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Doc. ADM Direito 347.0156.7061.0531

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA ATINENTE À COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ARGUIDA NA EXORDIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ALEGAÇÃO DE COBRAN

ÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS. DESCABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO 22.626/33 (LEI DE USURA) OU NO ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo autor visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São as seguintes as questões em discussão: (i) possibilidade de capitalização de juros indevida por meio da utilização da tabela «Price»; (ii) previsão contratual acerca da capitalização diária; (iii) abusividade dos juros remuneratórios aplicados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Juízo a quo deixou de analisar todos os pedidos formulados pela parte apelante, especialmente no tocante à tese de anatocismo, por meio da utilização indevida da tabela «Price», o que comprometeu a higidez da decisão.4. Identificada omissão na sentença quanto à análise de todos os pedidos formulados, é possível à instância recursal conhecer da matéria, devendo ser aplicada a técnica de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º, III, do CPC.5. Em relação à capitalização de juros, restou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada.6. A utilização da Tabela «Price», por si só, não configura qualquer abusividade. Mostra-se incabível a substituição pelo método de Gauss, uma vez que tal sistema não se revela adequado, visto que não constatada a abusividade na cobrança de juros capitalizados.7. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) ou no art. 192, §3º, da CF/88 (revogado pela Emenda Constitucional 40/2003), e sua estipulação em limite superior, isoladamente, não reflete abusividade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. Honorários recursais devidos. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários não configura, por si só, abusividade, desde que as taxas praticadas não excedam uma vez e meia as médias de mercado para operações semelhantes no período da contratação. A utilização da Tabela «Price», por si só, não configura qualquer abusividade, sendo incabível a substituição pelo método de Gauss quando não constatada a abusividade na cobrança de juros capitalizados_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; CPC/2015, art. 141, 490, e CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008406-23.2022.8.16.0194, Rel. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0000406-37.2017.8.16.0088, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000601-45.2024.8.16.0098, Rel. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 1332716-7, Rel. Des. Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 05.05.2015; TJPR, Apelação Cível 0007727-94.2024.8.16.0083, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 09.06.2025; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do autor para revisar os juros de um empréstimo foi negado. O autor alegou que os juros eram abusivos e que a forma de calcular os juros estava errada, mas o Tribunal entendeu que os juros cobrados estavam dentro do que é permitido pela lei e não eram excessivos em comparação com o mercado. Além disso, a forma de calcular os juros, chamada Tabela Price, foi considerada válida. Por isso, a decisão anterior que já havia negado o pedido do autor foi mantida, e ele terá que pagar os custos do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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Doc. ADM Direito 732.8815.3423.6744

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NÚMERO DO PROCESSO E DAS PARTES NA PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO PERCEPTÍVEL DE PLANO, SEM REFLEXO NO MÉRITO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 

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