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Doc. ADM Direito 624.9318.5526.8025

1 - TJPR RECURSO DE DJALMA CUSTODIO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º C/C ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.RECURSO DE FRANCISCO FRANÇA DE ALCÂNTARA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º C/C ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em ExameRecurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão executória do Ministério Público, a fim de condenar os réus Djalma Custodio e Francisco França de Alcântara pela infração do art. 180, §1º c/c CP, art. 61, I, fixando-lhes, respectivamente, a reprimenda de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa e de 03 (três) anos e 08 (oito) mês de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.II. Questão em discussão - Apelo de Djalma:1. Pretendida concessão do direito de apelar em liberdade.2. Pleito absolutório, em razão da insuficiência probatória.3. Pleito absolutório, ante a ausência de dolo em sua conduta.4. Pedido de desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º).II. Questão em discussão - Apelo de Francisco:1. Preliminar de inépcia da denúncia.2. Pleito absolutório, em razão da insuficiência probatória.3. Pedido de desclassificação para receptação simples ou, então, para sua modalidade culposa (CP, art. 180, § 3º).III. Razões de decidir - Apelo de Djalma:1. Pedido não conhecido, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu nos exatos termos.2. A defesa pretende a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória. Afastamento. Provas robustas nos autos demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que rechaça o pleito absolutório.3. Impossibilidade. As provas indicam que o réu tinha ciência da origem ilícita dos produtos comercializados, o que caracteriza o dolo.4. A desclassificação para receptação culposa se mostra incabível, pois não há elementos que demonstram a ausência de dolo.III. Razões de decidir - Apelo de Francisco:1. Rejeição. Denúncia que preencheu os requisitos do CPP, art. 41. Ademais, após proferida a sentença não é possível reconhecer a inépcia da inicial acusatória em 2º grau.2. A defesa pretende a absolvição do acusado, ante a insuficiência probatória. Afastamento. Provas robustas nos autos demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita dos produtos, o que rechaça o pleito absolutório.3. Não se mostra possível a desclassificação do crime de receptação qualificada para o delito de receptação simples, diante da comprovação de que os réus mantiveram em depósito e expuseram à venda, no exercício de atividade comercial, produtos que sabiam ser produtos de crime. Ademais, impossibilidade de desclassificação para receptação culposa, pois não há elementos que demonstram a ausência de dolo.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Djalma:Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Francisco:Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9089.7353.4344

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação monitória, na qual a parte exequente alegou ter promovido diligências para a satisfação de seu crédito, sem incorrer em inércia. A sentença recorrida extinguiu a execução em razão da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em ação monitória, considerando as diligências realizadas pela parte exequente para satisfação do crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente não se aplica, pois a parte exequente não permaneceu inerte, realizando diversas diligências para satisfação do crédito.4. A ausência de bens penhoráveis deveria acarretar a suspensão do processo, e a contagem do prazo prescricional só teria início após o transcurso do respectivo prazo.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição visa aniquilar a pretensão de credores inertes, não se aplicando a credores que buscam ativamente a satisfação de seus direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se verifica quando o credor demonstra diligência contínua na busca pela satisfação do crédito, não havendo inércia que justifique a extinção da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 22.08.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001090-63.2008.8.16.0124, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 01.08.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000073-40.1997.8.16.0071, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 407.0854.6997.8459

3 - TJPR i - embargos de declaração. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. II - ERRO DE PREMISSA FÁTICA CONSTATADO E SANADO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. III - EMBA

RGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 698.0891.9589.3290

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANO MATERIAL INAFAS

TÁVEL. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. DANO MORAL. EVIDENTE DESCASO DA RECLAMADA, MORMENTE PORQUE PROMOVEU NOVO CANCELAMENTO DO VOO EM QUE O RECLAMANTE FOI RELOCADO, SEM AVISO PRÉVIO. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL COMPROVADA. RECLAMANTE QUE PERDEU OS 02 (DOIS) PRIMEIROS DIAS EM NOVO EMPREGO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.0483.4059.3867

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORÇA MAIOR CONFIGURADA. PRAZO DE RESTABELECIMENTO OBSERVADO. IMPR

OCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$ 1.000,00, com atualização e juros, em razão da interrupção do fornecimento do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de forte temporal, configura hipótese de força maior apta a afastar a responsabilidade da concessionária; (ii) estabelecer se o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar da ANEEL, afastando a ocorrência de ilícito indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor se fundamenta na teoria do risco administrativo, admitindo excludentes como culpa da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. 5. Intempéries climáticas de grande magnitude, como tempestades que atingem proporções inesperadas e afetam o restabelecimento em larga escala, caracterizam força maior, rompendo o nexo causal e afastando a obrigação de indenizar. 6. Os relatórios técnicos demonstram que as interrupções duraram 17h25min e 16h07min, prazos inferiores ao limite de 24 horas estabelecido no art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. 7. Documentos técnicos apresentados pela concessionária gozam de presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL, constituindo prova suficiente da regularidade do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de tempestade de grande intensidade configura hipótese de força maior que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica. 2. O restabelecimento do fornecimento de energia em prazo inferior ao previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. 3. Os relatórios técnicos de interrupção de fornecimento, auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e constituem prova idônea em juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução ANEEL 1.000/2021, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006562-47.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 530.6824.6116.7703

6 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação cível desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente em execuç

ão de título extrajudicial, na qual a cooperativa de crédito alegou inadimplemento de contrato de mútuo, com débito de R$18.132,78, e o juízo de primeira instância extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição em razão da inércia do credor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, resultando na extinção do processo.III. Razões de decidir3. O juízo de piso reconheceu a prescrição intercorrente devido à inércia do credor em impulsionar o processo por mais de três anos.4. A prescrição intercorrente foi declarada com base na nova redação do CPC, que estabelece que diligências infrutíferas não interrompem o prazo prescricional.5. O prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, e a prescrição se confirmou antes da sentença proferida, não havendo erro a ser corrigido.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre quando o processo permanece paralisado por mais de um ano, sem que o credor apresente fato extintivo, modificativo ou interruptivo da prescrição, sendo irrelevante a realização de diligências infrutíferas durante esse período._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º; CPC/1973, art. 202, p.u.; CC/2002, art. 202; Lei 14.195/2021, art. 921, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação de execução da cooperativa de crédito foi extinta porque o prazo para cobrar a dívida já tinha passado, ou seja, ocorreu a prescrição intercorrente. Isso aconteceu porque, mesmo com a cooperativa tentando dar andamento ao processo, ele ficou parado por mais de um ano sem que houvesse bens para serem penhorados. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a cooperativa não conseguiu continuar com a cobrança da dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3951.1721.0859

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). 1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa (audiência semipresencial). Rejeição. Ausênc

ia de demonstração do prejuízo. inteligência do CPP, art. 217 e do sistema protetivo da Lei 11.340/2006. 2) Mérito - Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima - especial relevância. Corroborada por prova documental - exame de tomografia que apresentou «fratura costal». Alegações de legítima defesa e ausência de dolo não caracterizadas. Insuficiência probatória não configurada. Princípio do in dubio pro reo inaplicável. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença penal condenatória que reconheceu a prática de violência doméstica, imputando ao apelante a agressão física à sua esposa, resultando em fratura de costela e hematomas, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto e indenização por danos morais. A defesa requereu a absolvição, alegando cerceamento de defesa, ausência de provas e legítima defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória deve ser mantida diante dos pedidos de nulidade do processo e absolvição do apelante por ausência de provas e alegação de legítima defesa.III. Razões de decidir3. Preliminar de nulidade afastada, ausência de prejuízo na realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. Cerceamento de defesa não demonstrado. 4. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo as declarações da vítima, boletim de ocorrência, exames médicos e fotografias.5. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por provas que confirmam a ocorrência das agressões.6. Não foram apresentadas causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade do apelante, e a mera alegação de conflito recíproco não exime o agressor de sua responsabilidade penal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que confirmem a materialidade e a autoria do delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º-A, I, e 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, Apelação Crime 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 07.09.2024; TJPR, Apelação Crime 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4895.6987.0248

8 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM - NÃO ACOLHIMENTO - DENÚNCIAS ANÔNIMAS ESPECIFICADAS INDICANDO LOCAL DA PRÁTICA DO DELITO, CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E ROUPAS DOS AGENTES - FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A ABORDAGEM. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRÁFICO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO DELITO.

Recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 931.7848.2120.3044

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em embargos à execução julgados improcedentes, nos quais a parte ré sustenta excesso de execução sob o argumento de que a parte autora deixou de compensar integralmente valores oriundos de contratos discutidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização, parcialmente reformada em grau recursal para reconhecer a nulidade de 17 contratações e definir expressamente os valores a serem compensados na fase executiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há excesso de execução em razão da alegada ausência de compensação integral de valores pela parte exequente, bem como se é possível incluir, na fase de execução, valores de compensação não previstos expressamente no título judicial transitado em julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial transitado em julgado delimita de forma expressa e precisa os valores que devem ser objeto de compensação na fase de execução, não admitindo interpretação ampliativa.4. O cálculo apresentado pela parte ré inclui compensação de valores relativos a contratos considerados válidos e a contratos que não integram o objeto da lide, extrapolando os limites fixados no acórdão exequendo.5. O cálculo apresentado pela parte autora observa fielmente os valores elencados no título judicial, mostrando-se compatível com a coisa julgada formada.6. Incide a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto aos critérios e valores de compensação definidos na decisão transitada em julgado, vedada a rediscussão ou inclusão posterior de quantias não contempladas no título.7. Inexiste, portanto, excesso de execução ou ausência de compensação de valores, uma vez que a execução se processa nos estritos limites da decisão judicial definitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A execução deve observar estritamente os limites objetivos do título judicial transitado em julgado, sendo vedada a inclusão de valores de compensação não expressamente previstos.2. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão, na fase executiva, dos critérios e valores de compensação definidos no acórdão exequendo.3. Não há excesso de execução quando o cálculo do débito se mantém fiel às determinações do título judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18.... ()

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Doc. ADM Direito 125.2892.4068.1838

10 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível não verificada. Prejuízos à plantação de fumo. Manutenção programada comunicada ao consumidor. Culpa exclusiva do consumidor. Danos materiais afastados. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se é necessária a produção de prova pericial para a adequada aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (ii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica e (iii) se o valor dos lucros cessantes encontra-se devidamente comprovado.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração das alegações das partes.4. A requerida comprovou que avisou o consumidor de que haveria manutenção programada do serviço de energia elétrica no dia em que as folhas foram colocadas em estufa para secagem, ensejando a constatação de culpa exclusiva do consumidor.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CC, art. 927, p.u.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP.... ()

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Doc. ADM Direito 667.7440.4524.1303

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento para tratamento de psoríase. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Apelo do Estado do Paraná provido, em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, a fim de determinar o fornecimento do medicamento Adalimumabe 40mg ao paciente em tratamento de psoríase grave, condenado o Ente Estatal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA quando atua em demanda contra o ESTADO DO PARANÁ e, em caso afirmativo, se o valor dos honorários deve ser fixado por equidade.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA quando representa parte vencedora em demanda contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual pertence.4. A Lei Complementar Estadual 136/2011 não afasta a aplicação da tese fixada no Tema RG 1.002 do STF.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, considerando que o bem jurídico tutelado (saúde) é de valor inestimável, conforme Tema 1.313 do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelo a que se dá provimento, em parte.Tese de julgamento: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à DEFENSORIA PÚBLICA quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual pertence, devendo os honorários serem fixados por apreciação equitativa nas causas que envolvem o direito à saúde._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1553252, Rel. Min. André Mendonça, j. 09.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 11.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu parte do recurso mantendo o dever do ESTADO DO PARANÁ de pagar os honorários advocatícios à DEFENSORIA PÚBLICA, entretanto, reduzindo o valor da verba para R$ 1.000,00, porque o valor da causa não representa o valor real do tratamento de saúde, que é inestimável.... ()

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Doc. ADM Direito 657.0092.4100.9278

12 - TJPR PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, S II E IV, C/C ART. 14, II, CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. EXISTÊNCIA DE SUPORTE MÍNIMO NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E NA PROVA ORAL. DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE AS PARTES QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A FUTILIDADE. CIÊNCIA ANTERIOR DO RISCO QUE NÃO ELIDE, NECESSARIAMENTE, A SURPRESA OU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 271.0493.6214.1777

13 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, S II E III, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DO ACUSADO: 1) PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DAS QUALIFICADORAS - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE SANOU A OMISSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM, TENDO EM VISTA SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS AMPARADAS EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença de pronúncia que declarou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e III, c/c CP, art. 14, II, em razão da tentativa de homicídio qualificado, ocorrida durante uma desavença em um bar, onde o recorrente disparou contra a vítima com uma arma de fogo, colocando em risco a integridade de outras pessoas presentes. O recorrente requer a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação específica sobre as qualificadoras e o afastamento das mesmas, alegando serem manifestamente improcedentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que incluiu as qualificadoras do motivo fútil e perigo comum no crime de tentativa de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando a argumentação da defesa sobre a ausência de fundamentação e a improcedência das referidas qualificadoras.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia foi reformada para sanar a omissão na fundamentação das qualificadoras, não havendo interesse recursal na nulidade.4. As qualificadoras do motivo fútil e perigo comum estão amparadas em lastro probatório satisfatório, não sendo manifestamente improcedentes.5. A inclusão das qualificadoras na pronúncia é adequada, pois o crime foi motivado por um desentendimento banal e ocorreu em local com aglomeração de pessoas, colocando em risco a coletividade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.Tese de julgamento: A inclusão de qualificadoras na pronúncia de tentativa de homicídio qualificado é válida quando há suporte probatório que justifique sua análise pelo Tribunal do Júri, não sendo possível a exclusão das mesmas a não ser que sejam manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e III, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, § 1º; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; TJPR, 0010271-80.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 25.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O recurso em sentido estrito foi parcialmente conhecido e desprovido. O desembargador entendeu que a decisão que pronunciou o acusado por tentativa de homicídio qualificado estava correta. A defesa pediu a nulidade da decisão, alegando falta de fundamentação sobre as qualificadoras do motivo fútil e perigo comum, mas isso não foi aceito, pois a decisão já tinha corrigido essa falta. Além disso, as qualificadoras foram mantidas porque havia provas suficientes que mostravam que o crime foi motivado por uma discussão banal e que os disparos de arma de fogo colocaram outras pessoas em risco. Portanto, o caso seguirá para julgamento pelo Tribunal do Júri.... ()

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Doc. ADM Direito 378.3698.4849.7556

14 - TJPR Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Insurgência da apelante. Alegação de omissão e contradição. Não acolhimento. Inexistência de vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão de revisar o entendimento adotado. Via inadequada. Recurso conhecido e rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível por ausência de interesse recursal. Sustenta a embargante a existência de omissão e contradição no decisum, afirmando que o órgão julgador teria deixado de apreciar pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão recorrido incorre em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — aptos a justificar a reanálise da decisão colegiada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram devidamente conhecidos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, porém não merecem acolhimento, pois não se constatou a ocorrência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado examinou de maneira minuciosa, clara e devidamente fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento, enfrentando expressamente os argumentos trazidos pelas partes. 5. A pretensão dos embargantes é rediscutir matéria já decidida, o que não se admite nos embargos de declaração.6. A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridades, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme previsto no CPC, art. 1.022, o que não foi verificado no caso em comento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 219, 1.022, 1.023, 1.025, 1.026, §ª2º;Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Embargos de Declaração 0044619-23.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 22.09.2025); (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. j. 27.10.2020); (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.09.2022).... ()

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Doc. ADM Direito 516.9864.5898.4357

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Retificação de Registro Civil. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-MARIDO. REINSERÇÃO DO PATRONÍMICO DO EX-CôNJUGE ANTERIOR. alegada viNCULação com o nome dos FILHOS. AUSÊNCIA DE amparo legal. INTELIGÊNCIA Da Lei 6.015/73, art. 57. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E DESDE QUE HAJA PLAUSÍVEL E JUSTA MOTIVAÇÃO. viabilidade, contudo, de que, extrajudicialmente, a recorrente obtenha a exclusão do patronímico do segundo ex-marido. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 504.6350.5096.5339

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS. TEMA REPETITIVO 1.061, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira em face da sentença que julga procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de financiamento de veículo, em razão da impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato e da ausência de comprovação por meio de prova técnica. A apelante busca a reforma da decisão para reconhecer a validade do contrato e o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar caso a instituição financeira comprovou a autenticidade da assinatura constante no contrato de financiamento, sendo a falsidade impugnada, para fins de validade da relação jurídica bancária e exigibilidade do débito objeto da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura constante no contrato de financiamento, ônus que lhe competia conforme o Tema 1.061 do STJ - . 4. A ausência de perícia grafotécnica, aliada à desistência da parte apelante em produzi-la, impossibilitou a comprovação da veracidade da assinatura. 5. A sentença aplicou corretamente a inversão do ônus da prova, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e a inexigibilidade do débito executado. 6. A assinatura eletrônica apresentada não possui elementos técnicos mínimos de identificação e autenticação válidos, comprometendo a validade do contrato. 7. Diante da ausência de prova válida da contratação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação cível conhecida e não provido. Tese de julgamento: Impõe-se à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário quando esta for impugnada pela parte contrária, sendo necessária prova técnica adequada para validar o negócio jurídico, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da inexigibilidade do débito executado.... ()

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Doc. ADM Direito 758.1435.7680.0766

17 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XARELTO (RIVAROXABANA). TROMBOSE VENOSA E EMBOLIA PULMONAR (CID I82.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.  CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.  INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ E DO MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND. ALEGAÇÃO DO ENTE ESTADUAL: (i) NECESSIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 6 E 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (ii) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (iii) CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL DO NATJUS. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL: (i) ILEGITIMIDADE PASSIVA COM FUNDAMENTO NO TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (ii) AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES. MÉRITO. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES DO SUS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE É INCUMBIDO AO AUTOR DA AÇÃO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 511.2301.3980.4921

18 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fixando o termo inicial do benefício em 28.02.2018 e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar demanda previdenciária proposta em face do INSS, quando a causa de pedir está fundada em acidente de trânsito, sem alegação de acidente de trabalho ou equiparado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgamento das demandas previdenciárias deve ser definida a partir do pedido e da causa de pedir, nos termos da teoria da asserção.4. A competência da Justiça Estadual, nas ações propostas contra o INSS, restringe-se às hipóteses em que se discute benefício decorrente de acidente de trabalho, nos termos do CF, art. 109, I/88 e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.5. No caso concreto, a petição inicial atribuiu a incapacidade a acidente de trânsito, sem qualquer alegação de acidente de trabalho ou acidente de trajeto. A própria parte autora reconheceu que o pedido não estava condicionado ao reconhecimento de acidente laboral.6. Ausente causa de pedir relacionada a acidente do trabalho, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal, preservando-se os efeitos das decisões proferidas até ulterior deliberação do juízo competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso de apelação prejudicado.Tese de julgamento: «1. A competência para julgamento de demandas previdenciárias é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial. 2. A ausência de alegação de acidente de trabalho ou equiparado afasta a competência da Justiça Estadual e atrai a competência da Justiça Federal, ainda que o pedido verse sobre auxílio-acidente. 3. Reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo federal competente, nos termos do CPC, art. 64, § 4º.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 64, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; STJ, CC envolvendo a Sexta Câmara Cível do TJPR - e o Juízo da 3ª Vara Federal de Umuarama, decisão monocrática, j. 17.03.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8290.5936.9954

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. AULAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPLEMENTAÇÃO DE JORNADA. ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE DESTINA SOBRAS DE TURMAS À CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ATRIBUIÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por professores da rede municipal contra ato do Município que, por meio do Decreto Municipal 135/2024 e da Instrução Normativa 001/2024, vedou a atribuição de aulas extraordinárias a docentes efetivos no ano letivo de 2025, determinando que eventuais sobras de turmas fossem destinadas à contratação por Processo Seletivo Simplificado (PSS). 2. O juízo sentenciante concedeu a segurança para declarar a nulidade do item 7 da Instrução Normativa 001/2024 e dos atos administrativos dela decorrentes, restabelecendo a possibilidade de distribuição de aulas extraordinárias aos docentes efetivos, com fundamento na suposta violação ao princípio da legalidade e à Lei Municipal 1.558/2022. 3. Interpostos recursos de apelação pelo Município e por terceiro interessado, sustentando, em síntese: (i) inexistência de direito subjetivo dos docentes à ampliação da jornada; (ii) discricionariedade administrativa para definir a forma de suprimento de demanda excepcional de docentes; (iii) legalidade da opção administrativa de atribuir aulas extraordinárias mediante processo seletivo simplificado; e (iv) inadequação da via do mandado de segurança. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento de ambos os recursos. II. Questões em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os professores da rede municipal possuem direito líquido e certo à atribuição de aulas extraordinárias decorrentes de eventual necessidade administrativa; e (ii) saber se é legítima a opção da Administração Pública de suprir a demanda excepcional de docentes mediante contratação por Processo Seletivo Simplificado, em substituição à distribuição de aulas suplementares aos servidores efetivos. III. Razões de decidir 6. O art. 37 da Lei Municipal 1.558/2022 autoriza que professores submetidos ao regime de 20 horas semanais desempenhem aulas extraordinárias, porém tal previsão possui natureza facultativa, não configurando direito subjetivo do servidor à ampliação da jornada. 7. A atribuição de aulas extraordinárias possui caráter excepcional e temporário, vinculada à necessidade administrativa, razão pela qual sua distribuição integra o âmbito da discricionariedade administrativa e da autonomia organizacional do ente público. 8. Inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo possível à Administração Pública alterar a forma de organização do serviço público quando voltada à melhor gestão administrativa e ao atendimento do interesse público. 9. A decisão administrativa de destinar as sobras de turmas à contratação por Processo Seletivo Simplificado insere-se no exercício legítimo da discricionariedade administrativa, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o gestor público na definição de critérios de organização do serviço educacional. 10. A adoção de processo seletivo simplificado para o atendimento de necessidades excepcionais revela-se compatível com os princípios da impessoalidade, publicidade e isonomia, previstos no CF/88, art. 37, ao ampliar a concorrência para o preenchimento temporário das vagas. 11. A jurisprudência desta Corte reconhece que a distribuição de aulas extraordinárias constitui ato administrativo discricionário, inexistindo direito adquirido do servidor à sua atribuição: «A atribuição de aulas extraordinárias possui caráter transitório e eventual, inexistindo direito adquirido, sendo os critérios de distribuição ato discricionário da Administração Pública, insuscetível de interferência pelo Poder Judiciário» (TJPR, MS 0006437-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 24.05.2021). 12. Assim, inexistindo direito líquido e certo à ampliação da jornada mediante aulas extraordinárias, não se verifica ilegalidade no ato administrativo impugnado, devendo ser reformada a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo 13. Apelações conhecidas e providas para reformar a sentença e denegar a segurança, com inversão dos ônus sucumbenciais. 14. Reexame necessário prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 487, I. Lei 12.016/2009, art. 25. Lei Municipal 1.558/2022, art. 37. Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0006437-07.2021.8.16.0000, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, j. 24.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 113.3207.3325.6516

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FURTADO COMO MEIO FRAUDULENTO PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM FASES DIVERSAS DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. ADMISSÃO DA UTILIZAÇÃO DA CÁRTULA ACOMPANHADA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE QUALIFICADA DA CONFISSÃO. ATENUANTE DO art. 65, III, ALÍNEA «D», DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES QUE, EMBORA JUSTIFIQUEM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O ABERTO, NÃO AUTORIZAM, NO CASO CONCRETO, A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Arapongas que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o Apelante pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa. Em sede recursal, insurgiu-se exclusivamente contra a dosimetria da pena, postulando o afastamento de alegado bis in idem decorrente da valoração simultânea dos antecedentes criminais e da reincidência, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a utilização de condenações definitivas distintas para a valoração negativa dos antecedentes criminais e para o reconhecimento da agravante da reincidência configura indevida dupla valoração do histórico penal do acusado; (ii) saber se a admissão da utilização do cheque, acompanhada da negativa de conhecimento sobre sua origem ilícita e da ausência de dolo, caracteriza confissão espontânea apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d»; (iii) saber se o regime inicial fechado mostra-se proporcional e adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias do caso concreto; e (iv) saber se estão presentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não há bis in idem quando a circunstância judicial dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência são fundamentadas em condenações definitivas distintas. A utilização de condenações diversas em fases diferentes da dosimetria da pena encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 4. A atenuante da confissão espontânea pressupõe a efetiva admissão da prática do fato típico imputado. A mera confirmação da utilização do cheque, desacompanhada do reconhecimento da fraude e do dolo de obtenção de vantagem ilícita, não configura confissão, mas versão defensiva destinada a afastar a responsabilidade penal. 5. O acusado negou expressamente ter conhecimento da origem ilícita da cártula e sustentou acreditar tratar-se de cheque legítimo, circunstância incompatível com o reconhecimento da confissão qualificada, por importar negativa de elemento subjetivo essencial do tipo penal de estelionato. 6. Embora presentes os antecedentes e a reincidência, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, por delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, mostra-se mais adequado o estabelecimento do regime inicial semiaberto, sendo excessiva a imposição do regime fechado. 7. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II, e § 3º, do CP. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, § 3º, 59, 61, I, 65, III, «d», e 171, caput; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020 (Tema 150 da Repercussão Geral); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10.09.2025 (Tema Repetitivo 1194); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3431.5757.2098

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. PACIENTE COM HISTÓRICO DE QUEDA, SONOLÊNCIA E SUSPEITA DE TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. ALTA NO MESMO DIA, SEM EXAME NEUROLÓGICO ADEQUADO, SEM TOMOGRAFIA DE CRÂNIO E SEM OBSERVAÇÃO HOSPITALAR. RETORNO NO DIA SEGUINTE COM AGRAVAMENTO DO QUADRO. HEMATOMA SUBDURAL, DESVIO DE LINHA MÉDIA, CIRURGIA DE URGÊNCIA, INTERNAÇÃO PROLONGADA E ÓBITO. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À FALHA DO PRIMEIRO ATENDIMENTO E AO NEXO CAUSAL COM O DESFECHO FATAL. CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. COMPLICAÇÕES INFECCIOSAS POSTERIORES QUE NÃO ROMPEM O NEXO CAUSAL, PORQUE INSERIDAS NA CADEIA DE EVENTOS DEFLAGRADA PELO ATRASO NO DIAGNÓSTICO. PERDA DE UMA CHANCE TERAPÊUTICA NÃO CONFIGURADA COMO LIMITE DA REPARAÇÃO. PROVA TÉCNICA QUE APONTOU NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A FALHA INICIAL E O ÓBITO. DANO MORAL REFLEXO DE IRMÃ. VÍNCULO FAMILIAR PRÓXIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 100.000,00. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO OU ADESIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 612.8022.9788.2445

22 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA NOMINAL DIÁRIA. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela de Urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) estabelecer o cabimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado nas razões recursais; (iii) definir se a alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária, fundada na ausência de indicação da taxa nominal diária, caracteriza inovação recursal; iv) verificar a abusividade dos juros remuneratórios; (v) estabelecer a exigibilidade dos encargos moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de isenção do recolhimento do preparo quando o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido e permanece válido em todas as fases do processo. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal não merece ser conhecido, porquanto deve ser formulado mediante requerimento apartado perante o Tribunal de Justiça, possuindo procedimento específico a ser seguido, conforme determina o CPC, art. 1.012, § 3º.Configura inovação recursal a alegação de abusividade da cláusula de capitalização diária fundada na ausência de indicação da taxa nominal diária quando, na petição inicial, a parte autora sustentou apenas a inexistência de pactuação expressa e a ocorrência de anatocismo.Conforme jurisprudência consolidada no REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo), admite-se a revisão dos juros apenas em hipóteses excepcionais, desde que evidenciada a abusividade.A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado, desacompanhada de justificativa concreta para a operação contratada, caracteriza abusividade e autoriza a limitação dos encargos.O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, encargo exigido no período de normalidade contratual, implica a descaracterização da mora, que somente poderá ser considerada após o recálculo da dívida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 1.012, § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no REsp. 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, j. 02.10.2023. XXX FIM... ()

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Doc. ADM Direito 171.7683.1929.1245

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FALECIDA ANTES DO ARROLAMENTO. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188/STF. CONDUTORA QUE INVADIU VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CTB, art. 44. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. CULPA CONCORRENTE POR EXCESSO DE VELOCIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS CONJECTURAS. QUANTUM COMPROVADO POR ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS. DEPRECIAÇÃO DE PEÇAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento regressivo formulado por seguradora, condenando solidariamente os proprietários e condutora do veículo causador de acidente de trânsito a indenizar o valor pago pela seguradora a segurada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação solidária dos apelantes ao ressarcimento regressivo à seguradora pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova pericial e da substituição de testemunha foi fundamentado e decorreu da própria desídia dos réus, sem prejuízo ao contraditório.4. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa na escolha ou vigilância.5. A ré condutora do veículo avançou a via preferencial, violando o CTB, art. 44, o que configura imprudência e responsabilidade pelo acidente.6. Não ficou comprovada culpa concorrente da vítima, pois não há prova de que trafegava em velocidade incompatível com a regulamentar.7. O valor da indenização corresponde ao prejuízo efetivamente suportado pela seguradora, comprovado por documentos fiscais e orçamento técnico, não cabendo aplicação de fator de depreciação sem prova em contrário.8. O boletim de ocorrência, como documento público, tem presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus, que não produziram prova capaz de afastá-la.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A invasão de via preferencial em desrespeito à sinalização de parada obrigatória configura culpa exclusiva pelo acidente de trânsito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 44, 59, 60, 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 169, 370, 371, 373, I e II, 406, § 1º, 451, I, 487, I; CC, arts. 186, 389, 406, § 1º, 786, 884, 927, 944; CTB, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0021955-71.2021.8.16.0021, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0020790-20.2016.8.16.0035, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.05.2023; Súmula 188/STF.... ()

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