1 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de ressarcimento por danos materiais, condenando o apelante ao pagamento de R$ 8.229,87, acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do veículo é responsável solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, mesmo não sendo o condutor, e se os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O proprietário do veículo deve responder objetiva e solidariamente por danos causados a terceiros decorrentes de acidente de trânsito, mesmo que não seja o condutor.4. A responsabilidade civil do proprietário decorre do dever de guarda e vigilância do bem, configurando-se como criador do risco.5. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora.6. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
2 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PROVA DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. IRRELEVÂNCIA DO ELEVADO VALOR ECONÔMICO PARA A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009/1990. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel penhorado, no qual os agravantes sustentam que o bem constitui legítimo bem de família, porquanto utilizado como residência permanente da entidade familiar, razão pela qual requerem o levantamento da constrição ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para complementação da instrução probatória. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, destinados a comprovar a impenhorabilidade do bem de família, configura inovação recursal; (ii) verificar se o imóvel penhorado preenche os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; e (iii) estabelecer se o alegado alto padrão do imóvel autoriza a mitigação da impenhorabilidade. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade do bem de família decorre diretamente da proteção constitucional conferida à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, razão pela qual constitui matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. A inovação recursal pressupõe a dedução de pedido ou causa de pedir inéditos em segundo grau, hipótese diversa da apresentação de fundamentos jurídicos como reforço argumentativo à tese já deduzida nos autos de origem. 5. Por se tratar de impenhorabilidade de bem de família, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, e diante da ausência de oportunidade para a complementação da prova nos autos de origem, a produção documental nesta instância não caracteriza inovação recursal. 6. Ausente a má-fé ou a intenção deliberada de surpreender o Juízo com a juntada de documentos apenas em sede recursal, bem como tendo sido garantido o contraditório, mostra-se plenamente possível a análise dos documentos juntados. 7. A impenhorabilidade do bem de família consubstancia a tutela do patrimônio existencial da entidade familiar, respaldada nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade da pessoa humana, obstando que a satisfação do crédito comprometa as condições mínimas de subsistência digna do devedor. 8. Para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, é imprescindível a demonstração cumulativa de que o bem seja o único de propriedade do casal ou da entidade familiar e que seja utilizado como residência permanente. 9. A matrícula imobiliária, a pesquisa patrimonial, as faturas de água e energia elétrica, o endereço constante da procuração, o local da citação e as fotografias do imóvel constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar que o imóvel corresponde ao único bem imóvel dos agravantes e serve de residência permanente da entidade familiar. 10. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que os imóveis residenciais de luxo ou de alto padrão permanecem abrangidos pela proteção da Lei 8.009/1990, inexistindo exceção legal fundada exclusivamente em seu valor econômico 11. Demonstrados os requisitos legais da proteção conferida ao bem de família e inexistente qualquer hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade, impõe-se a reforma da decisão recorrida para determinar o levantamento da constrição. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: (i) Não configura inovação recursal a juntada de documentos em sede recursal quando voltada a demonstrar a impenhorabilidade do bem de família, desde que não tenha sido oportunizada a complementação da documentação nos autos de origem; (ii) A impenhorabilidade do bem de família exige a demonstração de que o imóvel é utilizado como residência permanente da entidade familiar e de que não existem outros imóveis aptos a afastar a proteção legal; (iii) Comprovada a inexistência de outros imóveis e a destinação residencial permanente, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família; e (iv) Os imóveis residenciais de luxo ou de alto padrão são abrangidos pela proteção da Lei 8.009/1990. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º; CPC, art. 933 e CPC, art. 1.017, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, j. 24.02.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, AI 0014838-53.2025.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.07.2025.... ()