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Doc. ADM Direito 250.2280.1567.7907

Tema 1313 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.313/STJ. Afetação ao rito dos repetitivos. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. Processo civil. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.313/STJ - Questão submetida a julgamento: - Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III), ou arbitrados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, §8º).
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 602/STJ.
REsp em IRDR n.1023732-44.2022.8.11.0000/MT - .Tema em IRDR 7/TJMT.
Informações Complementares: - Há determinação, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2918.2462

Tema 1313 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.313/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema único de saúde. Sus e assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde. Obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento com base no valor da prestação, do valor atualizado da causa ou por equidade. Administrativo e processo civil. CF/88, art. 196. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 135. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III. CPC/2015, art. 85, § 6º-A. CPC/2015, art. 85, § 8º-A. CPC/2015, art. 85, § 8º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.313/STJ - Questão submetida a julgamento: - Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III), ou arbitrados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, §8º).
Tese jurídica fixada: - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º-A.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 05/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 602/STJ.
REsp em IRDR n.1023732-44.2022.8.11.0000/MT - .Tema em IRDR 7/TJMT.
Informações Complementares: - Há determinação, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, de suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 107.8573.3708.9941

Tema 1313 Leading case
3 - STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema único de saúde. Sus e assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde. Obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento por equidade.

1 - Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp 2.166.690 e REsp 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.... ()

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Doc. ADM Direito 078.0767.6000.4005

Tema 1313 Leading case
4 - STJ Ementa. Administrativo e processo civil. Tema 1.313. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Sistema único de saúde. Sus e assistência à saúde de servidores. Prestações em saúde. Obrigações de fazer e de dar coisa. Arbitramento por equidade.

1 - Embargos de declaração em recurso especial que julgou o Tema 1.313 (REsp 2.166.690 e REsp 2.169.102), relativo ao arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em decisões que ordenam o fornecimento de prestações de saúde no âmbito do SUS.... ()

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