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Doc. ADM Direito 368.1979.5938.1431

1 - TJPR Direito processual civil. «Ação de exibição de documentos c/c reparação de danos morais". Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sente

nça que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar o dever do requerido em exibir os documentos pretendidos e julgar improcedente o pleito de reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deve ser reformada, considerando a sucumbência recíproca das partes.III. Razões de decidir3. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da sentença e as razões de decidir nela postas ao reconhecer a inexistência de contrato perseguido em particular. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 1.010, III. Apelo não conhecido nesse particular.4. Sucumbência. Decaimento recíproco. Ônus de sucumbência imposto a ambas as partes, na proporção em que vencedoras e vencidas na causa. CPC/2015, art. 86, caput. 4.1. Pretensão exibitória. Instituição financeira ré que, ao deixar de atender ao pedido extrajudicial de exibição, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo arcar, reconhecido o direito à exibição, ainda que parcialmente, com os ônus de sucumbência. 4.2. Improcedência do pedido de reparação do dano moral e de parte da pretensão exibitória que não revela decaimento mínimo, impondo-se também à autora, de consequência, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do CPC, art. 98, § 3º. 4.3. Custas processuais devidas proporcionalmente ao decaimento. 4.4. Honorários fixados em favor dos procuradores de ambas as partes. Observância do valor do proveito econômico para o arbitramento dos honorários do patrono do réu (CPC/2015, art. 85, § 2º) e fixação pela equidade em benefício do procurador da autora (§ 8º).IV. Dispositivo5. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida, para reconhecer a sucumbência recíproca, impondo a ambas as partes, conforme o decaimento havido, o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 19/12/2000.... ()

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Doc. ADM Direito 586.1701.6730.4363

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS COM BASE NOS MESMOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL PARA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.8639.9074.6652

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNC

IA DOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. COMPROVADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS PELA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 597.6865.8286.0466

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEPÓSITO JUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR TRÊS DENTRE OS QUATRO CORRÉUS - (1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - (

2) LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS QUE EFETUARAM COBRANÇAS, MESMO SABENDO DA DISPUTA/INCERTEZA ENVOLVENDO A REPRESENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS AO OUTRO CORRÉU PELO AUTOR - VALIDADE DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DE BOA-FÉ - EXEGESE DO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - (3) LEVANTAMENTO PELO CONDOMÍNIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO QUE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO, NÃO AFASTA A COBRANÇA EM PROCESSO AUTÔNOMO DE EVENTUAIS TAXAS EM ABERTO - (4) SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE NO TOCANTE À ATRIBUIÇÃO AOS CORRÉUS DA INTEGRALIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DOS APELANTES.Apelação Cível conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 794.3617.8630.0620

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos realizados na conta corrente da autora, sem sua autorização, por parte da empresa Binclub Serviços de Administração e do Banco Bradesco S/A. A autora requereu a majoração do valor da indenização por danos morais, alegando que o montante é insuficiente para reparar os danos sofridos, alteração dos consectários legais e aumento do percentual arbitrado a título de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 deve ser majorado em razão de descontos indevidos realizados na conta da apelante, e se os consectários legais e honorários advocatícios devem ser alterados.III. Razões de decidir3. A apelante sofreu descontos indevidos em sua conta corrente, sem consentimento, o que caracteriza dano moral.4. O valor fixado pelo juízo de primeiro grau para a indenização foi considerado insuficiente para reparar os danos sofridos pela apelante.5. A indenização foi majorada, considerando a gravidade da situação e precedentes jurisprudenciais.6. Os juros de mora devem incidir desde o primeiro desconto indevido, conforme a jurisprudência.7. Os honorários advocatícios foram majorados, em razão do trabalho realizado pelo advogado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais, fixar os juros de mora e aumentar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em conta corrente, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e a gravidade do dano, podendo ser majorada em situações que envolvam prejuízos significativos à dignidade e ao bem-estar da vítima. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, e 944.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 11.08.2025; TJPR, 0001153-51.2024.8.16.0149, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3337.1951.0098

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EXPRESSA DO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que reconheceu a ilegalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando sua fixação com base no vencimento do cargo efetivo, conforme art. 135 da Lei Municipal 13/2005. O ente público sustenta ausência de definição metodológica na norma municipal e defende a aplicação do CLT, art. 192, bem como a observância aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, verificando-se: (i) se é possível a utilização do salário mínimo como indexador; (ii) se haveria violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; e (iii) se é aplicável o CLT, art. 192 aos servidores submetidos a regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, impedindo sua utilização como indexador de vantagens de servidores públicos.4. A Súmula Vinculante 4/STF consolida esse entendimento, proibindo a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.5. A Lei Municipal 13/2005, em seu art. 135, caput, define que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando, portanto, a aplicação do salário mínimo.6. A utilização do salário mínimo como base de cálculo ofende o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), uma vez que contraria disposição expressa da legislação municipal.7. A aplicação do CLT, art. 192 é incabível aos servidores estatutários, por se sujeitarem a regime jurídico próprio disciplinado por lei municipal.8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reconhecimento judicial limita-se à aplicação da norma legal vigente no âmbito da autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal. 2. Deve prevalecer a base de cálculo expressamente prevista na lei local, consistente no vencimento do cargo efetivo. 3. A aplicação do CLT, art. 192 é inaplicável aos servidores estatutários, regidos por legislação municipal própria. 4. A mera observância da lei local não configura violação aos princípios da separação dos poderes nem à Lei de Responsabilidade Fiscal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 37, caput; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1135.6514.7132

7 - TJPR JÚRI - HOMICÍDIO - VEREDITO CONDENATÓRIO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.0832.6400.7026

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO HABITUAL À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 168 dias-multa, com a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo (2/3). O Parquet pretende o afastamento do benefício sob alegação de habitualidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e, em caso positivo, se é cabível a redução no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIRO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige, cumulativamente, que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.O réu é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que indiquem vínculo com organização criminosa.A apreensão de 1,3g de crack fracionada em 8 porções, acompanhada de R$ 42,00, não configura, por si só, prova de dedicação habitual à traficância. Ausentes instrumentos típicos de tráfico contínuo (balança de precisão, materiais para embalagem, anotações).A jurisprudência do TJPR e do STJ estabelece que a presunção de habitualidade não basta para afastar o tráfico privilegiado, sendo imprescindíveis elementos concretos de dedicação criminosa.A quantidade apreendida é ínfima, inclusive inferior ao consumo médio de um usuário, conforme estudos criminológicos oficiais, o que autoriza a fixação da fração máxima de redução.A decisão de primeiro grau encontra-se alinhada aos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 42 e deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige a presença cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação habitual a atividades criminosas e não integração a organização criminosa; 2. A mera apreensão de pequena quantidade de drogas fracionadas, desacompanhada de outros elementos probatórios, não comprova a dedicação do agente ao tráfico; 3. Em casos de apreensão ínfima de droga, mostra-se adequada a redução da pena no patamar máximo de 2/3.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42; CF/88, art. 134.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002279-20.2022.8.16.0081, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª C. Criminal, j. 09.06.2025; AgRg no HC 983.138/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 21/8/2025; STJ, Tema Repetitivo 1241 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.799, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 14.06.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 887.2490.4523.8012

9 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento em duas diferentes unidades consumidoras. Recurso inominado interposto pelos autores requerendo a majoração dos danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Relatórios da COPEL, auditados pela ANEEL, indicam interrupções de 117 horas e 2 minutos em uma unidade consumidora e 64 horas e 14 minutos em outra. Configurado o dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o tempo e o impacto do dano para cada núcleo familiar IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido para majorar a indenização por danos morais, fixada em valor proporcional ao dano sofrido por cada núcleo familiar. ... ()

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Doc. ADM Direito 519.7630.4763.5792

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS/SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE NÃO COMPROVOU O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta corrente. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «DECLARAR inexistência dos débitos e de relação jurídica entre as partes, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 16.047,64 (...) a requerente a título de indenização por danos materiais (repetição do indébito), importância que deverá ser corrigida conforme disposição legal imposta pela Lei 14.905, de 2024.» 3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando que: os descontos decorreram de contrato bancário válido, ainda que não formalizado por escrito; a autora utilizou os serviços; não ocorreu ato ilícito e, portanto, não pode haver repetição em dobro; não ocorreu dano moral; justificasse a devolução dos valores, especialmente em dobro. 4. Contrarrazões pela reclamante, requerendo a manutenção da sentença e a condenação do reclamado por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. A ocorrência de: (i) contratação válida dos serviços cobrados; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 7. Invertido o ônus da prova, o reclamado não apresentou qualquer contrato a fim de demonstrar que a reclamante anuiu com a cobrança dos serviços/tarifas à título de «pacote de serviços», «mora», «parcela crédito pessoal» e «BX ant financ/emp». Ademais, o documento apresentado pelo reclamado e intitulado de «termo de opção à cesta de serviços» está com a opção «exclusão» marcada (mov. 25.2). 8. Sendo indevida a cobrança das tarifas, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art.  9. Não restando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não há que se falar em condenação do reclamado por litigância de má-fé. 10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 613.3771.2491.7990

11 - TJPR Ementa: :DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO AFASTADA. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. TEMA 958/1STJ. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. DOCUMENTO AUTONÔMO. TEMA 972/STJ - . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata de Apelações Cíveis interpostas por ANDRESSA MARIA DE SIQUEIRA e BANCO VOTORANTIM S/A. em face de sentença que declara nula a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contrato de financiamento, determinando a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) a existência de abusividade nas taxas de juros e na utilização da Tabela Price; (ii) a legalidade da cobrança de serviços e seguros; e (iii) a validade da limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão das taxas de juros não é justificável, tendo em vista que os percentuais acordados estão em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade;4. O método de amortização Price é legítimo, desde que exista pactuação expressa da capitalização de juros, conforme Súmula 539/STJ. A jurisprudência reconhece sua legalidade e afasta a substituição pelo método Gauss, no qual a aplicação é tecnicamente incompatível com contratos de parcelas fixas;5. A cobrança de tarifas e seguros deve respeitar a legislação pertinente, sendo válida a contratação, desde que realizada de forma voluntária e informada.6. A Súmula 379/STJ limita a taxa apenas em contratos não regidos por legislação específica. Logo, não existe limitação a 1% ao mês, devendo prevalecer o percentual contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação 1 conhecido e negado provimento. Recurso de apelação 2 conhecido e provida para reconhecer a validade da taxa de juros moratórios contratada na Cédula de Crédito Bancário.Tese de julgamento: «1. A revisão de cláusulas em contratos bancários somente é admissível quando demonstrada abusividade relevante. 2. As taxas de juros remuneratórios pactuadas dentro da média de mercado não são passíveis de revisão. 3. O sistema Price é legítimo e não comporta substituição pelo método Gauss.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30, 39, I, e CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11º; Lei 10.931/2004, art. 28; Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI; CPC/2015, art. 406 e CPC/2015, art. 591.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 18); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); TJPR - 13ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Fábio André Santos Muniz - J. 24.10.2025; TJPR - 7ª C.Cível - 0009644-68.2024.8.16.0045 - Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 05.09.2025; TJPR - 13ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. José Camacho Santos - J. 24.10.2025; TJPR - 13ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 10.10.2025; TJPR - 4ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 09.09.2025; TJPR - 16ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne - J. 13.10.2025; TJPR - 6ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa - J. 23.09.2025; TJPR - 16ª C.Cível - 0001159-02.2021.8.16.0040 - Rel. Des. Luiz Antônio Barry - J. 16.06.2025; TJPR - 4ª C.Cível - 0028371-61.2021.8.16.0019 - Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 20.10.2025; TJPR - 4ª C.Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Evandro Portugal - J. 29.09.2025; TJPR - 4ª C.Cível - 0010540-18.2024.8.16.0173 - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 30.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 101.4265.5601.5391

12 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Reexame necessário. Nulidade de ato administrativo de exoneração de servidor público. Sentença que concedeu a segurança confirmada, em sede de reexame necessário.

1. Remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança para declarar a nulidade da Portaria 181/2024, que exonerou servidor público do Município de Assaí, após este ter solicitado a desistência de aposentadoria.2. A questão em discussão consiste em saber se a exoneração de servidor público, em razão de vacância por aposentadoria, é legal quando o servidor requereu a desistência do benefício antes do recebimento do primeiro pagamento da aposentadoria.3. O Impetrante desistiu da aposentadoria antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, o que é permitido pelo Lei 3.048/1999, art. 181-B, § 2º, I.4. A exoneração do Impetrante foi publicada após a desistência da aposentadoria, não havendo justa causa para tal ato administrativo.5. Reexame necessário conhecido e sentença mantida, concedendo a segurança para declarar a nulidade da Portaria 181/2024 e determinar a reintegração do impetrante ao cargo público, com a manutenção da remuneração e vantagens funcionais.Tese de julgamento: A exoneração de servidor público, em decorrência de vacância por aposentadoria, é ilegal quando o servidor manifesta a desistência do benefício antes do recebimento do primeiro pagamento, conforme previsão do Regulamento da Previdência Social.SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0641.7102.9537

13 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROTOCOLO ESPECÍFICO DE COMPROVANTE DE POSTAGEM. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL. QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 188.6568.6072.9530

14 - TJPR EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOMEAÇÃO DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL - OBSERVAÇÃO DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS RESOLUÇÕES CONJUNTAS 06/2024 PGE/SEFA - EMBARGOS ACOLHIDOS.Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 705.9594.4308.8338

15 - TJPR Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais. PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição.Recurso da autora. Pretensão de haver a contagem da prescrição a partir da data de obtenção dos extratos da conta. Impossibilidade. Saque integral do numerário que dá início ao prazo prescricional decenal. Ciência inequívoca dos desfalques que se presume no momento do saque por aposentadoria. Temas 1150 e 1387 do STJ - . Operação realizada em 26/04/2010. Prazo decenal ultimado em 26/04/2020. Ação proposta em 30/01/2025. Prescrição consumada. Recurso não provido.Honorários sucumbenciais majorados.Decisão mantida.

I. Caso em exame1. Recurso interposto em face de sentença que reconheceu a prescrição em ação de indenização fundamentada em alegados desfalques em conta PASEP. II. Questões em discussão2. A fixação do termo inicial do prazo prescricional decenal. III. Razões de decidir3. A interpretação conjunta das teses fixadas para os Temas Repetitivos 1150 e 1387 do STJ conduz à conclusão de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional decenal.4. O encerramento da relação jurídica com a instituição financeira ocorre no momento da realização do saque do PASEP, sendo que, a partir dessa data, inicia-se o prazo para o correntista requerer extratos ou promover qualquer ato relacionado àquele relacionamento.5. No caso, o laudo pericial apresentado pela própria Apelante registra ocorrência do saque em 26/04/2010. Esse é o marco inicial do prazo prescricional, que se ultimou em 26/04/2020.4. A ação foi proposta em 30/01/2025, quase cinco anos após o término do prazo extintivo. Prescrição consumada.5. Majorados os honorários sucumbenciais em favor do procurador do Apelado.6. Sentença mantida. IV. Dispositivo7. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 469.7579.0877.7581

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acordão que negou provimento aos embargos opostos pela parte apelante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. 4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento. IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 461.1047.5780.8815

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. NULIDADE DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE PROVA AUDIOVISUAL. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO À DEFESA DEMONSTRADO. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que declarou a nulidade da sessão de julgamento no Tribunal do Júri, em razão da apresentação intempestiva e irregular de prova audiovisual, com reconhecimento de violação ao CPP, art. 479 e determinação de exclusão da mídia dos autos, além da proibição de sua exibição em novo julgamento. O recurso questiona suposta omissão e obscuridade na decisão quanto à aplicação do referido dispositivo legal, à ausência de prejuízo aos réus e à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que declarou a nulidade da sessão de julgamento por apresentação intempestiva e irregular de prova audiovisual, com possível prejuízo à defesa e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, e se tais vícios justificam a modificação da decisão proferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não apresenta omissão ou obscuridade, tendo fundamentado claramente a nulidade da sessão de julgamento pela apresentação intempestiva e irregular do vídeo, sem prévia ciência da defesa, violando o CPP, art. 479 e os princípios do contraditório e ampla defesa.4. A juntada do vídeo com menos de oito horas de antecedência à sessão prejudicou a defesa, pois não houve tempo hábil para contestação, comprometendo a paridade de armas e causando prejuízo efetivo.5. O conteúdo emocional do vídeo, evidenciado por manifestações de choro na plateia, pode ter influenciado o ânimo dos jurados, afetando a imparcialidade necessária ao julgamento.6. Não se aplica o princípio pas de nullité sans grief, pois ficou demonstrado o prejuízo à defesa decorrente da apresentação irregular da mídia.7. Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou para modificar o julgado, sendo rejeitados por ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É nula a sessão de julgamento no Tribunal do Júri quando há apresentação intempestiva de prova audiovisual sem prévia ciência da parte adversa, que possa influenciar o ânimo dos jurados, comprometendo a imparcialidade do julgamento, sendo necessária a exclusão da mídia dos autos e a proibição de sua exibição em novo julgamento.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 479, p.u. 563 e 564, IV; CF/88, art. 5º, LV e XXXVIII, «c".Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no REsp 1877995, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000763-88.2025.8.16.0006, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 07.06.2025; STF, ARE 1055725 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJ 05.04.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público que pedia para corrigir uma decisão que anulou um julgamento porque um vídeo foi mostrado de forma irregular durante o júri. O Tribunal entendeu que o vídeo foi apresentado sem aviso prévio à defesa, o que prejudicou o direito dos réus de se defenderem, porque o vídeo emocionou os jurados e pode ter influenciado o resultado. Por isso, não houve erro na decisão que anulou o julgamento e proibiu o uso desse vídeo em um novo julgamento. O pedido do Ministério Público foi rejeitado porque não houve omissão ou erro na decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 329.4523.0627.3135

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA, OBJETO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA ANTERIOR, APREENDIDO EM PODER DOS ACUSADOS EM REGIÃO DE FRONTEIRA. AUTOMÓVEL LOCADO POR TERCEIRO, PESSOA DIVERSA DOS OCUPANTES, E CONDUZIDO EM DIREÇÃO AO PARAGUAI. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO IDÔNEO A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA POSSE DO BEM. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM QUE IRÁ RECEBER E CONDUZIR. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. RÉU REVEL. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO AGIR DO APELANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AGENTE QUE SE COLOCA DELIBERADAMENTE EM SITUAÇÃO DE IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM E NATUREZA DO BEM. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. II) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CULPABILIDADE EXASPERADA. VALOR ELEVADO DO BEM RECEPTADO COMO FUNDAMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 2. Mostra-se correta a condenação daquele que é flagrado na detenção de objetos de crime patrimonial anterior quando não comprovado o desconhecimento da origem ilícita dos bens. 3. De acordo com a teoria da cegueira deliberada é possível punir o indivíduo que deliberadamente se mantém em estado de ignorância em relação à natureza ilícita de seus atos. ‘In casu’, réu surpreendido em veículo de propriedade de locadora, locado por terceiro, conduzido em direção ao Paraguai, sem comprovação de vínculo com o locatário e sem elementos idôneos a demonstrar a licitude da posse, circunstâncias que não poderiam ser ignoradas pelo acusado. 4. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no processo penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, máxime quando as circunstâncias em que aquela fora flagrada na prática da receptação são significativas da autoria e materialidade delitiva. 5. A culpabilidade diz respeito à maior reprovação que o fato ou o autor imprimem no caso concreto, merecendo ser entendida e fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. ‘In casu’, o elevado valor do bem receptado demonstra maior grau de reprovabilidade da conduta, extrapolando o padrão inerente ao tipo penal, de modo que a valoração negativa da culpabilidade restou escorreita. 6. Com fundamento no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), devem ser fixados honorários recursais em favor do defensor dativo. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.9690.4569.6700

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO MUNICIPAL E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO (PONTO DE REFERÊNCIA/DOMICÍLIO FISCAL). ATIVIDADE EQUIPARADA A BAIXO RISCO. DISPENSA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PRÉVIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA ILEGAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, nos autos de Mandado de Segurança Cível impetrado por Raquel Ferreira Nassar Frange - Medicina, empresária individual de porte microempresa (ME), com objeto econômico de «atividade médica ambulatorial restrita a consultas» (CNAE 8630-5/03), em face de ato omissivo atribuído ao Prefeito Municipal de Maringá, que concedeu a segurança para determinar a conclusão do processo de inscrição municipal e a expedição do Alvará de Funcionamento, independentemente de prévio licenciamento sanitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a Administração Pública Municipal pode condicionar a inscrição fiscal e a expedição de alvará de funcionamento à prévia emissão de laudo da Vigilância Sanitária, quando o estabelecimento funciona exclusivamente como escritório administrativo (ponto de referência/domicílio fiscal), sem atendimento ao público ou realização de atividades médicas no local. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade econômica não exercida no local, classificada como ponto de referência (domicílio fiscal), equipara-se à atividade de baixo risco e não é objeto de licenciamento sanitário, nos termos do art. 8º, § 2º, e do art. 10 do Decreto Municipal 672/2023. 4. Ainda que classificada como de médio risco (CNAE 8630-5/03, sem procedimentos invasivos), a atividade estaria dispensada de inspeção sanitária e análise documental prévias, sendo concedida Licença Sanitária Simplificada (LSS) mediante Termo de Ciência e Responsabilidade, conforme art. 11 do Decreto Municipal 672/2023 e art. 5º, § 1º, II, «c», da Lei Complementar Municipal 1.142/2019. 5. A exigência de prévio licenciamento sanitário para atividade equiparada a baixo risco viola os princípios da livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170 da CF/88), da razoável duração do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), as disposições da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica, art. 3º, I, e art. 4º, III e VII) e da Lei Complementar 123/2006 (arts. 6º e 7º). 6. A própria Vigilância Sanitária Municipal reconheceu, no laudo liberado em 16/10/2025 (mov. 32.3), que «as atividades de ponto de referência não são objeto de licenciamento sanitário», confirmando a desnecessidade da exigência que obstava a conclusão do procedimento administrativo. 7. O cumprimento da medida liminar não acarreta a perda superveniente do objeto do mandamus, sendo necessário o julgamento de mérito para a estabilização da tutela concedida. IV. DISPOSITIVO 8. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, IV, 5º, LXXVIII, e 170; Lei 13.874/2019, arts. 3º, I, e 4º, III e VII; Lei Complementar 123/2006, arts. 6º e 7º; Decreto Municipal 672/2023, arts. 8º, § 2º, 10 e 11; Lei Complementar Municipal 1.468/2024, art. 164, I; Lei Complementar Municipal 677/2007, art. 89, III; Lei Complementar Municipal 1.142/2019, art. 5º, § 1º, II, «c". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003025-30.2024.8.16.0108, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4764.3744.1546

20 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PROVA SUFICIENTE DA CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE REALIZAÇÃO DE MERAS TRATATIVAS PRELIMINARES AFASTADA. DEVER DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO REMUNERADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de ação de cobrança em que a parte reclamante alega ter firmado contrato de prestação de serviços com o reclamado, para o fim de providenciar projetos de engenharia e protocolos necessários à construção de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida. Alega que, não obstante a atuação da empresa, não houve contraprestação por parte do contratante. Em sede de sentença, foram julgados procedentes os pedidos autorais, condenando a parte reclamada ao pagamento de R$ 4.404,26 a título de ressarcimento. Insurge-se esta, em recurso, pleiteando, resumidamente, a reforma integral da decisão.  2. Contudo, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que as tratativas realizadas entre as partes não se resumiram a simples ajustes preliminares, como afirma o recorrente. Os depoimentos prestados em audiência e os prints de conversas no WhatsApp dão conta da existência de negócio jurídico válido e eficaz, perfectibilizado de forma verbal, afastando a tese de que a reclamante agiu unilateralmente ao providenciar a documentação necessária à construção do imóvel. 3. Com efeito, no mov. 1.29 é possível verificar que a esposa do reclamante assume a existência de negócio jurídico ao indicar que eventual mora por parte da empresa resultaria em desfazimento do contrato (f. 4). De igual forma, no mov. 1.41 há mensagem do recorrente questionando sobre a documentação na prefeitura, o que conduz à conclusão de que os protocolos administrativos foram feitos a seu pedido e com sua autorização. Logo, o simples fato de não existir instrumento escrito com as cláusulas do acordo é insuficiente para afastar a pretensão autoral, sobretudo considerando a prova de todas as diligências adotadas em favor do reclamado (projeto do imóvel, requerimento de alvará e licenças, entre outros). 4. O caso dos autos não trata de inversão indevida do ônus da prova. A parte reclamante demonstrou de forma suficiente a realização do negócio jurídico, cabendo ao reclamado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado (art. 373, II, CPC). Do que se verifica, o reclamante desistiu de dar continuidade aos serviços depois de relatar demora por parte da recorrida em efetuar os trâmites administrativos, o que não pode ser utilizado com escusa para efetuar o pagamento pelos atos já realizados. Para além disso, a alegada intenção de contratar empreitada global não é incompatível com o conjunto probatório, já que foi o próprio reclamado quem deu causa à interrupção dos serviços, ao não efetuar o pagamento das etapas já concluídas pela recorrida.5. Desse modo, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, destacando-se: O Código Civil não exige, para validade de contrato de prestação de serviços, a forma escrita, bastando que se atendam os requisitos do art. 104 (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei). A manifestação de vontade pode ser expressa ou tácita, inclusive verbal, nos termos dos arts. 107, 111 e 112 do CC, sendo admitida sua prova por documentos e testemunhas (...) A mera frustração do réu com a velocidade do trâmite ou com o fato de o contrato de construção não ter se concretizado não exime o pagamento das despesas que, por sua iniciativa, foram geradas para viabilizar o projeto de seu imóvel.6. Acerca da análise probatória nos casos de contrato verbal:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES REFERENTE A SALDO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE INCONFORMISMO (ART. 1.010, III, CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E AMPARAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA CONTRATOS DE MÚTUO VERBAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), ACOMPANHADO DE ATA NOTARIAL. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CONVERSAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELO AUTOR E O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI -  J. 09.12.2025). 7. Portanto, considerando que o ônus da prova que incumbia ao reclamado não foi cumprido, deve ser mantida a conclusão no sentido de ser devida a contraprestação por todos os procedimentos realizados pela parte reclamante. Não há que se falar em redução da quantia fixada na sentença, já que em recurso sequer foi indicado o valor que a parte entende cabível em caso de acolhimento de seu pedido subsidiário.... ()

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Doc. ADM Direito 105.6852.9201.3979

21 - TJPR Tributário e Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com cancelamento de matrícula. Cobrança de IPTU.

Preliminar. Alegação de prescrição em grau recursal. Inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Acolhimento parcial. Cumulação de pedidos declaratório e anulatório. Pedido de anulação dos lançamentos tributários que possui natureza constitutivo-negativa. Sujeição ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição dos créditos constituídos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Mérito. Apossamento administrativo. Imóvel atravessado por via pública consolidada há mais de uma década. Alegação municipal de se tratar de «rua clandestina". Irrelevância. Omissão do ente municipal no planejamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano que ensejou a perda total dos atributos da propriedade pela autora. Ausência de posse e domínio útil. Inexistência de fato gerador. Nulidade dos lançamentos tributários mantida. Pedido subsidiário do Município. Aplicação de efeitos ex nunc à declaração de inexigibilidade. Rejeição. Eficácia declaratória retroativa ao esvaziamento fático do domínio útil, respeitada a prescrição quinquenal. Pretensão desconstitutiva registral. Cancelamento de matrícula. Inadequação da via eleita. Óbice processual. Ação declaratória que não se presta a transferir propriedade. Pretensão a ser eventualmente deduzida em ação própria. Extinção do processo sem resolução de mérito neste ponto (CPC, art. 485, VI). Ônus de sucumbência. Redistribuição. Sucumbência recíproca (CPC, art. 86). Rateio na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Sentença reformada em parte. Apelação cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3538.3266.7969

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO TÉCNICA NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 216.0984.1348.3594

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. TELECOMUNICAÇÕES. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO E COBRANÇAS EM VALOR SUPERIOR AO ORIGINALMENTE CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA, EM RELAÇÃO À LINHA TELEFÔNICA OBJETO DA DEMANDA, A REGULAR COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DA OFERTA NEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CPC, art. 492. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM EXCESSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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