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Doc. ADM Direito 889.1388.3793.8330

1 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTA

DO. PRECEDENTES DO STJ NA OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. PEDIDO PARA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo bancário, na qual a parte apelante alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, abusividade na taxa de juros contratada e na tarifa de análise de garantia, além de requerer a redução dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial, se é abusiva a taxa de juros estipulada no contrato e se a tarifa de análise de garantia é válida, além de avaliar a proporcionalidade dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa alegado não se configura, pois a matéria discutida não depende de produção de outras provas, sendo suficiente a análise dos documentos já apresentados.4. A taxa de juros contratada não ultrapassa o limite de abusividade, pois está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.5. A tarifa de análise de garantia foi considerada válida, pois houve a prestação do serviço e a cobrança foi pactuada de forma clara.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a regra geral do CPC, e não se mostraram desproporcionais ao valor da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais em contratos bancários quando se verifica abusividade nas taxas de juros, desde que a taxa contratada supere em mais do que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, respeitando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.... ()

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