DO. PRECEDENTES DO STJ NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário, na qual a parte apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, abusividade na taxa de juros contratada e na tarifa de análise de garantia, além de requerer a redução dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, se é abusiva a taxa de juros estipulada no contrato e se a tarifa de análise de garantia é válida, além de avaliar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa alegado não se configura, pois a matéria discutida não depende de produção de outras provas, sendo suficiente a análise dos documentos já apresentados.4. A taxa de juros contratada não ultrapassa o limite de abusividade, pois está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.5. A tarifa de análise de garantia foi considerada válida, pois houve a prestação do serviço e a cobrança foi pactuada de forma clara.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a regra geral do CPC, e não se mostraram desproporcionais ao valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários quando se verifica abusividade nas taxas de juros, desde que a taxa contratada supere em mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.... ()
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