confluência do distanciamento genealógico extremo do sobrenome (trisavô), da descontinuidade registral por três gerações, da circunstância de a própria genitora não portar o patronímico e da aptidão fonética do sobrenome para gerar constrangimento escolar configura justo motivo para a sua supressão do registro civil da menor.III. Razões de decidirA alteração imotivada do prenome foi reservada pelo legislador para o momento posterior ao atingimento da maioridade civil (Lei 6.015/73, art. 56), de modo que, durante a menoridade, a supressão permanece condicionada à demonstração de motivação qualificada, não configurada na espécie, porquanto a cacofonia e a preferência por nome curto constituem percepções estéticas que não se enquadram nas hipóteses de ridículo, inadequação social ou constrangimento grave.O sobrenome de ancestral remoto (trisavô), abandonado pela bisavó ao contrair matrimônio há mais de sessenta anos e não adotado por nenhuma das três gerações subsequentes, inclusive pela própria genitora, perde sua função identificadora da estirpe familiar quando não é compartilhado por nenhum membro do núcleo familiar imediato da menor, circunstância que, somada à aptidão fonética do patronímico para gerar constrangimento no ambiente escolar, configura justo motivo excepcional para a sua supressão.A exclusão do sobrenome não apaga a identidade da família materna imediata nem altera o vínculo de filiação, porquanto a genitora permanece identificada no campo de filiação da certidão de nascimento, mantidos o prenome composto e o sobrenome paterno.Havendo dissenso entre os detentores do poder familiar, compete ao Poder Judiciário suprir a discordância quando demonstrada a existência de justo motivo qualificado, à luz do melhor interesse da criança ou do adolescente (art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil, c/c CF/88, art. 227 e ECA, art. 3º).IV. DispositivoApelação conhecida e parcialmente provida, para reformar em parte a sentença recorrida, autorizando a supressão do sobrenome «GAMBARRA» do registro civil da apelante, que passará a chamar-se MICAELLA ARIADNE MERCURI, mantido o prenome intermediário «ARIADNE"... ()

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Doc. ADM Direito 306.5000.2116.5055

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 572.3556.4200.4147

24 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. MÉRITO. USO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SUFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO TÉCNICO E NOTA FISCAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. ALIENAÇÃO DO SALVADO ANTERIOR À PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora, condenando a proprietária do veículo e a condutora ao ressarcimento dos valores pagos em razão de acidente de trânsito. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos atos da funcionária, insuficiência de prova dos danos materiais e excesso no valor da condenação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) a proprietária do veículo possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda regressiva; (ii) há responsabilidade da proprietária pelos danos causados em acidente de trânsito; (iii) os danos materiais e o valor ressarcido pela seguradora foram adequadamente comprovados; (iv) a ausência de três orçamentos e a alienação do salvado antes da perícia judicial impedem ou reduzem o ressarcimento pretendido.III. Razões de decidir3. A alegação de utilização não autorizada do veículo pela funcionária não afasta a legitimidade passiva da apelante, sendo suficiente a demonstração, pela teoria da asserção, de que é proprietária do veículo apontado como causador do acidente.4. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito, em razão do dever de guarda e vigilância do bem, não sendo suficiente, para afastar a responsabilidade, a alegação de uso indevido por quem recebeu legitimamente a posse direta do automóvel.5. A seguradora demonstrou a extensão dos danos mediante documentação idônea, composta por orçamento técnico detalhado, comprovantes de pagamento, documentos fiscais, fotografias e demais elementos probatórios aptos a demonstrar a inviabilidade econômica do reparo e a caracterização da perda total do veículo.6. A ausência de três orçamentos não compromete a comprovação dos danos materiais, quando os prejuízos estão demonstrados por documentação técnica suficiente e não infirmada por prova em sentido contrário.7. A venda do salvado antes da realização de perícia judicial não afasta a comprovação do dano quando apresentadas provas suficientes para demonstrar a gravidade das avarias e o efetivo prejuízo suportado pela seguradora.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: 1. A alegação de uso não autorizado do veículo pelo condutor não afasta, por si só, a legitimidade passiva do proprietário nem sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. 2. Em ação regressiva de seguradora, a comprovação dos danos materiais pode ser realizada por orçamento técnico e demais documentos idôneos, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos. 3. A alienação do salvado antes da perícia judicial não impede o ressarcimento quando a extensão dos danos estiver demonstrada por outros elementos probatórios consistentes.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 786; CPC, art. 373, I, 487, I, e CPC, art. 85, § 11; STF, Súmula 188.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22.06.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0002801-97.2015.8.16.0079, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0021955-71.2021.8.16.0021, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 23.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 216.3523.5046.0142

25 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR APLICATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA GENÉRICA DE ADMISSÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP OU OUTROS ELEMENTOS TELEMÁTICOS. COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS MANTIDAS. SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECOMPOSIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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