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Doc. ADM Direito 865.1376.2134.4716

1 - TJPR Ementa. Direito civil e consumidor. Apelação cível. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que rejeitou os pedidos formulados na inicial.Ii. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média praticada no mercado; (ii) indenização por danos morais e (iii) restituição dos valores na forma dobrada. III. Razões de decidir 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, se estende para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição.4. Os juros remuneratórios pactuados foram abaixo da taxa divulgada pelo BACEN, razão pela qual não merece prosperar a pretensão da apelante.5. Abusividade não configurada, não sendo devida a indenização por danos morais e a restituição dos valores cobrados na forma dobrada.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida.Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, AgInt no REsp 2.021.348, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.09.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 834.5458.7149.1043

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.

ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento, em fase de cumprimento de sentença. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PELA PARTE DEVEDORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO art. 523 §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Na impugnação ao cumprimento de sentença a executada realizou o pagamento integral do valor executado, para fins de garantia do juízo (mov. 96.1). 2. Embora a executada tenha impugnado questões referentes à regularização processual, gratuidade de justiça e legitimidade do exequente, também impugnou parte do valor que se refere aos honorários sucumbenciais, afirmando como devido ao exequente o montante de R$ 37.293,90 e não a quantia depositada (R$ 42.887,98 - mov. 96.9), bem como requereu «a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação, tendo em vista que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar à executada grave dano de difícil ou incerta reparação.» (mov. 96.1).3. Nota-se que, no caso, não houve o intuito de pagamento voluntário da dívida, mas apenas de assegurar o juízo para a discussão do valor controvertido.4. A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que «a multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.»5. Portanto, como não foi efetivado o depósito voluntário para fins de pagamento e total da quantia objeto do cumprimento de sentença e, por conseguinte, teve a parte exequente de prosseguir a fase de cumprimento de sentença para satisfação de seu crédito, é de rigor a inclusão das penalidades previstas expressamente no §1º do CPC, art. 523, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem.6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 884.9475.6168.0735

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM PNEUS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CONDICIONADA À DEVOLUÇÃO DO PRODUTO AO FORNECEDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALHA NA PRES

TAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor relatou que, em 03 de março de 2021, adquiriu junto à requerida quatro pneus novos para seu veículo, além de contratar serviços de alinhamento, balanceamento e desempenho de roda, totalizando R$ 1.095,00. Ademais, aderiu ao plano de manutenção denominado «Club Muniz», o qual prometia fornecer manutenções periódicas para o consumidor, pelo valor de R$ 500,00. O autor também destacou que exerce atividade autônoma no ramo de instalação de alarmes de segurança e depende do veículo para o desempenho de seu trabalho. Alegou que, logo após a troca, o veículo passou a apresentar instabilidade, trepidação e murchamento dos pneus, tendo retornado diversas vezes à empresa ré para reparos, sem solução definitiva. Diante da recusa da requerida em trocar os pneus ou devolver o valor pago, e após tentativas frustradas de solução administrativa, inclusive reclamação ao PROCON, o autor ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais no valor de R$ 1.595,00 e danos morais não inferiores a R$ 5.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício no produto e condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.595,00 ao autor. Por outro lado, determinou a devolução dos pneus defeituosos à parte requerida.1.3. O autor interpôs recurso inominado, reiterando a tese de que a indenização não poderia ser condicionada à devolução dos pneus, pois se trata de ação indenizatória e não de rescisão contratual, além de pleitear a reforma da sentença para condenação da requerida também ao pagamento de danos morais, diante da conduta negligente e do tempo útil perdido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O condicionamento da restituição do valor pago pelos pneus defeituosos à devolução do produto ao fornecedor, diante da alegação de descarte do bem.2.2. A configuração do dano moral decorrente da falha na prestação do serviço e da frustração do consumidor com o produto defeituoso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No que tange à devolução dos pneus como condição para a restituição dos valores pagos, ainda que o autor alegue ter descartado os produtos por inutilidade, não trouxe aos autos qualquer comprovação de tal descarte ou da impossibilidade de devolução. O CDC, art. 18 exige a restituição do bem como requisito para o reembolso, com o objetivo de evitar enriquecimento sem causa, princípio este que orienta as relações contratuais. A jurisprudência desta Turma Recursal é firme nesse sentido, exigindo a devolução do bem ou a prova de sua perda justificada. Ademais, a alegação de que se trata de ação indenizatória não afasta o dever de devolução, na medida em que a reparação pretendida se confunde com o reembolso contratual.3.2. Embora a frustração decorrente da aquisição de produto com vício e da ausência de solução adequada pela fornecedora gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar o tempo útil perdido e a conduta negligente da requerida, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007567-67.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 16.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018001-55.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001193-36.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 20.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 630.5072.9487.2598

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelação de decisum no qual se julgara improcedente Revisional de contrato, em que se resp

onsabilizara a parte ativa por ônus sucumbenciais. Parte apelante que, inconformada, pedira reforma da sentença, defendendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios e outros encargos. ... ()

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Doc. ADM Direito 477.7768.9401.7700

5 - TJPR APELAÇão CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - delitos de calúnia - PROCEDÊNCIA parcial DA queixa-crimeapelo da querelada - 1. alegação de decadência - não ocorrência - prazo decadencial que é contado a partir da ciência da autoria e não da data dos fatos - 2. p

leito de reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - não ocorrência - sentença que enfrentou devidamente as teses apresentadas pela defesa - 3. dosimetria da pena - acolhimento da manifestação da ... ()

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Doc. ADM Direito 923.2855.9612.7015

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESP

ECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.1 Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá e o Juízo de Direito do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma comarca. 1.2 Ação de concessão de pensão por morte ajuizada em 2016 perante a Vara da Fazenda Pública, que declinou da competência por entender aplicável a Lei 12.153/2009, art. 2º, determinando a remessa ao Juizado Especial. 1.3 Redistribuída a ação, o Juízo do 5º Juizado Especial suscitou o conflito, sustentando que o valor correto da causa, atualizado à época da propositura, era de R$ 88.735,91, montante superior ao limite de 60 salários-mínimos vigente em 2016 (R$ 52.800,00). 1.3 Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e provimento do conflito para reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a ação de concessão de pensão por morte, considerando o valor da causa e a data do ajuizamento da ação.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 a Lei 12.153/2009, art. 2º estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes federativos cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. 3.2 A aferição do valor da causa, para fins de definição de competência, deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores, conforme orientação consolidada pelo STJ (STJ) - . 3.3 No caso concreto, embora inicialmente a autora tenha atribuído valor de R$ 24.000,00, o aditamento da inicial demonstrou que, já em 2016, o montante devido alcançava R$ 88.735,91, superior ao teto legal. 9. Assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Vara da Fazenda Pública, e não do Juizado Especial. 3.4 Jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma a tese de que a competência se define no ajuizamento.IV. DISPOSITIVO 4.1 Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, para o processamento e julgamento da ação de concessão de pensão por morte.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 43; art. 953, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, §§ 1º, 2º e 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20/5/2024, DJe 23/5/2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 12/4/2021, DJe 16/4/2021. TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009106-03.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel. Subst. José Orlando Cerqueira Bremer - j. 17.02.2025. TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028679-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Des. Stewalt Camargo Filho - j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 421.8623.0060.5116

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DESSA VANTAGEM CUMULATIVAMENTE COM O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTANTE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE, PORÉM, NO PERÍODO EM QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO FOI PAGO AO SERVIDOR. DESCONSIDERAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DO REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO PELA LEI MUNICIPAL 3.973/2022, COM EFEITOS A PARTIR DE AGOSTO DE 2022, INCLUSIVE. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DOS RETROATIVOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 718.9178.9342.9351

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 18%. STF - . TESE COM REPERCUSSÃO GERAL 745. MODULAÇÃO, PELA SUPREMA CORTE, PARA QUE A DECISÃO PRODUZA EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2024, RESSALVADAS AS AÇÕES AFORADAS ATÉ 05/02/2021. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR (01/06/2004). APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO ALTERADO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE.

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Doc. ADM Direito 508.6718.9486.4911

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta Câmara Cível que deu provimento aos recursos reconhecendo o dever recíproco de prestação de contas entre os sócios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.»____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9056.4306.6429

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Desfalques de conta Pasep. Prescrição material. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, afastou a ocorrência de prescrição, bem como determinou aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) ilegitimidade passiva; (ii) incompetência da Justiça Estadual; (iii) configuração de prescrição; (iv) incidência do CDC e possibilidade de redistribuição do ônus da prova.III. Razões de decidir3. Demanda que versa sobre a má gestão dos valores depositados na conta individual do PASEP. Tese sedimentada pela 1ª Seção do STJ - no julgamento dos recursos especiais submetidos ao Tema 1.150 (REsps nos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), julgados sob o rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu o prazo prescricional decenal (sob a vigência do CC/2002) para o ajuizamento da demanda promovida por titular da conta em face do Banco do Brasil S/A. e fixou como termo inicial da respectiva fluência a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual vinculado ao PASEP, em decorrência da aplicação do princípio da actio nata.4. Data do saque dos valores constantes na conta individual vinculada ao PASEP que deve ser considerada como o momento em que o titular toma ciência dos supostos desfalques. Configurada a prescrição da pretensão inicial. Decisão reformada. 5. Descabida a fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11). IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 389 e 406; CPC, arts. 487, II e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, DJe de 21.9.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 737.3579.4467.8061

11 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (PROCESSUAL). NOTIFICAÇÃO QUE SOLICITA REMESSA DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO ADVOGADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO À REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO CPC, art. 98. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.3837.3110.2872

12 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 991.5131.4191.5409

13 - TJPR DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONTRA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS HÉLIO E VALDINÉIA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação contra o locupletamento ilícito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de dois cheques no valor de R$ 11.160,00 cada.2. Os réus Hélio e Valdinéia defenderam a ausência de prova de seu efetivo enriquecimento ilícito, ocorrência de fato de terceiro capaz de quebrar o nexo de causalidade e inversão indevida do ônus probatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade dos emitentes pelo pagamento de cheques endossados pelas antigas portadoras; (ii) a necessidade de prova do enriquecimento ilícito dos emitentes; e (iii) a ocorrência de fato de terceiro.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso dos autos, houve circulação das cártulas de cheque, razão pela qual não é possível discutir a causa debendi, mormente porque a ação de locupletamento indevido possui natureza cambial, bem como porque inexiste relação negocial entre o autor e os emitentes. Precedente desta Turma Recursal (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000482-89.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.06.2025)5. Uma vez colocado o título em circulação, em razão de sua autonomia e abstração, presume-se que o emitente tenha obtido proveito econômico com a entrega das cártulas e que o portador as tenha obtido de boa-fé, não sendo razoável exigir do autor a prova do negócio subjacente à emissão, por não ter integrado tal ato. Assim, competia ao emitente comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), ônus do qual não se desincumbiu. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003223-34.2022.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.08.2024)6. Os recorrentes limitaram-se a juntar cópia de boletim de ocorrência lavrado em desfavor das corrés Silvana e Fabiana, do qual consta apenas relato unilateral por eles narrado. Portanto, não pode ser considerado prova de ato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade, na medida em que se apresenta tão somente como prova indiciária, mantendo-se responsável por seu pagamento nos termos da Lei 7.357/85, art. 51.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 793.8085.0001.8848

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO, CONDENANDO O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A PARTE EMBARGADA ALEGA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, QUESTIONA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER MANTIDA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. O APELADO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.5. A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OCORREU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA.6. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00, NOS TERMOS DO CPC, art. 85.7. NÃO CABEM HONORÁRIOS PARA A FASE RECURSAL EIS QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DESPROVIMENTO DO RECURSO E VERBA DEVIDA DESDE A ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: NOS CASOS DE EXTINÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ESTABELECIDO NO ART. 85, §10, DO CPC._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, VI, E 85, § 10; CC/2002, ART. 1.336, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.12.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.11.2025; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007541-89.2023.8.16.0056, REL. DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 714.5727.8890.4017

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO POR DESCONTOS INDEVIDOS. NECESSÁRIA ANÁLISE DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira em razão de descontos realizados em conta corrente, buscando a responsabilização do banco pelos danos causados. A decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, sob o argumento de inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se há falta de interesse processual que justifique o indeferimento da petição inicial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em conta corrente.III. Razões de decidir3.1 A petição inicial atende aos requisitos legais, há interesse processual, que consiste em condição da ação, composto pelo binômio necessidade/adequação. Exige-se que haja necessidade de recorrer ao Estado para fazer valer a pretensão e que seja eleito o meio processual cabível para o fim almejado.3.2 A pretensão do autor tem como causa de pedir o reconhecimento de responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira pelos danos causados ao autor em decorrência de descontos indevidos em conta corrente. O pedido é a condenação da instituição financeira requerida em indenização por danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível Acórdão/TJCE, Rel. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 06.07.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 123.8906.5378.1801

16 - TJPR EMENTA:I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA E RECONHECER A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.II - OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.III - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.IV - IMPOSSIBILIDADE. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.V - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 771.5929.9727.9489

17 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução 547/2024 do CNJ.

Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 829.5470.0158.8178

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE POR E-MAIL E WHATSAPP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE OU DE ABALO RELEVANTE. MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 145.5626.1301.3874

19 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e redimensionar a pena. Alegada contradição na dosimetria. Ocorrência. Segunda fase da dosimetria. Concurso entre agravante da reincidência, em contexto de multirreincidência, e atenuante da confissão espontânea parcial. Impossibilidade de compensação integral. Preponderância da multirreincidência. Necessidade, contudo, de afastamento da aplicação sucessiva das frações de aumento e diminuição. Vedação ao chamado efeito cascata. Adoção de fração única resultante da compensação parcial entre as vetoriais. Frações expressamente consignadas no acórdão embargado: aumento de 1/6 pela reincidência e redução de 1/8 pela confissão parcial. Fração residual de aumento de 1/24 sobre a pena-base. Redimensionamento da reprimenda para 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 520 dias-multa. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso defensivo, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e redimensionar a pena do réu para 5 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, além de 510 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão espontânea parcial e, simultaneamente, redimensionar a pena mediante compensação parcial entre as referidas circunstâncias. III. Razões de decidir: 3. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, nos termos do CPP, art. 619. 4. Verificada contradição interna no acórdão embargado, pois, embora tenha sido reconhecida a preponderância da multirreincidência e afastada a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea parcial, procedeu-se à aplicação sucessiva das frações de 1/6 e 1/8, em formato de cascata. 5. Em hipóteses de compensação parcial entre agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, as frações de aumento e diminuição devem incidir sobre a pena-base, mediante apuração de fração única residual, e não sucessivamente sobre resultados parciais. 6. Utilizando-se o mínimo múltiplo comum entre as frações expressamente consignadas no acórdão embargado, verifica-se que 1/6 corresponde a 4/24, ao passo que 1/8 corresponde a 3/24, remanescendo fração residual de aumento de 1/24 sobre a pena-base. 7. Partindo-se da pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a aplicação da fração única de aumento de 1/24 resulta na pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de 520 dias-multa. 8. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para corrigir a metodologia de cálculo empregada na segunda fase da dosimetria e redimensionar a reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão embargado. IV. Dispositivo: 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 585; STJ, Súmula 630.... ()

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Doc. ADM Direito 749.9822.6219.9386

20 - TJPR Apelação crime. Disparo e porte de arma de fogo de uso restrito (arts. 15 e 16, caput, da Lei 10.826/03). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pedido de aplicação do princípio da consunção entre os delitos do Estatuto do Desarmamento. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Infração penal de porte ilegal que continuou se consumando após o esgotamento do disparo, eis que só foi abordado com o armamento em local diverso. Pleito genérico de desclassificação da conduta prevista na Lei 10.826/03, art. 16 para o delito do art. 14 do referido diploma legal. Não cabimento. Conduta praticada na vigência do Decreto 11.615/2023 que reclassificou o artefato bélico como de uso restrito. Armamento com numeração suprimida, por si só, configura aplicação da Lei 10.826/03, art. 16. Requerida a reforma da dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado que negou a autoria dos disparos. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ.

Recurso desprovido.

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