1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECURSO (1). OMISSÃO QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS. INOCORRÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. RECURSO (2
). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPASSE REALIZADO. COMPENSAÇÃO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DEFINIDA. DANO MORAL. AUSENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OBSERVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPREMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, APESAR DE DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNOU EQUIVOCADAMENTE APENAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
DEIXANDO DE MENCIONAR, DE MANEIRA EXPRESSA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO SANADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL ENTRE PARTICULARES REFERENTE A SALDO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. RECURSO QUE ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE INCONFORMISMO (ART. 1.010, III, CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E AMPARAR A PRETENSÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS PARA CONTRATOS DE MÚTUO VERBAL (CODIGO CIVIL, art. 205). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. CONVERSAS MANTIDAS ENTRE AS PARTES POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP), ACOMPANHADO DE ATA NOTARIAL. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CONVERSAS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, AS COBRANÇAS EFETUADAS PELO AUTOR E O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
4 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAIS DE GRANDE INTENSIDADE. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, na qual a autora alegou demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em razão de interrupções ocorridas nos dias 23/10/2021 e 27/10/2021, atribuídas a fortes temporais no município de Maringá/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as interrupções no fornecimento de energia elétrica decorreram de evento caracterizador de força maior apto a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária; e (ii) estabelecer se a demora no restabelecimento do serviço configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se à concessionária de serviço público o regime da responsabilidade objetiva previsto no CF/88, art. 37, § 6º, bem como os CDC, art. 14 e CDC art. 22, por se tratar de relação de consumo. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária funda-se na teoria do risco administrativo, que admite excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito ou força maior. 5. Interrupções no fornecimento de energia elétrica ocasionadas por intempéries climáticas de grande intensidade e proporções inesperadas configuram hipótese de força maior, capaz de romper o nexo causal. 6. Os fortes temporais que atingiram o município de Maringá/PR em outubro de 2021 constituem fato público e notório, devidamente comprovado por relatórios técnicos juntados aos autos. 7. O restabelecimento do serviço de energia elétrica em situações de danos em larga escala demanda tempo razoável, não sendo possível exigir imediata normalização diante da magnitude dos eventos climáticos. 8. Os relatórios técnicos apresentados pela concessionária possuem presunção de veracidade, por serem auditados pela ANEEL no exercício de sua função regulatória e fiscalizatória. 9. Ausente o nexo causal em razão da força maior, inexiste dever de indenizar, não se configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de temporais de grande intensidade e consequências imprevisíveis configura força maior apta a afastar a responsabilidade objetiva da concessionária. 2. Não há dano moral indenizável quando o restabelecimento do serviço ocorre em prazo compatível com a complexidade dos danos causados por evento climático excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002165-42.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 23.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0006061-30.2022.8.16.0018, Rel. Juíza Fraiz Abrahao, Rel. Desig. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 06.10.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0003936-55.2023.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023. ... ()
5 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUMENTOS AVENTADOS PELO RECORRIDO PARA OBSTAR O CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO QUE SE CONFUNDEM COM O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO. PRETENDIDA DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA, EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO TÉCNICO, TESTEMUNHAL E AUDIOVISUAL, NOTADAMENTE DAS IMAGENS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU E VÍTIMA SE DIRIGIRAM JUNTOS AO LOCAL DOS FATOS, MAS APENAS O RÉU RETORNOU. CONDUTA POSTERIOR DO RÉU APARENTEMENTE INCOMPATÍVEL COM A VERSÃO DEFENSIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDICATIVOS DE «ANIMUS NECANDI», EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DIANTE DOS MÚLTIPLOS GOLPES DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DESFERIDOS EM REGIÃO VITAL. QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INDICAM LESÕES CONCENTRADAS NA REGIÃO DORSAL, ALIADOS AO CONTEXTO DE BAIXA VISIBILIDADE DO LOCAL E À POSSÍVEL DINÂMICA DOS FATOS, SUGERINDO ABORDAGEM SORRATEIRA E REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DE REAÇÃO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA PARA DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A MENÇÃO À AGRAVANTE E AO CONCURSO DE CRIMES.
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. APREENSÃO DE BEM. REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: absolvição ou desclassificação da conduta para uso de drogas; redução da pena base para o mínimo legal; alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto; restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos fatos pelo réu foram devidamente comprovadas por meio de diversos documentos e depoimentos. 4 A alegação de que a droga era destinada ao uso pessoal não foi comprovada, e a condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico. 5. A avaliação negativa da natureza e da quantidade da droga (105,82g de maconha) não observou a melhor técnica e o aumento correspondente deve ser afastado, o que resulta na redução da pena base para o mínimo legal. 6. O regime de cumprimento de pena privativa de liberdade (inicial fechado) foi validamente imposto e, mesmo diante da nova quantidade de pena, permanece adequado, ante a reincidência do réu. 7. O pedido de restituição do telefone celular é procedente, por não haver indícios de que o aparelho foi utilizado na prática do crime, enquanto a declaração de perdimento do veículo foi válida, por haver provas de ter sido utilizado para o tráfico. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante e determinar a restituição do telefone celular. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CP, arts. 59 e 44; CF/88, art. 243, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 0031370-89.2018.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 24.08.2020; STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.08.2017.... ()
7 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Responsabilidade civil por omissão de informação sobre sinistro e depreciação de veículo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelação, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso para julgar improcedente pedido de indenização por suposta desvalorização de veículo em razão de acidente e marcas abrasivas na numeração do motor, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A autora alegou omissão quanto à análise da violação da boa-fé objetiva e à repercussão mercadológica do sinistro, buscando a reforma do julgado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões no acórdão quanto à análise da violação da boa-fé objetiva e à responsabilidade civil decorrente da omissão de informação sobre sinistro e marcas abrasivas na numeração do motor, que justificariam o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou de forma fundamentada os pedidos, analisando a responsabilidade civil e concluindo pela ausência dos elementos necessários à indenização, especialmente dano e nexo causal.4. Não houve omissão quanto à alegação de violação da boa-fé objetiva, pois o acórdão examinou integralmente a ilicitude da conduta e afastou a responsabilidade por falta de comprovação do dano e do nexo causal.5. Os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir a matéria já decidida, o que é vedado nesta via recursal, não configurando erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: As questões referentes ao dano e ao nexo causal foram julgadas de forma fundamentada, não havendo omissão a ser suprida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187, 189, 422 e 927; CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV e V, 1.022 e 1.025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da empresa Veículos Leadercar para que fosse reconhecida a responsabilidade dos compradores do carro por danos causados ao veículo, como um acidente e marcas no motor, que teriam diminuído seu valor. O tribunal entendeu que a empresa não conseguiu provar que esses problemas causaram prejuízo suficiente para receber indenização. Também verificou que os compradores não fizeram a retífica completa do motor, como a empresa alegava, e que o acidente não causou danos graves ao carro. Por isso, o pedido da empresa foi rejeitado, e os embargos de declaração apresentados para tentar mudar essa decisão também foram negados.... ()
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.